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Assessoria

Prefeitura de Cruzeiro do Sul prorroga prazo para adesão ao REFIS 2024

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A Prefeitura de Cruzeiro do Sul prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 até o dia 30 de novembro, possibilitando que contribuintes regularizem dívidas municipais com condições especiais de desconto. Instituído pela Lei nº 996, de 4 de março de 2024, o REFIS é destinado à quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2023.

Benefícios do Programa

Os descontos oferecidos pelo REFIS 2024 variam conforme o prazo de pagamento escolhido pelo contribuinte, conforme detalhado na lei:
•⁠ ⁠100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
•⁠ ⁠70% de desconto em juros e multas para pagamento em até 12 parcelas;
•⁠ ⁠50% de desconto em juros e multas para pagamento em até 24 parcelas;
•⁠ ⁠30% de desconto em juros e multas para pagamento em até 36 parcelas.
As parcelas mínimas variam de acordo com o tipo de contribuinte: para pessoas físicas, o valor mínimo é de 30 UNIFP (Unidade Fiscal Padrão), e para pessoas jurídicas, 80 UNIFP.

Condições Especiais para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), há um tratamento diferenciado, incluindo um prazo adicional de 12 meses para quitação e redução na entrada exigida para adesão ao programa, fixada em 5% do valor do débito consolidado. Além disso, em caso de inadimplência, essas categorias têm um prazo maior, de cinco meses consecutivos, antes que o parcelamento seja revogado.

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Procedimentos para Adesão e Parcelamento

Os contribuintes interessados devem formalizar o pedido de adesão ao REFIS na Secretaria Municipal de Gestão e Finanças (GEOF). O parcelamento dos débitos implica na confissão irrevogável dos débitos fiscais e na renúncia de impugnações ou recursos administrativos ou judiciais. A adesão ao programa também exige que o contribuinte desista de eventuais ações judiciais em curso relativas aos débitos a serem parcelados.

A Lei nº 996 também permite que os contribuintes utilizem compensação de precatórios ou dação em pagamento de bens imóveis para a quitação dos débitos, desde que os bens estejam livres de ônus e que cubram o valor total da dívida.

Consequências da Inadimplência

A inadimplência por três meses consecutivos implica na revogação do parcelamento para a maioria dos contribuintes, com restabelecimento do valor integral da dívida. No entanto, MEIs, MEs e EPPs têm uma tolerância de cinco meses antes da revogação, conforme o tratamento jurídico diferenciado previsto pela legislação.

O REFIS 2024 representa uma oportunidade para que os contribuintes de Cruzeiro do Sul regularizem suas pendências e colaborem com a recuperação da arrecadação municipal, promovendo o fortalecimento das finanças locais e o desenvolvimento de novos projetos para a cidade.

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Fonte: Assecom

Assessoria

PT completa 46 anos com convocação de Lula e resgate da trajetória do partido no Acre

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O Partido dos Trabalhadores (PT) celebrou 46 anos de fundação no sábado (7), em Salvador, com discursos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do presidente nacional da sigla, Edinho Silva, marcados por convocação à militância, defesa de unidade e reconstrução do projeto político para as eleições de 2026. No Acre, a data foi associada à memória de Chico Mendes e ao ciclo de 20 anos da Frente Popular, que governou o estado entre 1999 e 2018.

Durante o ato, Lula afirmou que a disputa eleitoral será marcada por enfrentamento de narrativas e pediu mobilização da base partidária. “Preparem-se. Essa eleição vai ser uma guerra e nós vamos ter que estar preparados pra ela. Temos que ser mais desaforados, porque eles são. Não podemos ficar quietinhos. Não tem essa mais de Lulinha Paz e Amor”, declarou o presidente, ao defender que o partido construa um discurso político capaz de apresentar “um outro projeto para esse país”. Lula também ressaltou que os resultados das políticas públicas não são suficientes por si só para garantir vitória eleitoral e que a narrativa será decisiva no processo.

No mesmo evento, Edinho Silva defendeu a retomada da formação política como eixo central da organização partidária. “Só filiar não é suficiente para construir o PT”, afirmou, ao cobrar investimento em reuniões de base e formação de novas lideranças. Segundo ele, a eleição exige organização nos estados e municípios e construção de alianças comprometidas com o projeto democrático.

No Acre, o aniversário do partido foi marcado por declarações do presidente estadual do PT e vereador em Rio Branco, André Kamai. Ao comentar os 46 anos da sigla, Kamai afirmou que o momento exige retomada da combatividade e fortalecimento da base social. “Ao completarmos 46 anos, o recado do presidente Lula é claro: não é tempo de baixar a cabeça, mas de recuperar a combatividade que está no DNA do nosso partido. Aqui no Acre, honrar a memória de Chico Mendes e o legado transformador da Frente Popular não significa viver de passado, mas usar nossa história como alicerce para construir o novo. O nosso desafio segue no fortalecimento de nossa base social, em dialogar olho no olho com a nossa gente das cidades às comunidades ribeirinhas e da floresta, além de apresentar um projeto de futuro inovador e corajoso, provando que o PT está vivo, renovado e pronto para liderar, mais uma vez, o desenvolvimento com justiça social que o Acre merece”, declarou.

