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Justiça do Acre

Governo do Acre diz que desapropriação de R$ 22,6 milhões seguiu laudo e vai entregar documentos após cautelar do TCE

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O governo do Acre afirmou em nota pública, na noite de 1º de abril de 2026, que vai cumprir a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que mandou suspender os pagamentos ligados à desapropriação amigável de uma área de 75,5683 hectares na BR-364, km 8, no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco, negociada por R$ 22,6 milhões pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri). A secretaria disse que encaminhará toda a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido e sustentou que o procedimento seguiu critérios técnicos e a legislação vigente.

A cautelar foi assinada pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia no processo TCE nº 150.238, aberto após inspeção para checar a regularidade do negócio. No despacho, o tribunal determinou a suspensão de atos que gerem ônus direto ou indireto ao erário relacionados à desapropriação até nova deliberação e fixou multa diária em caso de descumprimento. A decisão também deu 48 horas, contadas a partir da notificação, para que a secretária de Agricultura, Temyllis Lima da Silva, envie ao TCE toda a documentação do procedimento, com destaque para a fundamentação da avaliação do imóvel, sob pena de multa diária adicional.

Na nota, a Seagri informou que o processo foi iniciado em setembro de 2025, instruído com laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado e analisado juridicamente pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A secretaria também justificou que o acesso restrito ao processo administrativo ocorreu por conter dados pessoais da proprietária do imóvel, citando regras de proteção de informações.

O terreno foi declarado de utilidade pública e em caráter de urgência por decreto publicado em 20 de março de 2026, com a previsão de instalação de um “complexo multifuncional” ligado à Seagri. A área técnica do TCE apontou falta de transparência para a fiscalização, citando indisponibilidade de documentos em sistemas de controle e restrição de acesso ao processo eletrônico, o que teria impedido a verificação de requisitos legais do procedimento e a checagem da avaliação. A relatoria também registrou que, pelo valor total da indenização, a operação equivaleria a cerca de R$ 300 mil por hectare, sem detalhamento público do que estaria incluído no preço, e cobrou clareza sobre custos adicionais de implantação para evitar que a aquisição resulte em estrutura sem uso pleno.

O termo de desapropriação prevê pagamento em três parcelas mensais e sucessivas, com a primeira prevista até 31 de março de 2026. A denúncia apresentada ao tribunal, registrada na Ouvidoria, relata que a primeira parcela teria sido paga e que o restante deve ficar travado com a cautelar até a apresentação e conferência da documentação.

O governo sustenta que a desapropriação foi consensual e parte de um planejamento para estruturar um espaço público permanente para a Expoacre, instalar a sede própria da Seagri e fortalecer o setor produtivo. O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Contas e a decisão deve ser levada ao plenário do TCE na próxima sessão ordinária, etapa que pode manter, ajustar ou revogar as medidas enquanto o tribunal aprofunda a apuração.

Justiça do Acre

Justiça do Acre inicia mutirão de audiências e ações de combate à violência contra a mulher na segunda-feira

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) inicia, na segunda-feira (23), a 34ª Semana Justiça pela Paz em Casa, com um mutirão de audiências e atividades de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A mobilização segue até sexta-feira (27) e integra a campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.

A abertura será realizada no Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, na Cidade da Justiça, em Rio Branco. Coordenada nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa busca acelerar o andamento de processos relacionados à violência de gênero e fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha, incluindo medidas protetivas para mulheres em situação de risco.

Além das audiências, o Judiciário acreano promoverá ações educativas em diferentes municípios. No dia 25 de novembro, em Assis Brasil, será realizada a premiação dos vencedores do concurso de redação do programa Conscientização pela Paz no Lar, na Escola Estadual Íris Célia Cabanellas Zannini. A premiação em Rio Branco ocorrerá na primeira semana de dezembro e, em Santa Rosa do Purus, no dia 17.

Na quinta-feira (26), a equipe multidisciplinar da Vara de Proteção à Mulher realizará uma roda de conversa no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da Cidade do Povo, em Rio Branco. A atividade abordará os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha e as formas de prevenção da violência doméstica.

Em Cruzeiro do Sul, a juíza Marilene Zhu ministrará uma palestra no dia 4 de dezembro para mulheres atendidas pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram). A programação também inclui, no dia 30 de novembro, uma palestra destinada a magistrados e servidores sobre os desafios do enfrentamento à violência contra mulheres sob a perspectiva racial.

