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Política

Lei Estadual no Acre garante opções de pagamento e evita suspensão de energia elétrica

Nova regulamentação exige alternativas de pagamento imediato pela concessionária de energia para evitar interrupções no serviço

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Aprovada nesta quinta-feira (23), a Lei Estadual nº 4.195 no Acre estabelece mudanças significativas no processo de suspensão do fornecimento de energia elétrica. A legislação obriga a concessionária responsável pelo serviço, a Energisa, a disponibilizar ao consumidor, no momento da suspensão, opções de pagamento imediato. Essa medida visa impedir a interrupção do fornecimento de energia.

Segundo a nova lei, a empresa deve oferecer alternativas como pagamento via cartões de débito ou crédito, além da utilização do PIX. Para garantir o pagamento dos débitos atrasados por meio do PIX, os funcionários da companhia elétrica devem estar munidos da fatura contendo QR Code ou possibilitar o pagamento por meios eletrônicos.

O não cumprimento das disposições estabelecidas na lei acarretará em penalidades para a concessionária. A empresa poderá ser multada em três vezes o valor da taxa de religação caso não atenda aos requisitos exigidos pela nova legislação.

Entretanto, a suspensão do serviço é autorizada caso, no momento do desligamento, o consumidor não seja localizado. O projeto de lei nº 70/2023, base para essa legislação, foi proposto pelo deputado estadual Eduardo Ribeiro.

A nova regulamentação é um avanço na proteção ao consumidor no Acre, proporcionando meios para regularizar pendências financeiras junto à concessionária de energia elétrica antes da suspensão do serviço.

“Nosso objetivo é garantir que as pessoas tenham condições de resolver suas pendências financeiras junto às concessionárias antes da interrupção dos serviços, evitando transtornos desnecessários”, ressaltou o deputado Eduardo Ribeiro ao explicar o propósito do projeto de lei. “Reconhecemos a relevância da energia elétrica no cotidiano das pessoas. Por essa razão, o projeto de lei busca proporcionar aos cidadãos a chance de regularizar seus débitos junto às concessionárias antes da interrupção dos serviços, prevenindo inconvenientes e o acúmulo de taxas de religação”, complementou, destacando a importância dessa medida.

Foto: Sérgio Vale

Política

Imac e MPAC alinham estratégias para Licenciamento Ambiental e enfrentamento da crise hídrica

Reunião discute regularização de loteamentos e ações emergenciais devido à estiagem severa no estado

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O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e o Ministério Público do Acre (MPAC) realizaram uma reunião nesta sexta-feira, 21 de junho de 2024, para discutir questões relativas ao licenciamento ambiental de loteamentos próximos ao Parque Zoobotânico da Universidade Federal do Acre (Ufac) e possíveis irregularidades nessas licenças. Participaram do encontro o presidente do Imac, André Hassem, e representantes técnicos e jurídicos do instituto, juntamente com a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural do MPAC.

Além das questões de licenciamento, a reunião também abordou a crise hídrica que ameaça o estado do Acre devido à estiagem. A Sala de Situação e Monitoramento Ambiental (Sisma) da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) publicou uma nota técnica destacando a probabilidade de chuvas abaixo do esperado e aumento das temperaturas nos próximos meses, agravando a situação de emergência hídrica. Com base nos dados do Mapa de Secas e do Monitoramento Hidrometeorológico dos rios Acre, Juruá, Purus e Iaco, o governo do Acre decretou situação de emergência ambiental em todos os 22 municípios do estado, conforme o Decreto Estadual nº 11.492, de 11 de junho.

O presidente do Imac enfatizou que a equipe técnica já iniciou a fiscalização da situação hídrica no Alto Acre e solicitou apoio do MPAC, através do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (CAOP-MAPHU), coordenado pelo promotor de Justiça Luis Henrique Rolim. Rolim destacou a importância da articulação estadual e a disposição do MPAC para colaborar no enfrentamento da crise hídrica, considerando a reunião extremamente produtiva para alinhar procedimentos e estratégias entre as instituições.

Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema

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Assessoria

Senac Acre certifica jovens dos cursos do Programa Aprendizagem Profissional 

Cerimônia de certificação reúne familiares, amigos e empresários

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O Senac Acre promoveu, cerimônia de certificação de 60 alunos dos cursos do Programa Aprendizagem Profissional. O evento reuniu, no auditório do Senac Bosque, orientadores educacionais, familiares, amigos e empresários para celebrar a conquista dos jovens que, agora, estão prontos para novos desafios no mercado de trabalho.

Foram certificados alunos dos cursos de Aprendizagem Profissional de Qualificação em Serviços de Vendas e Aprendizagem Profissional de Qualificação em Serviços Administrativos.

