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MEIO AMBIENTE

STF derruba leis do Acre que previam título definitivo para florestas públicas e veta “usucapião” de áreas protegidas

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O Supremo Tribunal Federal anulou trechos de duas leis do Acre sancionadas em 2024 que abriam caminho para a transferência de florestas públicas estaduais a particulares após dez anos de uso autorizado. A decisão, tomada no julgamento conjunto das ADIs 7764, 7767 e 7769 em plenário virtual, bloqueou o mecanismo que convertia concessões temporárias em título de domínio definitivo e derrubou pontos de uma reforma ambiental que flexibilizava exigências de licenciamento no estado.

O centro do julgamento foi o dispositivo inserido pela Lei 4.396/2024 na legislação acreana de gestão de florestas públicas, que determinava a emissão de “título de domínio (definitivo)” depois de dez anos da concessão de direito de uso — ou mediante comprovação de posse pelo mesmo período por produtor enquadrado como agricultor familiar ou extrativista — e ainda previa a desafetação da área do regime de floresta pública. Para o STF, esse desenho colidia com a vedação constitucional de aquisição de bens públicos por usucapião e com o regime jurídico federal que disciplina o uso de florestas públicas sem converter, automaticamente, uso em propriedade.

Relator das ações, o ministro Nunes Marques afirmou no voto que “as florestas públicas não podem ser transferidas mediante usucapião”, ao apontar que a Constituição impede a apropriação de imóveis públicos por decurso de tempo e que a lei estadual criou um atalho para a transferência dominial sem as exigências aplicáveis ao patrimônio público e à proteção ambiental.

As ações foram apresentadas ao Supremo após a publicação das novas normas em 2024, quando a Procuradoria-Geral da República e o Partido Verde questionaram o alcance das mudanças na política ambiental acreana e na gestão de áreas florestais, sob o argumento de que o estado não poderia reduzir o nível de proteção definido por regras federais nem criar um regime próprio de alienação de áreas cuja destinação é a preservação. No julgamento, o STF também reconheceu perda parcial de objeto em relação a trechos que haviam sido revogados posteriormente por legislação estadual, mas manteve o núcleo do veto ao dispositivo que transferia florestas públicas a particulares com base em posse ou uso por dez anos.

Além da regra de titulação, a discussão alcançou mudanças promovidas pela Lei 4.397/2024 na Política Ambiental do Acre, com hipóteses de simplificação e dispensa de licenças ambientais para atividades e intervenções associadas a obras e manutenção em empreendimentos viários, como limpeza, roçada e poda em faixa de domínio. O STF tratou essas alterações no contexto de competências concorrentes em matéria ambiental e do patamar mínimo de proteção estabelecido nacionalmente, num momento em que a Amazônia segue no centro do debate sobre avanço do desmatamento, grilagem e regularização fundiária.

Na prática, a decisão impede que o Acre use a legislação local para transformar permissões de uso em propriedade privada de áreas florestais e reforça a separação entre exploração autorizada e domínio. A legislação federal de gestão de florestas públicas admite concessões para manejo sustentável, mas preserva a titularidade pública e condiciona a exploração a regras de controle e monitoramento, justamente para evitar a conversão do patrimônio florestal em estoque imobiliário.

Com o julgamento, procedimentos administrativos que buscavam titularizar áreas com base no dispositivo derrubado ficam sem amparo, e o estado passa a ter de se alinhar aos instrumentos federais de concessão e gestão. O resultado imediato é o bloqueio de uma rota jurídica que poderia favorecer a grilagem e ampliar a pressão sobre a floresta em um dos trechos mais sensíveis da Amazônia Ocidental, além de sinalizar a outros estados que mudanças locais não podem flexibilizar a proteção ambiental nem criar atalhos para a privatização de bens públicos.

Entenda o impacto

Cinco florestas públicas estavam no centro da disputa

Áreas criadas para uso sustentável poderiam virar título definitivo após dez anos.

