O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) pediu à Justiça a suspensão de atividades consideradas irregulares na Fazenda União III, localizada na área do antigo Seringal São Bernardo, na zona rural de Rio Branco. A Ação Civil Pública reúne suspeitas de danos ambientais, conflitos fundiários e ameaças contra famílias extrativistas que vivem na região. Nesta terça-feira (22), o processo estava concluso para despacho e os pedidos ainda aguardavam análise judicial.

A ação tramita sob o número 5033726-62.2026.8.01.0001, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, e foi protocolada em 11 de setembro. Entre os réus estão a Fazenda União Ltda., DBS Madeiras Ltda., Cooperativa Central de Comercialização Extrativista do Estado do Acre (Cooperacre), Cooperativa dos Produtores Agroextrativistas Santa Fé (Copasfe), Estado do Acre, Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e Município de Rio Branco.

O MPAC sustenta que uma análise técnica encontrou 30,78 hectares de vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente (APP). O levantamento também apontou uma estrada de aproximadamente 1,18 hectare sem licença, o que elevaria para cerca de 31,96 hectares a extensão das intervenções consideradas irregulares nesse recorte.

O Imac havia embargado 4,77 hectares. A área degradada encontrada posteriormente na análise técnica, porém, seria maior. Pelos cálculos apresentados na ação, cerca de 26 hectares de APP teriam ficado fora do embargo administrativo.

O levantamento também identificou 23,08 hectares de corte raso de floresta nativa e aproximadamente 11,38 quilômetros de acessos que podem não estar cobertos pelas autorizações existentes. O Ministério Público pediu perícias para verificar a extensão das intervenções e a regularidade das atividades florestais.

Os possíveis danos também atingem recursos utilizados pelas famílias para obtenção de renda e alimentação. Uma fiscalização registrou o abate de 11 árvores em APP, com volume de 50,63 metros cúbicos. Depoimentos reunidos no processo citam ainda derrubadas de castanheiras, seringueiras e mogno.

Uma das famílias relatou perda estimada em 180 latas de castanha, com prejuízo calculado em aproximadamente R$ 21,6 mil. A dimensão dos danos e a eventual responsabilidade pelos prejuízos ainda dependem da apuração prevista no processo.

Outra frente da investigação envolve denúncias sobre o uso de drones para lançar substâncias químicas sobre áreas de floresta, castanhais, seringais e APPs. Os relatos abrangem os seringais São Bernardo, Porongaba, São Sebastião e Sacado.

Até o momento, não há comprovação sobre qual produto teria sido aplicado, as doses utilizadas, as datas das possíveis pulverizações ou os responsáveis. O MPAC pediu a coleta urgente de amostras de água, solo, sedimentos e vegetação para verificar a eventual presença de resíduos químicos.

Antes do ajuizamento da ação, uma análise técnica realizada em julho havia identificado nove alertas de degradação florestal na Fazenda União III considerados compatíveis com dispersão aérea de produtos químicos. Na ocasião, aproximadamente 447 hectares estavam sob análise.

A ação também reúne relatos relacionados à segurança das famílias que vivem na região. Foram comunicados disparos nas proximidades de residências, circulação de homens armados, ameaças, destruição de bens e moradias, vigilância considerada intimidatória e desaparecimentos ainda sem esclarecimento.

O Ministério Público registra que essas ocorrências ainda precisam ser investigadas e que não está comprovada a atuação de organização criminosa ou de grupo com características de milícia. Mesmo sem uma conclusão sobre os episódios, o órgão considera necessário adotar medidas preventivas de proteção.

Entre os pedidos apresentados à Justiça está a determinação para que o Estado elabore um plano emergencial de segurança, com patrulhamento, canais protegidos para denúncias e avaliação de risco de moradores, lideranças, testemunhas, crianças e idosos.

Na área ambiental, o MPAC quer suspender corte e arraste de árvores, transporte de madeira recém-extraída, abertura de vias, marcação de árvores, supressão vegetal e atividades de manejo nos locais apontados como irregulares. A ação também pede medidas para impedir aplicações clandestinas de agrotóxicos, herbicidas ou outras substâncias químicas, inclusive por drones.

