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Política

Ajustes no MEI para 2024: Novos valores e datas a serem observadas

Contribuição previdenciária e obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) são atualizadas, demandando atenção para o novo ano.

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No início de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem nudanças em suas contribuições previdenciárias e obrigações financeiras. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, a contribuição mensal do MEI em geral aumentou para R$ 70,60, um incremento em relação aos R$ 66 anteriores (equivalente a 5% do salário-mínimo). Para os MEIs caminhoneiros, essa taxa passou de R$ 158,40 para R$ 169,44 (representando 12% do salário-mínimo).

Essas contribuições, são essenciais para a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros, devem ser realizadas mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além da contribuição previdenciária, o DAS também abrange os impostos devidos pelos MEIs, que variam dependendo da atividade exercida.

Os MEIs envolvidos em atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) enfrentam um acréscimo de R$ 1, enquanto para os que lidam com o ISSQN (prestação de serviços), a taxa é de R$ 5. Aqueles que desempenham ambos os tipos de atividade devem arcar com ambos os impostos, totalizando um acréscimo de R$ 6 na contribuição mensal.

Dessa forma, ao longo de 2024, a contribuição mensal do MEI em geral variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza de sua atividade. Enquanto isso, os MEIs caminhoneiros enfrentarão valores específicos, como R$ 174,44 para atividades municipais, R$ 170,44 para atividades fora do município e valores diferenciados para produtos perigosos e mudanças.

Além disso, é crucial que os MEIs estejam atentos às datas importantes ao longo do ano, como o vencimento do DAS, que é todo dia 20 de cada mês. Esses pagamentos podem ser realizados por meio de diversas formas, como boletos, PIX, débito automático, entre outras, disponíveis no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Ademais, outras obrigações, como adesão ou regularização do Simples Nacional, declaração anual e emissão de notas fiscais, demandam a devida atenção dos Microempreendedores Individuais ao longo do ano de 2024. É essencial que estejam atualizados e em conformidade com tais obrigações para garantir a regularidade e continuidade de suas atividades empresariais.

Dentro do regime do Simples Nacional, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é a única obrigação financeira, mesmo quando o MEI não está exercendo atividade. Através dessa única guia de pagamento, são recolhidos os impostos referentes ao ICMS, ISS e a contribuição do INSS.

A valorização contínua do salário-mínimo, uma das promessas cumpridas pelo presidente Lula, aliada ao estímulo à formalização e garantia de direitos por meio do MEI, contribui significativamente para o avanço do Brasil na redução das desigualdades. Esse cenário promove o crescimento econômico e também a inclusão social.

Presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, destaca o papel crucial do MEI na economia brasileira e na inclusão social. Foto: ASN

Essa perspectiva é compartilhada por Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional, refletindo a importância do MEI como um instrumento essencial para impulsionar a economia e assegurar direitos aos empreendedores individuais, colaborando assim para um panorama de desenvolvimento mais equitativo e justo.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Política

Em Plácido de Castro, Bocalom defende produção, emprego e novo ciclo de desenvolvimento para o Acre

Pré-candidato ao governo afirma que municípios do interior precisam estar no centro de uma política econômica voltada à geração de renda, infraestrutura e fortalecimento das vocações regionais

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Em agenda de pré-campanha ao governo do Acre, o ex-prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, esteve em Plácido de Castro e voltou a defender que o futuro do estado passa pelo fortalecimento da produção, pela geração de emprego e pela valorização econômica dos municípios do interior.

Durante a visita, Bocalom apresentou uma visão de desenvolvimento voltada ao aproveitamento do potencial produtivo da região, com foco na criação de oportunidades para quem vive fora da capital. Segundo ele, Plácido de Castro reúne condições estratégicas para participar de um novo ciclo econômico no Acre, especialmente pela localização, pela vocação produtiva e pela importância histórica na formação do estado.

O pré-candidato afirmou que o interior precisa deixar de ser tratado apenas como área de passagem política em períodos eleitorais e passar a ocupar lugar central no planejamento do governo. Para Bocalom, investimentos em infraestrutura, apoio ao produtor, melhoria da logística e incentivo ao empreendedorismo local são caminhos para transformar potencial em renda.

A defesa da produção como instrumento de desenvolvimento tem sido uma das principais marcas de sua movimentação pelo estado. Em Plácido de Castro, ele reforçou que gerar emprego não depende apenas de programas temporários, mas de uma política permanente capaz de estimular quem produz, abrir mercado e criar ambiente para novos investimentos.

A agenda também incluiu encontro com lideranças locais e com o prefeito Camilo da Silva. Bocalom agradeceu a recepção no município e destacou que pretende construir seu plano de governo ouvindo as demandas de cada região.

A visita faz parte de uma série de agendas pelo interior acreano, em um movimento para ampliar sua presença política fora da capital e consolidar sua pré-candidatura ao governo do Acre nas eleições de 2026.

Foto: Cedida/Assessoria

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Política

Mailza publica vídeo e pode ser questionada na Justiça Eleitoral

Governadora, pré-candidata à reeleição, usou frase que pode ser analisada como “palavra mágica”, critério adotado pelo TSE em casos de propaganda antecipada

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A governadora do Acre, Mailza Assis, pré-candidata à reeleição, publicou em seu perfil no Instagram um vídeo sobre a implantação de uma nova base comunitária da Polícia Militar na Cidade do Povo, em Rio Branco.

