A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve, por unanimidade, a decisão que obriga o Estado a realizar concorrência pública para conceder o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. O julgamento foi publicado nesta quarta-feira, 8 de julho, e confirmou a ilegalidade do uso de pregão eletrônico para esse tipo de contratação.

A decisão impede a continuidade do procedimento licitatório no formato adotado pelo governo estadual. Para os desembargadores, a concessão do transporte entre municípios exige uma modalidade capaz de avaliar aspectos técnicos, operacionais e econômicos do serviço, como planejamento de linhas, definição de tarifas, equilíbrio econômico-financeiro do contrato e capacidade das empresas interessadas.

O relator do caso, desembargador Luís Camolez, afirmou que o transporte intermunicipal de passageiros não pode ser tratado como serviço comum, condição necessária para a adoção do pregão eletrônico. O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara.

A licitação também apresentou falhas na fase preparatória. A ausência de estudos técnicos sobre a viabilidade econômica e tarifária da concessão comprometeu a estrutura do certame e contrariou exigências previstas na Lei de Licitações e na Lei de Concessões.

Com a manutenção da sentença, o Estado deve interromper o processo licitatório como foi elaborado e abrir uma nova disputa na modalidade de concorrência pública. O procedimento deverá ser precedido pela elaboração e divulgação dos estudos técnicos exigidos pela legislação.

A decisão teve origem em mandado de segurança apresentado pela empresa Trans Acreana, que questionou a legalidade do edital lançado pelo Estado. A empresa sustentou que a modalidade escolhida era incompatível com as regras aplicáveis à concessão do serviço público de transporte coletivo intermunicipal.

O acórdão consta na edição nº 8.051 do Diário da Justiça, publicada nesta quarta-feira.

Pescadores artesanais do Acre podem entrar na lista de trabalhadores atendidos por um novo auxílio emergencial federal caso a seca prevista para o segundo semestre se agrave e municípios tenham situação de emergência reconhecida. O valor estudado é de R$ 3.242, equivalente a dois salários mínimos, com pagamento em parcela única.

A medida ainda não está formalizada. O governo federal trabalha com a possibilidade de repetir o modelo adotado na estiagem anterior na Amazônia, quando pescadores profissionais artesanais afetados pela queda dos rios receberam um pagamento extraordinário. A liberação dependerá da intensidade dos impactos, da definição dos municípios atingidos e da abertura de crédito para bancar o benefício.

No Acre, a preocupação envolve a redução do nível dos rios, a dificuldade de deslocamento de comunidades ribeirinhas e a perda de renda de famílias que dependem diretamente da pesca. Em períodos de seca severa, a navegação fica comprometida, o acesso a alimentos e medicamentos se torna mais difícil e a atividade pesqueira perde força em áreas onde os rios são a principal base econômica.

A proposta em análise prevê atendimento a pescadores com cadastro regular, que tenham a pesca como atividade principal e morem em localidades atingidas pela emergência climática. Os critérios finais ainda precisam ser definidos em ato oficial, como ocorreu em 2024, quando o pagamento foi direcionado a profissionais vinculados ao Seguro-Defeso em municípios da Região Norte afetados por seca ou estiagem.

O valor pode mudar se o impacto climático for menor ou maior que o previsto. A estimativa atual parte do salário mínimo de 2026 e da duração dos prejuízos registrados na seca anterior, quando a paralisação da pesca e o isolamento de comunidades pressionaram a renda de trabalhadores da Amazônia.

O risco climático para o segundo semestre aumentou com a formação do El Niño. O fenômeno costuma alterar o regime de chuvas no país e pode favorecer estiagem na Amazônia, além de temperaturas acima da média. No Acre, esse cenário eleva também o risco de queimadas e incêndios florestais durante os meses mais secos.

Enquanto o pagamento não é confirmado, a orientação é que pescadores mantenham cadastros atualizados nos sistemas federais ligados à atividade pesqueira. A regularidade documental deverá ser usada como base para uma eventual seleção de beneficiários se o auxílio for autorizado.

O Ministério da Saúde entregou nesta quinta-feira (2), no Acre, veículos, ambulâncias, unidades odontológicas móveis e equipamentos para reforçar o atendimento do Sistema Único de Saúde em municípios acreanos. O investimento passa de R$ 12,5 milhões e busca ampliar o transporte de pacientes, o acesso à saúde bucal e a resposta a urgências e emergências no estado.

O pacote inclui 10 micro-ônibus, uma van e sete ambulâncias tipo A, dentro do programa Agora Tem Especialistas — Caminhos da Saúde. Os veículos somam mais de R$ 8 milhões e serão usados no transporte sanitário de pacientes que precisam se deslocar para consultas, exames e outros atendimentos.

Os micro-ônibus foram destinados a Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Porto Acre, Rodrigues Alves, Sena Madureira e Xapuri. A van foi entregue a Tarauacá. As ambulâncias tipo A vão atender Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul e Senador Guiomard.

A área de saúde bucal recebeu 10 Unidades Odontológicas Móveis, com investimento de cerca de R$ 4 milhões. As estruturas fazem parte do Brasil Sorridente e devem atender localidades com maior dificuldade de acesso às unidades básicas de saúde. Foram contemplados Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Feijó, Plácido de Castro, Santa Rosa do Purus, Senador Guiomard e Xapuri.

Rio Branco recebeu ainda uma ambulância de Suporte Avançado do SAMU 192, avaliada em R$ 437,7 mil. O veículo reforça o atendimento pré-hospitalar em casos de urgência e emergência.

Também foram entregues 30 equipamentos odontológicos, entre bombas de sucção, motores reciprocantes para endodontia e localizadores apicais. Os aparelhos serão usados para melhorar a estrutura da atenção primária em municípios do Acre.

Durante a entrega, o assessor especial da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, Adalberto Fulgêncio, afirmou que o aumento dos repasses federais já teve impacto na rede estadual. “No Acre, o repasse do teto MAC, por exemplo, aumentou mais de 45%, ampliando a realização de cirurgias e exames especializados. O estado bateu recorde, com mais de 75 mil cirurgias em 2025”, disse.