O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, realizou nesta segunda-feira (11) uma visita institucional ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). O encontro teve como objetivo alinhar parcerias entre a gestão municipal e o órgão de controle nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, transparência, capacitação de servidores e políticas públicas para mulheres.

A reunião contou com a presença da presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéia Benício, e da conselheira Naluh Gouveia, diretora da Escola de Contas. Durante o encontro, foram discutidos encaminhamentos voltados ao fortalecimento da gestão pública e à ampliação da cooperação técnica entre as instituições.

Segundo o prefeito, a aproximação com o Tribunal faz parte de uma agenda institucional voltada à orientação, ao diálogo e à melhoria dos serviços prestados à população.

“A gente há pouco tempo assumiu a Prefeitura de Rio Branco e faz questão de ter essa presença institucional junto ao Tribunal de Contas, que tem orientado e trabalhado de forma colaborativa com todos os municípios, em especial com o município de Rio Branco”, afirmou Alysson.

Entre os temas tratados, o prefeito destacou os acordos de cooperação com o TCE-AC, que devem contribuir para a qualificação dos processos administrativos, a ampliação da transparência e a capacitação de gestores e técnicos municipais por meio da Escola de Contas.

“Esses acordos de cooperação beneficiam cada vez mais a nossa população e a gestão, para que a gente tenha resultados positivos para Rio Branco. Envolvem meio ambiente, políticas públicas voltadas para as mulheres e capacitação dos nossos gestores e técnicos”, ressaltou.

Um dos principais pontos da reunião foi o atendimento a comunidades localizadas na área da Reserva Chico Mendes. De acordo com Alysson, a Prefeitura de Rio Branco já articula, em parceria com o Governo do Estado, apoio logístico para garantir merenda escolar, material didático e profissionais da educação, com foco na alfabetização de crianças, jovens e adultos.

“Temos uma comunidade lá que necessita desse olhar do poder público. Através da educação, a gente já está providenciando a parte logística da merenda, em parceria também com o governo do Estado, além de material didático e apoio à educação básica das pessoas que vivem naquela localidade”, explicou.

Na área da saúde, o prefeito informou que a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar uma equipe multiprofissional à comunidade, incluindo técnico de enfermagem e enfermeiro, para identificar as principais necessidades dos moradores. A ação também deve avaliar a oferta de medicamentos básicos.

“Pela dificuldade de logística que eles têm para vir até a cidade, é importante ter esse acompanhamento e os primeiros atendimentos lá na localidade, para que qualquer eventualidade possa ser atendida de imediato”, disse.

“O município de Rio Branco ganha muito quando tem um prefeito que prioriza o diálogo.

“…A conversa com o Tribunal de Contas foi muito proveitosa. Tiramos vários encaminhamentos, e a Escola de Contas vai estar à disposição na área de capacitação, controle interno, transparência e licitação”, pontuou.

Naluh também mencionou a situação de crianças da Reserva Chico Mendes que vivem em localidade sem escola e sem atendimento de saúde. Segundo ela, a expectativa é que as aulas sejam iniciadas em até 15 ou 20 dias, com apoio da Prefeitura.

Outro encaminhamento discutido foi a construção de uma parceria envolvendo o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco e a Secretaria Municipal de Finanças para ações de enfrentamento à violência contra as mulheres. A proposta prevê a inclusão de mensagens de conscientização nos boletos enviados mensalmente à população.

“Também tiramos um protocolo de parceria com relação ao combate à violência contra as mulheres. O prefeito foi muito receptivo, e encaminhamos algumas ações conjuntas, principalmente para que os boletos mensais tragam uma menção de combate à violência contra as mulheres”, explicou Naluh.

Ao final da visita, Alysson Bestene agradeceu o acolhimento no TCE-AC e afirmou que a Prefeitura seguirá buscando parcerias institucionais para melhorar a execução de políticas públicas.

“Sou muito grato à presidente Dulce e à conselheira Naluh por esse acolhimento. É isso que a gente vai buscar sempre: transparência, gestão com resultado e olhar para as pessoas que mais necessitam em primeiro lugar”, concluiu.

Fonte: release da assessoria.

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A Prefeitura de Rio Branco convocou cerca de 15 mil usuários com cadastro irregular no sistema de água e esgoto do município para atualizar os dados junto ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), com prazo de 30 dias após a notificação e risco de penalidades como multa e possível interrupção do abastecimento. A convocação foi publicada nesta segunda-feira (11) e mira principalmente cadastros sem CPF e mudanças de titularidade não registradas.

Segundo levantamento do Saerb, aproximadamente 13.800 cadastros não têm CPF associado. Outros cerca de 1.200 registros precisam de atualização de titularidade, em especial em casos de troca de proprietário ou de responsável pelo imóvel.

A prefeitura informou que a medida segue a Resolução nº 121/2026 da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), que estabelece como obrigação do usuário manter os dados cadastrais atualizados junto à autarquia. Quem receber notificação terá 30 dias, contados a partir do recebimento, para regularizar. O descumprimento pode gerar multa e, em último caso, corte no fornecimento de água.

A chefe de Faturamento do Saerb, Mônica Mazini, disse que a atualização é necessária para evitar falhas de contato e transtornos em atendimentos. “Quando os dados estão desatualizados, o usuário pode deixar de receber avisos importantes, ter dificuldades nos atendimentos e até enfrentar problemas como interrupções no fornecimento de água”, afirmou.

Além do atendimento pelos canais oficiais, equipes do Saerb foram mobilizadas para ações de recadastramento em campo, com possibilidade de atualização presencialmente, pelos canais de atendimento e por QR Code disponibilizado pelas equipes. Para concluir o procedimento, é preciso apresentar documentos pessoais e comprovante de vínculo com o imóvel.

O Saerb orienta que o atendimento também pode ser feito pelo WhatsApp (68) 3212-7439. O atendimento presencial ocorre na Rua Rui Barbosa, nº 325, no Centro — no antigo Mira Shopping — e na OCA.

Foto: Secom

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de empresas que se recusaram a pagar um seguro a um cliente que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC), em Rio Branco. A decisão preservou a obrigação de pagamento de R$ 95 mil referentes ao capital segurado e de R$ 10 mil por danos morais.

No processo, o segurado relatou que passou por cirurgias complexas e permaneceu com sequelas neurológicas por mais de três meses. Mesmo diante do quadro, as empresas não fizeram o pagamento previsto no contrato, o que levou à condenação em primeiro grau. As rés recorreram, mas o colegiado manteve o mérito da sentença.

O relator, desembargador Roberto Barros, afirmou que a recusa ocorreu em um momento de vulnerabilidade do segurado e ultrapassou o descumprimento contratual. “A recusa indevida ao pagamento da indenização securitária em momento de extrema vulnerabilidade do segurado ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja dano moral indenizável”, escreveu no voto.

A Câmara aceitou apenas um ajuste técnico no processo, com correção no polo passivo da ação, sem alterar os valores fixados.