O supervisor pedagógico do Senac Acre José Lucas Sobreira destacou a importância do programa de aprendizagem para a qualificação profissional dos jovens. “Hoje, estamos certificando cerca de 60 jovens. Muitos já foram empregados durante o curso, mostrando a eficácia do programa em promover jovens para o mercado de trabalho.”

O aluno Anderson Augustinho reiterou que o aprendizado, especialmente em informática e trabalho em equipe, foi crucial para seu desempenho na empresa, e que a experiência em participar do programa resultou em sua efetivação na Cimec Materiais de Construção como auxiliar de depósito. “Foi uma sensação boa: criei vários amigos e tive a oportunidade que muitos não tiveram. Concluir o curso e ter esse certificado do Senac é muito importante para mim”.

Outra aluna certificada foi Ana Beatriz Silva. Efetivada na Estação VIP como assistente de RH, explicou que habilidades aprendidas no Senac, como Excel e PowerPoint, foram fundamentais para a conquista do cargo. “É um sentimento de alegria, porque foi muito difícil chegar até aqui. Estudava e trabalhava ao mesmo tempo”. 

A gerente de departamento pessoal da Estação VIP Segurança Privada, Cheila Rebouças, ressaltou o impacto positivo dos aprendizes na empresa. “Eles trazem equilíbrio e contribuem para a execução mais rápida do trabalho. Contratamos vários aprendizes, incluindo Ana Beatriz, que se destacou pelo seu empenho.”

A gerente do Senac Bosque, Maria Carlete Oliveira, frisou o acompanhamento contínuo aos alunos da instituição que participam do Programa de Aprendizagem. “Durante um ano, acompanhamos esses alunos na empresa e aqui na unidade, ajudando a resolver dificuldades e garantindo seu desenvolvimento. Hoje, finalizamos esse processo com muito orgulho.”

O programa aprendizagem profissional do Senac tem como objetivo desenvolver competências que ajudem os jovens a ingressar e a se manter no mercado de trabalho. O aprendiz também tem papel importante no compromisso social da empresa, que contribui com o cenário econômico do país ao formar mão de obra qualificada. 

O jovem participante do programa tem um contrato especial de trabalho com a empresa, no qual são resguardados seus direitos básicos e ganhos financeiros dentro das Leis Trabalhistas. 

No Senac, o aluno jovem aprendiz recebe formação dentro do Modelo Pedagógico exclusivo da instituição, que imprime marcas formativas: domínio técnico-científico, visão crítica, atitude empreendedora, sustentável, colaborativa, atuando com foco em resultados. Essas Marcas Formativas reforçam o compromisso da Instituição com a formação integral do ser humano, considerando aspectos relacionados ao mundo do trabalho e ao exercício da cidadania.

Departamento de Comunicação do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac

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Assessoria

Petecão viabiliza pagamento de R$ 4,4 milhões para maquinários e obras em municípios do Acre

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Nesta sexta-feira (21), o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) anunciou a liberação de mais de R$ 4,4 milhões em emendas de sua autoria, destinadas aos municípios de Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Porto Walter e Santa Rosa do Purus. A maior parte dos recursos será utilizada para a compra de maquinário agrícola.

Em Brasiléia, serão investidos R$ 697 mil na aquisição de um caminhão basculante. Capixaba receberá R$ 300 mil para revitalizar o estádio municipal, incluindo iluminação de LED, reforma das arquibancadas, vestiários e construção de calçadas de acesso. Epitaciolândia utilizará R$ 212 mil para adquirir uma minicarregadeira. Porto Walter contará com R$ 665 mil para um caminhão-pipa, enquanto Santa Rosa do Purus receberá R$ 383 mil para a compra de um trator de pneus.

Plácido de Castro, por sua vez, terá quase R$ 2,2 milhões para a compra de uma retroescavadeira, uma pá carregadeira, dois tratores de pneus e uma colhedora de milho.

Facilitação na liberação de emendas de ex-parlamentares

Além desses investimentos, o senador Petecão também viabilizou, a pedido das ex-deputadas federais Mara Rocha e Perpétua Almeida, o pagamento de outros R$ 4,9 milhões referentes a emendas de autoria delas quando ainda exerciam o cargo. É fundamental, em situações semelhantes, que um parlamentar em exercício apoie a liberação desses recursos junto ao governo federal.

“O mérito dessas emendas, cuja liberação eu ajudei a viabilizar junto ao governo federal, é exclusivamente das ex-deputadas Mara e Perpétua. Foram elas que as destinaram! Muitas vezes, vejo prefeitos inaugurando obras e entregando equipamentos sem citar o parlamentar que conseguiu os recursos. Isso me causa indignação”, afirmou Petecão.

Assessoria Foto: Pedro Franca/Agência Senado

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