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Acre endurece regras contra assédio no serviço público

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O governo do Acre publicou nesta terça-feira, 5 de maio de 2026, um decreto que padroniza medidas de prevenção, denúncia, apuração e punição de assédio moral e assédio sexual no Poder Executivo estadual. As regras valem para condutas presenciais e também em ambiente virtual e alcançam servidores efetivos e comissionados, empregados públicos, estagiários, prestadores de serviço, voluntários e demais colaboradores.

O Decreto nº 11.877, assinado em 29 de abril e publicado no Diário Oficial, define assédio moral como prática repetida que fere a dignidade ou a integridade psíquica, com exemplos que incluem perseguição, isolamento, humilhações, imposição de metas abusivas, sobrecarga de trabalho e restrições desproporcionais. No assédio sexual, o texto separa a conduta por chantagem, quando há exigência de favor sexual em troca de benefício profissional ou sob ameaça, e a conduta por intimidação, marcada pela criação de ambiente hostil, mesmo sem vínculo hierárquico direto.

As denúncias podem ser feitas de forma identificada ou anônima por canais oficiais dos órgãos. A norma prevê triagem e investigação preliminar, com coleta de informações e depoimentos, antes de eventual sindicância ou processo administrativo disciplinar. Denúncias anônimas só avançam quando apresentam elementos mínimos que permitam análise e verificação dos fatos.

O decreto fixa prazo de 30 dias para apuração, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa, totalizando até 60 dias. Também prevê medidas administrativas provisórias para proteger o denunciante e preservar a apuração, como ajuste de jornada e transferência temporária de lotação, sem caráter punitivo.

Cada órgão deverá instituir unidade processante, como corregedoria ou estrutura equivalente, para conduzir os procedimentos. Gestores que receberem denúncia e não encaminharem para apuração, deixarem de adotar medidas preventivas ou retardarem processos sem justificativa podem responder administrativamente por omissão. A norma também prevê responsabilização quando houver má-fé do denunciante.

Nos casos de assédio moral, o texto admite tentativa de mediação voluntária, desde que aceita pela parte denunciante e conduzida pela unidade responsável, com cuidados para evitar exposição e revitimização. Para assédio sexual, a mediação é vedada e a denúncia deve seguir para apuração.

A governadora Mailza Assis afirmou que a regulamentação busca mudar práticas no ambiente de trabalho e ampliar a proteção a quem denuncia. “O serviço público precisa ser exemplo de civilidade e respeito. Não estamos falando apenas de punir o assediador, mas de proteger a dignidade do servidor e criar mecanismos para que ninguém se cale por medo. A omissão será tratada com o mesmo rigor da agressão, pois é dever do estado garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos”, disse.

A Controladoria-Geral do Estado passa a supervisionar o cumprimento das regras e a receber relatórios semestrais com número de denúncias, processos instaurados e penalidades aplicadas. Em situações envolvendo agentes políticos do Executivo, a apuração deve ser encaminhada diretamente à CGE.

Acre

Programa REM aumenta renda de produtores em 106% e amplia produção de mel no Acre

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O Acre apresentou, durante a 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), na Turquia, resultados de mais de 30 projetos do Programa REM Acre – Fase II, voltados à conservação ambiental e à geração de renda. Entre os avanços estão o crescimento de 33% na produção de mel e o aumento de 106% na renda diária de pequenos produtores rurais atendidos pelas iniciativas.

Os dados foram apresentados na quarta-feira (11), pela coordenadora-geral do programa, Marta Nogueira, durante um painel realizado no Hub Amazônia, em Antalya. O encontro reuniu experiências de desenvolvimento econômico associadas à conservação florestal, ao extrativismo e à recuperação de áreas degradadas.

Na produção de mel, o programa beneficiou 436 produtores e apoiou a instalação de três Casas do Mel. As ações incluem capacitação, organização das cadeias produtivas e investimentos em estruturas de beneficiamento, permitindo ampliar a comercialização e agregar valor ao produto.

Outro resultado apresentado foi o da pecuária sustentável. Com assistência técnica e recuperação de pastagens, 557 produtores foram atendidos, dos quais 53% trabalham com gado leiteiro e 47% com pecuária de corte. A renda diária dos participantes passou de R$ 170 para R$ 350, enquanto 2.571 hectares de áreas degradadas foram recuperados.

Na atividade extrativista, cerca de 1.800 seringueiros receberam incentivos financeiros pela comercialização da borracha. O programa destinou R$ 7,6 milhões em subvenções à cadeia produtiva, associada ao uso sustentável de aproximadamente 3,31 milhões de hectares na Reserva Extrativista Chico Mendes.

O turismo comunitário também recebeu investimentos. Foram aplicados R$ 2,96 milhões na instalação de sete pousadas e na capacitação de 322 pessoas. Já os projetos de sistemas agroflorestais contribuíram para a recuperação de 275,5 hectares e a produção de 1,82 milhão de mudas.

