O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu nesta quinta-feira, 9 de abril de 2026, por unanimidade, manter suspensa a compra de um terreno avaliado em R$ 22,6 milhões, destinado à realização da Expoacre e à construção da nova sede da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), em Rio Branco. Com a decisão, segue proibido qualquer pagamento ligado à desapropriação de uma área de 75,5 hectares no km 8 da BR-364, nas proximidades do bairro Cidade do Povo.
O caso abriu a pauta da sessão e acompanhou integralmente o voto da relatora, a conselheira Naluh Gouveia. Durante o julgamento, ela mencionou que o governo ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça do Acre e afirmou: “O rito permite ao Governo recorrer ao TJ, que, aliás, tem sempre aprovado a favor do Governo todas as matérias”. Participaram da sessão os conselheiros Ronald Polanco e Antônio Malheiros, a presidente da Corte, Dulce Benício, a conselheira substituta Maria de Jesus e o procurador do Ministério Público de Contas, Sérgio Cunha.
A suspensão começou com uma decisão cautelar anterior, tomada de forma monocrática, que interrompeu os pagamentos para que o tribunal aprofundasse a análise do processo. A área técnica apontou risco de prejuízo aos cofres públicos e questionou a transparência dos critérios usados para chegar ao valor do imóvel, citando dificuldade para checar se o preço aproximado de R$ 300 mil por hectare está alinhado ao mercado e quais parâmetros sustentaram a precificação. Também foram relatados problemas de acesso a documentos em sistema oficial e ausência de informações no LICON.
A secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, informou que nenhum valor havia sido pago e que a pasta cumpriu a determinação cautelar. Após a decisão unânime, ela disse que o plenário apenas referendou a cautelar e que ainda não houve julgamento sobre a regularidade do procedimento. “Eles referendaram a cautelar para suspender o pagamento, até porque precisam de tempo para analisar. Eles não analisaram a regularidade do processo ainda, se é regular ou não”, afirmou.
Temyllis também disse que a Corte deve se debruçar sobre pontos técnicos ligados à avaliação do terreno e que a Procuradoria-Geral do Estado deve definir eventuais medidas jurídicas. “O TCE não avaliou ainda se tem irregularidade, se o processo ocorreu fora da legislação. Isso é importante ficar claro, porque é natural uma cautelar, mas é preciso que as pessoas entendam para não acharem que o Estado cometeu algum tipo de irregularidade”, declarou. Segundo ela, o planejamento da Expoacre 2026 segue independentemente do desfecho sobre a área, e não haveria tempo para o evento ocorrer no novo espaço por causa de investimentos ainda necessários.
