Política
Lei Paulo Gustavo
Por determinação do STF, governo federal deve liberar os recursos dos fundos da cultura
A lei Paulo Gustavo, que fomenta a recuperação do setor artístico das perdas ocorridas na pandemia de covid, deve começar a promover o pagamento de recursos já no mês que vem, disse nesta terça-feira (29) o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No começo do mês, o STF impediu planos do governo Bolsonaro de adiar e dificultar os pagamentos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2. Ambas as leis ajudam financeiramente o setor cultural, duramente atingido pelas restrições causadas pelo coronavírus.
A atual administração havia lançado uma MP que mudava os prazos para os pagamentos previstos na Lei Paulo Gustavo, de R$ 3,9 bilhões, de até novembro deste ano para 2023, sem especificar o mês. Também adiava para 2024 o início dos repasses da lei Aldir Blanc 2. A MP foi derrubada pelo STF.
Desde a semana passada, o governo eleito negocia a prorrogação da Lei Paulo Gustavo para 2023. A ideia era usar a lei com orçamento ainda este ano, assim, evitar que ela entrasse no pacote da PEC da Transição. Agora, segundo o senador Randolfe, o governo Lula propôs abrir “crédito extraordinário ou suplementar”. “É a valorização dos nossos artistas”, concluiu.
Leia alguns Pontos fundamentais, escritos pelo Comitê Paulo Gustavo, que acompanha todas as reuniões realizadas no que se refere a Lei:
📌 1. Diante da derrota do governo federal no STF em relação à MP 1135, houve uma importante reunião em Brasília com integrantes da Rede Sustentabilidade (partido autor da ADIN que derrubou a MP), outros partidos, STF, TCU, AGU e representantes do governo federal.
Os recursos da lei Paulo Gustavo estão garantidos. O atual governo deve – por determinação do STF – liberar os recursos dos fundos da cultura. O governo deverá encaminhar ao Congresso e aprovar, até 10/12, um PLN com suplementação orçamentária para que o pagamento da lei seja empenhado no orçamento de 2022.
📌 2. O Comitê Nacional Paulo Gustavo recomenda que os Fóruns de Secretários Municipais e Estaduais solicitem agenda junto à Secretaria Especial de Cultura* do Governo Federal com a finalidade de buscar informações e pressionar para o empenho e a inscrição em restos a pagar dos recursos da Lei Paulo Gustavo ocorrer ainda em 2022.
📌 3. A Plataforma + Brasil deverá ser aberta por 60 dias para que os municípios e estados façam seus planos de ações. Desta forma, os prazos serão transferidos para o exercício 2023.
Há dois projetos de lei em tramitação no Congresso para prorrogação da Lei Paulo Gustavo para 2023 (PLP 112 na Câmara e PLP 114 no Senado).
A luta continua! A ideia é pressionar pela aprovação desses PLPs.
A ideia e convocação é para ficar alerta em relação ao PLN 39 (inconstitucional!) para pressionar pela não aprovação da alteração pretendida no parágrafo quinto do artigo 43 da LDO.
📌 4. A experiência da LAB1 nos mostrou que para os problemas de execução de prazos e procedimentos, sempre há uma solução, apesar da má vontade do atual governo.
Nossa expectativa é de que, no novo governo que se inicia em 1º de janeiro, qualquer eventual desmando residual venha a ser revertido por meio de novos atos legais e revisão de decretos de regulamentação.
O Comitê Paulo Gustavo segue em estado de alerta e mobilização.
A qualquer momento pode convocar uma plenária nacional para pressão em nossos parlamentares e lançarmos campanhas de mobilização.
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