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MEIO AMBIENTE

STF derruba leis do Acre que previam título definitivo para florestas públicas e veta “usucapião” de áreas protegidas

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O Supremo Tribunal Federal anulou trechos de duas leis do Acre sancionadas em 2024 que abriam caminho para a transferência de florestas públicas estaduais a particulares após dez anos de uso autorizado. A decisão, tomada no julgamento conjunto das ADIs 7764, 7767 e 7769 em plenário virtual, bloqueou o mecanismo que convertia concessões temporárias em título de domínio definitivo e derrubou pontos de uma reforma ambiental que flexibilizava exigências de licenciamento no estado.

O centro do julgamento foi o dispositivo inserido pela Lei 4.396/2024 na legislação acreana de gestão de florestas públicas, que determinava a emissão de “título de domínio (definitivo)” depois de dez anos da concessão de direito de uso — ou mediante comprovação de posse pelo mesmo período por produtor enquadrado como agricultor familiar ou extrativista — e ainda previa a desafetação da área do regime de floresta pública. Para o STF, esse desenho colidia com a vedação constitucional de aquisição de bens públicos por usucapião e com o regime jurídico federal que disciplina o uso de florestas públicas sem converter, automaticamente, uso em propriedade.

Relator das ações, o ministro Nunes Marques afirmou no voto que “as florestas públicas não podem ser transferidas mediante usucapião”, ao apontar que a Constituição impede a apropriação de imóveis públicos por decurso de tempo e que a lei estadual criou um atalho para a transferência dominial sem as exigências aplicáveis ao patrimônio público e à proteção ambiental.

As ações foram apresentadas ao Supremo após a publicação das novas normas em 2024, quando a Procuradoria-Geral da República e o Partido Verde questionaram o alcance das mudanças na política ambiental acreana e na gestão de áreas florestais, sob o argumento de que o estado não poderia reduzir o nível de proteção definido por regras federais nem criar um regime próprio de alienação de áreas cuja destinação é a preservação. No julgamento, o STF também reconheceu perda parcial de objeto em relação a trechos que haviam sido revogados posteriormente por legislação estadual, mas manteve o núcleo do veto ao dispositivo que transferia florestas públicas a particulares com base em posse ou uso por dez anos.

Além da regra de titulação, a discussão alcançou mudanças promovidas pela Lei 4.397/2024 na Política Ambiental do Acre, com hipóteses de simplificação e dispensa de licenças ambientais para atividades e intervenções associadas a obras e manutenção em empreendimentos viários, como limpeza, roçada e poda em faixa de domínio. O STF tratou essas alterações no contexto de competências concorrentes em matéria ambiental e do patamar mínimo de proteção estabelecido nacionalmente, num momento em que a Amazônia segue no centro do debate sobre avanço do desmatamento, grilagem e regularização fundiária.

Na prática, a decisão impede que o Acre use a legislação local para transformar permissões de uso em propriedade privada de áreas florestais e reforça a separação entre exploração autorizada e domínio. A legislação federal de gestão de florestas públicas admite concessões para manejo sustentável, mas preserva a titularidade pública e condiciona a exploração a regras de controle e monitoramento, justamente para evitar a conversão do patrimônio florestal em estoque imobiliário.

Com o julgamento, procedimentos administrativos que buscavam titularizar áreas com base no dispositivo derrubado ficam sem amparo, e o estado passa a ter de se alinhar aos instrumentos federais de concessão e gestão. O resultado imediato é o bloqueio de uma rota jurídica que poderia favorecer a grilagem e ampliar a pressão sobre a floresta em um dos trechos mais sensíveis da Amazônia Ocidental, além de sinalizar a outros estados que mudanças locais não podem flexibilizar a proteção ambiental nem criar atalhos para a privatização de bens públicos.

Entenda o impacto

Cinco florestas públicas estavam no centro da disputa

Áreas criadas para uso sustentável poderiam virar título definitivo após dez anos.

5 florestas estaduais
688 mil hectares
10 anos para virar título

As leis derrubadas pelo STF atingiam cinco florestas públicas estaduais do Acre, com cerca de 688 mil hectares, onde o governo poderia transformar autorizações de uso em título definitivo depois de dez anos. As áreas ficam em Tarauacá (florestas do Rio Gregório, Rio Liberdade e Mogno), na região de Sena Madureira e Bujari (Antimary) e entre Feijó e Manoel Urbano (Afluente do Complexo do Seringal Jurupari), todas criadas para permitir uso sustentável sem perder o domínio público.

Do ponto de vista ambiental, a titulação muda o incentivo no território: quando a terra vira propriedade, cresce a pressão por abertura de áreas, valorização imobiliária, ramais e ocupações, o que tende a acelerar desmatamento e fragmentação da floresta.