O processo requer ainda perícias ambiental, florestal, hídrica, toxicológica, fundiária e socioeconômica. O Ministério Público também pede a recuperação das áreas que tiverem degradação comprovada e indenização pelos danos ambientais e socioeconômicos que forem confirmados durante a apuração.

Poucos meses depois de o Supremo Tribunal Federal derrubar uma regra do Acre que permitia transformar áreas de florestas públicas em propriedade definitiva de particulares, o governo estadual colocou em movimento uma nova etapa de exploração econômica de três dessas unidades. O modelo agora é outro: cerca de 213 mil hectares das florestas estaduais do Mogno, Rio Gregório e Rio Liberdade, em Tarauacá, estão no centro de um projeto de concessão florestal estruturado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES. A terra continuará pública, enquanto empresas poderão disputar, por licitação e por prazo determinado, o direito de explorar produtos e serviços autorizados no contrato.

A diferença jurídica é decisiva. O dispositivo derrubado pelo STF abria caminho para que o particular recebesse o título definitivo da área depois de dez anos de concessão de uso ou de posse enquadrada nas condições previstas pela legislação acreana. A concessão florestal prevista na Lei federal nº 11.284/2006 não transfere a titularidade do imóvel. A própria legislação proíbe expressamente entregar ao concessionário a propriedade da terra ou preferência para comprá-la e limita seus direitos àquilo que estiver escrito no contrato. A futura seleção das empresas também deverá ocorrer por concorrência e a título oneroso.

As três florestas incluídas no projeto com o BNDES estavam entre as áreas atingidas pela mudança legislativa julgada pelo Supremo. A Lei estadual nº 4.396, de agosto de 2024, alterou a legislação de gestão das florestas públicas e alcançou Rio Gregório, Rio Liberdade, Mogno, Antimary e Afluente do Complexo do Seringal Jurupari. O trecho mais controverso autorizava a emissão de título de domínio definitivo e a desafetação da área depois do prazo estabelecido.

O julgamento conjunto das ADIs 7.764, 7.767 e 7.769 foi concluído pelo plenário virtual do STF em 24 de fevereiro de 2026. A decisão foi divulgada pelo tribunal em 16 de março. Por unanimidade, os ministros consideraram inconstitucional a possibilidade de desafetar a floresta pública e transferir o domínio ao particular apenas com base em critérios de posse e tempo de ocupação. Embargos apresentados posteriormente também foram rejeitados.

O projeto de concessão, contudo, não nasceu depois dessa decisão. O governo do Acre trabalha há anos com a possibilidade de entregar o manejo econômico de partes dessas florestas à iniciativa privada sem vender o território. No Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado, o próprio governo registra 238.610 hectares de florestas públicas considerados prontos para concessão no Complexo do Rio Gregório, formado pelas unidades do Liberdade, Gregório e Mogno. Documentos anteriores já tratavam da preparação de estudos, editais e unidades de manejo voltadas à exploração privada.

Em 2026, essa preparação ganhou uma nova estrutura institucional. Antes mesmo da assinatura do contrato entre o Estado e o BNDES, o banco abriu a RFI nº 04/2026 para mapear empresas e consultorias com capacidade de trabalhar no projeto. A consulta buscou especialistas em modelagem econômico-financeira, assessoria jurídica, manejo florestal sustentável e outros serviços necessários à preparação das concessões. Também serviu para levantar preços que ajudariam a estimar o custo dos trabalhos técnicos.

A RFI mencionava expressamente as florestas estaduais do Mogno, Rio Gregório e Rio Liberdade e previa exploração de produtos madeireiros, não madeireiros e serviços florestais. Naquele momento, portanto, o banco ainda sondava o mercado de consultorias que poderiam executar parte dos levantamentos necessários para transformar a intenção política em um edital capaz de chegar à disputa empresarial.

Em junho, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente já colocava entre os atos previstos para o Mês do Meio Ambiente a formalização de um contrato de estruturação do projeto de concessão com o BNDES. O contrato acabou sendo assinado em agosto. Em 18 de setembro, uma reunião em Brasília com representantes do banco e do governo acreano marcou o início dos trabalhos de estruturação. Participaram o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa, o secretário estadual de Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, e a secretária adjunta de Planejamento, Kelly Cristina Lacerda.

