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Prazo Final: Pequenos Negócios Têm Até 29 de outubro para negociar dívidas com a União

Transações Tributárias oferecem oportunidade de Regularização Fiscal e Permanência no Simples Nacional

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O prazo para a negociação de dívidas ativas com a União encerra nesta sexta-feira, 29 de outubro. Pequenos negócios que desejam regularizar sua situação fiscal têm a oportunidade de aderir às transações tributárias por meio do Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com condições de pagamento diferenciadas. Existem quatro modalidades de negociações disponíveis, dependendo do porte da empresa, do valor da dívida ativa e de outros critérios.

Pelo Portal Regularize, os empresários podem simular diferentes modalidades para escolher aquela que melhor se ajusta à sua situação financeira.

A regularização fiscal não apenas impacta na sobrevivência da empresa, mas também traz melhorias significativas para o ambiente de negócios. As transações tributárias oferecem a possibilidade de negociar débitos com boas condições de pagamento.

Além disso, mais de 1,2 milhão de pequenos negócios foram notificados pelo governo federal por possuírem débitos junto à Receita Federal e à PGFN. Aqueles que receberam um Termo de Exclusão têm até 30 dias para regularizar sua situação a partir da notificação. Empresas em débito com a União devem regularizar suas dívidas para permanecerem no Simples Nacional. Caso contrário, serão excluídas a partir de 1º de janeiro de 2024.

A recomendação é que os contribuintes acompanhem sua situação fiscal consultando regularmente os canais oficiais de comunicação dos órgãos fazendários com suas empresas, como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) no Portal do Simples Nacional e a caixa postal disponível no ambiente do Portal e-CAC. Manter os impostos em dia permite aos contribuintes participar de compras públicas, facilita o acesso a crédito e evita execuções fiscais.

As quatro modalidades de transações tributárias disponíveis até esta sexta-feira (29) são as seguintes:

  1. Transação de pequeno valor: Destinada a pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo a negociação de dívidas de até 60 salários-mínimos, com descontos de até 50% do valor total da dívida.
  2. Transação para débitos de difícil recuperação, ou irrecuperáveis: Permite a negociação de dívidas que se enquadram nessa categoria, como aquelas inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos, entre outras.
  3. Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança: Indicada para contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado desfavoráveis e cujas dívidas estão garantidas por seguro garantia ou carta fiança antes do sinistro ou do início da execução da garantia.
  4. Transação conforme capacidade de pagamento: Oferece o maior prazo para parcelamento da dívida, em até 145 meses (com entrada em 12 vezes) e descontos de até 100% em juros, multas e encargos. Essa modalidade não exige mais que o contribuinte preencha a Declaração de Rendimentos, etapa obrigatória em editais anteriores, tornando a adesão mais acessível.

Para obter mais informações sobre as transações tributárias disponíveis, é aconselhável consultar o site oficial ou o Portal Regularize da PGFN.

Assessoria

Comitiva de ministérios e organizações internacionais vem ao Acre para conhecer modelo cooperativista

A Jornada Cooperativa rumo à COP 29 contará com representantes de 15 instituições brasileiras e de outros países

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A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) promove nos dias 25 e 26 de julho, uma imersão no modelo de negócios cooperativista no Acre. O estado foi escolhido junto a Minas Gerais para sediar um programa de imersão para formadores de políticas públicas, organizações parceiras e órgãos internacionais, em cooperativas que atuam em prol da conservação e harmonia com o meio ambiente, ao mesmo tempo que geram desenvolvimento social e crescimento inclusivo.

A programação ocorre em preparação para a Conferência das Partes (COP) 29, que representa um momento crucial no diálogo global sobre mudanças climáticas, reunindo governos e organizações da sociedade civil de todo o mundo para discutir e definir ações concretas para combater esse desafio premente. É cada vez mais evidente a necessidade de incorporar abordagens inovadoras e inclusivas para enfrentar as questões climáticas. Uma dessas abordagens é o cooperativismo, um modelo de negócios baseado na colaboração, equidade e sustentabilidade.

Enquanto organização de representação de todas as cooperativas no Brasil, o Sistema OCB tem a missão de conscientizar os formuladores de políticas públicas sobre a atuação das cooperativas baseada em princípios de democracia, igualdade, equidade e solidariedade, garantindo que as comunidades locais tenham voz ativa nas decisões que afetam seus meios de vida e seu ambiente. Ao trazer essas comunidades para o centro das discussões sobre mudanças climáticas, podemos assegurar soluções mais equitativas e eficazes.

“Valdemiro Rocha, presidente do Sistema OCB do Acre, apresenta o modelo cooperativista para a comitiva de ministérios e organizações internacionais.”

“A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) representa todas as cooperativas no Brasil, promovendo democracia, igualdade, equidade e solidariedade.”

Além disso, o modelo cooperativista está alinhado com os princípios de desenvolvimento sustentável, priorizando o uso responsável e ético dos recursos naturais. As cooperativas, por sua natureza, tendem a adotar práticas sustentáveis em suas operações, desde a produção agrícola até a geração de energia renovável. Isso não apenas reduz o impacto ambiental, mas também promove tecnologias e métodos de produção inovadores que podem ser compartilhados globalmente, acelerando a transição para economias de baixo carbono.

