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Direito do Consumidor

Ypê recorre na Anvisa e suspende efeitos de medida que parou produção e venda de 23 produtos

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A Ypê entrou com recurso administrativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e conseguiu suspender, nesta sexta-feira (8), os efeitos da decisão que havia interrompido a fabricação e a comercialização de produtos da marca feitos na unidade da Química Amparo, em Amparo (SP). Mesmo com a suspensão, a Anvisa manteve o alerta de risco sanitário e orientou consumidores a não usar 23 itens de lotes com numeração final 1, que seguem sob recomendação de restrição por segurança.

A empresa afirmou que o protocolo do recurso produz efeito suspensivo automático até novo posicionamento da agência, com base em regra interna que trata de recursos contra decisões sanitárias. Em nota, a Ypê disse que recorreu para reafirmar compromissos assumidos em um plano de ação e conformidade e para apresentar novos esclarecimentos técnicos à Anvisa. Com isso, produtos das categorias lava-louças, lava-louças concentrado, lava-roupas líquido e desinfetantes voltam a poder ser fabricados e comercializados enquanto o caso aguarda análise definitiva.

A Anvisa informou que mantém o entendimento técnico sobre os riscos identificados na linha de produção da fábrica em Amparo e que o julgamento do recurso pela Diretoria Colegiada deve ocorrer nos próximos dias. Até lá, a agência reforçou a orientação para que os consumidores não utilizem os produtos incluídos na medida e afirmou que cabe à empresa conduzir as orientações sobre recolhimento, troca, devolução, ressarcimento e outras providências, com atendimento por meio do SAC.

A suspensão havia sido determinada na quinta-feira (7), quando a Anvisa mandou interromper a fabricação, distribuição e comercialização de itens produzidos pela unidade responsável pela marca Ypê após avaliação de risco sanitário apontar falhas no controle de qualidade, descumprimento de etapas críticas de fabricação e problemas nos sistemas de garantia sanitária. A agência afirmou que a restrição alcança apenas produtos com lotes terminados em 1 e publicou a relação completa em resolução no Diário Oficial da União.

A Ypê também lembrou que, em novembro de 2025, iniciou um recolhimento voluntário de alguns lotes de lava-roupas líquidos depois de identificar presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa em produtos específicos, com orientação aos consumidores sobre riscos e procedimentos de troca ou devolução. A Anvisa informou que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais foram acionadas para reforçar a fiscalização e impedir a circulação de lotes considerados irregulares, além de recomendar que o consumidor confira a numeração do lote antes do uso.

Direito do Consumidor

Novas regras do SAC obrigam empresas a oferecer atendimento humano e limitam tempo de espera

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Consumidores passaram a ter o direito de falar com um atendente humano, mesmo quando as empresas utilizam robôs ou inteligência artificial. A mudança entrou em vigor nesta segunda-feira (2), com o Decreto Federal nº 13.135/2026, que estabelece novas regras para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). No Acre, o Procon orienta a população sobre os direitos previstos na regulamentação.

Pelas novas exigências, as empresas abrangidas pela norma devem disponibilizar atendimento humano em tempo real, por telefone ou meios digitais, das 8h às 20h, inclusive aos fins de semana e feriados. Os sistemas automatizados continuam permitidos, mas não poderão impedir que o consumidor seja atendido por uma pessoa.

A regulamentação também determina que pelo menos um canal eletrônico de atendimento funcione 24 horas por dia. Nas ligações telefônicas, 80% das solicitações deverão ser encaminhadas a um atendente em até 20 segundos. Para os demais casos, a espera não poderá ultrapassar cinco minutos.

Se a chamada cair antes da conclusão do atendimento, a empresa terá até cinco minutos para retornar o contato. Já as reclamações e solicitações que não envolvam urgência deverão receber uma resposta definitiva em até sete dias corridos.

Outra mudança envolve o cancelamento de serviços. As empresas deverão disponibilizar essa opção logo no primeiro menu de atendimento, sem exigir que o cliente passe por diferentes setores. O cancelamento também poderá ser solicitado pelos mesmos canais utilizados na contratação e deverá ter efeito imediato, salvo situações que exijam processamento técnico devidamente justificado.

Nos casos de cobranças indevidas ou serviços não solicitados, os fornecedores terão prazo máximo de 48 horas para adotar as providências necessárias à suspensão da cobrança ou do serviço.

A presidente do Procon do Acre, Alana Albuquerque, orienta os consumidores a exigir o cumprimento das novas regras e procurar os órgãos de defesa do consumidor quando encontrarem dificuldades.