O BNDES trabalha agora com uma área de aproximadamente 213 mil hectares destinada ao projeto, número inferior aos 238,6 mil hectares registrados anteriormente pelo governo como prontos para concessão. Os documentos pertencem a momentos e bases distintas do planejamento. Para a etapa atual, os 213 mil hectares são a referência apresentada pelo banco para o manejo a ser estruturado nas três unidades. A previsão é que estudos florestais, logísticos, jurídicos e econômico-financeiros, acompanhados das minutas dos editais, cheguem à consulta pública em 2027.

As dimensões totais das três florestas são maiores que a área destinada ao projeto. O Mogno possui cerca de 141 mil hectares; o Rio Gregório, aproximadamente 212 mil; e o Rio Liberdade, 76,7 mil. O recorte de 213 mil hectares corresponde à área que entra na estruturação para manejo, e não à soma integral das três unidades de conservação.

Ao anunciar o projeto, Nelson Barbosa afirmou que a iniciativa busca manter a floresta em pé, combinar conservação e produção e estimular atividades econômicas sustentáveis. “A iniciativa estimula o desenvolvimento sustentável na Amazônia, mantendo a floresta em pé com inclusão, conservação ambiental e fomento à produção verde”, declarou o diretor do BNDES.

A modelagem, porém, terá de enfrentar um limite estabelecido pelo próprio Supremo em outro julgamento concluído em março. Na ADI 7.394, o STF decidiu por unanimidade que a Lei federal de Gestão de Florestas Públicas não pode ser interpretada de maneira a permitir concessões privadas em áreas ocupadas por povos indígenas, comunidades quilombolas ou outras comunidades tradicionais. Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino acompanharam o entendimento com ressalvas, sem alterar o resultado do julgamento.

Esse ponto toca diretamente a realidade das florestas acreanas. O Complexo do Rio Gregório não é um território vazio à espera de uma linha desenhada sobre o mapa. Há famílias e comunidades que vivem dentro das unidades e mantêm relações econômicas e sociais com a floresta. Em abril, durante reunião do conselho consultivo do complexo, a própria Secretaria de Meio Ambiente tratou de ações destinadas às populações residentes no Mogno, Rio Liberdade e Rio Gregório, incluindo atendimento de saúde, cidadania, prevenção a incêndios e políticas de gestão territorial.

Para essas famílias, a próxima etapa não será apenas uma discussão sobre quantos metros cúbicos de madeira poderão ser retirados ou quanto uma concessão poderá render. A delimitação dos futuros lotes terá de estabelecer até onde a operação privada poderá chegar sem avançar sobre áreas cuja ocupação tradicional esteja protegida pelo entendimento do Supremo. O julgamento de março excluiu justamente essa possibilidade do alcance das concessões florestais.

Isso transforma o mapeamento social e territorial em uma das partes centrais dos estudos. Não basta localizar árvores comercialmente aproveitáveis, calcular custos logísticos ou projetar receitas. A modelagem precisará identificar com precisão as áreas ocupadas pelas comunidades e separar aquilo que pode ser submetido à concessão daquilo que deve permanecer fora dos lotes destinados à iniciativa privada. A definição concreta desses limites ainda dependerá dos estudos que serão levados à consulta pública.

Outra questão permanece aberta: quanto custará ao Estado a estruturação do projeto conduzida pelo BNDES e pelas consultorias que participarão dos estudos. A contratação feita pela Secretaria de Meio Ambiente está vinculada ao processo SEI nº 0820.013312.00016/2026-71 e aparece em registros que reproduzem dados do Portal Nacional de Contratações Públicas como uma inexigibilidade para serviços técnicos de apoio, avaliação, estruturação e implementação do projeto.

A inexigibilidade registrada nesse processo não deve ser confundida com a futura escolha das empresas que explorarão as florestas. Ela trata da contratação dos serviços técnicos de estruturação. A concessão florestal propriamente dita terá de seguir o regime previsto na Lei nº 11.284, que exige concorrência para selecionar os concessionários e proíbe inexigibilidade na licitação da concessão.

