Dezesseis detentos do regime fechado do Presídio Manoel Neri da Silva começaram a trabalhar fora da unidade prisional em atividades de serviços gerais para a Prefeitura de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, após uma parceria articulada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com o município e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). A medida prevê remuneração, remição de pena e reinserção gradual no convívio social, com fiscalização do sistema penitenciário e monitoramento eletrônico.
A autorização se apoia na Portaria Conjunta nº 214/2025, assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, e pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Francisco Djalma. O ato fixa regras para trabalho externo de pessoas privadas de liberdade no regime fechado, com base na Lei de Execução Penal, e condiciona a saída ao cumprimento de requisitos e ao acompanhamento das equipes responsáveis pela custódia.
Para integrar o grupo, os internos passaram por análise individual. Entre os critérios previstos estão a comprovação de bom comportamento carcerário, a vedação a pessoas ligadas a organizações criminosas e a exclusão de condenados por crimes sexuais e por delitos cometidos com violência ou grave ameaça, com exceções restritas aos casos enquadrados nas condições específicas da norma para pré-egressos. A regra também estabelece que o descumprimento das condições do benefício leva à revogação imediata e ao retorno integral ao regime fechado dentro da unidade prisional.
O controle e a segurança do trabalho externo ficam sob responsabilidade do Iapen, que acompanha o deslocamento e pode adotar o monitoramento eletrônico. A portaria prevê avaliação motivada sobre o uso de tornozeleira, com diretriz para ponderar a vigilância necessária e o risco de estigmatização do apenado durante a execução das atividades.
A iniciativa em Cruzeiro do Sul se conecta a acordos firmados para ampliar a utilização de mão de obra de apenados em serviços públicos e reforça a estratégia de ampliar rotinas de trabalho como instrumento de ressocialização. Na prática, a prefeitura passa a contar com apoio em frentes de manutenção e limpeza urbana, enquanto o sistema de Justiça aposta no trabalho como mecanismo de disciplina, redução da ociosidade e diminuição da reincidência, com impacto direto na gestão do cárcere e na execução penal no município.
