Política
STF impõe prisão domiciliar a condenados após tentativa de fuga de Silvinei Vasques
O Supremo Tribunal Federal determinou, nesta sexta-feira, 27 de dezembro de 2025, a prisão domiciliar de dez condenados no julgamento da tentativa de golpe de Estado, um dia depois da prisão do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, detido no Paraguai durante uma tentativa de fuga do Brasil. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes e teve cumprimento imediato pela Polícia Federal em diferentes unidades da federação.
As ordens judiciais foram executadas no Distrito Federal e nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Goiás, Bahia e Tocantins. Além da conversão do regime para prisão domiciliar, os réus passaram a cumprir medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de acesso a redes sociais, a restrição de contato com outros investigados e réus das ações penais relacionadas, a entrega de passaportes e a suspensão de autorizações para porte de arma de fogo. Também ficou estabelecida a limitação de visitas, autorizadas apenas mediante aval do Supremo.
A decisão foi motivada pela tentativa de evasão de Silvinei Vasques, condenado pelo STF a 24 anos e seis meses de prisão por crimes ligados à trama golpista. Segundo informações da Polícia Federal, o monitoramento eletrônico do ex-diretor da PRF indicou perda de sinal na madrugada do dia 25 de dezembro, e diligências realizadas em seu endereço constataram que ele não se encontrava no local. Acionadas, as autoridades paraguaias prenderam Vasques no Aeroporto Internacional Silvio Pettirossi, em Assunção, quando ele tentava deixar o país com documentos falsificados, com destino final a El Salvador.
Na fundamentação da decisão, Alexandre de Moraes apontou que o episódio reforçou o risco concreto de fuga de outros condenados, citando também o caso do ex-deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos de prisão e considerado foragido desde novembro de 2025. Para o ministro, os episódios recentes indicam a existência de um padrão de atuação voltado à evasão do território nacional, inclusive com apoio de terceiros, o que justificaria a adoção de medidas mais restritivas.
Entre os alvos da decisão está Filipe Martins, ex-assessor internacional da Presidência da República no governo Jair Bolsonaro, condenado a 21 anos de prisão. A defesa informou que a Polícia Federal cumpriu o mandado em sua residência em Ponta Grossa, no Paraná, e criticou a medida, alegando que a prisão cautelar foi decretada com base na conduta de outro condenado. Martins utilizava tornozeleira eletrônica e aguardava a análise de recursos apresentados contra a condenação.
De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, os réus atingidos pela decisão integram núcleos responsáveis pela articulação de ações centrais da tentativa de golpe, incluindo a elaboração de documentos para ruptura institucional, o planejamento de bloqueios de rodovias durante o processo eleitoral de 2022 e a formulação de estratégias para impedir a posse do presidente eleito. As condenações ainda não transitaram em julgado, mas o STF entendeu que o contexto recente exige medidas para assegurar a aplicação da lei penal.
Ao justificar a decisão, Moraes afirmou que a restrição da liberdade, ainda que excepcional, é compatível com o ordenamento jurídico quando há elementos objetivos que indiquem risco de fuga, ressaltando que a medida busca preservar a efetividade das decisões judiciais e o regular andamento das ações penais relacionadas aos ataques ao Estado democrático de Direito.