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Política

Ajustes no MEI para 2024: Novos valores e datas a serem observadas

Contribuição previdenciária e obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) são atualizadas, demandando atenção para o novo ano.

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No início de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem nudanças em suas contribuições previdenciárias e obrigações financeiras. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, a contribuição mensal do MEI em geral aumentou para R$ 70,60, um incremento em relação aos R$ 66 anteriores (equivalente a 5% do salário-mínimo). Para os MEIs caminhoneiros, essa taxa passou de R$ 158,40 para R$ 169,44 (representando 12% do salário-mínimo).

Essas contribuições, são essenciais para a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros, devem ser realizadas mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além da contribuição previdenciária, o DAS também abrange os impostos devidos pelos MEIs, que variam dependendo da atividade exercida.

Os MEIs envolvidos em atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) enfrentam um acréscimo de R$ 1, enquanto para os que lidam com o ISSQN (prestação de serviços), a taxa é de R$ 5. Aqueles que desempenham ambos os tipos de atividade devem arcar com ambos os impostos, totalizando um acréscimo de R$ 6 na contribuição mensal.

Dessa forma, ao longo de 2024, a contribuição mensal do MEI em geral variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza de sua atividade. Enquanto isso, os MEIs caminhoneiros enfrentarão valores específicos, como R$ 174,44 para atividades municipais, R$ 170,44 para atividades fora do município e valores diferenciados para produtos perigosos e mudanças.

Além disso, é crucial que os MEIs estejam atentos às datas importantes ao longo do ano, como o vencimento do DAS, que é todo dia 20 de cada mês. Esses pagamentos podem ser realizados por meio de diversas formas, como boletos, PIX, débito automático, entre outras, disponíveis no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Ademais, outras obrigações, como adesão ou regularização do Simples Nacional, declaração anual e emissão de notas fiscais, demandam a devida atenção dos Microempreendedores Individuais ao longo do ano de 2024. É essencial que estejam atualizados e em conformidade com tais obrigações para garantir a regularidade e continuidade de suas atividades empresariais.

Dentro do regime do Simples Nacional, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é a única obrigação financeira, mesmo quando o MEI não está exercendo atividade. Através dessa única guia de pagamento, são recolhidos os impostos referentes ao ICMS, ISS e a contribuição do INSS.

A valorização contínua do salário-mínimo, uma das promessas cumpridas pelo presidente Lula, aliada ao estímulo à formalização e garantia de direitos por meio do MEI, contribui significativamente para o avanço do Brasil na redução das desigualdades. Esse cenário promove o crescimento econômico e também a inclusão social.

Presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, destaca o papel crucial do MEI na economia brasileira e na inclusão social. Foto: ASN

Essa perspectiva é compartilhada por Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional, refletindo a importância do MEI como um instrumento essencial para impulsionar a economia e assegurar direitos aos empreendedores individuais, colaborando assim para um panorama de desenvolvimento mais equitativo e justo.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Política

Alysson Bestene admite possível reforma no secretariado após eleições e cita alianças políticas

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O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, afirmou nesta quarta-feira (21) que a administração municipal avalia possíveis mudanças no secretariado após as eleições de 2026. Segundo ele, uma eventual reformulação da equipe poderá considerar tanto o desempenho da gestão quanto as alianças políticas e partidárias que integram a base de apoio ao governo municipal.

Bestene explicou que as avaliações são feitas continuamente e que nenhuma alteração está definida até o momento. O prefeito afirmou que eventuais mudanças serão discutidas com os setores envolvidos antes de qualquer decisão.

“A gente tem feito avaliações constantes. Lógico, todo e qualquer movimento que possa vir a ter não é garantia nenhuma de que isso de fato ocorrerá”, declarou.

Ao comentar a possibilidade de uma reforma administrativa, o prefeito reconheceu que a composição política também faz parte das discussões sobre o futuro da equipe de governo.

“Essa definição de que possa vir reforma, mudança, isso é conversado, é dialogado, não é imposto. A gente entende o que seria melhor e também nas questões que dizem respeito às alianças políticas partidárias”, afirmou.

O prefeito também falou sobre a relação da administração municipal com outras instituições, incluindo o Governo do Estado, o Judiciário, o Legislativo e a Câmara de Vereadores. Segundo ele, o diálogo institucional tem orientado as decisões desde que assumiu a prefeitura.

As discussões sobre eventuais mudanças ocorrem em meio ao cenário político posterior ao primeiro turno das eleições. Bestene, no entanto, não informou quais secretarias poderiam passar por alterações, nem se representantes de partidos aliados poderão assumir novos espaços na administração.

“Após a eleição, a gente tem feito algumas análises. Vamos continuar dialogando para que, quando e se houver uma mudança, uma nova reforma, a gente priorize sempre esse sentido de atender as pessoas em primeiro lugar”, disse.