Durante a apresentação, Marta Nogueira defendeu a integração entre políticas ambientais e oportunidades econômicas para as populações rurais e tradicionais.

“Não existe redução do desmatamento sem geração de renda e desenvolvimento econômico”, afirmou a coordenadora.

Criado em 2012, o Programa REM é uma iniciativa de cooperação internacional que remunera resultados na redução do desmatamento e financia atividades produtivas sustentáveis. O Acre foi o primeiro estado brasileiro contemplado pela iniciativa, que conta com recursos da Alemanha e do Reino Unido.

Na divisão dos investimentos, 12% são destinados aos territórios indígenas, 33% à produção familiar sustentável, 25% à pecuária diversificada e 30% ao fortalecimento do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa) e dos mecanismos de REDD+.

Os resultados apresentados na COP31 fazem parte da estratégia estadual de ampliar a produção e a renda em áreas já utilizadas, buscando reduzir a pressão econômica pela abertura de novas áreas de floresta.

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Governo Lula destina R$ 108 mil para fortalecer farmácias públicas em 18 municípios do Acre

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o repasse de R$ 108 mil para fortalecer os serviços de assistência farmacêutica em 18 municípios do Acre. Os recursos foram anunciados por meio de portaria do Ministério da Saúde publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12).

Cada município contemplado terá direito a R$ 6 mil. O dinheiro faz parte do segundo ciclo de monitoramento de 2026 do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), que busca melhorar a estrutura e o funcionamento dos serviços farmacêuticos oferecidos à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

No Acre, serão beneficiados os municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves, Sena Madureira, Senador Guiomard e Xapuri.

Em todo o Brasil, o Ministério da Saúde autorizou R$ 24,9 milhões para municípios habilitados no programa. As transferências serão feitas diretamente pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos municipais de saúde.

Para garantir o recebimento dos valores, as prefeituras precisam manter atualizadas as informações sobre os serviços farmacêuticos, utilizando sistemas oficiais como o Hórus, o e-SUSAF ou a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNAFAR/SUS).

O pagamento é trimestral e depende do envio dos dados referentes ao período anterior. Os gestores municipais também deverão prestar contas da utilização dos recursos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

A medida está prevista na Portaria GM/MS nº 12.264, de 10 de novembro de 2026, que entrou em vigor nesta quinta-feira.

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Idaf intensifica fiscalização nas lavouras de soja do Acre para prevenir ferrugem asiática

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O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) intensificou as ações de fiscalização e monitoramento das lavouras de soja durante a safra 2026/2027. O trabalho busca prevenir a ferrugem asiática, doença causada por um fungo que pode provocar prejuízos à produção agrícola.

As equipes do instituto estão visitando propriedades rurais nas regiões produtoras do estado para verificar o cumprimento do calendário de semeadura, acompanhar o desenvolvimento das plantações e identificar possíveis sinais da doença.

Durante as inspeções, os técnicos coletam amostras de folhas de soja, encaminhadas para análises laboratoriais. O procedimento permite investigar a presença do fungo e acompanhar as condições sanitárias das lavouras.

A coordenadora do Programa Estadual de Sanidade das Grandes Culturas, Ligiane Amorim, explica que a fiscalização precisa ser mantida durante todo o ciclo produtivo, mesmo quando os exames não encontram sinais da doença.

“O acompanhamento é fundamental para identificar eventuais focos da doença e subsidiar a adoção de medidas de controle. Mesmo quando as análises não apontam a presença do fungo, o monitoramento precisa continuar ao longo do ciclo produtivo, uma vez que o resultado negativo representa apenas a condição da amostra no momento da coleta”, afirmou.

Além da identificação de possíveis focos, o Idaf orienta os agricultores sobre as medidas preventivas e as obrigações sanitárias. Entre elas estão o cadastramento das unidades de produção no Sistema de Defesa Agropecuária e Florestal (Sisdaf) e a comunicação imediata de qualquer suspeita da doença.

O calendário de semeadura da soja no Acre começou em 21 de setembro de 2026 e segue até 8 de janeiro de 2027. O cumprimento desse prazo faz parte das medidas adotadas para reduzir os riscos de disseminação do fungo.

“A prevenção e o monitoramento contínuo das lavouras são essenciais para proteger a produção de soja no Acre. E a participação dos produtores rurais e dos responsáveis técnicos, tanto no cumprimento das medidas fitossanitárias quanto na comunicação de suspeitas da doença, é fundamental para esse trabalho”, reforçou Ligiane.

A ferrugem asiática é considerada uma das principais doenças da cultura da soja, por comprometer o desenvolvimento das plantas e reduzir a produtividade. O monitoramento realizado pelo Idaf busca permitir a identificação precoce de possíveis ocorrências e evitar prejuízos aos agricultores acreanos.

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