MEIO AMBIENTE
STF recebe ações contra leis ambientais do Acre
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra trechos de leis do Acre publicadas em 2024. As leis alteraram a política ambiental no estado. Uma das ações foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (ADI 7767), e a outra pelo Partido Verde (ADI 7769).
As ações questionam duas leis:
• Lei 4.396/2024: prevê a concessão automática do título de domínio definitivo de florestas públicas a particulares depois de dez anos de uso autorizado pelo poder público.
• Lei 4.397/2024: simplifica ou dispensa a necessidade de licença para atividades com impacto ao meio ambiente, como limpeza de terrenos, implantação de vias marginais e pavimentação asfáltica.
O procurador-geral, Paulo Gonet, argumenta que as leis flexibilizam e ameaçam a política ambiental do Acre. O Partido Verde alega que as normas não têm respaldo técnico e jurídico.
As ADIs 7767 e 7769 foram distribuídas ao ministro Nunes Marques.
Foto: Arison Jardim