Microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional terão mudanças no preenchimento das informações tributárias a partir de dezembro, quando será feita a apuração dos impostos referentes a novembro de 2026. As novas exigências fazem parte da adaptação do sistema à reforma tributária, que terá uma nova etapa de implementação em janeiro de 2027.
Uma das principais alterações é o fim da necessidade de escolher entre os regimes de caixa e de competência no programa de apuração. A partir de 2027, os cálculos passarão a considerar o regime de competência, que leva em conta o período em que a receita foi gerada, independentemente da data em que o pagamento foi recebido.
Outra mudança envolve a folha de pagamento. As empresas deverão informar os valores relativos aos salários dos últimos 12 meses, identificados pela sigla FS12, independentemente da atividade exercida dentro do Simples Nacional.
De acordo com o analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, Edgard Fernandes, as alterações são necessárias para adequar o cálculo dos impostos às novas regras. Os dados também serão utilizados na definição das alíquotas efetivas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária.
Além das mudanças no preenchimento das informações, a Receita Federal anunciou que, a partir de sexta-feira, 20 de novembro, os contribuintes poderão consultar o resultado definitivo das solicitações de adesão ao Simples Nacional para 2027.
O prazo para solicitar a entrada no regime terminou em 15 de outubro, enquanto a regularização de pendências pôde ser realizada até o fim daquele mês.
Para orientar os empreendedores durante a transição, o Sebrae disponibiliza cursos, simuladores, materiais explicativos e consultorias sobre o novo modelo tributário. O atendimento também pode ser realizado pela Central 0800 570 0800, que funciona 24 horas.
As empresas devem acompanhar as alterações e conferir os dados informados durante a apuração para evitar erros no cálculo dos tributos e problemas no cumprimento das obrigações fiscais.