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Assessoria

Comissão do Senado aprova redução do IRPF para transportadores autônomos de passageiros

Parecer do Senador Petecão propõe diminuir base de cálculo do imposto, beneficiando motoristas de táxis, aplicativos e vans

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (23), o relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.324/2022, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que propõe a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para os transportadores autônomos de passageiros, como motoristas de táxis, aplicativos e vans, de 60% para 20% do rendimento bruto.

Ao defender seu parecer, o senador destacou o número significativo de motoristas autônomos no País – 1,9 milhão – e argumentou que esses profissionais estão sendo “expropriados” pelo Estado ao serem obrigados a pagar impostos sobre valores que não refletem sua verdadeira renda.

Para o relator, Sérgio Petecão, o texto traz uma medida justa e de forte impacto social. De acordo com o parlamentar, parte substancial do faturamento é utilizada para pagar os elevados custos associados ao serviço, como combustível, manutenção e pneus, além do custo financeiro relativo à aquisição do veículo.

“É evidente que não se pode comparar o faturamento de um motorista autônomo com o salário de um trabalhador formal. Uma parte substancial do faturamento é destinada a cobrir os elevados custos associados ao serviço prestado, tais como despesas com combustível, manutenção do veículo, troca de óleo, pneus, entre outros, além dos custos financeiros relacionados à aquisição do veículo”, explicou.

Segundo o Poder Executivo, o projeto de lei pode provocar uma redução de receitas estimada em R$ 57 milhões ao ano. Como forma de compensação, o relator sugere ampliação em 0,1 ponto percentual na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras até o final de 2024.

Se não houver recurso para análise pelo Plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Assessoria Foto: Pedro França/Agência Senado

Assessoria

Prefeitura de Rio Branco reforça Controladoria Interna com posse de novos servidores

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, deu posse nesta segunda-feira (27) a dois novos servidores que passam a integrar a Controladoria do Município. A cerimônia ocorreu no gabinete do prefeito e contou com a presença dos secretários Marcus Lucena (Gestão Administrativa), Valtim José (Casa Civil), Jorge Eduardo (Assuntos Jurídicos) e Willian Filgueira (Controlador-Geral do Município).

Durante o evento, Bocalom destacou que a transparência é uma das prioridades de sua gestão. Segundo ele, fortalecer os órgãos de controle interno e externo é essencial para garantir eficiência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. “Nós sempre tivemos compromisso com a transparência, com a seriedade na aplicação do dinheiro público. E quando a gente fortalece a controladoria, não tem dúvida nenhuma de que a gente está dizendo: eu quero que as coisas aconteçam de forma transparente, da melhor forma possível, e que a gente gaste bem o dinheiro público”, afirmou o prefeito.

O secretário de Gestão Administrativa, Marcus Lucena, explicou que a nomeação faz parte de um processo de recomposição do quadro técnico da Prefeitura. “No ano de 2026, teremos dois auditores que devem abrir procedimento de aposentadoria e, para não gerar um déficit no controle do município, estamos repondo agora, para que os novos servidores já se ambientem e deem continuidade ao trabalho”, disse.

Entre os empossados estão Diego Messala Soares, graduado em Direito e com especialização em Direito Administrativo, e Carlos André da Silva Manasfi, técnico em Gestão de Logística e acadêmico de Administração. Diego afirmou que o momento marca o início de sua carreira no serviço público. “Sou grato à gestão do prefeito Bocalom, que realizou o concurso e, mesmo com todos os desafios orçamentários, tem nomeado os aprovados e fortalecido a administração pública. É um dia que marca as nossas vidas”, declarou.

Carlos André destacou que pretende contribuir com o desenvolvimento do município. “Venho com o intuito de somar, agregar à Prefeitura de Rio Branco e desempenhar minhas atribuições da melhor forma possível”, afirmou.

