O Acre figura entre os três estados do país que mais se destacam em transparência na gestão de recursos públicos, segundo o Índice de Transparência e Governança Pública 2025 (ITGP). O levantamento mostra que o estado presta contas de forma integral sobre a aplicação de emendas parlamentares e mantém atualizadas as informações sobre a execução de obras públicas.
O ITGP avalia estados e municípios com notas de 0 a 100 e organiza os entes em um ranking nacional. A criação do índice busca estimular práticas de governança mais abertas e responsáveis. No caso do Acre, o destaque está na regulamentação da chamada Transferência Especial, conhecida como Emenda Pix, modalidade adotada após a Emenda Constitucional nº 69, de junho de 2023, que permite o envio direto de recursos aos municípios sem a necessidade de convênios. Para disciplinar a execução dessa modalidade, o governo estadual publicou o Decreto nº 11.449/2024, seguindo a Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas do Estado.
Desde julho de 2025, os municípios só recebem os repasses após a aprovação prévia de um plano de trabalho. Os recursos não podem ser usados para pagamento de pessoal, encargos sociais ou dívidas, devendo ser aplicados exclusivamente em ações finalísticas da gestão local. A Secretaria de Estado da Fazenda é responsável pelos repasses, conforme demanda da Secretaria de Planejamento e disponibilidade financeira. Além disso, a movimentação deve ser feita em conta específica, sem possibilidade de transferência para outras contas.
O secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, avaliou que o resultado é fruto de esforço conjunto entre governo e parlamentos estadual e federal. “Expresso meu agradecimento a todos os servidores públicos que tornaram possível chegarmos a essa realidade, em especial a todo o time da Seplan, pelo firme compromisso de executar as emendas preocupado com as entregas de valor para a sociedade acreana, e também agradeço ao governador Gladson Camelí, pela confiança e apoio incondicional”, disse.
A Seplan exige relatórios periódicos dos municípios, com detalhamento dos objetos financiados, execução orçamentária, documentação administrativa e termos de recebimento de obras e serviços. Os relatórios devem ser entregues até 30 de junho do exercício seguinte ao recebimento e atualizados anualmente até a conclusão do objeto. Em 2024, as emendas por transferência especial representaram 11,2% do total; em 2025, o percentual subiu para 16,5%, mostrando crescimento gradual da modalidade, embora ainda não seja predominante no orçamento.
O conjunto de regras que inclui plano de trabalho obrigatório, prestação de contas periódica, proibição de uso dos recursos para despesas de pessoal e divulgação pública fortalece o controle social e busca assegurar a boa aplicação dos recursos públicos.
