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Política

Ajustes no MEI para 2024: Novos valores e datas a serem observadas

Contribuição previdenciária e obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) são atualizadas, demandando atenção para o novo ano.

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No início de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem nudanças em suas contribuições previdenciárias e obrigações financeiras. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, a contribuição mensal do MEI em geral aumentou para R$ 70,60, um incremento em relação aos R$ 66 anteriores (equivalente a 5% do salário-mínimo). Para os MEIs caminhoneiros, essa taxa passou de R$ 158,40 para R$ 169,44 (representando 12% do salário-mínimo).

Essas contribuições, são essenciais para a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros, devem ser realizadas mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além da contribuição previdenciária, o DAS também abrange os impostos devidos pelos MEIs, que variam dependendo da atividade exercida.

Os MEIs envolvidos em atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) enfrentam um acréscimo de R$ 1, enquanto para os que lidam com o ISSQN (prestação de serviços), a taxa é de R$ 5. Aqueles que desempenham ambos os tipos de atividade devem arcar com ambos os impostos, totalizando um acréscimo de R$ 6 na contribuição mensal.

Dessa forma, ao longo de 2024, a contribuição mensal do MEI em geral variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza de sua atividade. Enquanto isso, os MEIs caminhoneiros enfrentarão valores específicos, como R$ 174,44 para atividades municipais, R$ 170,44 para atividades fora do município e valores diferenciados para produtos perigosos e mudanças.

Além disso, é crucial que os MEIs estejam atentos às datas importantes ao longo do ano, como o vencimento do DAS, que é todo dia 20 de cada mês. Esses pagamentos podem ser realizados por meio de diversas formas, como boletos, PIX, débito automático, entre outras, disponíveis no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Ademais, outras obrigações, como adesão ou regularização do Simples Nacional, declaração anual e emissão de notas fiscais, demandam a devida atenção dos Microempreendedores Individuais ao longo do ano de 2024. É essencial que estejam atualizados e em conformidade com tais obrigações para garantir a regularidade e continuidade de suas atividades empresariais.

Dentro do regime do Simples Nacional, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é a única obrigação financeira, mesmo quando o MEI não está exercendo atividade. Através dessa única guia de pagamento, são recolhidos os impostos referentes ao ICMS, ISS e a contribuição do INSS.

A valorização contínua do salário-mínimo, uma das promessas cumpridas pelo presidente Lula, aliada ao estímulo à formalização e garantia de direitos por meio do MEI, contribui significativamente para o avanço do Brasil na redução das desigualdades. Esse cenário promove o crescimento econômico e também a inclusão social.

Presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, destaca o papel crucial do MEI na economia brasileira e na inclusão social. Foto: ASN

Essa perspectiva é compartilhada por Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional, refletindo a importância do MEI como um instrumento essencial para impulsionar a economia e assegurar direitos aos empreendedores individuais, colaborando assim para um panorama de desenvolvimento mais equitativo e justo.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Política

Alysson Bestene amplia diálogo com lideranças e comerciantes em agendas do Dia das Mães em Rio Branco

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Em meio às ações alusivas ao Dia das Mães, o prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, cumpriu nesta sexta-feira (8) e no sábado (9) uma sequência de agendas voltadas a lideranças comunitárias, servidoras municipais e comerciantes do Mercado Aziz Abucater, com foco em ouvir demandas e encaminhar medidas para melhorias em espaços e serviços da capital.

Na manhã de sexta-feira (8), Bestene participou de um café da manhã organizado pela União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco (Umamrb) em homenagem a mães que atuam como lideranças comunitárias. O encontro ocorreu na sede Marcos Rocha “Macarrão”, na região do Canal da Maternidade, e reuniu representantes de associações, parceiros e autoridades. “São mães guerreiras, que têm jornada dupla e tripla. Além de cuidar da própria família, também cuidam de outras famílias e ajudam na gestão dos bairros”, disse o prefeito.

Durante o evento, a Umamrb apresentou o projeto para construção de uma nova sede. O presidente da entidade, Jorge Wenderson Cavalcante, afirmou que a instituição tem 145 associações filiadas e que cerca de 40% contam com participação feminina na atuação comunitária. “Todo ano fazemos esse evento junto com nossos parceiros, com muito carinho e dedicação para todas elas”, afirmou. Segundo a entidade, o projeto foi apresentado ao senador Sergio Petecão, com apoio do prefeito, para viabilização por emenda parlamentar. Bestene disse que, com o recurso assegurado, a Prefeitura ficará responsável pela execução e pela licitação da obra.

Ainda na sexta-feira (8), Bestene esteve na Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI) em um café da manhã para servidoras e “margaridas”, profissionais responsáveis pela limpeza e conservação da capital. “Quero agradecer pelo empenho de cada servidora e de cada margarida que ajuda a manter Rio Branco limpa e acolhedora para a população”, afirmou o prefeito. A primeira-dama, Roberta Lins, também participou e disse que “somos nós, mulheres e mães, que temos esse olhar de cuidado e carinho”. O secretário Tony Roque afirmou que a secretaria preparou a homenagem “com muito carinho”.

No sábado (9), na véspera do Dia das Mães, Bestene voltou a reforçar a linha de atuação com presença em espaços de trabalho e contato direto com a população ao visitar o Mercado Aziz Abucater. A agenda incluiu café da manhã alusivo à data, conversa com comerciantes e apoio à recém-criada Associação dos Comerciantes do Mercado. “A gente faz questão de estar junto. É dessa forma, se organizando, que a gente vai melhorar cada vez mais a vida das pessoas”, afirmou o prefeito. Bestene disse que vai acionar equipes técnicas para avaliar reformas e melhorias no local.

