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Política

Ajustes no MEI para 2024: Novos valores e datas a serem observadas

Contribuição previdenciária e obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) são atualizadas, demandando atenção para o novo ano.

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No início de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem nudanças em suas contribuições previdenciárias e obrigações financeiras. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, a contribuição mensal do MEI em geral aumentou para R$ 70,60, um incremento em relação aos R$ 66 anteriores (equivalente a 5% do salário-mínimo). Para os MEIs caminhoneiros, essa taxa passou de R$ 158,40 para R$ 169,44 (representando 12% do salário-mínimo).

Essas contribuições, são essenciais para a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros, devem ser realizadas mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além da contribuição previdenciária, o DAS também abrange os impostos devidos pelos MEIs, que variam dependendo da atividade exercida.

Os MEIs envolvidos em atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) enfrentam um acréscimo de R$ 1, enquanto para os que lidam com o ISSQN (prestação de serviços), a taxa é de R$ 5. Aqueles que desempenham ambos os tipos de atividade devem arcar com ambos os impostos, totalizando um acréscimo de R$ 6 na contribuição mensal.

Dessa forma, ao longo de 2024, a contribuição mensal do MEI em geral variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza de sua atividade. Enquanto isso, os MEIs caminhoneiros enfrentarão valores específicos, como R$ 174,44 para atividades municipais, R$ 170,44 para atividades fora do município e valores diferenciados para produtos perigosos e mudanças.

Além disso, é crucial que os MEIs estejam atentos às datas importantes ao longo do ano, como o vencimento do DAS, que é todo dia 20 de cada mês. Esses pagamentos podem ser realizados por meio de diversas formas, como boletos, PIX, débito automático, entre outras, disponíveis no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Ademais, outras obrigações, como adesão ou regularização do Simples Nacional, declaração anual e emissão de notas fiscais, demandam a devida atenção dos Microempreendedores Individuais ao longo do ano de 2024. É essencial que estejam atualizados e em conformidade com tais obrigações para garantir a regularidade e continuidade de suas atividades empresariais.

Dentro do regime do Simples Nacional, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é a única obrigação financeira, mesmo quando o MEI não está exercendo atividade. Através dessa única guia de pagamento, são recolhidos os impostos referentes ao ICMS, ISS e a contribuição do INSS.

A valorização contínua do salário-mínimo, uma das promessas cumpridas pelo presidente Lula, aliada ao estímulo à formalização e garantia de direitos por meio do MEI, contribui significativamente para o avanço do Brasil na redução das desigualdades. Esse cenário promove o crescimento econômico e também a inclusão social.

Presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, destaca o papel crucial do MEI na economia brasileira e na inclusão social. Foto: ASN

Essa perspectiva é compartilhada por Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional, refletindo a importância do MEI como um instrumento essencial para impulsionar a economia e assegurar direitos aos empreendedores individuais, colaborando assim para um panorama de desenvolvimento mais equitativo e justo.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Política

Troca-troca no Acre concentra filiações e muda cálculos de chapas para 2026

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A semana de fechamento da janela partidária no Acre terminou com uma sequência de trocas de legenda que reposicionou nomes e acelerou a montagem das chapas proporcionais para as eleições de 2026. Aberto em 5 de março, o mecanismo permite que deputados federais, estaduais e distritais (no caso do Distrito Federal) mudem de legenda sem o risco de perda do mandato. O instrumento somente beneficia neste ano deputados federais, estaduais e distritais. Os vereadores eleitos em 2024 não podem utilizar a janela de 2026, uma vez que não estão em fim de mandato.

O episódio que mais reordenou o ambiente partidário da semana foi a ofensiva de Jorge Viana sobre o Podemos. A articulação incluiu negociação direta com a presidente nacional da sigla, Renata Abreu, para levar o partido ao campo formado por PT, PCdoB e PV no Acre, retirando a legenda do arco governista e mudando o controle político local. A mesma movimentação apontou para a troca de comando estadual, com previsão de que Murilo Leite assumisse a direção partidária. A mudança de rota abriu uma corrida imediata por abrigo em outras siglas e empurrou quadros locais para novas filiações nos últimos dias do prazo.