No Acre, a Jornada Cooperativa rumo à COP 29 contará com representantes de diversos ministérios, incluindo Agricultura e Pecuária (MAPA), Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Desenvolvimento Agrário (MDA), Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Minas e Energia (MME), além de outras entidades como a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), Assessoria Especial da Presidência da República (AEPR), Organização das Nações Unidas (ONU), Centro Internacional de Comércio (ITC) e Banco Mundial (BIRD).

A programação tem início na sede da unidade estadual da OCB no Acre e inclui visitas às cooperativas Sicredi Biomas, Sicoob Uni Acre e Cooperativa Central de Comercialização Extrativista do Acre (Cooperacre) em Rio Branco, além da Cooperativa Agroextrativista de Xapuri (Cooperxapuri) e uma visita à Reserva Extrativista Chico Mendes.

A Jornada Cooperativa rumo à COP 29 no Acre destaca a importância das cooperativas na construção de um futuro sustentável. A OCB acredita que, ao capacitar e envolver as cooperativas, será possível alcançar soluções mais equitativas e eficazes para os desafios ambientais. Esse evento é um passo crucial para consolidar a posição das cooperativas brasileiras como protagonistas na agenda climática global, promovendo um desenvolvimento econômico que respeite e preserve o meio ambiente.

Texto: Andréia Oliveira Fotos: Sérgio Vale

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Assessoria

FIEAC recebe Jenilson Leite, pré-candidato à Prefeitura de Rio Branco

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Diretores da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC) e presidentes de sindicatos industriais receberam, na tarde de quarta-feira, 24 de julho, o pré-candidato à Prefeitura de Rio Branco pelo PSB, Jenilson Leite. Durante a reunião, os empresários relataram algumas das demandas que consideram prioritárias em seus segmentos para próxima gestão municipal.
De acordo com o presidente da FIEAC, José Adriano, esse diálogo com os postulantes ao cargo de prefeito da capital e dos demais municípios acreanos é essencial para que os chefes dos Executivos municipais entendam as necessidades da iniciativa privada.

“O setor produtivo é parceiro no crescimento econômico e desenvolvimento dos municípios.”

“O setor produtivo não quer nenhum tipo de favor, quer ser parceiro. Independentemente de partido ou ideologia política, temos que ter essa relação respeitosa e de atuação conjunta no que se refere às pautas que sejam importantes para o crescimento econômico e, consequentemente, tenham impacto positivo no desenvolvimento dos municípios, com geração de emprego e renda”, frisou José Adriano.

“Jenilson Leite afirma que o próximo prefeito deve entender a complexidade do setor produtivo.”

Já o pré-candidato, Jenilson Leite, agradeceu a disposição dos representantes dos diferentes setores industriais presentes à reunião e afirmou que qualquer postulante ao cargo de prefeito da capital precisa entender a complexidade e os gargalos do setor produtivo. “Estamos ouvindo um segmento que é muito importante para gerar emprego e renda. Rio Branco e o Acre precisam deixar de ter uma economia mais baseada no contracheque, no serviço público e passar a ter uma representatividade maior nos outros setores que compõem a economia”, ressaltou Jenilson Leite.

Assessoria FIEAC / Foto: Sérgio Vale / Vale Comunicação

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Notícias

Gestão Estadual transforma Escola Técnica Maria Moreira em modelo nacional

Presidente do Ieptec, Alírio Wanderley, destaca apoio contínuo do governo e expansão de infraestrutura e programas educacionais

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Governo do Acre investe na Escola Técnica Maria Moreira e amplia oferta de cursos profissionais

Com investimentos do Governo do Estado, a Escola Técnica em Saúde Maria Moreira da Rocha, localizada em Rio Branco, atende mais de 1.500 alunos com dez cursos técnicos e quatro de qualificação profissional na área da saúde. Em 2022, o governo assegurou recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para retomar obras de reforma e ampliação da escola.

“O governo tem nos apoiado continuamente na expansão das ofertas de cursos e na contratação de novos profissionais,” afirmou Alírio Wanderley, presidente do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec). “Hoje, todos os centros do Ieptec estão equipados e bem supridos.”

Segundo Wanderley, “A Escola Técnica Maria Moreira, que faz parte da rede nacional de escolas técnicas do SUS, foi a primeira na região Norte a implementar o itinerário profissional na área da saúde, influenciando outras instituições fora do estado.”

Em relação às melhorias recentes, Wanderley destacou: “Em 2024, a escola recebeu 72 novos computadores para os laboratórios de informática. Além disso, estamos preparando a criação da Escola de Saúde Pública, com início previsto para o final de 2024, que oferecerá especializações e residências médicas.”

O governo também apoia programas como o Mulheres Mil, que formou a primeira turma do curso de Cuidador de Idosos com 100% de aproveitamento. Além disso, são fornecidos materiais para merenda escolar e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para aulas práticas.

A Escola Técnica Maria Moreira está credenciada pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) e seus cursos são registrados no Sistec, sistema do MEC. A escola continuará recebendo investimentos, incluindo a construção de um laboratório de odontologia, previsto para 2024.

“Sou profundamente grato à minha equipe pela dedicação e lealdade, fundamentais para transformarmos o Ieptec e todos os seus serviços em excelência.”

“Destaco o compromisso e a sensibilidade do governador com o Ieptec, sempre nos dando todo o apoio e suporte necessários,” afirmou Alírio Wanderley.

Fotos: Agência de Notícias do Acre/Assessoria

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