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Assessoria

Prefeitura de Cruzeiro do Sul prorroga prazo para adesão ao REFIS 2024

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A Prefeitura de Cruzeiro do Sul prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 até o dia 30 de novembro, possibilitando que contribuintes regularizem dívidas municipais com condições especiais de desconto. Instituído pela Lei nº 996, de 4 de março de 2024, o REFIS é destinado à quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2023.

Benefícios do Programa

Os descontos oferecidos pelo REFIS 2024 variam conforme o prazo de pagamento escolhido pelo contribuinte, conforme detalhado na lei:
•⁠ ⁠100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
•⁠ ⁠70% de desconto em juros e multas para pagamento em até 12 parcelas;
•⁠ ⁠50% de desconto em juros e multas para pagamento em até 24 parcelas;
•⁠ ⁠30% de desconto em juros e multas para pagamento em até 36 parcelas.
As parcelas mínimas variam de acordo com o tipo de contribuinte: para pessoas físicas, o valor mínimo é de 30 UNIFP (Unidade Fiscal Padrão), e para pessoas jurídicas, 80 UNIFP.

Condições Especiais para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), há um tratamento diferenciado, incluindo um prazo adicional de 12 meses para quitação e redução na entrada exigida para adesão ao programa, fixada em 5% do valor do débito consolidado. Além disso, em caso de inadimplência, essas categorias têm um prazo maior, de cinco meses consecutivos, antes que o parcelamento seja revogado.

Procedimentos para Adesão e Parcelamento

Os contribuintes interessados devem formalizar o pedido de adesão ao REFIS na Secretaria Municipal de Gestão e Finanças (GEOF). O parcelamento dos débitos implica na confissão irrevogável dos débitos fiscais e na renúncia de impugnações ou recursos administrativos ou judiciais. A adesão ao programa também exige que o contribuinte desista de eventuais ações judiciais em curso relativas aos débitos a serem parcelados.

A Lei nº 996 também permite que os contribuintes utilizem compensação de precatórios ou dação em pagamento de bens imóveis para a quitação dos débitos, desde que os bens estejam livres de ônus e que cubram o valor total da dívida.

Consequências da Inadimplência

A inadimplência por três meses consecutivos implica na revogação do parcelamento para a maioria dos contribuintes, com restabelecimento do valor integral da dívida. No entanto, MEIs, MEs e EPPs têm uma tolerância de cinco meses antes da revogação, conforme o tratamento jurídico diferenciado previsto pela legislação.

O REFIS 2024 representa uma oportunidade para que os contribuintes de Cruzeiro do Sul regularizem suas pendências e colaborem com a recuperação da arrecadação municipal, promovendo o fortalecimento das finanças locais e o desenvolvimento de novos projetos para a cidade.

Fonte: Assecom

Assessoria

Senador Sérgio Petecão anuncia novas ambulâncias para quatro municípios do Acre

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O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) anunciou, que os municípios de Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano, Plácido de Castro e Senador Guiomard serão contemplados com novas ambulâncias do Ministério da Saúde. Informou que os veículos, adquiridos a pedido do senador, estarão disponíveis para as prefeituras a partir da próxima segunda-feira (2/12).  

De acordo com o senador, as ambulâncias fazem parte de um esforço do governo federal para fortalecer a infraestrutura da saúde pública no Acre, garantindo um atendimento de emergência mais rápido e eficaz. Esses equipamentos são especialmente importantes para o estado, onde a geografia e as longas distâncias entre as comunidades muitas vezes dificultam o acesso a serviços médicos essenciais.  

Em conversa com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, Petecão destacou o impacto positivo da entrega para a população e agradeceu o investimento no estado.  

“O Acre – comentou o senador – enfrenta desafios únicos na área da saúde, e essas ambulâncias serão fundamentais para salvar vidas, especialmente em emergências. Elas representam uma conquista importante para os municípios e uma demonstração de que, com diálogo e trabalho, se podem trazer soluções concretas para a nossa gente.”

A ministra, por sua vez, reforçou o compromisso do governo federal em ampliar os recursos da pasta para atender melhor à população acreana, por vezes esquecida. E declarou:

“Essas ambulâncias são mais uma etapa do esforço do governo Lula para reduzir desigualdades regionais e garantir às pessoas, onde quer que estejam, acesso a uma saúde de qualidade. Seguiremos trabalhando para beneficiar mais municípios e fortalecer o sistema de saúde no estado.”

Petecão também ressaltou ser o investimento bem mais que um simples reforço na frota de veículos:  

“Esses equipamentos não são apenas ambulâncias; são instrumentos de esperança para milhares de famílias. Vamos continuar lutando para levar mais melhorias ao Acre, com foco na saúde e no bem-estar da nossa população.”

