No início de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem nudanças em suas contribuições previdenciárias e obrigações financeiras. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, a contribuição mensal do MEI em geral aumentou para R$ 70,60, um incremento em relação aos R$ 66 anteriores (equivalente a 5% do salário-mínimo). Para os MEIs caminhoneiros, essa taxa passou de R$ 158,40 para R$ 169,44 (representando 12% do salário-mínimo).
Essas contribuições, são essenciais para a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros, devem ser realizadas mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além da contribuição previdenciária, o DAS também abrange os impostos devidos pelos MEIs, que variam dependendo da atividade exercida.
Os MEIs envolvidos em atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) enfrentam um acréscimo de R$ 1, enquanto para os que lidam com o ISSQN (prestação de serviços), a taxa é de R$ 5. Aqueles que desempenham ambos os tipos de atividade devem arcar com ambos os impostos, totalizando um acréscimo de R$ 6 na contribuição mensal.
Dessa forma, ao longo de 2024, a contribuição mensal do MEI em geral variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza de sua atividade. Enquanto isso, os MEIs caminhoneiros enfrentarão valores específicos, como R$ 174,44 para atividades municipais, R$ 170,44 para atividades fora do município e valores diferenciados para produtos perigosos e mudanças.
Além disso, é crucial que os MEIs estejam atentos às datas importantes ao longo do ano, como o vencimento do DAS, que é todo dia 20 de cada mês. Esses pagamentos podem ser realizados por meio de diversas formas, como boletos, PIX, débito automático, entre outras, disponíveis no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Ademais, outras obrigações, como adesão ou regularização do Simples Nacional, declaração anual e emissão de notas fiscais, demandam a devida atenção dos Microempreendedores Individuais ao longo do ano de 2024. É essencial que estejam atualizados e em conformidade com tais obrigações para garantir a regularidade e continuidade de suas atividades empresariais.
Dentro do regime do Simples Nacional, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é a única obrigação financeira, mesmo quando o MEI não está exercendo atividade. Através dessa única guia de pagamento, são recolhidos os impostos referentes ao ICMS, ISS e a contribuição do INSS.
A valorização contínua do salário-mínimo, uma das promessas cumpridas pelo presidente Lula, aliada ao estímulo à formalização e garantia de direitos por meio do MEI, contribui significativamente para o avanço do Brasil na redução das desigualdades. Esse cenário promove o crescimento econômico e também a inclusão social.
Presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, destaca o papel crucial do MEI na economia brasileira e na inclusão social. Foto: ASN
Essa perspectiva é compartilhada por Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional, refletindo a importância do MEI como um instrumento essencial para impulsionar a economia e assegurar direitos aos empreendedores individuais, colaborando assim para um panorama de desenvolvimento mais equitativo e justo.
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) cobrou, nesta sexta-feira (13), a identificação e a punição dos responsáveis pela agressão contra Hadassa Oliveira, de 23 anos, mulher trans encontrada gravemente ferida em Rio Branco. Em vídeo publicado nas redes sociais, a parlamentar denunciou a violência contra a população trans no Brasil e exigiu providências das autoridades acreanas.
Hadassa foi encontrada na noite de 25 de outubro, em uma área próxima ao Horto Florestal, no bairro Raimundo Melo. A jovem apresentava ferimentos graves no rosto, fraturas no maxilar e no nariz, além de outras lesões pelo corpo.
Ao comentar o episódio, Erika Hilton relacionou a agressão ao preconceito enfrentado diariamente por pessoas trans e travestis no país.
“Hadassa é mais uma vítima da transfobia estrutural que organiza o nosso país. Pessoas trans são acometidas pela violência todos os dias. E este caso não pode virar mais um episódio”, declarou.
A deputada também criticou discursos de ódio contra a população LGBTQIA+ e defendeu que a responsabilização dos agressores seja uma demonstração do compromisso das instituições com a proteção dessas pessoas.
“Hadassa merece justiça. Merece que as autoridades do seu estado olhem para aquilo que aconteceu e responsabilizem os seus agressores”, afirmou.
De acordo com relatos da família, Hadassa teria sido atraída ao local por um homem que se apresentou como cliente. Após a violência, o suspeito fugiu. A jovem foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levada ao Pronto-Socorro de Rio Branco, onde passou por uma cirurgia no maxilar. A família também relatou suspeita de violência sexual.
Após receber alta hospitalar no início de novembro, Hadassa passou a se recuperar em casa, acompanhada por familiares.
O caso está sendo acompanhado pelo Ministério Público do Acre (MPAC), por meio do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), que oferece apoio aos familiares e acompanha as investigações.
Ao encerrar sua manifestação, Erika Hilton enviou uma mensagem de solidariedade à jovem e reforçou a cobrança por justiça.
