O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou nesta segunda-feira, 30 de março de 2026, um edital que abre o cadastramento de instituições aptas a receber recursos do Fundo das Penas Pecuniárias no exercício de 2026, na Comarca de Rio Branco. O chamamento é conduzido pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) e fixa prazo de 30 dias, contado a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, para o envio de projetos.
Poderão participar entidades públicas ou privadas com finalidade social que estejam regularmente constituídas há pelo menos um ano e apresentem propostas alinhadas às diretrizes legais. A inscrição deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico: as instituições precisam encaminhar um arquivo único em PDF para o e-mail vepma-rb@tjac.jus.br, contendo o plano conforme o roteiro de projeto técnico previsto no edital.
O TJAC informou que os valores serão destinados preferencialmente a entidades previamente cadastradas e com finalidade social, além de permitir a aplicação em atividades consideradas essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde, e em iniciativas de relevante cunho social. A divisão prevista no edital separa metade dos recursos para projetos ligados diretamente ao cumprimento penal, incluindo ações de ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes e prevenção da criminalidade e execução penal; a outra metade será direcionada a áreas sociais como saúde, educação e segurança pública.
O edital também aponta onde localizar a publicação oficial: a íntegra está disponível na edição do Diário da Justiça nº 7.986, na página 41, datada de 30 de março. Com o prazo aberto, a expectativa é que organizações sociais acelerem a elaboração e o envio de propostas para disputar os repasses, que costumam financiar projetos de atendimento direto à população e ações de interesse público nas áreas priorizadas pelo Judiciário.