Por enquanto, a possibilidade de reforma permanece em avaliação, sem anúncio de substituições ou previsão de quando uma decisão poderá ser tomada.

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Política

Valéria Lima defende apoio ao terceiro setor e destaca atuação de associações em Cruzeiro do Sul

Durante entrevista ao É Pop, vereadora abordou a destinação de recursos às entidades e a importância do reconhecimento institucional das organizações sociais.

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A participação das associações no atendimento às demandas sociais e a necessidade de financiamento para o terceiro setor foram temas de entrevista da vereadora Valéria Lima (PP) ao É Pop, durante uma sessão da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul.

A parlamentar defendeu a destinação de emendas de deputados estaduais, federais, senadores e bancadas para apoiar organizações que desenvolvem atividades nas comunidades.

“A associação tem um poder fundamental na vida das pessoas, porque muitas vezes elas chegam aonde o poder público não consegue chegar”, afirmou Valéria.

Como exemplo, a vereadora citou o trabalho de mulheres do Ramal 12, que atuam no cultivo de café e cacau e na fabricação de chocolates comercializados por meio da iniciativa Cacau com Elas. Segundo ela, a atividade conta com apoio de recursos parlamentares e parcerias para manter a produção.

ARKAL e o reconhecimento do trabalho social

Na entrevista, Valéria também mencionou a Associação Ruan Kile Araújo Lima (ARKAL), organização social sediada em Cruzeiro do Sul que desenvolve ações de apoio a crianças e famílias.

Ao abordar a entidade, a parlamentar fez referência ao reconhecimento de utilidade pública e à importância do apoio institucional para organizações que prestam serviços à comunidade.

“Nós hoje colocamos como lei de utilidade pública a Associação Arcal, que faz um trabalho de empreendedorismo”, declarou.

A ARKAL possui reconhecimento de utilidade pública estadual desde 2023. A referência feita pela vereadora reforça, em sua argumentação, a importância de reconhecer institucionalmente o trabalho desenvolvido pelas associações e de criar condições para a continuidade de suas atividades.

De acordo com Valéria, a associação desenvolve cursos gratuitos para mulheres de baixa renda, atividades de reforço escolar e atendimentos de saúde voltados a crianças. Ela também mencionou ações realizadas por organizações sociais junto a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

A entrevista coloca em discussão a relação entre o Legislativo e as organizações do terceiro setor, especialmente quanto ao reconhecimento institucional, à destinação de recursos e ao acompanhamento das atividades desenvolvidas nas comunidades.

O apoio às associações também envolve a fiscalização do uso de recursos públicos e a responsabilidade do Estado pela oferta de serviços à população.

Fotos: Samuel Queiroz

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Política

TRE-AC confirma que locais de votação não mudaram para o segundo turno no Acre

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O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) confirmou que não houve alterações nos locais de votação para o segundo turno das Eleições 2026, marcado para domingo, 25 de outubro. Com isso, os eleitores dos 22 municípios acreanos deverão comparecer aos mesmos endereços onde votaram no primeiro turno, realizado em 4 de outubro.

O esclarecimento foi divulgado na segunda-feira (19), em meio às discussões nacionais sobre mudanças de seções eleitorais. No mesmo dia, os 27 Tribunais Regionais Eleitorais divulgaram uma nota conjunta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assumindo o compromisso de comunicar eventuais alterações antes da votação.

No Acre, o TRE informou que nenhuma mudança foi necessária até o momento. O tribunal explicou que transferências de locais de votação somente ocorrem em situações excepcionais, relacionadas à acessibilidade, segurança pública, riscos climáticos ou problemas nas estruturas utilizadas pela Justiça Eleitoral.

Apesar da confirmação, o órgão esclareceu que os juízes eleitorais poderão determinar mudanças emergenciais caso sejam identificados riscos à segurança de eleitores, mesários e demais profissionais envolvidos na votação. Essas medidas poderão ser adotadas inclusive no dia da eleição.

A manifestação dos tribunais regionais ocorre após questionamentos sobre a divulgação de milhares de seções eleitorais que apareciam como alteradas no sistema nacional. O TSE explicou que parte dos registros estava relacionada a transferências provisórias realizadas no primeiro turno, que precisavam ser novamente cadastradas para permanecer válidas no segundo.

Segundo o TSE, as mudanças efetivas são de responsabilidade das zonas eleitorais, enquanto o tribunal superior reúne e divulga os dados registrados pelos órgãos regionais. Os TREs assumiram o compromisso de informar eventuais alterações por todos os meios disponíveis.

Mesmo sem mudanças confirmadas no Acre, a Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores consultem antecipadamente seus locais de votação pelo aplicativo e-Título ou pela página de Autoatendimento Eleitoral do TSE.

Outra opção é o Disque-Eleições, pelo número 148, disponibilizado pelo TRE-AC para orientar a população.

No próximo domingo (25), os eleitores acreanos voltarão às urnas para escolher o presidente da República e o governador do estado.

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