O Tribunal de Justiça do Acre firmou nesta terça-feira, 14, em Rio Branco, um acordo de cooperação técnica para melhorar a infraestrutura e as condições de habitabilidade das penitenciárias do estado. A parceria reúne o Judiciário, o Instituto de Administração Penitenciária e outras instituições públicas e conselhos profissionais, com foco no cumprimento das metas do Plano Estadual Pena Justa.

O acordo prevê vistorias, diagnósticos, relatórios estruturais, adequações arquitetônicas e emissão de licenças para os estabelecimentos penais. Entre as metas estão o fornecimento contínuo de água, a eliminação de celas em situação crítica, a garantia de área mínima de seis metros quadrados por pessoa privada de liberdade e a regularização das unidades junto à Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros.

Também estão previstas adaptações em espaços voltados a grupos em situação de vulnerabilidade, como gestantes, lactantes e pessoas LGBTQIA+. O termo tem vigência inicial de 36 meses e não prevê repasse de recursos entre as instituições.

Além do TJAC e do Iapen, participam da cooperação as secretarias estaduais de Saúde, Obras Públicas e Planejamento, o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, a Vigilância Sanitária, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre.

Na mesma solenidade, foram assinados mais dois acordos. Um deles cria o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, com implantação inicial em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. A medida busca garantir assistência social, proteção e encaminhamentos a pessoas presas e familiares durante as audiências de custódia, antes e depois da análise judicial.

O atendimento será voluntário e poderá incluir acesso a água, alimentação, itens de higiene, contato com familiares, levantamento socioeconômico e encaminhamento à rede de assistência social, saúde ou atendimento jurídico. Pessoas com sinais de transtornos mentais ou sofrimento psíquico deverão ser encaminhadas à Rede de Atenção Psicossocial. O protocolo também prevê atendimento específico para indígenas, migrantes, gestantes, lactantes, pessoas LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência.

O terceiro acordo trata da ampliação da Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. A parceria entre TJAC, Iapen e Defensoria Pública do Estado deve expandir os Escritórios Sociais para outras regiões do Acre e criar um fluxo permanente de atendimento a pessoas que estão nos últimos seis meses de pena em regime fechado e a quem já deixou o cárcere.

O Plano Estadual Pena Justa reúne mais de 300 metas nacionais e estaduais, com execução prevista até 2027. As medidas abrangem gestão de vagas para reduzir a superlotação, ampliação de educação e trabalho nas unidades prisionais, melhoria da infraestrutura e fortalecimento de políticas de reinserção social.

A Prefeitura de Rio Branco começou nesta segunda-feira, 13 de julho, a elaborar uma proposta para regularizar os débitos de IPTU dos clubes de futebol da capital. As dívidas podem ultrapassar R$ 10 milhões e impedem as equipes de obter certidões negativas, firmar convênios e receber recursos públicos.

O assunto foi discutido durante uma reunião no gabinete do prefeito Alysson Bestene, com representantes das agremiações, o presidente da Federação de Futebol do Acre, Adem Araújo, e o vereador Samir Bestene. As equipes técnicas do município farão um levantamento dos valores cobrados de cada entidade antes da definição da medida jurídica.

A legislação municipal permite a isenção do IPTU dos clubes, mas exige a apresentação de um requerimento administrativo. Parte das diretorias não solicitou o benefício por desconhecer o procedimento, o que provocou o acúmulo das cobranças ao longo dos anos.

Com as pendências, os clubes não conseguem emitir a Certidão Negativa de Débitos, documento exigido para celebrar parcerias com o poder público e acessar investimentos destinados ao esporte.

A proposta será construída pela Prefeitura em conjunto com a Câmara Municipal. O objetivo é encontrar uma solução que permita aplicar a isenção já prevista em lei aos débitos acumulados, sem comprometer a segurança jurídica do processo.

“Vamos levantar esses valores para poder fazer a isenção desse débito e organizar tudo”, afirmou Alysson Bestene. O prefeito disse que a medida busca fortalecer as equipes e ampliar as oportunidades oferecidas a crianças e jovens por meio do futebol.

Após a conclusão dos estudos técnicos e jurídicos, a matéria deverá ser encaminhada à Câmara de Vereadores. A regularização permitirá que os clubes recuperem a situação fiscal e voltem a participar de projetos, convênios e programas financiados com recursos públicos.

Fotos: Val Fernandes/PMRB

O Senac Acre abriu 105 vagas gratuitas para cursos de frentista, Técnicas Avançadas de Vendas e Atendimento e assistente financeiro, em Rio Branco. As inscrições presenciais seguem até 22 de julho e serão preenchidas por ordem de chegada, dentro do Programa Senac de Gratuidade.

Cada formação oferece 35 vagas. Os cursos serão realizados na Escola Frei André Maria Ficarelli, localizada na Rua Franco Silva, nº 32, km 5, na Cidade do Povo. O atendimento para inscrição ocorre das 8h às 11h e das 13h30 às 16h.

A qualificação de frentista tem carga horária de 160 horas e exige idade mínima de 18 anos e ensino fundamental completo. As aulas estão previstas para começar em 22 de julho, das 8h às 12h.

O curso de assistente financeiro também terá 160 horas e será ministrado das 8h às 12h, com início previsto para 22 de julho. Podem participar candidatos a partir dos 16 anos que estejam cursando o ensino médio.

A formação em Técnicas Avançadas de Vendas e Atendimento tem carga horária de 40 horas e exige idade mínima de 16 anos e ensino fundamental completo. O cronograma registra o início da turma em 6 de julho, antes do encerramento das inscrições, marcado para o dia 22. Os interessados devem confirmar a disponibilidade de vagas no local.

O programa atende pessoas com renda familiar mensal de até dois salários mínimos por pessoa. O candidato também deve estar matriculado ou ter concluído a educação básica e ser trabalhador empregado ou desempregado, além de cumprir os requisitos específicos da formação escolhida.

Para a inscrição, é necessário apresentar carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço emitido há no máximo 90 dias e comprovante de escolaridade. Após o preenchimento das vagas, o Senac poderá formar uma lista de espera para substituir candidatos em casos de desistência ou cancelamento.

Fonte: Senac Acre — Edital PSG nº 054/2026.