A Justiça liberou o retorno de ônibus da Ricco Transportes ao sistema de transporte coletivo de Rio Branco após uma disputa contratual entre empresas privadas retirar veículos de circulação e afetar a oferta do serviço na capital. Nesta sexta-feira (17), 28 ônibus começaram a ser reincorporados à operação, e a expectativa é que as linhas voltem gradualmente à normalidade até segunda-feira.

A medida foi viabilizada após atuação da Procuradoria-Geral do Município em Brasília. Durante a negociação, a Prefeitura realizou um depósito judicial para permitir a volta dos veículos enquanto o conflito contratual continua em análise pela Justiça. O valor do depósito não foi informado.

Com os ônibus novamente à disposição do sistema, a gestão municipal espera ampliar a oferta de coletivos e reduzir os transtornos enfrentados pela população nos últimos dias. A crise atingiu passageiros que dependem do transporte público para deslocamentos diários ao trabalho, à escola e a serviços essenciais.

O superintendente da RBTrans, Marcos Roberto da Silva Coutinho, afirmou que uma equipe emergencial foi montada para acompanhar a situação e buscar uma solução que preservasse o atendimento aos usuários. “A Prefeitura mediou a negociação entre as empresas e garantiu a liberação da frota apreendida, permitindo a retomada da normalidade no transporte”, disse.

Coutinho também afirmou que a nova empresa responsável pelo transporte coletivo deve começar a operar em aproximadamente 60 dias. A previsão é que a futura operadora disponibilize 120 ônibus para atender os usuários do sistema.

O representante da Ricco Transportes, Leonardo Frederico, disse que a população já deve perceber melhora no serviço a partir desta sexta-feira. “É uma coisa de cada vez, mas a gente resolveu boa parte dos problemas, dos conflitos. Agora, a população, a partir de hoje, já vai notar a diferença e, na segunda-feira, já vai poder ver a normalidade”, afirmou.

A regularização completa ainda deve ocorrer de forma gradual, conforme os veículos liberados retornem às linhas e os ajustes operacionais sejam concluídos.

O Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre aprovou, por unanimidade, em Rio Branco, a minuta de um anteprojeto de lei que garante a estagiárias e estagiários do Judiciário acreano o direito ao afastamento por maternidade, paternidade e adoção. A proposta mantém o pagamento da bolsa-estágio durante a licença e seguirá para análise da Assembleia Legislativa do Acre.

A medida beneficia estudantes do ensino médio, da graduação e da pós-graduação que atuam no TJAC. Durante o período de afastamento, a bolsa deverá ser paga integralmente, sem descontos e sem mudança na natureza educativa do estágio.

O anteprojeto foi elaborado para suprir uma lacuna da legislação atual. A Lei do Estágio não assegura automaticamente licença-maternidade ou licença-paternidade a estagiários, porque o contrato de estágio não cria vínculo empregatício.

A proposta também leva em conta discussões em andamento no Congresso Nacional e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre proteção à parentalidade de estudantes. A minuta tem três artigos, com disposições gerais, regras de aplicação e vigência.

A decisão foi tomada no Processo Administrativo nº 0102114-42.2025.8.01.0000, relatado pelo desembargador Júnior Alberto. O julgamento foi presidido pelo desembargador Laudivon Nogueira e contou com a participação dos desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia.

Com a aprovação pelo Tribunal Pleno Administrativo, o texto ainda precisa passar pela Assembleia Legislativa do Acre antes de virar lei.

A ApexBrasil vai lançar em agosto um plano de R$ 130 milhões para ampliar os destinos das exportações brasileiras e reduzir os efeitos da tarifa adicional de 25% anunciada pelos Estados Unidos sobre parte dos produtos do país. A medida foi apresentada nesta sexta-feira, 17, em Brasília, após a confirmação da nova taxação norte-americana, que passa a valer em 22 de julho.

O plano será executado em parceria com 57 setores econômicos e deve atender 2,4 mil empresas exportadoras apoiadas pela agência. A estratégia mira mercados com maior potencial de crescimento e menor dependência das compras dos Estados Unidos, hoje um dos principais destinos dos produtos brasileiros.

Entre as prioridades estão a União Europeia, países da Associação de Nações do Sudeste Asiático, como Indonésia, Malásia, Tailândia e Vietnã, além de mercados da Ásia Central, entre eles Cazaquistão e Uzbequistão. A avaliação da ApexBrasil é que esses países têm crescimento econômico mais acelerado, população jovem e demanda por produtos que o Brasil já vende ao exterior.

O presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, afirmou que a agência já trabalha na abertura de novos destinos desde as primeiras tarifas impostas pelos Estados Unidos. “A expansão para outros mercados a gente já faz. O que a gente vai trabalhar agora é a diversificação. É um novo olhar sobre novas oportunidades a partir de um novo cenário do comércio internacional”, disse.

A tarifa adicional foi confirmada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, que alegou práticas comerciais consideradas desleais por parte do Brasil. O governo brasileiro rejeita a justificativa e trata a medida como política.

Os produtos atingidos pela nova taxação somaram US$ 7,2 bilhões em vendas aos Estados Unidos em 2025. No total, o Brasil exportou US$ 38 bilhões para o mercado norte-americano no ano passado. Durante as negociações, a lista de produtos isentos passou de 615 para 699 itens, o que elevou o valor livre da tarifa de US$ 20,6 bilhões para US$ 22,8 bilhões.

No primeiro semestre deste ano, as exportações brasileiras para os Estados Unidos caíram cerca de US$ 2,6 bilhões. No mesmo período, houve aumento de US$ 3,1 bilhões nas vendas para a Europa, de US$ 2,5 bilhões para a Índia e de US$ 10,5 bilhões para a China.

A ApexBrasil também vê nas negociações do Mercosul com Índia, Japão e Canadá uma chance de acelerar a redistribuição das vendas externas. A agência afirma que 72% das empresas apoiadas que exportam para os Estados Unidos acrescentaram pelo menos um novo destino entre junho de 2025 e maio de 2026.

A diversificação deve ocorrer em ritmos diferentes, conforme o setor e o mercado de destino. Em alguns casos, a entrada pode ser mais rápida. Em outros, será necessário criar demanda para produtos brasileiros ainda pouco conhecidos no exterior, como determinados tipos de rochas ornamentais.

Müller afirmou ainda que o Brasil tem sido procurado por outros países como fornecedor estável e destino de investimentos. Em 2025, o país recebeu US$ 77 bilhões em investimentos estrangeiros, ficou na quinta posição mundial entre os maiores receptores e teve crescimento de 22% na atração de recursos.

Fonte: Agência Brasil