5 florestas estaduais
688 mil hectares
10 anos para virar título

As leis derrubadas pelo STF atingiam cinco florestas públicas estaduais do Acre, com cerca de 688 mil hectares, onde o governo poderia transformar autorizações de uso em título definitivo depois de dez anos. As áreas ficam em Tarauacá (florestas do Rio Gregório, Rio Liberdade e Mogno), na região de Sena Madureira e Bujari (Antimary) e entre Feijó e Manoel Urbano (Afluente do Complexo do Seringal Jurupari), todas criadas para permitir uso sustentável sem perder o domínio público.

Do ponto de vista ambiental, a titulação muda o incentivo no território: quando a terra vira propriedade, cresce a pressão por abertura de áreas, valorização imobiliária, ramais e ocupações, o que tende a acelerar desmatamento e fragmentação da floresta.

“Quem invade a terra desmata imediatamente para ganhar dinheiro o mais rápido possível”. Paulo Barreto, pesquisador do Imazon

Para a pesquisadora Brenda Brito, também do Imazon, a regularização costuma virar a “porta de saída” preferida para ocupações em terras públicas, quando outras destinações — como proteção e manejo com controle — deveriam vir primeiro.

Foto: Sérgio Vale

MEIO AMBIENTE

ONU reconhece Araticum e coloca restauração do Cerrado entre referências mundiais

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Uma rede formada por coletores de sementes, povos indígenas, quilombolas, agricultores, pesquisadores, empresas e instituições públicas levou o Cerrado brasileiro ao centro da agenda ambiental internacional. Em 26 de agosto de 2026, durante a COP17 da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, em Ulaanbaatar, na Mongólia, a Organização das Nações Unidas reconheceu a Araticum – Restauração do Cerrado Brasileiro como uma das Iniciativas de Referência da Restauração Mundial. O trabalho reúne mais de 180 organizações, atua em nove estados e pretende chegar a 2 milhões de hectares em restauração até 2030.

O anúncio colocou o Brasil numa posição inédita. O país tornou-se o único, até agora, a participar de duas iniciativas reconhecidas pela ONU nessa categoria. A primeira experiência com presença brasileira foi o Pacto Trinacional da Mata Atlântica, que reúne Brasil, Argentina e Paraguai e recebeu o título em 2022. Quatro anos depois, o Cerrado passou a integrar o grupo, desta vez por meio de uma articulação nascida dentro do próprio bioma e construída a partir da relação entre conhecimento científico, organizações locais e pessoas que vivem da biodiversidade.

Entre essas pessoas está Fabrícia Santarém, coordenadora da Articulação para a Restauração do Cerrado e coletora de sementes geraizeira. Sua presença ajuda a explicar uma mudança importante na maneira de enxergar a recuperação de uma área degradada. Restaurar não começa necessariamente com caminhões carregados de mudas chegando de longe. Em parte do Cerrado, o processo passa pelas mãos de quem conhece o tempo da semente, identifica espécies nativas, percorre áreas de coleta e transforma esse conhecimento em uma cadeia econômica capaz de colocar árvores, arbustos e gramíneas de volta no território.

“Restaurar o Cerrado significa cuidar do nosso clima, da nossa água e do nosso futuro”, afirmou Fabrícia durante o anúncio do reconhecimento. A frase ganha dimensão concreta quando se observa o tamanho da rede. Sementes de mais de 150 espécies nativas já foram coletadas e usadas nos trabalhos de restauração. Ao redor delas existe uma cadeia que movimenta coletores comunitários, viveiros, técnicos e serviços de acompanhamento das áreas recuperadas.

A Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia participa dessa engrenagem com pesquisa aplicada à tecnologia de sementes, métodos de restauração e protocolos para acompanhar a recuperação da vegetação. Uma das técnicas empregadas é a semeadura direta, conhecida no campo da restauração como “muvuca de sementes”. Em vez de trabalhar apenas com mudas de árvores já formadas, diferentes sementes de espécies nativas são reunidas e lançadas diretamente no solo, permitindo alcançar áreas extensas e incluir plantas herbáceas, arbustos e gramíneas que também fazem parte do Cerrado.