“O consumidor não pode ficar limitado ao atendimento automatizado quando precisa resolver um problema. É importante que conheça seus direitos e saiba que pode solicitar atendimento por uma pessoa, além de exigir respostas claras e dentro dos prazos estabelecidos”, afirmou.

O Procon recomenda que os cidadãos guardem protocolos, mensagens, e-mails e outros registros que comprovem as tentativas de atendimento. Esses documentos poderão ser utilizados para formalizar reclamações.

As regras alcançam fornecedores de produtos e serviços submetidos à regulação federal, incluindo serviços financeiros, de pagamento e de crédito oferecidos por plataformas digitais, conforme as condições previstas na norma.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), sem excluir a atuação dos Procons e de outros órgãos de defesa do consumidor.

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Anac garante assento ao lado do responsável a menores de 16 anos

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Passageiros menores de 16 anos passaram a ter direito a um assento ao lado de um responsável ou familiar durante viagens de avião. A regra entrou em vigor em 8 de julho de 2026 e obriga as companhias aéreas a fazer a acomodação conjunta desde a compra da passagem, sem cobrança adicional pela marcação do lugar do menor.

A determinação também vale quando a empresa precisar alterar a reserva. Nesses casos, a companhia deverá manter a criança ou o adolescente em um assento contíguo ao do adulto que o acompanha.

A gratuidade não se aplica quando o passageiro escolhe uma mudança de classe ou um assento com espaço extra para as pernas. Nessas situações, a companhia poderá cobrar o valor adicional previsto para o serviço.

As empresas que separarem o menor de seu responsável ou cobrarem pela marcação do assento da criança ou do adolescente poderão receber penalidades administrativas, incluindo multas previstas nas normas da aviação civil.

A medida consta na Resolução nº 807, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil no Diário Oficial da União. A norma cumpre provisoriamente uma decisão da 8ª Vara Federal do Distrito Federal em uma ação civil pública iniciada em 2019.

A decisão judicial ainda é discutida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Enquanto os recursos não forem julgados, as companhias devem manter os sistemas de venda e reserva adaptados para garantir a acomodação conjunta.

Fonte: Agência Brasil

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Produtos com indicação geográfica ganham vitrine no Taste São Paulo 2026

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Produtos com indicação geográfica e itens da bioeconomia passaram a ocupar espaço de destaque na 10ª edição do Taste São Paulo Festival, em São Paulo, em uma ação voltada à promoção de pequenos negócios ligados à origem territorial e à diversidade regional. A programação foi dividida em três etapas, com a primeira realizada entre 22 e 24 de maio, a segunda entre 29 e 31 de maio e a terceira marcada para 4 a 7 de junho, no Parque Villa-Lobos.

A proposta reúne, a cada fim de semana, uma curadoria de produtos reconhecidos por indicação geográfica, além de duas empresas da bioeconomia no estande montado para a ação. No primeiro período, a seleção incluiu erva-mate São Matheus, cracóvia de Prudentópolis, queijo serrano, mel de melato, cachaça de Luiz Alves e maçã de São Joaquim. No segundo, entraram cachaça de Paraty, guaraná de Maués, socol, queijo do Serro e mel do Vale do Paraíba. No terceiro, a programação trouxe banana e palmito pupunha do Vale do Ribeira, cajuína, uva Niagara Rosada de Jundiahy e o avocado Jaguacy, ainda em análise para obter o reconhecimento.

Além da exposição e da venda dos produtos, o espaço recebeu aulas-show com chefs convidados e encontros com restaurantes e compradores, numa tentativa de ampliar a presença desses produtores no mercado. A iniciativa busca aproximar consumidores, chefs e agentes do setor de alimentos de produtos associados à identidade regional e ao saber-fazer local.

O festival completa 10 anos em 2026 com uma programação voltada à experiência gastronômica, incluindo pratos inéditos, workshops, degustações, apresentações musicais e ativações ligadas à culinária. Nesse cenário, a aposta foi transformar o evento em vitrine para produtos que carregam tradição, reputação produtiva e vínculo com o território de origem.

As indicações geográficas identificam produtos ou serviços com características ligadas à sua origem e costumam agregar valor comercial ao associar qualidade, cultura local e reconhecimento regional. A estratégia também reforça a inserção de pequenos produtores em circuitos mais amplos de consumo e negócios, sobretudo em eventos de grande visibilidade.

Fonte: Sebrae – Foto: Alailson Muniz

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