“Quem invade a terra desmata imediatamente para ganhar dinheiro o mais rápido possível”. Paulo Barreto, pesquisador do Imazon

Para a pesquisadora Brenda Brito, também do Imazon, a regularização costuma virar a “porta de saída” preferida para ocupações em terras públicas, quando outras destinações — como proteção e manejo com controle — deveriam vir primeiro.

Foto: Sérgio Vale

MEIO AMBIENTE

Embrapa identifica regiões do Brasil com maior risco de poluição da água pela agropecuária

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Um estudo divulgado nesta terça-feira (13) pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) identificou os municípios brasileiros mais vulneráveis à poluição da água provocada por atividades agropecuárias. As áreas que exigem maior atenção estão concentradas em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e na região do Matopiba, que abrange partes do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

A pesquisa foi desenvolvida por equipes da Embrapa Meio Ambiente, em São Paulo, e da Embrapa Solos, no Rio de Janeiro. O levantamento também identificou municípios do Paraná e de São Paulo que precisam de monitoramento prioritário da qualidade da água.

O trabalho analisou a chamada poluição difusa, que ocorre quando resíduos de diferentes fontes são transportados pela chuva até rios, córregos e reservatórios. Entre os principais contaminantes estão fertilizantes, defensivos agrícolas, sedimentos provenientes da erosão do solo e resíduos da criação de animais.

Diferentemente da poluição causada por despejos de esgoto ou efluentes industriais, que geralmente possuem pontos de origem identificáveis, a contaminação difusa resulta de diversas atividades espalhadas pelo território, o que dificulta a fiscalização e o controle.

Para elaborar o mapeamento, os pesquisadores cruzaram cinco indicadores relacionados às atividades agropecuárias: entrega de fertilizantes, quantidade de animais, áreas de fertirrigação da cana-de-açúcar, balanço hídrico e vulnerabilidade do solo à erosão provocada pela água.

A análise também considerou os efeitos das mudanças climáticas, especialmente a ocorrência de chuvas intensas, que podem aumentar o transporte de sedimentos e substâncias químicas para os cursos d’água. Os municípios receberam classificações de prioridade para monitoramento, em uma escala de um a cinco.

Uso de fertilizantes preocupa pesquisadores

Um dos pontos abordados no levantamento é o crescimento do consumo de fertilizantes no Brasil. Dados da Associação Nacional para Difusão de Adubos (ANDA) mostram que o volume entregue aos produtores passou de 14,7 milhões de toneladas, em 1998, para 45,6 milhões de toneladas em 2024.

As projeções apontam que a demanda poderá chegar a aproximadamente 65 milhões de toneladas até 2050. Parte dos nutrientes aplicados nas lavouras não é absorvida pelas plantas e pode alcançar rios e reservatórios por meio das chuvas ou da infiltração no solo.

O nitrogênio e o fósforo estão entre os principais elementos analisados pelos pesquisadores. Em concentrações excessivas, essas substâncias podem comprometer a qualidade da água e provocar desequilíbrios nos ecossistemas aquáticos.

O estudo recomenda ampliar o monitoramento ambiental nas áreas rurais, adotar práticas de conservação do solo, melhorar o manejo dos fertilizantes e preservar a vegetação nativa nas margens dos rios.

O levantamento integra o projeto IS-Agro, coordenado pela Embrapa, que busca desenvolver indicadores de sustentabilidade para a agropecuária brasileira. Os resultados poderão auxiliar governos estaduais e municipais na elaboração de políticas públicas destinadas à proteção dos recursos hídricos.

A classificação apresentada representa o potencial de contaminação e a necessidade de monitoramento dos municípios, não significando que todos os locais apontados já apresentem níveis elevados de poluentes na água.

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MEIO AMBIENTE

Queimadas aumentam 271% no Amazonas, fumaça atinge Manaus e governo envia aeronaves

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O avanço das queimadas no Amazonas levou o governo federal a mobilizar aeronaves e equipes de combate aos incêndios florestais neste domingo (11). O estado registrou 1.380 focos de fogo nos dez primeiros dias de outubro, um aumento de 271% em comparação com o mesmo período de 2025. Enquanto os incêndios avançam, Manaus enfrenta níveis graves de poluição atmosférica, que provocaram a suspensão de aulas e alertas de risco à saúde da população.

A operação federal prevê o envio de dois aviões KC-390 da Força Aérea Brasileira (FAB), com chegada prevista para este domingo e início das operações na segunda-feira (12). O reforço inclui ainda quatro aeronaves Air Tractor, dois helicópteros e uma equipe de 30 profissionais enviada pelo governo de São Paulo, formada por 25 bombeiros militares e cinco integrantes da Defesa Civil.

