O Sebrae apresentou propostas de políticas públicas voltadas à adaptação climática de micro e pequenas empresas, com medidas que incluem crédito verde, seguros contra eventos extremos, energia renovável e prevenção de riscos. As sugestões fazem parte de materiais dirigidos a candidaturas à Presidência da República e aos governos estaduais nas eleições de 2026 e buscam reduzir perdas econômicas provocadas por enchentes, secas, ondas de calor e outros eventos relacionados às mudanças do clima.

A vulnerabilidade dos pequenos negócios ganhou peso depois de episódios como as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. Mais de 600 mil micro e pequenas empresas foram afetadas no estado. Ao mesmo tempo, 72% das empresas desse porte no país não possuem processo formal para avaliar riscos climáticos, conforme levantamento citado pelo Sebrae.

Entre as propostas de alcance nacional está a criação de um Plano Nacional de Resiliência Climática para Micro e Pequenas Empresas, com mapeamento de vulnerabilidades por setor e linhas de apoio preventivo. A ideia é permitir que empreendedores identifiquem previamente riscos associados à localização, à infraestrutura e à atividade econômica antes que eventos extremos interrompam as operações.

Outra medida apresentada é a criação de um Fundo Nacional de Crédito Verde, destinado a financiar projetos como instalação de energia solar e melhoria da eficiência energética. A proposta prevê processos simplificados para operações de até R$ 500 mil. Também está prevista a ampliação de mecanismos de seguro climático para pequenos negócios, com participação pública e privada e modelos que permitam pagamentos mais rápidos após a ocorrência de determinados eventos.

As sugestões incluem ainda uma plataforma de inteligência climática que reúna informações produzidas por órgãos como o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, o Instituto Nacional de Meteorologia e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. O objetivo seria colocar alertas e informações sobre riscos diretamente à disposição dos empreendedores.

A economia circular também aparece entre as medidas propostas. Uma iniciativa nacional poderia estimular atividades de reúso, reciclagem e remanufatura, com incentivos e assistência técnica. A adoção desses modelos busca reduzir desperdícios e ampliar o aproveitamento de materiais dentro das cadeias produtivas.

Nos estados, as propostas incluem programas de diagnóstico de risco climático, elaboração de planos de continuidade das empresas e parcerias com a Defesa Civil. Também são mencionadas linhas estaduais de financiamento para energia fotovoltaica, redes que aproximem empresas geradoras de resíduos de cooperativas de reciclagem e investimentos em obras de drenagem, contenção de encostas e reflorestamento.

Outra sugestão é a criação de selos estaduais para pequenos negócios que adotem práticas ambientais, sociais e de governança, com possibilidade de vinculação a benefícios previstos pelas administrações locais e a critérios de compras públicas, desde que estabelecidos em legislação e regulamentação próprias.

As propostas entram em um cenário no qual políticas federais já incorporam sustentabilidade e adaptação climática entre seus objetivos. A Política Nacional de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, instituída em 2024, contempla inovação, sustentabilidade, inclusão e competitividade. Na área ambiental, o Plano Clima 2024–2035 orienta ações nacionais de adaptação aos impactos das mudanças climáticas e de redução das emissões de gases de efeito estufa.

O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima também funciona como instrumento de financiamento de projetos de mitigação e adaptação, enquanto iniciativas federais como o AdaptaCidades procuram articular União e governos locais na preparação dos municípios para os efeitos de eventos climáticos extremos. As propostas direcionadas aos pequenos negócios acrescentam a esse debate medidas específicas para empresas com menor capacidade financeira de absorver prejuízos e manter suas atividades após desastres.

O projeto do Orçamento de 2027, enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), prevê superávit primário de R$ 83,4 bilhões para o Governo Central. O valor supera em R$ 10,2 bilhões a meta de resultado positivo de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A projeção considera a retirada de R$ 64,8 bilhões em despesas do cálculo da meta fiscal. Quando esses gastos são incluídos, o resultado efetivo previsto para as contas federais cai para um superávit de R$ 18,6 bilhões, equivalente a 0,13% do PIB.

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública. Para 2027, a proposta estima receitas líquidas totais de R$ 2,849 trilhões, equivalentes a 19,27% do PIB. O cálculo já desconta as transferências obrigatórias feitas pela União a estados e municípios.

