A pasta comandada pela ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli, contestou a versão divulgada pelo deputado federal Nikolas Ferreira sobre a ponte de Marechal Thaumaturgo, no Acre, e afirmou que a obra não saiu do papel por pendências da prefeitura, não por repasse já feito pela União. Em nota publicada na sexta-feira, 22 de maio de 2026, o ministério informou que os recursos federais ainda não foram liberados porque o município não comprovou o depósito da contrapartida obrigatória prevista no contrato.

Segundo o MDA, a obra não integra o Novo PAC e está vinculada ao Contrato de Repasse nº 925082/2021, assinado em 31 de dezembro de 2021, ainda no governo anterior. O ministério informou que a execução cabe à Prefeitura de Marechal Thaumaturgo, responsável pela licitação, contratação da empresa e apresentação da documentação necessária para o repasse do dinheiro federal.

A pasta afirmou ainda que a contrapartida municipal exigida é de R$ 939.964,24 e que, sem a comprovação desse depósito, o repasse não pode ser efetuado. De acordo com o ministério, o processo licitatório só foi apresentado pela prefeitura em 7 de abril de 2025, mais de três anos depois da assinatura do contrato, e foi aprovado pela Caixa Econômica Federal em 23 de julho do mesmo ano.

No vídeo, Nikolas aparece diante da placa da obra, questiona onde teriam ido os R$ 2,8 milhões e atribui o atraso ao governo Lula. A resposta do MDA contradiz essa versão ao informar que o valor global do empreendimento é de R$ 2.849.964,24, somando verba federal e contrapartida municipal, e que o dinheiro da União ainda não havia sido liberado. Com isso, o foco da paralisação sai do governo federal e recai sobre as exigências legais que ainda dependem do município.

O vice-prefeito de Assis Brasil, Reginaldo Bezerra Martins, morreu nesta sexta-feira, 22, aos 61 anos. A informação foi confirmada pela Prefeitura de Assis Brasil, que divulgou nota oficial de pesar em nome do prefeito Jerry Correia. Reginaldo ocupava a vice-prefeitura no mandato 2025-2028 e seguia em atuação na gestão municipal.

A morte de Reginaldo encerra a trajetória de um dos nomes mais presentes na vida pública do município nas últimas décadas. Além do cargo de vice-prefeito, ele também teve atuação na Secretaria Municipal de Obras, foi vereador por três mandatos, professor de Matemática e militar do Exército Brasileiro, onde se aposentou como sargento.

Após a confirmação da morte, lideranças políticas e instituições do Acre divulgaram manifestações públicas de pesar. O Partido dos Trabalhadores do Acre destacou a trajetória de Reginaldo na política de Assis Brasil e a ligação dele com as comunidades do município. O ex-senador Jorge Viana afirmou ter recebido a notícia com tristeza e lembrou a atuação de Reginaldo em ações voltadas à infraestrutura e às famílias da zona rural.

Na nota da Prefeitura de Assis Brasil, a gestão afirmou que Reginaldo deixa um legado de serviços prestados ao município. A administração também ressaltou a participação dele nas ações da Secretaria de Obras e na condução de frentes importantes da gestão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20 de maio, um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia a responsabilidade de plataformas digitais na prevenção e no enfrentamento de conteúdos criminosos no país. A medida foi anunciada no Palácio do Planalto, durante cerimônia pelos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na fiscalização e na apuração de infrações ligadas ao cumprimento das novas regras.

Pelo decreto, empresas que operam no Brasil terão de adotar medidas para impedir a circulação em larga escala de fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais usadas em golpes. As plataformas também deverão agir para conter conteúdos ligados a terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. Em publicações impulsionadas por publicidade paga, poderá haver responsabilização em caso de falhas recorrentes na prevenção e na remoção do material. As companhias ainda terão de manter dados que permitam identificar autores de anúncios e viabilizar eventual reparação a vítimas.

Nos demais casos, a retirada de publicações poderá ocorrer após notificação, com análise pelas empresas, comunicação ao autor do pedido e ao responsável pelo perfil ou pelo conteúdo, além da possibilidade de contestação. O texto deixa fora desse alcance serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência, sob o argumento de que a Constituição assegura o sigilo das comunicações. O decreto também preserva manifestação crítica, paródia, informação, liberdade religiosa e liberdade de crença.

A mudança foi desenhada para adaptar a regulamentação de 2016 ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2025, quando a Corte considerou o artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional e definiu novos parâmetros para a responsabilização civil das plataformas. Ao justificar a medida, o governo afirmou que o decreto precisava ser atualizado para incorporar a decisão do STF e ampliar a reação do Estado ao avanço de fraudes, golpes online e novas formas de violência na internet.