Atualmente, 290 brigadistas federais atuam no Amazonas. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional reconheceu, no sábado (10), a situação de emergência decretada pelo governo estadual em 36 municípios, medida que permite acelerar o repasse de recursos federais para enfrentar os incêndios.

O ministro Waldez Góes esteve no Amazonas para acompanhar a mobilização e garantiu apoio à operação. “Não vai faltar nada: equipamentos, veículos, homens, recursos, tudo o que for preciso será disponibilizado”, declarou.

A situação também preocupa pelas consequências diretas para a saúde. Na sexta-feira (9), Manaus registrou uma concentração de 196,4 microgramas por metro cúbico de partículas finas em suspensão no ar, conhecidas como MP2,5. O índice ultrapassa os limites considerados seguros e representa risco principalmente para crianças, idosos, gestantes e pessoas com doenças respiratórias.

O monitoramento realizado por pesquisadores da Universidade do Estado do Amazonas identificou concentrações ainda mais elevadas. Na madrugada de sexta-feira, um dos registros chegou a 344,5 microgramas por metro cúbico, valor superior à faixa classificada como péssima nos parâmetros de qualidade do ar.

A fumaça provocou mudanças no funcionamento de serviços públicos. A Prefeitura de Manaus suspendeu as aulas da rede municipal na sexta-feira, assim como as atividades presenciais em repartições administrativas. A Universidade Federal do Amazonas, a Universidade do Estado do Amazonas e o Instituto Federal do Amazonas também interromperam atividades presenciais na capital.

As autoridades de saúde recomendaram que a população evite exercícios físicos ao ar livre, aumente a ingestão de água e utilize máscaras PFF2 quando houver exposição à fumaça. Entre os efeitos da poluição estão irritação nos olhos, tosse, dificuldade para respirar e agravamento de doenças respiratórias.

Os números do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) mostram a dimensão do avanço do fogo. Entre 1º e 10 de outubro de 2025, o Amazonas havia registrado 372 focos. No mesmo intervalo deste ano, foram contabilizados 1.380 registros, dos quais 1.186 ocorreram em áreas públicas.

O levantamento também identificou 246 focos em assentamentos federais, 116 em terras indígenas e 97 em unidades de conservação. Outros 174 registros foram associados ao desmatamento.

O governador Roberto Cidade afirmou que parte da fumaça que atinge o Amazonas também é transportada de outros estados, ampliando os efeitos da crise ambiental sobre a população.

Desde 2024, o governo federal disponibilizou R$ 45 milhões ao Amazonas por meio do projeto ProAmazon, destinados à estruturação do Corpo de Bombeiros e ao enfrentamento dos incêndios florestais. Desse montante, R$ 34,7 milhões já foram liberados.

A intensificação das queimadas coloca novamente a região amazônica diante dos impactos simultâneos da destruição da vegetação e da deterioração da qualidade do ar. Além das áreas diretamente atingidas pelo fogo, a dispersão da fumaça pode alcançar municípios distantes dos incêndios, ampliando a exposição da população à poluição atmosférica.

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Alertas de desmatamento crescem 11% no Acre em setembro, aponta Inpe

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O Acre registrou um aumento de 11% na área sob alerta de desmatamento em setembro de 2026, na comparação com o mesmo mês do ano passado. Os dados foram divulgados na sexta-feira (9) pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), por meio do Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter).

A área identificada pelos satélites passou de 22,16 quilômetros quadrados, em setembro de 2025, para 24,59 quilômetros quadrados em setembro deste ano. A diferença foi de 2,43 quilômetros quadrados de vegetação sob alerta.

O aumento no Acre acompanhou o comportamento registrado em toda a Amazônia. No bioma, os alertas passaram de 327 quilômetros quadrados, em setembro de 2025, para 350 quilômetros quadrados no mesmo mês de 2026.

Apesar da elevação mensal, a Amazônia apresentou o segundo menor resultado para setembro nos últimos dez anos. O Pará concentrou a maior extensão sob alerta, com 177 quilômetros quadrados, seguido por Mato Grosso, com 59 quilômetros quadrados, e Amazonas, com 51 quilômetros quadrados.

No acumulado de janeiro a setembro, o cenário foi de redução. A área sob alerta de desmatamento na Amazônia caiu 27%, passando de 3.272 quilômetros quadrados em 2025 para 2.392 quilômetros quadrados em 2026.

O Deter utiliza imagens de satélite para identificar alterações na cobertura vegetal e fornecer informações às equipes de fiscalização ambiental. Os alertas permitem localizar áreas com possíveis ocorrências de desmatamento, mas não representam, necessariamente, a extensão definitiva da floresta derrubada.

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