Outra atividade está marcada para 2 de dezembro, quando a Coordenadoria da Mulher do TJAC apresentará a Medida Protetiva de Urgência Eletrônica na Escola Superior da Advocacia. O serviço integra as iniciativas de fortalecimento da rede de proteção às vítimas.

As atividades serão encerradas em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, com a mobilização do Dia do Laço Branco, voltada à participação dos homens na prevenção e no combate à violência contra as mulheres.

A campanha dos 21 Dias de Ativismo começou em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e reúne ações de conscientização, prevenção e responsabilização dos autores de violência.

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Justiça do Acre

Juíza do Acre é eleita para diretoria nacional de fórum de combate à violência contra a mulher

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A juíza Louise Santana, titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, foi eleita para integrar a diretoria executiva do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) em 2027. A magistrada ocupará o cargo de segunda secretária da entidade, que reúne representantes do Judiciário de todo o país.

A eleição ocorreu durante o XVIII Fonavid, encerrado na sexta-feira (13), em Fortaleza, no Ceará. O encontro reuniu magistrados para discutir estratégias de enfrentamento à violência doméstica, aprimoramento das medidas protetivas e fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.

Além de assumir uma função na diretoria nacional, Louise Santana presidiu uma mesa de debates sobre justiça climática e racismo ambiental, tema que integrou a programação do evento.

A delegação do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) também contou com a participação de Marilene Zhu, Natália Maia e Guilherme Fraga.

Durante o fórum, especialistas e representantes do Judiciário discutiram a efetividade da Lei Maria da Penha, a responsabilização de agressores, o crescimento da violência de gênero entre adolescentes e as políticas de prevenção ao feminicídio.

A programação incluiu ainda debates sobre o financiamento das redes de proteção, educação para o enfrentamento à violência e atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Um dos momentos do encontro foi a participação de Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. A juíza acreana Natália Maia relatou a emoção de conhecer pessoalmente a ativista.

“Eu apertei a mão dela e disse que era juíza do TJAC, falei que na nossa unidade, a gente se empenha diariamente para fazer jus, honrar, o legado dela”, afirmou.

Os participantes também realizaram uma caminhada na Avenida Beira-Mar, em Fortaleza, como parte da campanha nacional “Judiciário pelo Fim do Feminicídio”.

Criado em 2009, o Fonavid promove encontros anuais para discutir a aplicação da Lei Maria da Penha e aperfeiçoar a atuação do Judiciário no combate à violência doméstica e familiar. A próxima edição será realizada em São Paulo, em 2027.

A eleição de Louise Santana amplia a participação do Judiciário acreano nas discussões nacionais sobre políticas de proteção às mulheres e enfrentamento à violência de gênero.

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Desembargadora do Acre defende qualificação profissional como caminho para reinserção de jovens no sistema socioeducativo

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A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, defendeu a ampliação das oportunidades de aprendizagem profissional para adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas. A declaração ocorreu nesta quarta-feira (11), durante um encontro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Regina presidiu o painel sobre experiências e boas práticas de aprendizagem profissional, realizado durante o evento “Altos Estudos em Justiça Juvenil: Políticas Judiciárias e Sistema Socioeducativo”, na Escola Superior do Ministério Público da União.

Durante a discussão, a magistrada afirmou que o acesso à educação e ao mercado de trabalho deve fazer parte das políticas de reintegração social dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo.

“As medidas socioeducativas precisam ser de fato uma oportunidade de recomeço. A aprendizagem profissional dá força para esse recomeço”, declarou.

A desembargadora também apresentou experiências desenvolvidas no Acre, como os projetos Radioativo e Pedalando Novos Rumos, conduzidos pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC em parceria com outras instituições.

O encontro abordou ainda os desafios para ampliar a contratação de jovens aprendizes no Brasil. Entre os dados discutidos, foi apresentado o número de 1,5 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, equivalente a 4% da população brasileira nessa faixa etária, conforme dados da Pnad 2025.

A procuradora do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Luísa Rodrigues, defendeu o fortalecimento das políticas de aprendizagem como instrumento de enfrentamento ao trabalho infantil.

“Nós temos um problema e temos uma política pública que se destina ao enfrentamento, então precisamos caminhar em direção ao aumento de aprendizes contratados”, afirmou.

A programação reuniu representantes do Judiciário, do Ministério Público e de instituições ligadas à proteção dos direitos da infância e juventude. O evento foi encerrado com o lançamento do Relatório de Levantamento Nacional de Aprendizagem e Qualificação Profissional no Sistema Socioeducativo.

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