A trajetória do PT no Acre está ligada ao movimento sindical dos trabalhadores do campo e das florestas e à liderança de Chico Mendes nos anos 1970 e 1980, período marcado por conflitos agrários e organização dos chamados “empates”, mobilizações contra o desmatamento e a expulsão dos trabalhadores de suas terras. Chico Mendes foi um dos fundadores do partido no estado e articulou a proposta das Reservas Extrativistas, associando reforma agrária à preservação ambiental. Após seu assassinato, em 1988, o grupo político que o cercava consolidou-se e, na década seguinte, estruturou a Frente Popular do Acre.

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Em 1998, a coligação liderada pelo PT venceu as eleições estaduais com Jorge Viana, iniciando um ciclo de governos que se estendeu por duas décadas . Entre 1999 e 2018, as gestões da Frente Popular adotaram o conceito de “Florestania”, combinando políticas de infraestrutura, educação e incentivo à produção ligada ao desenvolvimento sustentável.

Durante os 20 anos da Frente Popular, o Acre vivenciou uma verdadeira revolução econômica e social, saindo do isolamento histórico para alcançar taxas de crescimento do PIB que chegaram a superar a média nacional — como os 6,5% registrados em 2007 — e quase duplicando a renda per capita na primeira década. Esse desenvolvimento econômico serviu de alicerce para transformar a educação, onde o estado saltou das últimas posições para se tornar referência na região Norte, elevando o IDEB de 3,3 (2005) para 5,8 (2019) e provando que o modelo de “Florestania” era capaz de gerar riqueza e conhecimento simultaneamente.

O compromisso com a dignidade humana se materializou no maior programa habitacional da história do estado, especialmente durante a gestão de Tião Viana, que entregou cerca de 14 mil casas para quem mais precisava. O símbolo máximo desse legado é a Cidade do Povo, um bairro planejado com infraestrutura completa que retirou milhares de famílias das áreas de alagação. Somado a obras estruturantes como o “Ruas do Povo” e a integração definitiva da BR-364, esse período consolidou um padrão de gestão pública focado em tirar o acreano da lama e garantir moradia digna e cidadania.

Assessoria PT do Acre

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Assessoria

TCE-AC realiza inspeção em Sena Madureira para verificar aquisição e entrega de 4 mil cestas básicas

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No dia 31 de dezembro de 2025, uma equipe do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), representada pelos auditores de controle externo Maria Letícia da Silva Lima e Jefferson Silva Santos, realizou inspeção na Prefeitura de Sena Madureira para verificar a regularidade da Dispensa de Licitação nº 020/2025 e a execução do Contrato nº 135/2025.

A contratação tem como objeto a aquisição de 4.000 cestas básicas de alimentos, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social, afetadas pelos impactos de uma estiagem prolongada no estado, conforme reconhecimento oficial estabelecido pelo Decreto Estadual nº 11.733/2025, que regulamenta a situação emergencial no Acre.

O valor total da contratação é de R$ 791.400,00. Desse montante, R$ 742.500,00 são oriundos de recursos federais, vinculados à manutenção das atividades da Defesa Civil, enquanto R$ 48.900,00 correspondem a recursos próprios do município.

A inspeção integra o modelo de controle concomitante adotado pelo TCE-AC, que acompanha em tempo real a execução das despesas públicas em situações de emergência. O objetivo da ação é verificar a entrega efetiva do objeto contratado, assegurando que as cestas básicas cheguem às famílias que delas necessitam e cumpram a finalidade pública para a qual foram adquiridas.

Durante a inspeção, os auditores coletaram informações documentais e operacionais sobre o processo de compra, logística de distribuição e mecanismos de controle da entrega. O Tribunal deve consolidar as análises em relatório técnico, que poderá subsidiar recomendações e alertas aos gestores municipais, caso sejam identificadas inconsistências ou riscos à execução da política assistencial.

Com a atuação, o TCE-AC reforça seu papel constitucional de induzir boas práticas na aplicação dos recursos públicos, garantindo transparência, eficiência e proteção social em momentos críticos vividos pela população acreana.

Texto: Andréia Oliveira

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Assessoria

Senac Acre abre inscrições no banco de talentos para Pessoas com Deficiência

A iniciativa visa formar um cadastro reserva qualificado para futuras contratações na instituição

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O Senac Acre está com inscrições abertas para o seu Banco de Talentos exclusivo para Pessoas com Deficiência (PcD). A iniciativa visa formar um cadastro reserva qualificado para futuras contratações na instituição. As inscrições acontecem até 16 de janeiro de 2026 exclusivamente pelo endereço https://portal.ac.senac.br/trabalhe-conosco.

O objetivo principal é manter um registro atualizado de profissionais qualificados, que serão considerados quando surgirem novas vagas, promovendo a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

Segundo o gerente de Gestão de Pessoas, Mardilson Santos, a ação reforça o compromisso da instituição com a inclusão. “No Senac Acre, valorizamos a inclusão e estamos comprometidos em criar um ambiente acolhedor para todos”, afirmou.

O cadastro não garante vaga imediata, mas os perfis serão consultados sempre que houver oportunidades. Em caso de dúvidas, o Senac Acre disponibiliza o atendimento via WhatsApp  (https://api.whatsapp.com/message/TA6S7ZPM4CCNJ1).

No entanto, a instituição informa que, devido ao recesso de fim de ano, de 20 de dezembro a 4 de janeiro, o atendimento via WhatsApp estará temporariamente suspenso, retomando normalmente após esse período.

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