A visita teve participação de vereadores e representantes do mercado. O vereador Neném Almeida disse que “a nossa felicidade maior é ter um prefeito que é do diálogo, que sente a necessidade das pessoas”. O presidente da associação, Djalma Cordeiro, afirmou que a expectativa é avançar “a partir da união entre comerciantes, Legislativo e Prefeitura”.

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Política

Lula diz que Brasil vai ampliar parcerias com EUA e manter soberania em negociações com Trump

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou neste sábado (9) que o Brasil pretende ampliar parcerias com os Estados Unidos, mas sem abrir mão da soberania brasileira, ao comentar a reunião que teve na quinta-feira (7), em Washington, com o presidente Donald Trump. Lula disse que os dois governos seguirão em tratativas para ampliar a cooperação e relatou que a conversa abordou comércio bilateral, negociações tarifárias, combate ao crime organizado e minerais críticos.

Em publicação nas redes sociais, o presidente afirmou que o caminho será o diálogo e disse ter saído “muito satisfeito” do encontro. Segundo ele, a expectativa é de avanço nas negociações, com a avaliação de que Trump também teria deixado a reunião “otimista”.

Lula também reforçou a agenda de segurança pública e citou a atuação da Polícia Federal e a cooperação aduaneira já existente entre os países no enfrentamento ao tráfico de drogas e armas. Ele disse que apresentou aos norte-americanos a criação de uma base em Manaus com participação de representantes de polícias de países da América do Sul para operações contra organizações criminosas e o tráfico na fronteira brasileira. “Se os Estados Unidos quiserem participar conosco, estarão convidados”, afirmou.

O presidente ainda defendeu o corte do financiamento de facções como parte da estratégia de enfrentamento e afirmou que o governo prepara o lançamento, na próxima semana, do plano Brasil Contra o Crime Organizado.

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Política

STJ comunica Governo do Acre e Polícia Federal sobre condenação de Gladson Cameli

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O Superior Tribunal de Justiça avançou, nesta quinta-feira, 7, na formalização dos efeitos da condenação de Gladson Cameli na Ação Penal nº 1076/DF. O andamento processual registra que a Corte Especial expediu ofícios ao Governo do Acre e à Superintendência Regional da Polícia Federal no estado para comunicar o resultado do julgamento.

A movimentação ocorreu um dia após a proclamação final da decisão, registrada em 6 de maio, às 17h37. No despacho, o STJ informa que a Corte Especial indeferiu as questões de ordem, rejeitou as preliminares apresentadas pela defesa, não conheceu dos embargos de declaração e julgou procedente a denúncia contra Gladson.

Pela decisão, Gladson Cameli foi condenado a 25 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa. A Corte também fixou indenização por danos materiais no valor de R$ 11.785.020,31 e decretou a perda do cargo público de governador do Acre, nos termos do voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

A condenação envolve crimes previstos na antiga Lei de Licitações, peculato-desvio, corrupção passiva majorada, lavagem de capitais e organização criminosa. A decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ, órgão colegiado formado pelos ministros mais antigos do tribunal. Veículos nacionais registraram que a condenação ocorreu no âmbito de acusações relacionadas a fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

No dia seguinte ao julgamento, o sistema processual passou a registrar a comunicação oficial do resultado. Às 18h39 de 7 de maio, consta a expedição do Ofício STJ nº 00064/2026-CESP ao Governo do Estado do Acre. No mesmo horário, também foi expedido o Ofício STJ nº 00065/2026-CESP à Superintendência Regional de Polícia Federal no Acre.

Às 18h57, foi juntada certidão informando que a assessoria encaminhou os ofícios aos destinatários pelos e-mails institucionais do gabinete da Superintendência Regional da PF no Acre e do gabinete da vice-governadora Mailza Assis.

A comunicação ao Governo do Acre tem peso político porque oficializa, no plano administrativo, o resultado do julgamento que atingiu o ex-governador no momento em que ele tentava manter presença no tabuleiro eleitoral de 2026. A comunicação à Polícia Federal também indica que o resultado passou a ser encaminhado aos órgãos responsáveis pelas providências decorrentes da decisão judicial.

Apesar da condenação, ainda cabem recursos no próprio STJ, decisão não passa a valer imediatamente para fins de cumprimento da pena, porque a defesa ainda pode recorrer.

No campo eleitoral, porém, a situação de Gladson se torna mais delicada. A Lei da Ficha Limpa prevê inelegibilidade para condenados por órgão judicial colegiado em determinados crimes, entre eles crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O Tribunal Superior Eleitoral também reúne precedentes segundo os quais a condenação por órgão colegiado pode atrair a inelegibilidade desde a decisão condenatória até o prazo previsto em lei.

Com isso, mesmo antes do trânsito em julgado, a condenação no STJ coloca Gladson no centro de uma disputa jurídica e eleitoral. Para disputar mandato em 2026, ele dependerá de uma decisão capaz de suspender os efeitos da condenação sobre sua elegibilidade. Até lá, o fato novo é que o resultado deixou de estar restrito à sessão de julgamento e passou a constar formalmente no andamento processual, com comunicação enviada ao Governo do Acre e à Polícia Federal.

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