O resultado apareceu em migrações em cadeia. Na Câmara de Rio Branco, o vereador João Paulo Silva deixou o Podemos e se filiou ao Progressistas, em um movimento tratado como resposta direta ao novo alinhamento do partido no estado, apesar de a janela de 2026 não se aplicar a vereadores. Na Assembleia Legislativa, a movimentação ganhou ainda mais tração com a filiação do deputado estadual Luiz Gonzaga ao MDB no fim de semana, após uma passagem rápida por outras siglas no intervalo, em meio ao redesenho do comando do Podemos e à disputa por espaço em chapas consideradas viáveis para 2026.

Na reta final do prazo, outras siglas também reforçaram suas fileiras. O Progressistas registrou em 3 de abril as filiações dos deputados estaduais Clodoaldo Rodrigues e André da Drogaria Vale, já com discurso voltado à reeleição em 2026 e com foco em aumentar o peso da bancada e o potencial de nominata. O Republicanos anunciou em 1º de abril a filiação da ex-deputada federal Vanda Milani, apresentada como pré-candidata a uma vaga na Câmara em 2026, em um movimento para ampliar competitividade na disputa proporcional. No fim de março, o partido também recebeu o vereador Eber Machado, que deixou o MDB e formalizou filiação ao Republicanos, caso que, por envolver vereador, ficou fora das proteções da janela e passou a ser acompanhado sob o debate de fidelidade partidária.

No PL, a semana terminou com baixa que mexeu no desenho da nominata federal: Leila Galvão deixou o partido e migrou para o União Brasil, movimento apontado no noticiário como fator de enfraquecimento da chapa liberal no estado e que, em efeito imediato, virou referência de bastidor para novas trocas na reta final do prazo. No fechamento do período, o ex-secretário de Saúde de Gladson, Pedro Pascoal, também deixou o PL e se filiou ao PSDB, em uma das últimas mudanças registradas no sábado, 4 de abril. Já Sula Ximenes, após sair do Deracre, confirmou filiação ao Partido Liberal e vinculou o movimento à preparação de uma pré-candidatura à Assembleia.

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Política

Bocalom passa o comando a Alysson e abre nova fase política em Rio Branco

Transmissão na prefeitura combinou gesto de continuidade administrativa com abertura do movimento de 2026 no Acre

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A transmissão do cargo de Tião Bocalom a Alysson Bestene, neste sábado, 4, em Rio Branco, marcou mais que uma troca formal no comando da prefeitura. O ato reuniu elementos de despedida, continuidade e reposicionamento político: houve entrega simbólica da chave do gabinete, cumprimento de auxiliares no corredor de acesso ao gabinete e, na sequência, a primeira manifestação pública do novo prefeito em defesa da manutenção da linha administrativa da gestão que se encerra.

Na prática, Alysson assume com a tarefa de preservar a estabilidade da máquina municipal enquanto Bocalom deixa o Executivo para abrir sua agenda de pré-campanha ao governo do Acre. Alysson afirmou que pretende manter secretários neste início de gestão, dar sequência às obras em andamento e acompanhar politicamente o projeto de Bocalom, inclusive com previsão de afastamento do Progressistas. Bocalom informou que fará uma pausa, antes de começar o roteiro pelo interior do estado, com agenda inicial prevista entre Sena Madureira e Jordão.

O ambiente da cerimônia também ajudou a compor a mensagem política da transição. As falas de religiosos e os momentos de emoção funcionaram como parte de um rito de passagem construído para validar publicamente o sucessor e amarrar a ideia de continuidade entre quem sai e quem entra. Nesse desenho, Alysson não aparece como nome de ruptura, mas como operador da travessia administrativa enquanto Bocalom tenta converter capital municipal em presença estadual.

