O governo do Acre publicou nesta terça-feira, 5 de maio de 2026, um decreto que padroniza medidas de prevenção, denúncia, apuração e punição de assédio moral e assédio sexual no Poder Executivo estadual. As regras valem para condutas presenciais e também em ambiente virtual e alcançam servidores efetivos e comissionados, empregados públicos, estagiários, prestadores de serviço, voluntários e demais colaboradores.

O Decreto nº 11.877, assinado em 29 de abril e publicado no Diário Oficial, define assédio moral como prática repetida que fere a dignidade ou a integridade psíquica, com exemplos que incluem perseguição, isolamento, humilhações, imposição de metas abusivas, sobrecarga de trabalho e restrições desproporcionais. No assédio sexual, o texto separa a conduta por chantagem, quando há exigência de favor sexual em troca de benefício profissional ou sob ameaça, e a conduta por intimidação, marcada pela criação de ambiente hostil, mesmo sem vínculo hierárquico direto.

As denúncias podem ser feitas de forma identificada ou anônima por canais oficiais dos órgãos. A norma prevê triagem e investigação preliminar, com coleta de informações e depoimentos, antes de eventual sindicância ou processo administrativo disciplinar. Denúncias anônimas só avançam quando apresentam elementos mínimos que permitam análise e verificação dos fatos.

O decreto fixa prazo de 30 dias para apuração, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa, totalizando até 60 dias. Também prevê medidas administrativas provisórias para proteger o denunciante e preservar a apuração, como ajuste de jornada e transferência temporária de lotação, sem caráter punitivo.

Cada órgão deverá instituir unidade processante, como corregedoria ou estrutura equivalente, para conduzir os procedimentos. Gestores que receberem denúncia e não encaminharem para apuração, deixarem de adotar medidas preventivas ou retardarem processos sem justificativa podem responder administrativamente por omissão. A norma também prevê responsabilização quando houver má-fé do denunciante.

Nos casos de assédio moral, o texto admite tentativa de mediação voluntária, desde que aceita pela parte denunciante e conduzida pela unidade responsável, com cuidados para evitar exposição e revitimização. Para assédio sexual, a mediação é vedada e a denúncia deve seguir para apuração.

A governadora Mailza Assis afirmou que a regulamentação busca mudar práticas no ambiente de trabalho e ampliar a proteção a quem denuncia. “O serviço público precisa ser exemplo de civilidade e respeito. Não estamos falando apenas de punir o assediador, mas de proteger a dignidade do servidor e criar mecanismos para que ninguém se cale por medo. A omissão será tratada com o mesmo rigor da agressão, pois é dever do estado garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos”, disse.

A Controladoria-Geral do Estado passa a supervisionar o cumprimento das regras e a receber relatórios semestrais com número de denúncias, processos instaurados e penalidades aplicadas. Em situações envolvendo agentes políticos do Executivo, a apuração deve ser encaminhada diretamente à CGE.

O governo do Acre decretou luto oficial de três dias em todo o estado nesta terça-feira (5) após um ataque a tiros dentro do Instituto São José, em Rio Branco, que deixou duas funcionárias mortas e outras duas pessoas feridas. A medida foi formalizada por decreto publicado em edição extra do Diário Oficial e prevê 72 horas de luto em todo o território acreano.

O ataque ocorreu no início da tarde. Quatro pessoas foram atingidas por disparos, entre elas três funcionárias e um aluno. Duas funcionárias morreram no local e as outras vítimas foram levadas ao Pronto-Socorro. A Polícia Militar identificou um adolescente de 13 anos como autor dos disparos; ele foi apreendido com a arma, e o responsável legal, apontado como proprietário do armamento, foi detido.

As circunstâncias do caso seguem sob investigação da Polícia Civil, que apura motivação, dinâmica do ataque e eventuais responsabilidades. O governo informou que as vítimas receberam atendimento imediato e permanecem acompanhadas por equipes da Secretaria de Estado de Saúde. Também foram mobilizadas equipes de apoio psicossocial para atender alunos, professores e demais envolvidos.

A governadora Mailza Assis afirmou que o adolescente entrou na escola com uma arma do padrasto e atirou contra quatro pessoas. Ela disse que as duas vítimas feridas foram socorridas e estão internadas sem risco e declarou que as apurações continuam, “porque o menino não agiu sozinho”.

Como medida ligada ao protocolo de segurança escolar, as aulas em todas as escolas da rede estadual foram suspensas por três dias, segundo comunicado oficial divulgado após o ataque.

Foto: Sérgio Vale

O governo do Acre somou 5.142 atendimentos nas Salas de Bem-Estar instaladas em órgãos estaduais no primeiro trimestre de 2026, entre janeiro e março, e acelerou a expansão de uma política voltada à saúde e à valorização do funcionalismo público. A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Estado de Administração (Sead) e integra a Rede Estadual de Humanização, com espaços voltados ao descanso e a práticas integrativas dentro do ambiente de trabalho.

O Centro de Atenção à Saúde do Servidor (Cass) concentrou o maior volume de atendimentos no período. Na sequência, a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) registrou 1.014 atendimentos, seguida pela Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre), com 408, e pela Organização em Centros de Atendimento (OCA), com 359. Também aparecem entre os maiores quantitativos a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), com 303 atendimentos, e a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com 271. O levantamento inclui ainda a Procuradoria-Geral do Estado (230), a Secretaria da Fazenda (190), o Laboratório Central de Saúde Pública (185), a Secretaria de Administração (142), a Secretaria de Planejamento (74), empresas públicas (56) e o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), com 42.

As salas foram estruturadas com equipamentos como cadeiras de massagem e macas portáteis, com foco na redução do estresse e na prevenção de doenças ocupacionais. Servidores relatam impacto direto na rotina. “É um ambiente pensado para o cuidado com os servidores, com serviços que fazem diferença no nosso dia a dia. A cadeira de massagem ajuda muito a aliviar o estresse, e práticas como a auriculoterapia também contribuem para o nosso bem-estar. É um espaço que melhora a nossa qualidade de vida no trabalho”, disse a servidora da Sead Jamile Darube de Oliveira. A servidora Liliane Costa citou o uso frequente por questões de saúde: “Tenho problemas na coluna e fibromialgia, então atividades como massagem e alongamento ajudam bastante no alívio das dores. Eu realmente me sinto melhor após utilizar os serviços. É uma iniciativa muito significativa para nós servidores”.

A política inclui, além das Salas de Bem-Estar, a atuação do Cass com atendimentos especializados em saúde física e mental. O secretário de Estado de Administração, Paulo Roberto Correia, afirmou que as medidas fazem parte de uma estratégia permanente de valorização. “Estamos trabalhando para garantir melhores condições de trabalho e mais qualidade de vida para os nossos servidores. As Salas de Bem-Estar e o Cass fazem parte de uma política contínua de valorização, que reconhece a importância de cuidar de quem está diariamente prestando serviços à população”, declarou. O secretário adjunto de Pessoal, Guilherme Duarte, associou a iniciativa ao desempenho do serviço público: “Cuidar da saúde física e mental dos servidores é essencial. Essas ações contribuem para um ambiente de trabalho mais equilibrado, reduzem o adoecimento e refletem na melhoria dos serviços oferecidos à sociedade”.

A Sead informou que a rede seguirá em expansão, com previsão de implantação de novas Salas de Bem-Estar no Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), na Secretaria de Agricultura (Seagri) e no Departamento de Trânsito do Acre (Detran).