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Prazo Final: Pequenos Negócios Têm Até 29 de outubro para negociar dívidas com a União

Transações Tributárias oferecem oportunidade de Regularização Fiscal e Permanência no Simples Nacional

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11 meses ago

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O prazo para a negociação de dívidas ativas com a União encerra nesta sexta-feira, 29 de outubro. Pequenos negócios que desejam regularizar sua situação fiscal têm a oportunidade de aderir às transações tributárias por meio do Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com condições de pagamento diferenciadas. Existem quatro modalidades de negociações disponíveis, dependendo do porte da empresa, do valor da dívida ativa e de outros critérios.

Pelo Portal Regularize, os empresários podem simular diferentes modalidades para escolher aquela que melhor se ajusta à sua situação financeira.

A regularização fiscal não apenas impacta na sobrevivência da empresa, mas também traz melhorias significativas para o ambiente de negócios. As transações tributárias oferecem a possibilidade de negociar débitos com boas condições de pagamento.

Além disso, mais de 1,2 milhão de pequenos negócios foram notificados pelo governo federal por possuírem débitos junto à Receita Federal e à PGFN. Aqueles que receberam um Termo de Exclusão têm até 30 dias para regularizar sua situação a partir da notificação. Empresas em débito com a União devem regularizar suas dívidas para permanecerem no Simples Nacional. Caso contrário, serão excluídas a partir de 1º de janeiro de 2024.

A recomendação é que os contribuintes acompanhem sua situação fiscal consultando regularmente os canais oficiais de comunicação dos órgãos fazendários com suas empresas, como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) no Portal do Simples Nacional e a caixa postal disponível no ambiente do Portal e-CAC. Manter os impostos em dia permite aos contribuintes participar de compras públicas, facilita o acesso a crédito e evita execuções fiscais.

As quatro modalidades de transações tributárias disponíveis até esta sexta-feira (29) são as seguintes:

  1. Transação de pequeno valor: Destinada a pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo a negociação de dívidas de até 60 salários-mínimos, com descontos de até 50% do valor total da dívida.
  2. Transação para débitos de difícil recuperação, ou irrecuperáveis: Permite a negociação de dívidas que se enquadram nessa categoria, como aquelas inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos, entre outras.
  3. Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança: Indicada para contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado desfavoráveis e cujas dívidas estão garantidas por seguro garantia ou carta fiança antes do sinistro ou do início da execução da garantia.
  4. Transação conforme capacidade de pagamento: Oferece o maior prazo para parcelamento da dívida, em até 145 meses (com entrada em 12 vezes) e descontos de até 100% em juros, multas e encargos. Essa modalidade não exige mais que o contribuinte preencha a Declaração de Rendimentos, etapa obrigatória em editais anteriores, tornando a adesão mais acessível.

Para obter mais informações sobre as transações tributárias disponíveis, é aconselhável consultar o site oficial ou o Portal Regularize da PGFN.

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Educação

Prefeitura de Rio Branco anuncia retomada das aulas nesta segunda, 16 de setembro

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2 dias ago

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15/09/2024

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A Rede Municipal de Educação de Rio Branco retomará suas aulas no dia 16 de setembro de 2024, após uma pausa causada por condições climáticas adversas. A decisão foi anunciada pela Secretaria Municipal de Educação, que destacou a melhora do clima como fator crucial para a continuidade do calendário escolar.

A Secretaria enfatizou a importância de cumprir o cronograma de 2024, apesar da interrupção. Os contratos temporários de professores e funcionários continuarão válidos. O comunicado oficial, assinado pelo secretário adjunto José Paulo de Paula Machado, foi encaminhado aos diretores das escolas no dia 13 de setembro, reafirmando a parceria com os gestores escolares para garantir a normalização das atividades.

A Prefeitura de Rio Branco está comprometida em ajustar o calendário escolar e mitigar os impactos causados pela paralisação, garantindo a volta das aulas de forma ordenada.

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Debate na TV Norte reunirá candidatos à prefeitura de Rio Branco

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2 dias ago

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15/09/2024

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O primeiro debate entre os candidatos à prefeitura de Rio Branco será realizado na segunda-feira, 16 de setembro, às 10h50, durante o programa Povo na TV, exibido no canal 22.1 (TV aberta) e no YouTube. Organizado pelo Grupo Norte de Comunicação (GNC), o evento reunirá quatro candidatos: Emerson Jarude (Novo), Jenilson Leite (PSB), Marcus Alexandre (MDB) e Tião Bocalom (PL), atual prefeito e candidato à reeleição.

A TV Norte Acre, afiliada ao SBT, concluiu os preparativos para a transmissão. O objetivo do debate é permitir que a população de Rio Branco conheça melhor as propostas dos candidatos. A mediação será feita pela jornalista Samira Benoliel, da TV Norte do Amazonas, escolhida para garantir a imparcialidade do evento.

Todos os candidatos confirmaram participação, mas a presença de Tião Bocalom ainda é incerta devido a problemas de saúde, conforme informado por sua assessoria, embora ele tenha manifestado intenção de participar.

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Rio Branco receberá 333 novas moradias através de programa habitacional federal

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3 dias ago

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14/09/2024

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O governo federal, por meio do Ministério das Cidades, anunciou a construção de 333 unidades habitacionais em Rio Branco, capital do Acre, como parte do programa Minha Casa, Minha Vida. A contratação foi oficializada pela Portaria MCid Nº 998, publicada no Diário Oficial da União.

A ação faz parte de um investimento maior, que destina R$476,1 milhões para a construção de 2.609 moradias em 10 estados, beneficiando mais de 10 mil brasileiros. As novas unidades em Rio Branco serão erguidas nos conjuntos habitacionais Minha Dignidade Rosa Linda e Minha Dignidade Santo Antônio II, ambos situados em áreas urbanas consolidadas ou em fase de expansão.

Os locais escolhidos para os empreendimentos dispõem de infraestrutura adequada, com acesso à rede de energia elétrica, saneamento básico, escolas, serviços de saúde, além de comércios e transporte público coletivo. A expectativa é de que as obras comecem em breve, contribuindo para o desenvolvimento urbano e o atendimento à demanda habitacional da cidade.

O programa Minha Casa, Minha Vida, que já beneficiou milhões de famílias desde a sua criação, busca oferecer moradia digna para pessoas de baixa renda, ajudando a reduzir o déficit habitacional no Brasil. A iniciativa representa um avanço importante na política habitacional do país e promete impactar positivamente a vida de centenas de famílias em Rio Branco.

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