O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a integração entre as forças policiais, fortalece o combate ao crime organizado e estabelece novas regras de financiamento para o setor. A votação ocorreu em dois turnos e terminou sem votos contrários. As propostas de redução da maioridade penal ficaram de fora do texto e serão discutidas separadamente.
A PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal, recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como os senadores mantiveram o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de uma nova votação pelos deputados.
Um dos principais pontos de divergência foi a tentativa de reduzir a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos, com possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos em determinados crimes. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse tratado em propostas independentes, sem comprometer a votação da reforma da segurança pública.
A decisão de separar o tema foi aprovada por uma diferença de apenas dois votos: 38 a favor e 36 contra. Com isso, as mudanças na idade de responsabilização criminal poderão voltar à pauta do Senado, mas não integram a PEC aprovada.
Entre as propostas apresentadas estava a do senador Rogério Marinho (PL-RN), que defendia a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra emenda previa a responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.
O relator argumentou que a discussão envolve divergências jurídicas sobre a possibilidade de modificar o artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Parte dos juristas considera essa garantia protegida contra alterações constitucionais, enquanto outra corrente admite sua revisão por meio de emenda.
A PEC aprovada também prevê medidas mais rigorosas contra dirigentes de facções criminosas e milícias, incluindo regimes especiais de prisão, cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. O texto contempla mecanismos de combate ao patrimônio obtido por atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.
Outra mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida estabelece uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios, permitindo maior articulação das instituições responsáveis pela prevenção e repressão de crimes.
A proposta ainda abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal e prevê um sistema nacional voltado à organização das políticas penais.
No financiamento, o texto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam transferidos pela União a estados e municípios, observadas as exceções previstas na proposta. Também destina 10% do superávit financeiro anual do fundo ligado ao pré-sal para ações de segurança pública.
A aprovação representa um avanço de uma das principais propostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a área. O presidente já havia anunciado a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da PEC.
Com o texto aprovado nas duas Casas do Congresso, a próxima etapa será a promulgação da emenda constitucional. A discussão sobre a redução da maioridade penal, por sua vez, continuará em tramitação própria, sem data definida para uma decisão final.
