Atos contra o Projeto de Lei da Dosimetria ocorreram neste domingo, 14 de dezembro, em diferentes regiões do Brasil, incluindo Rio Branco, com mobilizações registradas em ao menos 22 capitais, em defesa da responsabilização pelos ataques de 8 de Janeiro e da manutenção do Estado Democrático de Direito, além de críticas ao conteúdo da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.

Na capital acreana, a manifestação teve início por volta das 15h, no Lago do Amor, às margens da BR-364, no bairro Jardim Primavera. Participantes se reuniram no local com faixas e cartazes contrários à proposta legislativa e à possibilidade de redução das penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Durante o ato, uma chuva interrompeu temporariamente a concentração, mas a mobilização foi retomada cerca de uma hora depois, com os manifestantes reunidos sob uma tenda instalada no local.

A manifestação em Rio Branco integrou uma mobilização nacional realizada ao longo do dia, com ocupação de avenidas, praças e áreas centrais em diversas capitais. Em algumas cidades, os atos começaram pela manhã e seguiram até a tarde, com caminhadas e concentrações em pontos de referência urbanos. As mobilizações reuniram participantes de movimentos sociais, sindicatos, partidos políticos e representantes da sociedade civil.

O foco dos protestos foi o PL da Dosimetria, que altera a forma de aplicação das penas para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O texto aprovado na Câmara prevê a unificação de crimes e mudanças nas regras de progressão de regime, permitindo que condenados deixem o regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena, em vez de um quarto, como ocorre atualmente. O tema segue em análise no Congresso Nacional, com previsão de apreciação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nos próximos dias.

As manifestações mantiveram o debate público sobre o projeto em evidência e reforçaram a mobilização social em torno das decisões legislativas relacionadas aos crimes cometidos contra o regime democrático no país.

Foto: Cedida

O projeto que pretende assegurar a inclusão do café torrado e processado no Acre no programa de compras governamentais já está em tramitação na Assembleia Legislativa, após leitura em plenário, e deve ser votado ainda este mês. A iniciativa é do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que defende ajustar a legislação para permitir que o Estado passe a adquirir o produto industrializado localmente.

A discussão ocorre no mesmo momento em que a cadeia produtiva do café recebe novo impulso com a formalização de um convênio de R$ 14 milhões firmado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O anúncio foi feito durante visita do parlamentar, acompanhado do presidente da Aleac e governador em exercício, Nicolau Júnior (Progressistas), à sede da Cooperacre. Os recursos serão destinados à construção de dois complexos industriais: um em Capixaba, por meio da cooperativa local, e outro na região da Bonal, com atendimento direto ao município de Acrelândia, pioneiro na expansão da cultura cafeeira no estado.

Magalhães afirma que a medida legislativa busca corrigir uma distorção histórica, já que órgãos públicos consomem café diariamente, de secretarias e escolas a repartições em áreas mais remotas, mas não são autorizados a priorizar o produto processado pela indústria acreana. Ele destacou que o café também integra a merenda escolar em diversos municípios, reforçando a necessidade de converter o discurso de incentivo à cadeia produtiva em ação concreta.

Segundo o parlamentar, a proposta cria um sistema de credenciamento regional reunindo indústrias do Baixo Acre, Alto Acre, Purus, Juruá e de outros polos. O objetivo é evitar que licitações convencionais continuem sendo vencidas por empresas de fora do estado que oferecem preços menores, mas não valorizam o produtor local. Para Magalhães, o novo modelo garante competitividade ao setor e impede o que classificou como disputas “kamikazes”.

O deputado enfatizou que o desenvolvimento da cafeicultura no Acre é resultado de um esforço coletivo de parlamentares, gestores estaduais, produtores e da bancada federal. Lembrou também que a Aleac aprovou recentemente a compra de mudas para ampliar a produção. Para ele, fortalecer a cadeia significa completar todas as etapas do processo produtivo, “da muda à xícara”.

A previsão é de que o projeto seja apreciado pelas comissões ainda nas próximas semanas, antes de retornar ao plenário para votação.

Foto: Sérgio Vale – Fonte: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Manifestações contra o Projeto de Lei conhecido como PL da Dosimetria estão programadas para este domingo, 14 de dezembro de 2025, em diversas cidades brasileiras, incluindo Rio Branco, no Acre, como reação à aprovação recente da proposta pelo Congresso Nacional, considerada por movimentos sociais uma ameaça ao Estado Democrático de Direito e à responsabilização de crimes contra as instituições.

Os atos são articulados nacionalmente pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que reúnem entidades sindicais, movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Segundo os organizadores, a mobilização ocorre em resposta direta ao avanço do projeto, que, na avaliação dessas frentes, abre brechas para a redução de penas e pode beneficiar pessoas envolvidas em tentativas de ruptura institucional, ao flexibilizar critérios de dosimetria penal.

Em Rio Branco, a manifestação está marcada para as 15h, no Lago do Amor, ponto tradicional de encontros e atos públicos na capital acreana. A expectativa é de participação de militantes, sindicatos, estudantes e representantes de diferentes coletivos sociais, em consonância com os protestos realizados simultaneamente em outras capitais e cidades do país.

Os organizadores afirmam que o lema nacional dos atos, “Sem anistia para golpistas!”, expressa a defesa de que crimes cometidos contra a democracia sejam julgados e punidos conforme a legislação, sem alterações que possam resultar em perdão ou abrandamento das penas. Para as frentes responsáveis pela convocação, a mobilização nas ruas é uma forma de pressionar o Congresso Nacional e de reafirmar a importância da responsabilização por ataques às instituições democráticas.

De acordo com as informações divulgadas, as manifestações têm caráter pacífico e buscam ampliar o debate público sobre os impactos do projeto na estrutura jurídica e institucional do país. No Acre, a adesão ao movimento nacional reflete a articulação local de organizações que defendem a manutenção de mecanismos legais considerados fundamentais para a proteção do Estado Democrático de Direito.