Mais do que um rito administrativo, a transmissão na prefeitura abriu uma nova etapa do movimento político liderado por Bocalom

Líderes religiosos conduziram oração durante a transmissão de cargo no Executivo municipal

Ao fundo, a transmissão em Rio Branco também contrastou com o movimento visto dias antes no Palácio Rio Branco. No governo, embora o discurso oficial tenha sido de continuidade, os bastidores já vinham sendo marcados por cobranças para que Mailza Assis demonstrasse comando próprio, e a troca de nomes no primeiro escalão, no mesmo dia da posse, reforçou a leitura de um rearranjo ainda em curso. Na prefeitura, ao contrário, a passagem de Tião Bocalom para Alysson Bestene foi tranquila e uma imagem fechada de alinhamento entre quem sai e quem entra, sem sinal imediato de ruptura administrativa.

Se, no plano institucional, as duas cenas falaram em continuidade, no plano político os ambientes foram distintos. Em Rio Branco, o gesto público foi de unidade e de transição combinada. No Estado, a liturgia da posse conviveu com sinais de acomodação ainda em aberto, mais associados à necessidade de afirmação da nova governadora do que à ideia de uma sucessão plenamente pacificada. No comparativo, a prefeitura conseguiu projetar uma travessia mais coesa, enquanto o governo deixou mais espaço para leituras de bastidor.

Gladson Camelí transmite governo do Acre para Mailza Assis -Foto: Diego Gurgel/Secom – Alysson e Bocalom transição ocorre de forma amigável e reforçam a parceria -Foto: Sérgio Vale

Na política, a continuidade não se sustenta apenas no discurso; ela também precisa aparecer no ambiente. E, nesse aspecto, a transição na prefeitura pareceu mais resolvida do que a passagem de bastão no governo.

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Política

Cheia do Juruá pressiona Zequinha e expõe limite do paliativo em Cruzeiro do Sul

Com mais de 28 mil pessoas afetadas e sete abrigos abertos, prefeitura amplia assistência, mas nova subida do rio recoloca a cobrança por prevenção e planejamento no segundo mandato

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O Rio Juruá chegou a 14,15 metros neste sábado (4) e já afeta mais de 28 mil pessoas, de 7.087 famílias, em 33 bairros, comunidades e vilas de Cruzeiro do Sul. Segundo a prefeitura e a cobertura da imprensa local, 233 pessoas de 50 famílias foram encaminhadas para sete abrigos instalados em escolas das redes municipal e estadual.

Nos abrigos, as famílias recebem atendimento social e de saúde, kits de limpeza e higiene e três refeições por dia. A estrutura atende à urgência da cheia, mas também confirma que a cidade segue dependendo de remoção, acolhimento e abastecimento emergencial de água para enfrentar um problema conhecido. A prefeitura já havia decretado Situação de Emergência nível II em 26 de janeiro, medida depois reconhecida pelo governo federal.

O decreto é instrumento legal de resposta e acesso a apoio institucional, mas não resolve o centro da crise: Cruzeiro do Sul continua chegando a mais uma enchente com o poder público operando no campo do paliativo. A cheia volta a ser enfrentada com abrigos, assistência temporária e corrida contra a água, enquanto a prevenção permanece sem a mesma nitidez administrativa e política.

Reeleito em 2024 por margem de 197 votos, com 50,20% contra 49,80% de Jéssica Sales, Zequinha Lima entrou no segundo mandato sob um quadro político apertado e com a responsabilidade de apresentar direção mais clara para a cidade. A nova cheia recoloca essa cobrança: há presença institucional na resposta, mas ainda não há sinal equivalente de que a gestão tenha deslocado o município da dependência de medidas emergenciais para uma política permanente de mitigação.

Sob pressão política, maior escrutínio público e uma cidade que volta a medir a gestão pelo comportamento do rio, a enchente de 2026 ultrapassa o campo da tragédia climática e entra no terreno da responsabilidade administrativa. O município assiste os desabrigados, mas a pergunta que permanece é outra: por que Cruzeiro do Sul segue mobilizando decretos e abrigos a cada cheia sem apresentar, com a mesma clareza, uma resposta duradoura para um problema que deixou de ser eventual?

Foto: Agência de Notícias do Acre

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