“Não se sinta só, estamos juntas por luta, por dignidade, por direito, contra o ódio e cobrando as autoridades pra que dê respostas”, declarou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (12), que o Brasil reúne condições para liderar as discussões internacionais sobre mudanças climáticas e proteção ambiental. A declaração ocorreu durante um encontro com representantes da sociedade civil na 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), realizada em Antália, na Turquia.
“Ninguém no planeta Terra, nenhum país tem mais autoridade que o Brasil em se tratando do clima e da questão ambiental”, declarou Lula. O presidente afirmou que o país chegou à conferência com propostas concretas para enfrentar a crise climática e reafirmou o compromisso de alcançar o desmatamento zero.
Durante a reunião, Lula defendeu que o Brasil não precisa mais assumir uma posição de inferioridade nas negociações ambientais. Ele também cobrou maior participação dos países desenvolvidos, citando líderes como Donald Trump e Emmanuel Macron, além de nações europeias que historicamente exercem influência sobre as políticas ambientais internacionais.
Um dos principais assuntos abordados foi o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), mecanismo internacional de financiamento voltado à conservação das florestas. Lula defendeu que os países ricos contribuam financeiramente com a iniciativa, que pretende remunerar nações que preservam suas áreas florestais.
“A gente não está pedindo esmola”, afirmou o presidente, ao defender investimentos que possam gerar retorno financeiro e, ao mesmo tempo, garantir recursos para a proteção ambiental.
O encontro também abriu espaço para reivindicações de movimentos sociais, organizações indígenas e representantes da juventude. Marcele Oliveira, que representou os jovens na COP30, realizada em Belém em 2025, pediu maior participação desse público na implementação das políticas climáticas, incluindo remuneração pelo trabalho desenvolvido nos projetos.
A representante indígena Josi Kaingang defendeu a ampliação da presença dos povos originários nas próximas conferências e cobrou investimentos diretos nas comunidades. Ela também reivindicou avanços na demarcação de terras indígenas e na retirada de ocupantes irregulares desses territórios.
Para a liderança, a proteção territorial dos povos indígenas é fundamental para conservar as florestas, os recursos hídricos e a biodiversidade.
As declarações ocorrem em um momento em que o Brasil busca ampliar sua influência nas negociações internacionais sobre o clima, após sediar a COP30 na Amazônia. Na conferência deste ano, o governo brasileiro defende a transformação dos compromissos ambientais em medidas concretas, especialmente nas áreas de financiamento climático, combate ao desmatamento e transição energética.
Presidente afirma que acusações foram divulgadas durante anos e exige retratação com o mesmo destaque dado ao caso durante a Lava Jato
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou, nesta quinta-feira (12), um pedido público de desculpas da imprensa brasileira pelas acusações envolvendo um apartamento tríplex no Guarujá, litoral de São Paulo. A declaração ocorreu durante uma transmissão ao vivo realizada na Turquia, onde Lula participa da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), após uma decisão da Justiça Federal determinar que o dinheiro obtido com a venda do imóvel seja entregue à empreiteira OAS.
Durante a conversa com o deputado federal André Janones (Rede-MG), Lula criticou a cobertura jornalística do caso e afirmou que espera uma retratação dos veículos de comunicação que atribuíram a ele a propriedade do apartamento.
“Fiquei 580 dias preso dizendo que o apartamento não era meu”, afirmou o presidente, ao recordar o período em que esteve detido em Curitiba, entre 2018 e 2019.
Lula também pediu que seus apoiadores cobrem uma manifestação pública dos responsáveis pelas acusações. Para o presidente, uma eventual retratação não deve receber menos espaço do que as notícias divulgadas durante as investigações. Ele defendeu que os veículos envolvidos “pedissem desculpas em letras garrafais”.
A cobrança ocorreu depois que a Justiça Federal de Brasília determinou a liberação de aproximadamente R$ 2,4 milhões à OAS, valor referente ao leilão do tríplex realizado em 2018. O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, considerou que não existe processo criminal em andamento nem fundamento jurídico para manter o dinheiro bloqueado.
O apartamento, localizado no Edifício Solaris, permaneceu registrado em nome da OAS. Durante a Operação Lava Jato, o Ministério Público Federal acusou Lula de ter recebido o imóvel como vantagem indevida em troca de benefícios à empreiteira em contratos com a Petrobras. A defesa do presidente sempre negou a acusação.
Em 2017, Lula foi condenado pelo então juiz Sergio Moro pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as condenações, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal de Curitiba para julgar os processos. O Supremo também reconheceu a parcialidade de Moro no caso do tríplex.
Posteriormente, o Ministério Público Federal pediu o arquivamento do processo em Brasília em razão da prescrição dos supostos crimes. A decisão recente sobre o dinheiro do leilão não representa uma absolvição de Lula quanto ao mérito das acusações, mas reconhece que não existe fundamento para manter os valores retidos.
Para Lula, entretanto, o desfecho do processo reforça sua cobrança por uma retratação pública. O presidente sustenta que sua imagem foi prejudicada durante anos por acusações que, segundo ele, tiveram ampla repercussão na imprensa brasileira.