Na gravação, Mailza apresenta a ação de segurança pública e afirma que a medida faz parte de um conjunto de investimentos no bairro. O trecho que chama atenção aparece no final do vídeo, quando a governadora diz: “Esse é o trabalho que está sendo feito e merece continuar.”

A publicação foi feita no perfil pessoal da governadora, que atualmente comanda o Executivo estadual. Mailza assumiu o governo do Acre após a renúncia de Gladson Cameli e, desde então, tem adotado em discursos e publicações uma mensagem de continuidade da gestão anterior. Em seu perfil, a ideia de seguir o trabalho aparece de forma recorrente em vídeos e postagens. A governadora já é tratada publicamente como pré-candidata à reeleição.

No vídeo, Mailza afirma:

“Vamos transformar a Cidade do Povo num dos bairros mais seguros da cidade de Rio Branco. E um grande passo está sendo dado agora. Essa é a nova base comunitária da Polícia Militar aqui na entrada do bairro. Com isso, vamos trazer um efetivo de centenas de policiais 24 horas por dia. Ações sociais, educativas e mais esse forte investimento em segurança vão transformar a vida de quem vive aqui. Esse é o trabalho que está sendo feito e merece continuar.”

Veja o video no perfil da Governadora no Instagram @mailza.acre

A legislação eleitoral permite que pré-candidatos divulguem ideias, projetos, ações realizadas e posicionamentos políticos antes do período oficial de campanha. O limite está no pedido de voto, inclusive quando ele aparece por expressões que passam a mesma mensagem, mesmo sem o uso direto da palavra “voto”.

Nesse caso, a frase “merece continuar” é o ponto que pode gerar questionamento. Como Mailza é governadora e pré-candidata à reeleição, a mensagem pode ser interpretada como defesa da continuidade da atual gestão. Em uma eventual representação eleitoral, o argumento seria que a fala vai além da prestação de contas e se aproxima de um apelo político pela permanência do grupo no poder.

A governadora, por outro lado, pode sustentar que o vídeo trata apenas da divulgação de uma ação administrativa na área da segurança pública, sem pedido direto de voto, sem número de urna, sem menção à eleição e sem apresentação formal de candidatura.

A discussão passa pelo artigo 36-A da Lei nº 9.504/1997, que permite a divulgação de pré-candidaturas, ações políticas e qualidades pessoais antes da campanha oficial, desde que não haja pedido explícito de voto.

O TSE, no entanto, tem decidido que o pedido de voto não precisa aparecer apenas na forma direta, como “vote em mim”. A Corte admite a análise das chamadas “palavras mágicas”, expressão usada em decisões eleitorais para tratar de frases que, mesmo sem pedir voto de forma literal, passam mensagem equivalente.

Em julgados recentes, o Tribunal reconheceu que expressões com o mesmo sentido de pedido de voto podem caracterizar propaganda antecipada, dependendo do contexto. A análise considera quem fez a publicação, o cargo ocupado, o momento da divulgação, o conteúdo da mensagem e a existência de elementos que possam favorecer eleitoralmente o pré-candidato.

No caso da publicação de Mailza, a frase “esse é o trabalho que está sendo feito e merece continuar” é o ponto que pode ser levado ao Ministério Público Eleitoral. Como a governadora é pré-candidata à reeleição, caberá ao órgão avaliar se a mensagem ficou no campo da prestação de contas ou se apresentou sentido eleitoral de continuidade.

A reportagem não identificou, até a publicação desta matéria, registro de impulsionamento pago do vídeo ou informação sobre uso de recursos públicos na produção da peça.

O espaço está aberto para manifestação da governadora Mailza Assis.

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Política

CCJ adia de novo PEC que reduz maioridade penal e retoma debate nesta quarta

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou nesta terça-feira, 9 de junho de 2026, a análise da PEC 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A discussão foi interrompida com o início da Ordem do Dia no plenário da Casa, e a retomada ficou marcada para a manhã de quarta-feira, 10 de junho. O texto está na fase de admissibilidade na CCJ, etapa que antecede a criação de uma comissão especial.

O parecer do relator, deputado Coronel Assis, é favorável à proposta. Durante a tramitação, ele retirou do texto o trecho que estendia aos jovens de 16 anos a possibilidade de casamento, celebração de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório. Com isso, a discussão ficou concentrada na redução da maioridade penal e na continuidade da análise constitucional da proposta.

O tema voltou a dividir a comissão. Parlamentares contrários afirmam que a mudança não enfrenta as causas da violência e questionam a constitucionalidade da medida. Já os defensores da PEC dizem que adolescentes envolvidos em crimes graves devem ser submetidos a punições mais duras. Hoje, jovens com mais de 16 anos que cometem infrações graves podem cumprir medida socioeducativa de internação por até três anos.

A proposta ainda precisa passar pela CCJ e, se avançar, seguirá para uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara. O novo adiamento prolonga um debate antigo no Congresso e mantém em aberto uma das discussões mais sensíveis da pauta criminal.

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