O Congresso Nacional derrubou, em 27 de novembro, a maior parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao novo marco do licenciamento ambiental, retomando dispositivos que alteram regras, ampliam exceções e flexibilizam procedimentos em obras e atividades produtivas em todo o país. A votação ocorreu no plenário da Câmara e do Senado, com 295 votos a 167 entre os deputados e 52 a 15 entre os senadores, após semanas de disputa política e negociações entre governo, bancada do agronegócio e lideranças partidárias. A decisão redefine pontos centrais da política nacional de prevenção de danos ambientais e reposiciona obrigações de órgãos federais, estaduais e de empreendedores privados, num momento em que o país encerra a COP30, realizada em Belém.
Com a derrubada dos vetos, volta a valer a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite que empreendimentos classificados como de baixo impacto ou pequeno porte iniciem atividades mediante adesão a regras e compromissos, sem as três etapas tradicionais do licenciamento. Técnicos do governo alertaram que atividades consideradas de risco relevante, como barragens de rejeitos, também podem ser enquadradas nessa modalidade caso os critérios não sejam revisados pelos órgãos estaduais. Outra mudança aprovada dispensa obras de saneamento básico de licenciamento ambiental até que municípios alcancem as metas de universalização dos serviços, transferindo a regulação para o avanço de cada cidade nas metas previstas em lei.
O Congresso também restabeleceu regras que isentam de licenciamento a manutenção e o melhoramento de rodovias, atividades rurais em propriedades com registro em processo de homologação no Cadastro Ambiental Rural e reduz mecanismos de proteção para o desmate na Mata Atlântica, alterando a forma como áreas primárias e secundárias do bioma podem ser suprimidas. Outro trecho retomado limita a consulta prévia a povos indígenas e comunidades quilombolas apenas aos territórios homologados ou titulados, deixando de fora áreas em processo de reconhecimento e territórios tradicionais ainda não concluídos nos sistemas fundiários.
Além desses pontos, a votação recolocou em debate o Licenciamento Ambiental Especial (LAE), proposto como rito simplificado e de etapa única para obras consideradas estratégicas. O governo havia vetado o dispositivo e editado a Medida Provisória 1.308, que mantém a figura do LAE, mas exige que todas as fases tradicionais sejam cumpridas por equipes exclusivas de análise. A análise final desse ponto foi adiada e seguirá para votação em comissão mista, sob relatoria na Câmara e presidência da senadora Tereza Cristina. O Palácio do Planalto avalia que um LAE em fase única pode liberar obras sem estudos robustos, enquanto a bancada ruralista sustenta que o modelo acelera projetos de infraestrutura.
Nas discussões em plenário, parlamentares favoráveis à derrubada dos vetos defenderam que o texto reduz burocracias e transfere aos estados a responsabilidade de definir parâmetros ambientais. Críticos afirmaram que a iniciativa cria riscos ao substituir análises federais, reduzir o papel de órgãos como Ibama, Funai, Iphan e Conama, e transformar seus pareceres em manifestações sem caráter vinculante. Organizações da sociedade civil classificaram as mudanças como retrocessos e apontaram preocupação com a sobreposição da votação ao fim da conferência climática da ONU, que colocou o país em posição de destaque nas negociações internacionais. Segundo o Observatório do Clima, a queda dos vetos representa o maior impacto sobre o instrumento de licenciamento desde sua criação, em 1981.
O governo havia trabalhado para manter os vetos e retardar a apreciação do tema, mas prevaleceu a articulação conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que afirmou que o Congresso precisava concluir a análise para liberar projetos aguardados por diversos setores econômicos. Líderes partidários contestaram o momento escolhido, argumentando que a pauta foi priorizada após a COP30 devido à pressão de setores privados para alterar o modelo de licenciamento ambiental. A partir de agora, o Executivo tentará reverter parte das mudanças na tramitação da medida provisória, visto como último espaço de negociação direta antes da consolidação do novo marco legal.
