Notícias
Governo do Acre cria Comissão Estadual de Verdade e Memória para apurar violações durante regime militar
O Governo do Estado do Acre instituiu, em 15 de maio de 2025, a Comissão Estadual de Verdade e Memória (Ceveme), em resposta à recomendação do Ministério Público Federal (MPF). A comissão está vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e foi criada por meio de resolução do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (CEDHC), publicada no Diário Oficial.
A recomendação do MPF foi expedida em abril pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias. O objetivo da Ceveme é reconhecer e esclarecer violações de direitos humanos ocorridas no estado durante o regime civil-militar (1964–1985).
A comissão terá entre suas atribuições a identificação de estruturas e instituições ligadas a graves violações, além de propor medidas de reparação e de não repetição. Também estão previstas a realização de audiências públicas para coleta de depoimentos de vítimas e familiares, a proposição de políticas públicas voltadas à memória e à verdade histórica, ações educativas e preservação de arquivos e documentos.
A composição da Ceveme inclui representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual (MPAC), Universidade Federal do Acre (Ufac), Instituto Federal do Acre (IFAC), arquivos públicos, Comissão de Anistia, Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, além de órgãos do poder executivo estadual, da sociedade civil e de familiares de vítimas.
O processo de instalação segue com a indicação dos representantes institucionais e publicação de decreto que regulamentará o funcionamento da comissão.