As despesas totais estão projetadas em R$ 2,83 trilhões, ou 19,14% do PIB. Para o cálculo do resultado primário, são consideradas as contas do Governo Central, que reúne Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central.

Parte das despesas fica fora do cumprimento da meta fiscal por decisões legais tomadas nos últimos anos. Entre elas estão gastos com precatórios, que deixaram de integrar o cálculo após acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal no fim de 2023. Algumas despesas nas áreas de saúde, educação e defesa também foram retiradas das metas fiscais por mudanças na legislação.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou durante a apresentação da proposta que a previsão é de equilíbrio das contas no próximo ano. “No próximo ano, teremos um Orçamento equilibrado”, disse.

O governo também conta com mecanismos previstos no arcabouço fiscal para limitar o crescimento de despesas obrigatórias. Uma das regras restringe o aumento dos gastos com servidores públicos a 0,6% acima da inflação, com exceção das despesas decorrentes de sentenças judiciais. A expectativa é de uma economia próxima de R$ 9 bilhões em 2027.

Outra regra limita a 2,5% acima da inflação o crescimento de determinadas despesas vinculadas por lei, como recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. A medida deve proporcionar economia adicional de R$ 8,9 bilhões.

O arcabouço também prevê, a partir de 2027, a proibição de criação ou ampliação de benefícios fiscais em razão do déficit registrado em 2025. A proposta não apresenta estimativa de economia relacionada a esse mecanismo.

A legislação fiscal permite ainda uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo em relação à meta. Com isso, o governo pode encerrar 2027 com superávit equivalente a 0,25% do PIB sem descumprir a meta estabelecida.

Fonte: Agência Brasil

O Congresso Nacional concentra nesta semana votações sobre o fim da escala de trabalho 6×1, a retirada do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 e mudanças na área de segurança pública. A agenda faz parte do esforço concentrado de deputados e senadores antes das eleições de outubro e começa nesta segunda-feira (31), em Brasília.

A proposta que acaba com a jornada de seis dias de trabalho para um de descanso deve ser analisada na quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável ao texto e rejeitou as 12 emendas apresentadas durante a tramitação.

A proposta estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, com um deles preferencialmente aos domingos, e impede a redução salarial em razão da mudança na jornada. Dois meses após a promulgação, o limite semanal cairia das atuais 44 para 42 horas. Um ano depois, passaria definitivamente para 40 horas.

Caso seja aprovada pela CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição ainda terá de passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. Para avançar em cada votação, serão necessários pelo menos 49 votos favoráveis. A manutenção do texto já aprovado pela Câmara evitaria o retorno da matéria aos deputados.

Outra proposta prevista para esta semana é o fim da chamada “taxa das blusinhas”, como ficou conhecido o imposto de importação aplicado às compras internacionais de até US$ 50. A medida provisória será analisada inicialmente por uma comissão mista de deputados e senadores nesta segunda-feira, às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar o parecer antes da votação.

A medida provisória perde a validade em 8 de setembro. Por isso, depois da análise da comissão, o texto ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado dentro do prazo para continuar valendo.

A Câmara também tem na pauta propostas voltadas a trabalhadores de aplicativos. Uma delas simplifica regras para mototaxistas e profissionais de motofrete. Outra cria uma linha de financiamento destinada à compra de motocicletas e bicicletas elétricas por entregadores.

Entre as demais matérias previstas estão a manutenção de incentivos fiscais para doações destinadas a programas de atenção oncológica e de saúde da pessoa com deficiência, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Plano Nacional de Cultura para os próximos dez anos.

No Senado, a PEC da Segurança Pública também está entre as prioridades. A proposta amplia a integração e o compartilhamento de informações entre forças de segurança e modifica regras de financiamento do setor. Os senadores ainda devem tentar avançar no Redata, programa de incentivos para a instalação de data centers no país, e no marco dos minerais críticos e estratégicos.

A semana também será marcada pelo envio ao Congresso do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027. O documento reúne as estimativas de receitas e despesas da União para o próximo ano e dará início às negociações sobre metas fiscais, políticas públicas e investimentos federais. Antes da votação pelo Congresso, a proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento.

Fonte e foto: Agência Brasil