O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, no domingo, 21 de dezembro de 2025, a eficácia do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorizava o pagamento de restos a pagar vinculados às emendas de relator, conhecidas como emendas do orçamento secreto. A decisão, tomada em caráter liminar, impede a liberação de despesas que poderiam alcançar cerca de R$ 3 bilhões até o fim de 2026 e será submetida à análise do plenário da Corte.

O dispositivo suspenso permitia a revalidação de despesas empenhadas desde 2019 e não quitadas, que haviam sido canceladas com base em legislação aprovada em 2023. Com isso, os valores poderiam ser pagos até 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares. A ação que motivou a decisão foi apresentada por deputados federais e pela Rede Sustentabilidade, que apontaram que aproximadamente R$ 1 bilhão dos R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019 têm origem em emendas de relator, classificadas como RP9.

Na avaliação do ministro, a reativação desses pagamentos contraria decisões anteriores do STF que declararam inconstitucional esse tipo de emenda. Em sua manifestação, Dino afirmou que a norma representa a tentativa de restabelecer um mecanismo já afastado do ordenamento jurídico pela Corte. Segundo ele, o artigo do projeto de lei apresenta indícios de violação ao processo constitucional orçamentário, às regras de responsabilidade fiscal e a princípios constitucionais relacionados à separação dos Poderes e às garantias fundamentais.

Além da suspensão imediata dos efeitos do dispositivo, o ministro determinou que a Presidência da República apresente, no prazo de dez dias, informações sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado anteriormente pelo Supremo. O Projeto de Lei nº 128/2025 foi aprovado pelo Senado Federal em 17 de dezembro e encaminhado para sanção presidencial, cujo prazo termina em 12 de janeiro de 2026. Caso haja veto ao artigo questionado, o STF deverá ser formalmente comunicado.

O debate sobre as emendas do orçamento secreto teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas classificadas como RP8, de comissão, e RP9, de relator, por ausência de transparência e critérios de rastreabilidade. Após a decisão, o Congresso Nacional alterou regras de distribuição desses recursos, mas questionamentos persistiram quanto ao cumprimento integral das determinações da Corte. Em agosto de 2024, Flávio Dino determinou a suspensão dos repasses e fixou a exigência de identificação dos parlamentares responsáveis e dos beneficiários das emendas. No início de 2025, o STF homologou um plano de trabalho que permitiu a retomada de pagamentos suspensos, sem prever a revalidação de restos a pagar já cancelados.

Ao fundamentar a liminar, o ministro ressaltou que o cenário fiscal do país impõe limites à criação ou ampliação de despesas fora dos parâmetros constitucionais. Para Dino, a tentativa de reativar recursos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular compromete a observância da responsabilidade fiscal e reforça a necessidade de atuação conjunta dos Poderes no controle do uso de recursos públicos. A decisão mantém suspenso, até nova deliberação do STF, o pagamento das despesas previstas no dispositivo questionado.

Fonte: Agência Brasil – Foto: Gustavo Moreno

A Prefeitura de Rio Branco está nos preparativos finais para entregar o novo Calçadão da Benjamin Constant, no centro da capital, com previsão de conclusão até o fim de dezembro. A obra, que já se encontra em estágio avançado, representa um importante investimento na requalificação urbana e no fortalecimento do comércio popular da região central.

De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, os serviços seguem dentro do cronograma estabelecido e a expectativa é que o espaço seja devolvido aos antigos permissionários ainda neste mês. A revitalização busca proporcionar um ambiente mais organizado, moderno e funcional, favorecendo a circulação de pedestres e estimulando a atividade econômica local.

Segundo o secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, a intervenção faz parte de uma diretriz da gestão do prefeito Tião Bocalom voltada à modernização da cidade e à valorização dos espaços públicos do centro.

“A determinação do prefeito é dar a Rio Branco uma estrutura compatível com a de uma capital. Um ambiente bonito, limpo e seguro estimula o comércio, aumenta as vendas e melhora a experiência de quem circula pelo centro”, destacou.

Cid Ferreira também esclareceu rumores sobre uma possível privatização de áreas públicas, como o Calçadão da Benjamin Constant e o Mercado Municipal Elias Mansour. Segundo ele, não há qualquer intenção de prejudicar os permissionários.

“O objetivo é garantir dignidade, conforto e melhores condições de trabalho. A prefeitura entra com a estrutura e a organização do espaço, enquanto os permissionários seguem com autonomia para gerir seus negócios”, afirmou.

A obra integra um conjunto de investimentos estruturantes da administração municipal voltados à revitalização do centro de Rio Branco, ao fortalecimento do comércio popular e à melhoria da qualidade de vida de trabalhadores e consumidores que utilizam diariamente a região.

Informações: Salomão Matos/ Secom Foto: Val Fernandes/Secom

A Prefeitura de Rio Branco emitiu alerta aos beneficiários do Programa Bolsa Família sobre o encerramento da segunda vigência de acompanhamento das condicionalidades de saúde, previsto para o dia 30 de dezembro de 2025.

O acompanhamento é uma exigência do programa federal e deve ser realizado nas unidades de saúde de referência. O comparecimento dentro do prazo é necessário para o registro das informações e para a continuidade do recebimento do benefício.

Devem cumprir essa etapa crianças menores de 7 anos, gestantes e mulheres beneficiárias com idade entre 14 e 44 anos.

No momento do atendimento, é obrigatória a apresentação do cartão do Bolsa Família ou do Número de Identificação Social (NIS), do Cartão Nacional de Saúde e da carteira de vacinação atualizada. Gestantes também devem apresentar a caderneta da gestante.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o não cumprimento do acompanhamento pode resultar em advertência, bloqueio ou suspensão do benefício, conforme as normas do programa.

A orientação é que os beneficiários procurem a Unidade Básica de Saúde mais próxima com antecedência para evitar filas e garantir o cumprimento das condicionalidades de saúde dentro do prazo estabelecido.

Fonte: Assessoria PMRB / Saúde Municipal