Esse detalhe muda a lógica da recuperação. O Cerrado não é uma floresta esperando ser reconstruída com árvores enfileiradas. É um mosaico de formações vegetais que inclui campos, savanas e áreas florestais. Recuperar sua diversidade exige respeitar essa estrutura. O trabalho também utiliza regeneração natural assistida e sistemas agroflorestais, escolhendo técnicas diferentes conforme as condições de cada território.

Até o anúncio feito na Mongólia, mais de 27 mil hectares em processo de restauração haviam sido mapeados e acompanhados por uma plataforma georreferenciada. O número ainda está distante da ambição colocada para 2030: alcançar 2 milhões de hectares. A distância entre as duas escalas expõe o tamanho do desafio. Para atingir a meta, a restauração terá de deixar de funcionar apenas como uma sucessão de projetos localizados e ganhar capacidade de mobilizar recursos, comunidades, propriedades rurais, políticas públicas, mercados de sementes e acompanhamento técnico em uma extensão territorial muito maior.

Há uma razão para a ONU tratar o Cerrado como uma frente estratégica. O bioma ocupa mais de 2 milhões de quilômetros quadrados e já perdeu mais da metade de sua vegetação nativa. A conversão de terras e a fragmentação dos ambientes naturais atingem uma região decisiva para a biodiversidade e para o funcionamento de grandes sistemas hídricos brasileiros. A degradação não termina onde a vegetação desaparece. Ela alcança disponibilidade de água, produção de alimentos, estabilidade do solo e capacidade de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas.

É nesse ponto que a história da semente recolhida por uma comunidade deixa de ser apenas uma pauta ambiental. A restauração passa a ter conteúdo econômico e social. Programas de pagamento por serviços ambientais, sistemas agroflorestais e o aproveitamento de espécies nativas de valor econômico, como pequi, baru e araticum, podem criar renda ao mesmo tempo em que mantêm ou recuperam funções ecológicas. A própria cadeia das sementes abre espaço para mulheres e jovens de comunidades tradicionais, além de viveiristas e prestadores de serviços especializados.

A meta brasileira é ainda maior. O país assumiu o compromisso de restaurar 12 milhões de hectares de vegetação nativa. Os 2 milhões de hectares buscados pela Araticum representariam uma parcela relevante desse esforço. No mundo, as 30 iniciativas reconhecidas pela ONU desde 2022 reúnem quase 20 milhões de hectares em processo de recuperação e compromissos próximos de 75 milhões de hectares até 2030, com mais de 800 mil empregos associados às ações.

O título concedido à Araticum não significa que o Cerrado esteja recuperado, nem transforma a meta de 2030 em resultado garantido. O reconhecimento funciona como uma chancela internacional para um modelo que agora terá seus avanços acompanhados dentro da estrutura de monitoramento da Década da ONU da Restauração de Ecossistemas. Também amplia a capacidade de buscar cooperação científica, políticas públicas e investimentos necessários para que milhares de hectares mapeados se transformem, de fato, em milhões de hectares recuperados.

No território, porém, a escala global volta sempre ao gesto pequeno. Uma semente precisa ser encontrada, coletada no período certo, armazenada, negociada e levada até uma área onde possa novamente fazer parte da paisagem. Por trás dos números apresentados em conferências internacionais existe uma rede de pessoas encarregada de reconstruir relações que a degradação rompeu entre solo, vegetação, água e comunidades.

É essa combinação que levou a Araticum ao reconhecimento mundial. Ciência sozinha não percorre milhões de hectares. Comunidades isoladas também não conseguem responder à escala da devastação. Quando o conhecimento de quem coleta sementes encontra pesquisa, financiamento, monitoramento e política pública, a restauração deixa de significar apenas plantar novamente. Passa a significar reconstruir um território capaz de continuar produzindo água, alimento, biodiversidade e renda.

