A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei nº 10/2025, que institui o pagamento de auxílio-aluguel para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar. A medida foi aprovada de forma unânime pelas comissões da Casa Legislativa.

De autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB), o projeto recebeu parecer favorável do relator Márcio Mustafá (PSDB). O texto prevê que o auxílio será concedido mediante decisão judicial, como parte das medidas protetivas previstas na legislação vigente.

O valor do benefício poderá chegar até R$ 1.000 por mês, com duração máxima de seis meses, sem possibilidade de prorrogação. A proposta busca viabilizar a saída segura das vítimas de ambientes de risco, assegurando um suporte temporário para moradia.

A votação contou com o apoio dos vereadores Elzinha Mendonça (PP), André Kamai (PT), Zé Lopes (Republicanos), Bruno Moraes (PP), Aiache (PP), Matheus Paiva (União), Lucilene Vale (PP), além do próprio relator.

O projeto agora segue para sanção do Executivo Municipal.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) realizou, em 23 de abril, reunião com prefeitos, parlamentares e representantes de municípios do Acre para discutir a gestão de resíduos sólidos no estado. O encontro foi conduzido pelo ministro Waldez Góes e teve como foco a apresentação de um projeto de modelagem para viabilizar uma parceria público-privada (PPP), com apoio técnico e financeiro do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS).

De acordo com o ministro, a proposta é construir um contrato modelo que será submetido à análise de um consórcio de municípios. O objetivo é estruturar a solução de forma integrada, sem custos para as prefeituras ou para o governo estadual. Góes destacou que o apoio do governo federal tem como base a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para oferecer respostas estruturantes aos desafios regionais.

A iniciativa insere-se no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e prevê que, após a estruturação, o projeto possa ser levado a leilão para contratação da empresa interessada em operar o serviço. A proposta considera a gestão de resíduos como uma questão ambiental e de saúde pública, além de um fator estratégico para atrair investimentos na região amazônica.

O FDIRS atua na preparação de projetos de infraestrutura em diversas áreas, como saneamento, mobilidade urbana, habitação e manejo de resíduos sólidos. Com patrimônio líquido de R$ 1 bilhão, o fundo prioriza projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e é o primeiro fundo da União com gestão privada voltada à viabilização de PPPs.

Na reunião, Góes também relembrou sua experiência como governador do Amapá, onde articulou a adesão de todos os prefeitos do estado a um modelo de concessão de serviços de saneamento. O modelo resultou na mobilização de R$ 4,8 bilhões em investimentos, com metas de ampliação de cobertura de água tratada e esgotamento sanitário nos anos seguintes à concessão.

Durante painel preparatório para a COP30, realizado nesta terça-feira (23), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, destacou a necessidade de maior protagonismo dos municípios nas políticas ambientais. A fala ocorreu durante o evento “COP30 no Radar: Como inserir a pauta da Amazônia urbana na agenda?”, promovido no Encontro Preparatório para a COP30 (EPPAM).

Bocalom afirmou que ações ambientais muitas vezes são centralizadas nos governos federal e estadual, sem considerar que os efeitos e a implementação das políticas ocorrem diretamente nos municípios. “Quando se fala em preservação ambiental, em mudanças climáticas, sempre tem sido o governo federal, o governo estadual. Esquece que tudo acontece nos municípios”, declarou.

O prefeito defendeu que as gestões locais tenham poder de decisão nas pautas ambientais. Segundo ele, a experiência de Rio Branco pode ser um exemplo nesse debate. “Rio Branco hoje demonstra para o mundo inteiro como é que a gente conseguiu diminuir as queimadas no município. De que forma a gente fez isso? Sem ficar multando, mas sim educando”, explicou.

De acordo com Bocalom, o número de queimadas em Rio Branco caiu de mais de 2.700 em 2020 para menos de 700 em 2024. Para ele, essa redução está diretamente ligada a ações de educação ambiental e políticas voltadas à agricultura familiar. “A educação ambiental tem que envolver também, para poder preservar a zona rural”, disse.

O gestor também criticou abordagens punitivistas e reforçou a importância da inclusão social nas políticas ambientais. Destacou que fiscais da prefeitura atuam com orientação, sem o uso da força policial, e que muitas pessoas interferem no meio ambiente por necessidade de sobrevivência.