A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a validade do decreto que reajusta os benefícios do Bolsa Família. A atualização de 15,04% entra em vigor em outubro e eleva o valor mínimo garantido por família de R$ 600 para R$ 691. O governo sustenta que a medida apenas recompõe os valores de um programa permanente e está de acordo com a legislação eleitoral.

O Decreto nº 13.120 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (17). A correção considera a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. O benefício médio estimado passa de R$ 675 para R$ 777. Os novos valores serão considerados na folha de outubro, com pagamentos disponíveis a partir do dia 19.

Na manifestação apresentada ao STF, a AGU argumenta que o reajuste não cria um novo benefício nem estabelece uma vantagem excepcional em ano eleitoral. A defesa da União sustenta que a medida faz parte da execução regular do Bolsa Família e representa a atualização de uma política pública já existente.

A Lei nº 14.601, de 2023, que instituiu o atual modelo do Bolsa Família, permite ao Poder Executivo alterar os valores dos benefícios e o piso garantido às famílias. A legislação também prevê que esses valores podem ser corrigidos em intervalos de até 24 meses, sem possibilidade de redução.

Além do piso de R$ 691, outros componentes do programa também serão atualizados. O Benefício de Renda de Cidadania passa de R$ 142 para R$ 164 por integrante da família. O Benefício Primeira Infância sobe de R$ 150 para R$ 173 por criança, enquanto o Benefício Variável Familiar, destinado a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, passa de R$ 50 para R$ 58 por integrante que se enquadre nas regras.

O pedido apresentado pela AGU será analisado pelo ministro Gilmar Mendes. A discussão ocorre após uma contestação ao reajuste chegar também à Justiça Eleitoral. Na quinta-feira, o ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou uma ação apresentada pelo deputado Zé Trovão contra a atualização dos benefícios. A decisão foi tomada por questão processual e não analisou o mérito do reajuste.

Atualização: O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (18) reconhecer a validade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.

Fonte e foto: Agência Brasil

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou pagamentos de aproximadamente R$ 2 milhões por mês relacionados a uma plataforma educacional contratada pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE). A ferramenta deveria atender estudantes da rede pública, mas a apuração encontrou casos de alunos cadastrados que não utilizavam o sistema e que sequer tinham conhecimento da existência da plataforma.

As informações fazem parte da investigação que resultou na Operação Death Note, deflagrada nesta quinta-feira (17) pela Polícia Federal, com apoio da CGU. A operação apura suspeitas de irregularidades no uso de recursos federais destinados à Educação no Acre.

O superintendente da CGU no estado, Nilo Bezerra, afirmou que os estudantes eram incluídos como usuários do sistema e as licenças continuavam sendo cobradas mesmo sem uso efetivo da ferramenta. A plataforma havia sido contratada para auxiliar atividades pedagógicas e a preparação dos alunos para avaliações educacionais.

A contratação foi feita com a empresa Palmer Soluções Educacionais Ltda. O processo previa 115 mil licenças destinadas a estudantes e outras 1.818 para professores e gestores. O pacote incluía acesso a um Ambiente Virtual de Aprendizagem e serviços de aplicação de avaliações diagnósticas, formativas e somativas para alunos dos ensinos Fundamental e Médio.

O contrato começou com valor de R$ 25,9 milhões. Posteriormente, um termo aditivo acrescentou R$ 6,49 milhões ao montante, fazendo o valor global chegar a R$ 32,45 milhões. A vigência também foi prorrogada por mais 12 meses, até abril de 2027.

Somente entre janeiro e 17 de setembro de 2026, foram registrados R$ 26,76 milhões em despesas empenhadas para a empresa. Desse total, R$ 13,06 milhões já haviam sido liquidados e pagos. Considerando todo o período analisado, a CGU aponta que os pagamentos relacionados à contratação ultrapassaram R$ 27 milhões.

A fiscalização também encontrou pontos considerados de risco no processo. Entre eles estão o intervalo entre a criação da empresa e sua participação na licitação, além de questionamentos envolvendo faturamento, documentos contábeis apresentados no procedimento e experiência anterior da contratada.

Esses dados passaram a integrar a investigação conduzida pela Polícia Federal. A Operação Death Note apura suspeitas de direcionamento de licitações, desvio de recursos públicos, pagamento de vantagens indevidas e mecanismos usados para esconder a origem e o destino do dinheiro.

A investigação envolve verbas federais destinadas à Educação por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O prejuízo sob apuração supera R$ 30 milhões.

