A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 3 de novembro, uma proposta do governo Lula que endurece as punições para crimes ambientais, como desmatamento ilegal e incêndios florestais. O texto também amplia a obrigação de reparar danos ao clima e à saúde da população provocados pela destruição ambiental.
O Projeto de Lei 4000/2024 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso em outubro de 2024, em meio ao avanço das queimadas no país. A proposta modifica a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, aumentando o tempo de prisão previsto para diferentes infrações e substituindo, em alguns casos, a pena de detenção pela de reclusão.
Uma das mudanças atinge quem destrói florestas em áreas de preservação permanente. Atualmente, a punição varia de um a três anos de detenção, com possibilidade de multa. Pelo texto aprovado, a pena passa a ser de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
Para o crime de provocar incêndio em floresta, a pena aumenta dos atuais dois a quatro anos para três a seis anos de reclusão. A destruição ou danificação de vegetação protegida da Mata Atlântica também passa a ter punição de dois a cinco anos de prisão.
A proposta foi aprovada com alterações apresentadas pela relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA). Entre as novidades está a obrigação de que decisões judiciais estabeleçam valores mínimos de indenização pelos prejuízos climáticos, pela perda de serviços ambientais e pelos custos de saúde associados à exposição à fumaça e à poluição.
O texto também prevê agravamento das penas para mandantes e financiadores de crimes ambientais, além de situações em que as infrações provoquem morte ou lesões corporais graves. Ao mesmo tempo, preserva o uso tradicional e adaptativo do fogo e as queimadas controladas realizadas com autorização.
Ao defender o projeto, Dilvanda Faro afirmou que o endurecimento da legislação é necessário para enfrentar a atuação de organizações criminosas em áreas protegidas, especialmente na Amazônia.
“A legislação vigente, ao permitir a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, não se mostra suficientemente dissuasiva frente à gravidade dos crimes ambientais e suas consequências devastadoras para o ecossistema e a saúde pública”, declarou a parlamentar.
A proposta também leva em consideração diagnósticos da Polícia Federal sobre as dificuldades de investigar crimes ambientais. As penas atualmente previstas para determinadas infrações facilitam a prescrição dos delitos e dificultam a responsabilização de organizações criminosas envolvidas na destruição de florestas.
Com a aprovação na primeira comissão, o projeto foi encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde aguarda a designação de um relator. Depois, deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal. Até a conclusão da tramitação e a sanção presidencial, continuam valendo as penas estabelecidas na legislação atual.
Foto: Nacho Doce
