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Política

Lei Paulo Gustavo

Por determinação do STF, governo federal deve liberar os recursos dos fundos da cultura

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A lei Paulo Gustavo, que fomenta a recuperação do setor artístico das perdas ocorridas na pandemia de covid, deve começar a promover o pagamento de recursos já no mês que vem, disse nesta terça-feira (29) o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No começo do mês, o STF impediu planos do governo Bolsonaro de adiar e dificultar os pagamentos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2. Ambas as leis ajudam financeiramente o setor cultural, duramente atingido pelas restrições causadas pelo coronavírus.

A atual administração havia lançado uma MP que mudava os prazos para os pagamentos previstos na Lei Paulo Gustavo, de R$ 3,9 bilhões, de até novembro deste ano para 2023, sem especificar o mês. Também adiava para 2024 o início dos repasses da lei Aldir Blanc 2. A MP foi derrubada pelo STF.

Desde a semana passada, o governo eleito negocia a prorrogação da Lei Paulo Gustavo para 2023. A ideia era usar a lei com orçamento ainda este ano, assim, evitar que ela entrasse no pacote da PEC da Transição. Agora, segundo o senador Randolfe, o governo Lula propôs abrir “crédito extraordinário ou suplementar”. “É a valorização dos nossos artistas”, concluiu.

Leia alguns Pontos fundamentais, escritos pelo Comitê Paulo Gustavo, que acompanha todas as reuniões realizadas no que se refere a Lei:

📌 1. Diante da derrota do governo federal no STF em relação à MP 1135, houve uma importante reunião em Brasília com integrantes da Rede Sustentabilidade (partido autor da ADIN que derrubou a MP), outros partidos, STF, TCU, AGU e representantes do governo federal.

Os recursos da lei Paulo Gustavo estão garantidos. O atual governo deve – por determinação do STF – liberar os recursos dos fundos da cultura. O governo deverá encaminhar ao Congresso e aprovar, até 10/12, um PLN com suplementação orçamentária para que o pagamento da lei seja empenhado no orçamento de 2022.

📌 2. O Comitê Nacional Paulo Gustavo recomenda que os Fóruns de Secretários Municipais e Estaduais solicitem agenda junto à Secretaria Especial de Cultura* do Governo Federal com a finalidade de buscar informações e pressionar para o empenho e a inscrição em restos a pagar dos recursos da Lei Paulo Gustavo ocorrer ainda em 2022.

📌 3. A Plataforma + Brasil deverá ser aberta por 60 dias para que os municípios e estados façam seus planos de ações. Desta forma, os prazos serão transferidos para o exercício 2023.

Há dois projetos de lei em tramitação no Congresso para prorrogação da Lei Paulo Gustavo para 2023 (PLP 112 na Câmara e PLP 114 no Senado).

A luta continua! A ideia é pressionar pela aprovação desses PLPs.

A ideia e convocação é para ficar alerta em relação ao PLN 39 (inconstitucional!) para pressionar pela não aprovação da alteração pretendida no parágrafo quinto do artigo 43 da LDO.

📌 4. A experiência da LAB1 nos mostrou que para os problemas de execução de prazos e procedimentos, sempre há uma solução, apesar da má vontade do atual governo.

Nossa expectativa é de que, no novo governo que se inicia em 1º de janeiro, qualquer eventual desmando residual venha a ser revertido por meio de novos atos legais e revisão de decretos de regulamentação.

O Comitê Paulo Gustavo segue em estado de alerta e mobilização.

A qualquer momento pode convocar uma plenária nacional para pressão em nossos parlamentares e lançarmos campanhas de mobilização.

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Política

Eleitores do Acre votarão nos mesmos locais do primeiro turno neste domingo

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TRE-AC confirma manutenção das seções eleitorais para o segundo turno; votação ocorrerá das 6h às 15h, no horário local

Os eleitores do Acre deverão comparecer aos mesmos locais de votação utilizados no primeiro turno das eleições de 2026 para votar novamente neste domingo, 25 de outubro. A informação foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), que manterá a distribuição das seções eleitorais nos 22 municípios do estado.

A votação começará às 6h e terminará às 15h, no horário local. Neste segundo turno, os acreanos escolherão o governador do estado e o presidente da República. Como haverá apenas duas disputas, a expectativa da Justiça Eleitoral é de que o processo de votação seja mais rápido em comparação ao primeiro turno, realizado em 4 de outubro.

A manutenção dos locais de votação foi confirmada pelo presidente do TRE-AC, desembargador Lois Arruda, durante entrevista coletiva realizada nesta sexta-feira (23), em Rio Branco. Segundo o magistrado, a estrutura organizada para o primeiro turno será utilizada novamente, com equipes mobilizadas para garantir o funcionamento das urnas e o atendimento aos eleitores.

Quem não compareceu às urnas no primeiro turno também poderá votar normalmente no domingo, desde que esteja com a situação eleitoral regular. A ausência em uma etapa da eleição não impede a participação na seguinte.

Para evitar deslocamentos desnecessários, o TRE-AC orienta que os eleitores consultem antecipadamente seus locais e seções de votação. A informação está disponível no aplicativo e-Título, no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Disque-Eleição, no número 148.