Foto-Edilson Rodrigues-Agência Senado

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Assessoria

André Kamai destaca compromisso com direitos humanos durante abertura da 17ª Semana da Diversidade

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O vereador eleito pelo PT em Rio Branco, André Kamai, participou na noite desta segunda-feira, 26, da abertura da 17ª Semana Acreana da Diversidade, que este ano tem como tema “Resistência, Empregabilidade, Prevenção e Saúde pela garantia de nossas conquistas”, durante sua fala no evento realizado no Cine Teatro Recreio, Kamai reafirmou seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e o combate a todos os tipos de violência e preconceito. O vereador eleito destacou a importância de enfrentar a violência direcionada a pessoas negras, jovens, mulheres e LGBTQIA+.

Segundo o vereador eleito, o cenário atual do país reflete uma construção baseada em preconceito, violência e discurso de ódio. “Hoje tivemos revelações importantes para entendermos o que estamos vivendo no Brasil”, afirmou. Ele ressaltou que a resistência deve acontecer tanto nas ruas quanto nas instituições, incluindo a Câmara de Vereadores.

Kamai criticou o silêncio da Câmara em relação a ataques homofóbicos, racistas, machistas e misóginos e afirmou que, com o início de seu mandato, essa postura será diferente. “A partir do ano que vem, a Câmara não silenciará mais sobre esses ataques, vindos de quem quer que seja”, disse. Ele ainda garantiu que outros vereadores compartilharão desse compromisso.

O vereador também parabenizou os organizadores do evento em nome de Germano Marino e toda a equipe da Associação dos Homossexuais do Acre, e as instituições envolvidas na realização da semana temática, que considerou fundamental para fortalecer a luta da comunidade em Rio Branco. Ao encerrar sua fala, Kamai pediu união na resistência e se colocou à disposição da população em seu mandato.

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Assessoria

Acrelândia recebe cestas básicas do Governo Lula

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Acrelândia recebeu nesta terça-feira, 26, a entrega de cestas básicas como parte de uma ação do Governo Federal para famílias em situação de vulnerabilidade. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, distribuiu mais de 1.500 cestas no município. A iniciativa faz parte de uma campanha que prevê a entrega de 61.127 cestas em 18 municípios do Acre.

Durante a entrega, Alessandra Ferraz, superintendente da Conab no Acre, ressaltou o objetivo da ação e o trabalho conjunto para atender às necessidades das famílias.

“É com muita felicidade que nós, do governo federal, sob a liderança do presidente Lula, estamos aqui realizando mais uma entrega. Essa ação do governo federal é inédita e histórica. Nunca houve, na história do Acre, uma entrega tão robusta quanto esta: 61.127 cestas básicas distribuídas em 18 municípios. Hoje, em Acrelândia, estamos entregando cestas para mais de 1.500 famílias, e isso nos enche de alegria”, afirmou Alessandra.

Ela também destacou a importância das cestas no contexto da segurança alimentar. “Sabemos que essas cestas são um alento, uma ajuda, um complemento no processo de segurança alimentar e nutricional dessas famílias. Estamos muito felizes porque temos um presidente da República que se preocupa com a vida das pessoas e com o combate à fome. Essa é a missão de vida do presidente Lula, e nós, da Conab, temos orgulho de compartilhar dessa missão institucional.”

Alessandra agradeceu o apoio da Prefeitura de Acrelândia, da Defesa Civil Estadual e do senador Sérgio Petecão, que foi citado por seu trabalho em defesa da Conab durante momentos críticos. “No momento mais difícil da Conab, durante o governo passado, quando a instituição foi ameaçada de extinção e quase privatizada, foi ele o único parlamentar que estendeu a mão e nos ajudou. Nossa gratidão eterna ao senador Petecão por continuar ao nosso lado. Muito obrigada, senador Petecão. Muito obrigada a todos”, concluiu.

A entrega faz da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), em um esforço para atender a famílias impactadas pela seca e reforçar a segurança alimentar em diversas regiões do estado. Cada cesta contém 21,5 kg de itens essenciais, como arroz, feijão, açúcar e óleo. A distribuição atende dois grupos principais: os povos e comunidades tradicionais da Reserva Chico Mendes, por meio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e a população em situação de insegurança alimentar, assistida pela Defesa Civil Estadual.

O ato, em Acrelândia, contou com a presença do prefeito de Acrelândia, Olavinho Boiadeiro; do representante do senador Sérgio Petecão, Solino Matos; do superintendente do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Acre, Cesário Braga; do superintendente de Patrimônio da União no Acre, Tiago Mourão, e representantes da Defesa Civil do Estado.

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