No início de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem nudanças em suas contribuições previdenciárias e obrigações financeiras. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, a contribuição mensal do MEI em geral aumentou para R$ 70,60, um incremento em relação aos R$ 66 anteriores (equivalente a 5% do salário-mínimo). Para os MEIs caminhoneiros, essa taxa passou de R$ 158,40 para R$ 169,44 (representando 12% do salário-mínimo).
Essas contribuições, são essenciais para a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros, devem ser realizadas mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além da contribuição previdenciária, o DAS também abrange os impostos devidos pelos MEIs, que variam dependendo da atividade exercida.
Os MEIs envolvidos em atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) enfrentam um acréscimo de R$ 1, enquanto para os que lidam com o ISSQN (prestação de serviços), a taxa é de R$ 5. Aqueles que desempenham ambos os tipos de atividade devem arcar com ambos os impostos, totalizando um acréscimo de R$ 6 na contribuição mensal.
Dessa forma, ao longo de 2024, a contribuição mensal do MEI em geral variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza de sua atividade. Enquanto isso, os MEIs caminhoneiros enfrentarão valores específicos, como R$ 174,44 para atividades municipais, R$ 170,44 para atividades fora do município e valores diferenciados para produtos perigosos e mudanças.
Além disso, é crucial que os MEIs estejam atentos às datas importantes ao longo do ano, como o vencimento do DAS, que é todo dia 20 de cada mês. Esses pagamentos podem ser realizados por meio de diversas formas, como boletos, PIX, débito automático, entre outras, disponíveis no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Ademais, outras obrigações, como adesão ou regularização do Simples Nacional, declaração anual e emissão de notas fiscais, demandam a devida atenção dos Microempreendedores Individuais ao longo do ano de 2024. É essencial que estejam atualizados e em conformidade com tais obrigações para garantir a regularidade e continuidade de suas atividades empresariais.
Dentro do regime do Simples Nacional, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é a única obrigação financeira, mesmo quando o MEI não está exercendo atividade. Através dessa única guia de pagamento, são recolhidos os impostos referentes ao ICMS, ISS e a contribuição do INSS.
A valorização contínua do salário-mínimo, uma das promessas cumpridas pelo presidente Lula, aliada ao estímulo à formalização e garantia de direitos por meio do MEI, contribui significativamente para o avanço do Brasil na redução das desigualdades. Esse cenário promove o crescimento econômico e também a inclusão social.
Presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, destaca o papel crucial do MEI na economia brasileira e na inclusão social. Foto: ASN
Essa perspectiva é compartilhada por Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional, refletindo a importância do MEI como um instrumento essencial para impulsionar a economia e assegurar direitos aos empreendedores individuais, colaborando assim para um panorama de desenvolvimento mais equitativo e justo.
Durante agenda pública em Rio Branco, o governador Gladson Cameli indicou a possibilidade de uma composição entre a vice-governadora Mailza Assis (PP) e o prefeito da capital, Tião Bocalom (PL), na disputa pelo Governo do Acre em 2026. Ao lado do senador Márcio Bittar e de deputados da base, Gladson afirmou que o grupo que hoje governa o estado deve buscar unidade e evitar disputas internas.
Apesar de já ter manifestado apoio a Mailza, o governador ponderou que a decisão sobre candidaturas será tomada coletivamente. Ele sugeriu que possíveis divergências precisam ser superadas até o início do próximo ano. “Vamos sentar, lavar as roupas sujas e construir juntos o que for necessário”, afirmou o governador, ressaltando que não haverá imposições.
Gladson também mencionou que, caso renuncie até abril de 2026, Mailza assumirá o governo e, a partir dessa posição, poderá avaliar se terá condições políticas e administrativas para disputar a reeleição. Ele citou a importância de apresentar à população resultados concretos da atual gestão, destacando a vitória do grupo em 2024 em mais de 80% dos municípios acreanos como exemplo de força política.
A fala ocorre em um momento de expectativa sobre o futuro da aliança entre as lideranças da direita no Acre. Mailza, que tem ampliado sua presença institucional, surge como possível sucessora de Gladson. Bocalom, por sua vez, vem sendo citado como alternativa. A sinalização de que ambos poderiam estar juntos em uma chapa reacende debates sobre a liderança dentro do grupo.
O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, fez um alerta público sobre os impactos da nova política tarifária dos Estados Unidos, liderada pelo presidente Donald Trump, para o estado do Acre. Segundo ele, as medidas de taxação podem gerar um prejuízo superior a R$ 25 milhões às exportações acreanas.
