O governo do Acre abriu um chamamento público para selecionar uma organização da sociedade civil que ficará responsável pela atualização do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do estado. A iniciativa, conduzida pela Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete), prevê investimento de R$ 350 mil e terá abrangência nos 22 municípios acreanos.

O Edital de Chamamento Público nº 007/2026 foi publicado na terça-feira (3) e estabelece a contratação de consultoria especializada para revisar o planejamento turístico estadual. O objetivo é elaborar novas estratégias de desenvolvimento do setor, considerando as características econômicas, ambientais, culturais e sociais de cada região.

A atualização será realizada em cinco etapas, começando pela avaliação do planejamento anterior e pelo diagnóstico da situação atual do turismo no Acre. O trabalho também incluirá a elaboração de estratégias, a definição de ações operacionais e a consolidação dos resultados.

O projeto deverá contemplar as cinco macrorregiões turísticas do estado, com participação de representantes do poder público, empresários, empreendedores e demais integrantes da cadeia produtiva do turismo.

Entre as entregas previstas estão um novo plano estratégico e oito planos operacionais voltados ao fortalecimento institucional, à promoção e comercialização dos destinos turísticos e ao acompanhamento das ações propostas. A entidade responsável também deverá fornecer 50 exemplares impressos do documento final, além das versões digitais.

Podem concorrer organizações privadas sem fins lucrativos e cooperativas que atendam às exigências legais. As entidades interessadas precisam comprovar pelo menos três anos de existência, experiência em projetos semelhantes e capacidade técnica para desenvolver as atividades.

As propostas deverão ser enviadas exclusivamente em formato PDF para o e-mail seteacre@gmail.com, até as 23h59 do dia 26 de novembro.

O resultado preliminar da seleção está previsto para 2 de dezembro, enquanto a divulgação definitiva deverá ocorrer em 8 de dezembro. A organização escolhida terá prazo de 12 meses para executar o projeto, a partir da assinatura do termo de colaboração ou da data estabelecida no instrumento.

A revisão ocorre após um período de seis anos desde o encerramento da vigência do último planejamento estadual, que compreendeu os anos de 2015 a 2020. A atualização busca adequar as políticas de turismo às transformações econômicas, ambientais e sociais ocorridas desde então.

O edital completo está disponível na edição nº 14.385 do Diário Oficial do Estado, publicada em 3 de novembro de 2026.

A Prefeitura de Rio Branco anunciou, nesta terça-feira (3), a criação da Guarda Municipal, com previsão inicial de 80 vagas e realização de concurso público em 2027. O anúncio foi feito pelo prefeito Alysson Bestene durante uma solenidade no auditório do Sebrae, que também marcou o início dos trabalhos para a elaboração do primeiro Plano Municipal de Segurança Pública da capital acreana.

A proposta é ampliar a atuação do município na segurança preventiva, com agentes responsáveis pela proteção de espaços públicos e pelo trabalho de proximidade com as comunidades. Escolas, creches, praças, parques, terminais urbanos e o Calçadão estão entre os locais que deverão receber atenção da futura corporação.

Durante o evento, Alysson Bestene informou que a implantação da Guarda Municipal será precedida por uma série de medidas administrativas e legais. Uma comissão ficará encarregada de preparar o projeto de lei que criará a instituição, estruturar o plano de carreira dos servidores e organizar as etapas necessárias à realização do concurso público.

A decisão também considera um levantamento realizado por uma consultoria contratada por meio da Universidade Federal do Acre (Ufac). De acordo com o prefeito, um em cada três moradores consultados manifestou interesse na criação de uma guarda municipal na cidade.

A administração pretende iniciar o processo com um efetivo de 80 profissionais, incluindo homens e mulheres. O número poderá servir de referência para o planejamento do primeiro concurso, ainda sem edital ou calendário de inscrições divulgado.

O prefeito explicou que a Guarda Municipal terá atuação preventiva e comunitária, trabalhando em conjunto com as demais instituições de segurança pública. A intenção é aumentar a presença de agentes nos espaços de circulação da população e contribuir para a preservação dos equipamentos públicos.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação, coronel Ezequiel Bino, afirmou que a nova estrutura permitirá ao município participar mais diretamente das ações de segurança. Com experiência de três décadas na área, ele defendeu a presença de guardas em praças, parques e nas proximidades das escolas.

A iniciativa também recebeu apoio do secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, coronel José Américo Gaia. Ele afirmou que a implantação da corporação poderá facilitar a integração entre as forças policiais e ampliar as possibilidades de acesso a recursos federais destinados à segurança pública.

Além da Guarda Municipal, a prefeitura pretende estabelecer diretrizes próprias para o setor por meio do Plano Municipal de Segurança Pública. O documento deverá orientar as ações preventivas e a cooperação com órgãos estaduais e federais.

A expectativa da gestão é avançar na implantação da corporação ao longo de 2027. Antes do início das atividades, ainda será necessário concluir o planejamento, aprovar a legislação de criação da Guarda Municipal e realizar o processo de seleção dos futuros agentes.

Consumidores passaram a ter o direito de falar com um atendente humano, mesmo quando as empresas utilizam robôs ou inteligência artificial. A mudança entrou em vigor nesta segunda-feira (2), com o Decreto Federal nº 13.135/2026, que estabelece novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). No Acre, o Procon orienta a população sobre os direitos previstos na regulamentação.

Pelas novas exigências, as empresas abrangidas pela norma devem disponibilizar atendimento humano em tempo real, por telefone ou meios digitais, das 8h às 20h, inclusive aos fins de semana e feriados. Os sistemas automatizados continuam permitidos, mas não poderão impedir que o consumidor seja atendido por uma pessoa.

A regulamentação também determina que pelo menos um canal eletrônico de atendimento funcione 24 horas por dia. Nas ligações telefônicas, 80% das solicitações deverão ser encaminhadas a um atendente em até 20 segundos. Para os demais casos, a espera não poderá ultrapassar cinco minutos.

Se a chamada cair antes da conclusão do atendimento, a empresa terá até cinco minutos para retornar o contato. Já as reclamações e solicitações que não envolvam urgência deverão receber uma resposta definitiva em até sete dias corridos.

Outra mudança envolve o cancelamento de serviços. As empresas deverão disponibilizar essa opção logo no primeiro menu de atendimento, sem exigir que o cliente passe por diferentes setores. O cancelamento também poderá ser solicitado pelos mesmos canais utilizados na contratação e deverá ter efeito imediato, salvo situações que exijam processamento técnico devidamente justificado.

Nos casos de cobranças indevidas ou serviços não solicitados, os fornecedores terão prazo máximo de 48 horas para adotar as providências necessárias à suspensão da cobrança ou do serviço.

A presidente do Procon do Acre, Alana Albuquerque, orienta os consumidores a exigir o cumprimento das novas regras e procurar os órgãos de defesa do consumidor quando encontrarem dificuldades.

“O consumidor não pode ficar limitado ao atendimento automatizado quando precisa resolver um problema. É importante que conheça seus direitos e saiba que pode solicitar atendimento por uma pessoa, além de exigir respostas claras e dentro dos prazos estabelecidos”, afirmou.

O Procon recomenda que os cidadãos guardem protocolos, mensagens, e-mails e outros registros que comprovem as tentativas de atendimento. Esses documentos poderão ser utilizados para formalizar reclamações.

As regras alcançam fornecedores de produtos e serviços submetidos à regulação federal, incluindo serviços financeiros, de pagamento e de crédito oferecidos por plataformas digitais, conforme as condições previstas na norma.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), sem excluir a atuação dos Procons e de outros órgãos de defesa do consumidor.