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Governo Federal tem inscrições abertas para edital de comércio eletrônico que contempla o Acre

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Estão abertas até o dia 17 de fevereiro as inscrições para o edital E-commerce.BR, lançado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O programa busca fomentar o comércio eletrônico em estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo o Acre.

O edital destina R$ 4,92 milhões para apoiar até nove projetos voltados para micro, pequenas e médias empresas. Na primeira fase, serão selecionados até 20 projetos, um para cada unidade da federação dessas regiões. Cada um dos nove projetos escolhidos na segunda etapa receberá um aporte inicial de R$ 380 mil. Três deles avançarão para uma etapa de escala, com apoio técnico e recursos adicionais de R$ 500 mil.

As propostas devem ser apresentadas por redes de inovação compostas por, no mínimo, três instituições públicas ou privadas que atuem no apoio a empresas locais. O objetivo é desenvolver soluções que enfrentem desafios relacionados à logística, capacitação digital e comunicação online.

De acordo com dados do Observatório do Comércio Eletrônico Nacional, o setor movimentou R$ 196,1 bilhões em 2023, mas as regiões contempladas pelo edital ainda apresentam baixa participação nesse mercado. O Norte, por exemplo, responde por apenas 1,3% das transações nacionais.

Empreendedores e instituições interessadas podem acessar mais informações sobre o edital no site oficial da ABDI.

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Presidente do Sebrae defende empreendedorismo como instrumento de inclusão socioeconômica

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O presidente do Sebrae, Décio Lima, participou nesta terça-feira (29) do painel “Desafios e Oportunidades para o Brasil que queremos”, realizado em Brasília durante o evento Diálogos para Construção da Estratégia Brasil 2050. Durante sua fala, Lima defendeu o fortalecimento da micro e pequena economia como caminho para enfrentar desigualdades e ampliar a inclusão social.

O dirigente destacou a necessidade de transição para uma economia sustentável e digital, apontando que modelos analógicos e insustentáveis não têm mais viabilidade dentro do mercado global. Segundo ele, os próximos anos representam uma janela de oportunidades para o país com base no empreendedorismo de pequenos negócios.

A Estratégia Brasil 2050, tema central do encontro, visa consolidar políticas públicas de longo prazo com cinco objetivos principais: redução das desigualdades, enfrentamento das mudanças climáticas, adaptação à transição demográfica, crescimento dos investimentos e sustentabilidade macroeconômica.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que a proposta atua como um instrumento integrador dos diversos planos ministeriais existentes. O documento está sendo construído com base em análises técnicas e participação social por meio de consultas públicas.

O evento também contou com representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que apoiam a construção da estratégia. Os encontros dos Diálogos para a Estratégia 2050 ocorrem em diversas capitais do país até junho e integram representantes de diferentes setores da sociedade.

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Prefeitura de Rio Branco anuncia pacote de obras com investimento de R$ 9 milhões

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A Prefeitura de Rio Branco lançou, nesta segunda-feira (29), um novo pacote de obras com orçamento total de R$ 9 milhões. Os recursos são provenientes de emendas parlamentares, com contrapartida da gestão municipal no valor de R$ 2 milhões.

As obras abrangem áreas urbanas e rurais. Serão iniciadas a construção do Centro de Referência de Atendimento Infantil (CRAI) no bairro Santa Helena, de uma quadra poliesportiva no bairro Apolônio Salles e de um ginásio no bairro Alberto Sena. Também está prevista a cobertura da quadra esportiva do bairro Manoel Julião.

Na zona rural, a prefeitura anunciou a pavimentação de quatro ramais: Jarba, Garapeira, Passarinho e Limoeiro.

Segundo o secretário municipal de Infraestrutura, Cid Ferreira, seis empresas serão responsáveis pelas obras, com expectativa de geração de cerca de 500 empregos diretos e indiretos. Ele afirmou que os projetos têm como objetivo melhorar o acesso da população à infraestrutura básica e a espaços públicos de lazer.

O prefeito Tião Bocalom destacou que a iniciativa visa impulsionar a economia local e fortalecer a produção na zona rural. Ele afirmou que o investimento em ramais e pontes é uma das prioridades da atual gestão.

A Prefeitura informou ainda que novas ordens de serviço estão em fase de preparação, com apoio do Governo do Estado e da Câmara de Vereadores.

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Justiça obriga prefeitura de Cruzeiro do Sul a reestruturar Centro de Zoonoses

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A Justiça determinou que o município de Cruzeiro do Sul apresente um plano de reestruturação do Centro de Zoonoses. A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca do município e atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), com base em vistoria técnica que identificou riscos à saúde pública.

A Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente da Bacia do Juruá constatou irregularidades como falhas no armazenamento de resíduos, falta de controle de medicamentos e vacinas, interrupção de procedimentos de esterilização e ausência de veterinário em tempo integral. Também foi apontada a deterioração da estrutura física da unidade.

O MPAC iniciou a apuração após registrar aumento de animais abandonados nas ruas da cidade. A investigação contou com apoio do Núcleo de Apoio Técnico do órgão e incluiu reuniões com representantes da prefeitura e da sociedade civil.

A decisão obriga o município a realizar reforma no prédio, garantir condições adequadas de trabalho, fornecer equipamentos e insumos e restabelecer os serviços clínicos. O Centro de Zoonoses deve seguir as normas técnicas e sanitárias vigentes.

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