Ex-governador e ex-senador pelo Acre, Viana destacou que em 2023 o estado alcançou o maior volume de exportações da sua história, com US$ 87 milhões em vendas ao exterior. Desse total, aproximadamente US$ 4,5 milhões tiveram como destino os Estados Unidos, com destaque para produtos como soja, castanha e madeira.
Entre os produtos com maior volume exportado do Acre para os Estados Unidos estão a castanha-do-pará sem casca, madeiras tropicais processadas (como compensados e serradas) e alumínio.
Alguns produtos se destacam pela alta concentração de exportações destinadas exclusivamente aos EUA. A madeira compensada tropical, por exemplo, teve 100% do valor exportado em 2023 com destino aos Estados Unidos. Situação semelhante ocorreu com a madeira de mogno, com 100% em 2023 e 89% em 2024, e a castanha-do-pará, com 49% da produção exportada para esse destino em 2024.
“Estamos empenhados em ajudar a vencer essas dificuldades trazidas pelo tarifaço do governo Trump”, afirmou Jorge Viana, reforçando que a ApexBrasil tem atuado para abrir negociações e buscar alternativas que preservem o comércio entre os dois países. “Esse comércio é bom para os Estados Unidos, bom para o Brasil, porque é isso que gera emprego aqui”, completou.
Na avaliação do presidente da Apex, a proposta de aumentar tarifas em até 50% sobre produtos brasileiros atende a interesses específicos. “Todos nós sabemos que essa tarifa de cinquenta por cento tá vindo por encomenda. É uma encomenda de uma família, de um ex-deputado que tá lá trabalhando todo dia pra infernizar a vida do nosso país”, disse Viana, sem citar nomes diretamente.
Ele também criticou políticos do Acre que apoiam ou minimizam os efeitos da taxação. “A gente se pergunta: como é que alguns políticos do Acre, acho que por falta de conhecimento ou por falta de caráter mesmo, vão defender que sejam taxados os produtos brasileiros?”, questionou.
Apesar do cenário de incerteza, Jorge Viana demonstrou otimismo em relação ao desempenho do Acre no comércio exterior em 2025. Segundo ele, o estado pode bater um novo recorde nas exportações, mantendo a sequência de crescimento observada nos últimos três anos.
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada do dia 17 de julho, o projeto de lei que altera profundamente as regras do licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi aprovado por 267 votos favoráveis e 116 contrários, e agora aguarda a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre sanção ou veto.
A proposta aprovada, de autoria original da Câmara, passou pelo Senado com 29 emendas e cria novos tipos de licenciamento, incluindo o licenciamento ambiental por adesão e compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida até mesmo a empreendimentos com potencial significativo de degradação ambiental. O projeto também retira o poder de órgãos como Ibama, ICMBio e Funai de vetar obras em áreas protegidas, passando a tratá-los apenas como consultores não vinculantes.
Como votaram os deputados do Acre
A bancada do Acre, composta por oito parlamentares, registrou maioria favorável ao projeto:
A favor do projeto (Sim):
Zé Adriano (PP)
Eduardo Velloso (União Brasil)
Coronel Ulysses (União Brasil)
Roberto Duarte (Republicanos)
Antônia Lúcia (Republicanos)
Contra o projeto (Não):
Socorro Neri (PP)
Ausentes na votação:
Meire Serafim (União Brasil)
Zezinho Barbary (PP)
Repercussão e posição do governo
A aprovação do projeto gerou forte reação de ambientalistas e de parte do governo. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o veto presidencial está em avaliação e classificou a proposta como um risco à política ambiental brasileira.
“A questão do veto está posta. O governo não tem compromisso com a sanção de medidas que desmontam o licenciamento ambiental”, declarou a ministra, ressaltando que a proposta ameaça metas internacionais assumidas pelo Brasil, como o fim do desmatamento até 2030 e a redução de emissões de carbono.
Segundo Marina, a aprovação do texto poderá prejudicar a agricultura, a indústria e acordos comerciais internacionais, como o tratado entre Mercosul e União Europeia. A ministra também apontou que o novo modelo pode aumentar a judicialização de projetos, gerar insegurança jurídica e comprometer a imagem do Brasil no cenário internacional.
O presidente Lula ainda não se pronunciou oficialmente sobre a sanção, mas, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente, o governo avalia alternativas legais e políticas para reverter ou mitigar os efeitos da nova legislação, caso não haja veto total.