Por determinação judicial, foram expedidos 27 mandados de busca e apreensão. As diligências ocorreram em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre; Manaus, no Amazonas; e nas cidades de São Paulo, Barueri e Ribeirão Preto, em São Paulo. A Justiça também autorizou medidas de bloqueio e sequestro de bens ligados aos investigados.

A Secretaria de Educação informou que colaborou com o cumprimento das medidas e disponibilizou documentos e informações solicitados pelas autoridades. A CGU recomendou ainda que o governo estadual reavalie a continuidade do contrato, inclusive diante da possibilidade de rescisão, para evitar novos pagamentos enquanto as suspeitas são investigadas.

O processo que pode definir a participação de Gladson Cameli na disputa pelo Senado entrou em nova fase no Tribunal Regional Eleitoral do Acre. O TRE-AC certificou que os embargos de declaração apresentados pela defesa foram protocolados dentro do prazo e abriu vista à Procuradoria Regional Eleitoral por três dias para manifestação. O recurso tenta modificar ou complementar pontos do acórdão que, em 11 de setembro, indeferiu por unanimidade o registro da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa.
A decisão eleitoral tem origem direta na condenação imposta a Gladson pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Em 6 de maio de 2026, o STJ concluiu o julgamento da Ação Penal 1.076 e condenou o então ex-governador a 25 anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa e indenização de R$ 11,7 milhões ao Estado do Acre. O colegiado reconheceu crimes de peculato-desvio, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e ilícito previsto na antiga Lei de Licitações.

O julgamento havia começado em dezembro de 2025, quando a relatora, ministra Nancy Andrighi, apresentou voto pela condenação. Um pedido de vista suspendeu a análise, retomada meses depois. Na conclusão, a maioria da Corte Especial acompanhou a relatora. O acórdão registrou 31 ocorrências de peculato-desvio e 46 atos de lavagem de capitais, além da condenação por corrupção passiva majorada e organização criminosa.

Foi essa condenação colegiada que levou a Procuradoria Regional Eleitoral a impugnar o registro de Gladson para o Senado. Ao julgar o caso em 11 de setembro, o TRE-AC aplicou a hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 para condenações criminais impostas por órgão colegiado. A Corte Eleitoral indeferiu o registro, mas a decisão ainda admite recurso.

Nos embargos apresentados em 14 de setembro, a defesa afirma que não pretende fazer o TRE-AC revisar a condenação criminal do STJ. O argumento é que o acórdão eleitoral deixou questões sem resposta ou adotou premissas que os advogados consideram equivocadas. Entre elas estão a discussão sobre a redistribuição do processo, os efeitos de decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas às provas da investigação e a possibilidade de aplicação imediata da inelegibilidade a uma condenação originária do STJ sem recurso ordinário para outro tribunal.
Um dos pontos mais sensíveis envolve decisões do STF sobre elementos usados durante a investigação que deu origem ao processo criminal. A defesa sustenta que existe diferença entre pedir à Justiça Eleitoral que reveja a condenação — o que reconhece não ser possível — e pedir que sejam considerados os efeitos jurídicos de pronunciamentos do Supremo sobre a validade de provas. O TRE-AC havia afastado essa discussão com base na Súmula 41 do TSE, que impede a Justiça Eleitoral de decidir sobre o acerto ou desacerto de decisões judiciais que geram inelegibilidade.

No julgamento criminal, porém, a própria relatora no STJ tratou da questão. Nancy Andrighi afirmou que provas anteriormente declaradas inválidas pelo STF não foram utilizadas na denúncia nem em seu voto de mérito e que a investigação prosseguiu apoiada em elementos considerados autônomos. Esse confronto entre a validade da condenação mantida pelo STJ e os efeitos das decisões do Supremo aparece novamente na estratégia da defesa para tentar afastar ou suspender a consequência eleitoral.

Os embargos também servem para preparar eventual recurso às instâncias superiores. A defesa pede que o TRE-AC se manifeste expressamente sobre dispositivos constitucionais, regras da Lei de Inelegibilidades, tratados internacionais e precedentes do STF e do TSE. Também requer que decisões futuras do Supremo ou do próprio STJ que possam alterar a eficácia da condenação sejam consideradas enquanto o processo eleitoral estiver em andamento.

Por enquanto, o resultado de 11 de setembro continua válido. A certidão expedida pelo TRE-AC não altera o indeferimento do registro: apenas reconhece que os embargos foram apresentados no prazo e abre espaço para a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral antes de um novo julgamento pela Corte. Enquanto não houver decisão definitiva sobre o registro, Gladson permanece candidato sub judice.