Em Rio Branco, a Justiça Eleitoral também prepara uma operação de transporte para atender eleitores em diferentes regiões da capital. A previsão é utilizar aproximadamente 250 veículos, incluindo ônibus e micro-ônibus, em percursos organizados pelas zonas eleitorais.

Outra preocupação do tribunal é reduzir a abstenção. No primeiro turno deste ano, cerca de 20% dos eleitores acreanos deixaram de comparecer às urnas. O percentual ficou abaixo dos 22% registrados nas eleições anteriores.

Com o encerramento da votação às 15h, terá início a totalização dos votos. A expectativa do TRE-AC é que os primeiros resultados consistentes sejam conhecidos por volta das 17h, embora não exista horário definido para a conclusão da apuração.

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Política

Alysson Bestene admite possível reforma no secretariado após eleições e cita alianças políticas

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O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, afirmou nesta quarta-feira (21) que a administração municipal avalia possíveis mudanças no secretariado após as eleições de 2026. Segundo ele, uma eventual reformulação da equipe poderá considerar tanto o desempenho da gestão quanto as alianças políticas e partidárias que integram a base de apoio ao governo municipal.

Bestene explicou que as avaliações são feitas continuamente e que nenhuma alteração está definida até o momento. O prefeito afirmou que eventuais mudanças serão discutidas com os setores envolvidos antes de qualquer decisão.

“A gente tem feito avaliações constantes. Lógico, todo e qualquer movimento que possa vir a ter não é garantia nenhuma de que isso de fato ocorrerá”, declarou.

Ao comentar a possibilidade de uma reforma administrativa, o prefeito reconheceu que a composição política também faz parte das discussões sobre o futuro da equipe de governo.

“Essa definição de que possa vir reforma, mudança, isso é conversado, é dialogado, não é imposto. A gente entende o que seria melhor e também nas questões que dizem respeito às alianças políticas partidárias”, afirmou.

O prefeito também falou sobre a relação da administração municipal com outras instituições, incluindo o Governo do Estado, o Judiciário, o Legislativo e a Câmara de Vereadores. Segundo ele, o diálogo institucional tem orientado as decisões desde que assumiu a prefeitura.

As discussões sobre eventuais mudanças ocorrem em meio ao cenário político posterior ao primeiro turno das eleições. Bestene, no entanto, não informou quais secretarias poderiam passar por alterações, nem se representantes de partidos aliados poderão assumir novos espaços na administração.

“Após a eleição, a gente tem feito algumas análises. Vamos continuar dialogando para que, quando e se houver uma mudança, uma nova reforma, a gente priorize sempre esse sentido de atender as pessoas em primeiro lugar”, disse.

Por enquanto, a possibilidade de reforma permanece em avaliação, sem anúncio de substituições ou previsão de quando uma decisão poderá ser tomada.

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Política

Valéria Lima defende apoio ao terceiro setor e destaca atuação de associações em Cruzeiro do Sul

Durante entrevista ao É Pop, vereadora abordou a destinação de recursos às entidades e a importância do reconhecimento institucional das organizações sociais.

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A participação das associações no atendimento às demandas sociais e a necessidade de financiamento para o terceiro setor foram temas de entrevista da vereadora Valéria Lima (PP) ao É Pop, durante uma sessão da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul.

A parlamentar defendeu a destinação de emendas de deputados estaduais, federais, senadores e bancadas para apoiar organizações que desenvolvem atividades nas comunidades.

“A associação tem um poder fundamental na vida das pessoas, porque muitas vezes elas chegam aonde o poder público não consegue chegar”, afirmou Valéria.

Como exemplo, a vereadora citou o trabalho de mulheres do Ramal 12, que atuam no cultivo de café e cacau e na fabricação de chocolates comercializados por meio da iniciativa Cacau com Elas. Segundo ela, a atividade conta com apoio de recursos parlamentares e parcerias para manter a produção.

ARKAL e o reconhecimento do trabalho social

Na entrevista, Valéria também mencionou a Associação Ruan Kile Araújo Lima (ARKAL), organização social sediada em Cruzeiro do Sul que desenvolve ações de apoio a crianças e famílias.

Ao abordar a entidade, a parlamentar fez referência ao reconhecimento de utilidade pública e à importância do apoio institucional para organizações que prestam serviços à comunidade.

“Nós hoje colocamos como lei de utilidade pública a Associação Arcal, que faz um trabalho de empreendedorismo”, declarou.

A ARKAL possui reconhecimento de utilidade pública estadual desde 2023. A referência feita pela vereadora reforça, em sua argumentação, a importância de reconhecer institucionalmente o trabalho desenvolvido pelas associações e de criar condições para a continuidade de suas atividades.

De acordo com Valéria, a associação desenvolve cursos gratuitos para mulheres de baixa renda, atividades de reforço escolar e atendimentos de saúde voltados a crianças. Ela também mencionou ações realizadas por organizações sociais junto a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

A entrevista coloca em discussão a relação entre o Legislativo e as organizações do terceiro setor, especialmente quanto ao reconhecimento institucional, à destinação de recursos e ao acompanhamento das atividades desenvolvidas nas comunidades.

O apoio às associações também envolve a fiscalização do uso de recursos públicos e a responsabilidade do Estado pela oferta de serviços à população.

Fotos: Samuel Queiroz

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