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Assessoria

Deputado Zé Adriano cobra ação efetiva do Governo Federal para evitar colapso na BR-364 e isolar o Acre

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Brasília (DF) – Em pronunciamento contundente no plenário da Câmara dos Deputados, o deputado Zé Adriano (PP-AC) alertou para o risco iminente de colapso da BR-364, única ligação terrestre entre Rio Branco e o Vale do Juruá. A fala, que repercutiu entre parlamentares e técnicos do setor de infraestrutura, chamou atenção para os impactos sociais, logísticos e econômicos do atual estado da rodovia.

“A BR-364 é, para nós, muito mais do que uma estrada. Ela é a linha vital que garante o direito de ir e vir de centenas de milhares de brasileiros que vivem nas regiões mais isoladas da Amazônia Ocidental”, destacou o parlamentar.

“Sem a BR-364, o Acre para. E quando o Acre para, é o Brasil que perde”, Zé Adriano, Deputado Federal – Foto: Sérgio Vale

Segundo o deputado, o trecho está em estado crítico, com erosões, obras inacabadas e precariedade que colocam em risco o abastecimento de alimentos, combustíveis, medicamentos e o transporte de pacientes, estudantes e trabalhadores.

Zé Adriano reconheceu os investimentos recentes do Governo Federal, que somam R$ 830 milhões entre 2023 e 2024, mas fez um alerta:

“Os recursos previstos até o momento são insuficientes para atender as necessidades emergenciais da nossa BR-364. O modelo atual de repasses irregulares e ações isoladas compromete a eficiência das obras e gera desperdício.”

Entre os pontos mais críticos citados estão: Ponte sobre o Rio Caeté, operando com balsa improvisada e perigosa; Cabeceira da ponte do Rio Tarauacá, com obras paralisadas; Escorregamentos e deslizamentos, que estreitam a pista e tornam o tráfego noturno inviável; Anel Viário de Brasiléia, inacabado há mais de três anos, travando a integração Brasil–Peru.

Adriano reforçou a urgência de um plano de execução contínuo e estruturado, com repasses compatíveis com a curta janela do verão amazônico, quando as obras podem ser realizadas com segurança.

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Assessoria

Brasília recebe encontros preparatórios para a COP30

Capital federal sedia reuniões ministeriais e fóruns sociais na contagem regressiva para a conferência climática em Belém

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Por Marcos Jorge Dias

Brasília — A menos de um mês da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em Belém (PA), a capital federal se tornou o centro dos encontros preparatórios que alinham estratégias e reforçam compromissos internacionais em torno da agenda climática.

Nesta segunda-feira (13), teve início, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), a Reunião Ministerial Preparatória — a Pre-COP30 — reunindo ministros, negociadores, especialistas e representantes da sociedade civil. Em pauta, temas fundamentais como o fortalecimento do multilateralismo, a promoção da justiça climática e a efetiva implementação do Acordo de Paris.

Durante a cerimônia de abertura, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, destacou os principais eixos da presidência brasileira na COP30: o fortalecimento do regime climático internacional, a aceleração da execução dos compromissos já firmados e a aproximação da pauta ambiental ao cotidiano da população.

O secretário-executivo da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), Simon Stiell, reforçou a urgência de os países apresentarem novas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), compromissos que orientam a transição para modelos de desenvolvimento sustentáveis e com potencial para gerar impactos diretos na sociedade.

Segundo os organizadores, a COP30 representará um marco histórico na promoção da justiça climática, com destaque para o protagonismo dos povos e comunidades mais vulneráveis aos efeitos das mudanças do clima.

A programação segue nos dias 16 e 17, com a realização do Fórum Interconselhos e do Encontro dos Fóruns de Participação Social da Amazônia — “Vozes da Amazônia” — na Universidade de Brasília (UnB). O evento reunirá representantes de movimentos sociais de sete estados da região amazônica e conta com o apoio da Secretaria Nacional de Participação Social, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fotos: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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