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MEIO AMBIENTE

Desmatamento na Amazônia cai 23% e atinge menor nível desde 2013

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O desmatamento na Amazônia Legal caiu 23% entre agosto de 2025 e julho de 2026 e atingiu o menor patamar em 13 anos. No período, 2.702 quilômetros quadrados de floresta foram derrubados. O levantamento considera o calendário anual usado no monitoramento do desmatamento na região.

O resultado é o menor desde o período entre agosto de 2013 e julho de 2014, quando foram desmatados 2.046 quilômetros quadrados. Apesar da redução geral, Pará, Mato Grosso e Amazonas concentraram 70% de toda a área de floresta derrubada nos últimos 12 meses.

As Terras Indígenas tiveram a menor participação no desmatamento entre as categorias territoriais analisadas. Foram 46,96 quilômetros quadrados de vegetação perdida, o equivalente a 1,7% de toda a área desmatada na Amazônia, embora esses territórios ocupem cerca de 23% da região.

Quase 60% das Terras Indígenas não registraram desmatamento no período. Apenas 11 tiveram perda de cobertura florestal superior a um quilômetro quadrado. A Terra Indígena Cachoeira Seca, localizada entre Altamira, Placas e Uruará, no Pará, teve a maior área derrubada entre os territórios indígenas.

As unidades de conservação também registraram participação reduzida no total desmatado. Ao todo, 239,76 quilômetros quadrados de floresta foram perdidos nessas áreas, cerca de 9% do desmatamento registrado na Amazônia. Em 63% das unidades monitoradas não houve derrubada, enquanto 32 tiveram mais de um quilômetro quadrado de vegetação suprimida.

A Área de Proteção Ambiental Triunfo do Xingu, entre Altamira e São Félix do Xingu, no Pará, liderou o desmatamento entre as unidades de conservação. A área perdeu 90,87 quilômetros quadrados de floresta entre agosto de 2025 e julho de 2026.

A pesquisadora Larissa Amorim afirmou que os números reforçam a importância das Terras Indígenas e das unidades de conservação para conter o avanço do desmatamento e preservar serviços ambientais ligados ao regime de chuvas e à manutenção da floresta.

Fonte: ((o))eco

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Acre

Acre reúne municípios nesta quinta para avançar em planos de adaptação às mudanças climáticas

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O Acre reúne representantes municipais nesta quinta-feira (27) para uma oficina voltada à preparação das cidades diante dos impactos das mudanças climáticas. A atividade faz parte da iniciativa AdaptaCidades e busca fortalecer a capacidade técnica das prefeituras para elaborar planos de adaptação, reduzir vulnerabilidades e melhorar a resposta a eventos climáticos extremos.

Dez municípios acreanos foram indicados para participar da iniciativa, com base em critérios relacionados à vulnerabilidade e à criticidade ambiental, incluindo problemas associados a queimadas e desmatamento. A proposta prevê apoio técnico para que as administrações locais identifiquem riscos, organizem estruturas de governança e planejem ações de prevenção e adaptação.

O AdaptaCidades integra o Programa Cidades Verdes Resilientes, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O programa oferece capacitação, informações sobre riscos climáticos, orientações metodológicas e assistência técnica para a elaboração de planos municipais ou regionais de adaptação.

A iniciativa também pretende melhorar a articulação entre União, Estado e municípios. Entre as etapas previstas estão a identificação das principais ameaças enfrentadas em cada território, o levantamento das populações e áreas mais vulneráveis e a definição de medidas que possam ser incorporadas ao planejamento das prefeituras.

No Acre, a discussão ocorre em meio aos impactos recorrentes de secas, queimadas, enchentes e outros eventos extremos. O Estado aderiu ao AdaptaCidades em 2025 e passou a estruturar ações para apoiar os municípios na elaboração de políticas locais de adaptação.

Além da capacitação das equipes municipais, a participação no programa pode ampliar as condições para que as prefeituras estruturem projetos e busquem recursos destinados à adaptação climática. O trabalho prevê que os planos sejam utilizados para orientar decisões sobre infraestrutura, ocupação urbana, meio ambiente, gestão de riscos e proteção das populações mais vulneráveis.

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