O Acre chega, assim, a uma nova etapa de uma discussão que atravessa diferentes governos e modelos de uso econômico da floresta. O território é praticamente o mesmo que esteve no centro da controvérsia analisada pelo Supremo, mas o instrumento jurídico mudou. A norma de 2024 permitia que áreas públicas chegassem ao patrimônio privado. A concessão agora estruturada preserva formalmente o domínio estatal e entrega temporariamente direitos específicos de exploração.

Essa diferença afasta o projeto do mecanismo diretamente derrubado nas ADIs do Acre, mas não encerra as questões jurídicas, ambientais e sociais que cercam as três florestas. O tamanho exato dos lotes, a presença das comunidades, as atividades econômicas autorizadas, os mecanismos de fiscalização, os valores cobrados dos concessionários e o custo da própria estruturação ainda passarão pela modelagem. Quando as minutas forem levadas à consulta pública, prevista para 2027, esses pontos deixarão o campo das intenções e aparecerão, finalmente, nas regras que poderão definir como 213 mil hectares de floresta pública acreana serão explorados pela iniciativa privada.

A previsão de um El Niño muito forte, com possibilidade de chuvas abaixo da média na Região Norte, aumenta a preocupação com o avanço da estiagem no Acre nos próximos meses. Diante do cenário, os 22 municípios do estado estão incluídos no acompanhamento da plataforma Alerta-Secas, usada pelo Governo Federal para monitorar a intensidade da seca e antecipar possíveis impactos sobre comunidades, rios, vegetação e atividades produtivas.

As projeções para o trimestre entre setembro e novembro apontam probabilidade superior a 90% de ocorrência de um El Niño muito forte. A expectativa é de precipitações abaixo da média em áreas do centro-norte do país, condição que pode prolongar o período seco e retardar a transição para a estação chuvosa na Amazônia.

O risco ganha peso no Acre após períodos recentes marcados por queda acentuada dos níveis dos rios, queimadas e dificuldades relacionadas ao abastecimento de água em algumas regiões. Com menos chuva e temperaturas elevadas, o solo perde umidade e a vegetação fica mais suscetível ao fogo.

Para acompanhar a situação, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais mantém dados atualizados por município. A plataforma Alerta-Secas cruza informações sobre precipitação, umidade do solo e condições da vegetação para medir a evolução da estiagem.

“A gente fez a plataforma Alerta-Secas, que cruza dados de umidade do solo, vegetação e chuva”, afirmou a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, durante entrevista concedida na sexta-feira, 18.

O sistema utiliza o Índice Integrado de Secas e permite consultar tanto a situação recente quanto o histórico dos municípios. A ferramenta também acompanha a parcela das áreas agroprodutivas potencialmente atingidas pela falta de chuva, informação que pode ajudar no planejamento de ações de prevenção.

O monitoramento concentra atenção especial em locais considerados mais vulneráveis aos efeitos de períodos prolongados sem chuva. Entre eles estão áreas de agricultura familiar, terras indígenas, assentamentos rurais, unidades de conservação e regiões onde a redução da disponibilidade de água pode atingir diretamente comunidades e atividades econômicas.

“A gente está fazendo monitoramento, principalmente nas áreas mais vulneráveis. Então, essa situação está sendo monitorada para poder chegar junto na hora mais necessária”, declarou a ministra.

Em agosto, o levantamento nacional do Cemaden contabilizou 153 municípios brasileiros em situação de seca severa, 557 com seca moderada e quatro com seca extrema. Na Região Norte, municípios também apareceram entre os locais com risco elevado de impactos da estiagem sobre determinados cultivos.

Além das condições do solo e da vegetação, o acompanhamento federal considera o comportamento dos rios. As previsões mais recentes apontam possibilidade de vazões abaixo ou muito abaixo da média em áreas da Região Norte, fator que amplia a necessidade de acompanhar a evolução do período seco no Acre.

A estratégia é utilizar os dados para emitir alertas e permitir que órgãos responsáveis pela prevenção e resposta adotem medidas antes de um eventual agravamento. “A gente tem o papel de utilizar a ciência para monitorar os registros e alertar com antecedência os órgãos competentes para dar suporte às comunidades”, afirmou Luciana Santos.