Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte estão sendo orientados a checar com frequência as mensagens enviadas pela Receita Federal no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), onde ficam intimações, notificações e termos com validade jurídica. O alerta ganhou força após uma rodada recente de comunicações, entre novembro e dezembro de 2025, quando 2,2 milhões de contribuintes foram intimados a regularizar pendências fiscais, mas só 45,5% dos documentos foram abertos.
O canal usado para esse contato é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a caixa postal do sistema. A recomendação é que o contribuinte ou o responsável legal acompanhe a Caixa Postal de forma regular e mantenha contatos atualizados para receber avisos por e-mail e celular. “A orientação mais segura é verificar regularmente, se possível toda semana, senão pelo menos uma vez por mês”, afirmou a analista de Políticas Públicas do Sebrae Layla Caldas, ao reforçar que é possível cadastrar até três e-mails e três números de celular para alertas, mas que essas mensagens não substituem a consulta direta ao e-CAC.
Pelo DTE podem chegar intimações, notificações, avisos de pendências, termos de exclusão, cobranças e outros comunicados que produzem efeitos a partir do acesso à Caixa Postal, sem necessidade de envio em papel. A Receita Federal também mantém, no próprio ambiente do e-CAC, a estrutura de serviços que trata do DTE como domicílio eletrônico para comunicações com o contribuinte.
A preocupação aumenta porque o sistema trabalha com prazo de ciência: no DTE do Simples Nacional e do MEI, quando um ato é disponibilizado, o contribuinte tem até 45 dias para tomar ciência; se não abrir antes, a ciência é considerada automática ao fim desse período, o que pode levar à perda de prazos para regularização e defesa.
A omissão de declarações e a falta de resposta a comunicados podem gerar efeitos em cadeia, incluindo a inaptidão do CNPJ, com reflexos como impedimento para emissão de notas fiscais e dificuldade de acesso a crédito, além de medidas ligadas ao regime tributário. O movimento ocorre em meio à ampliação do uso do DTE como canal oficial de contato com empresas, com a Receita Federal reforçando a necessidade de acompanhamento constante do ambiente digital.
Fonte: Sebrae – Foto: Agência Senado
