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Política

Ajustes no MEI para 2024: Novos valores e datas a serem observadas

Contribuição previdenciária e obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) são atualizadas, demandando atenção para o novo ano.

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No início de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem nudanças em suas contribuições previdenciárias e obrigações financeiras. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, a contribuição mensal do MEI em geral aumentou para R$ 70,60, um incremento em relação aos R$ 66 anteriores (equivalente a 5% do salário-mínimo). Para os MEIs caminhoneiros, essa taxa passou de R$ 158,40 para R$ 169,44 (representando 12% do salário-mínimo).

Essas contribuições, são essenciais para a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros, devem ser realizadas mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além da contribuição previdenciária, o DAS também abrange os impostos devidos pelos MEIs, que variam dependendo da atividade exercida.

Os MEIs envolvidos em atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) enfrentam um acréscimo de R$ 1, enquanto para os que lidam com o ISSQN (prestação de serviços), a taxa é de R$ 5. Aqueles que desempenham ambos os tipos de atividade devem arcar com ambos os impostos, totalizando um acréscimo de R$ 6 na contribuição mensal.

Dessa forma, ao longo de 2024, a contribuição mensal do MEI em geral variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza de sua atividade. Enquanto isso, os MEIs caminhoneiros enfrentarão valores específicos, como R$ 174,44 para atividades municipais, R$ 170,44 para atividades fora do município e valores diferenciados para produtos perigosos e mudanças.

Além disso, é crucial que os MEIs estejam atentos às datas importantes ao longo do ano, como o vencimento do DAS, que é todo dia 20 de cada mês. Esses pagamentos podem ser realizados por meio de diversas formas, como boletos, PIX, débito automático, entre outras, disponíveis no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Ademais, outras obrigações, como adesão ou regularização do Simples Nacional, declaração anual e emissão de notas fiscais, demandam a devida atenção dos Microempreendedores Individuais ao longo do ano de 2024. É essencial que estejam atualizados e em conformidade com tais obrigações para garantir a regularidade e continuidade de suas atividades empresariais.

Dentro do regime do Simples Nacional, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é a única obrigação financeira, mesmo quando o MEI não está exercendo atividade. Através dessa única guia de pagamento, são recolhidos os impostos referentes ao ICMS, ISS e a contribuição do INSS.

A valorização contínua do salário-mínimo, uma das promessas cumpridas pelo presidente Lula, aliada ao estímulo à formalização e garantia de direitos por meio do MEI, contribui significativamente para o avanço do Brasil na redução das desigualdades. Esse cenário promove o crescimento econômico e também a inclusão social.

Presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, destaca o papel crucial do MEI na economia brasileira e na inclusão social. Foto: ASN

Essa perspectiva é compartilhada por Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional, refletindo a importância do MEI como um instrumento essencial para impulsionar a economia e assegurar direitos aos empreendedores individuais, colaborando assim para um panorama de desenvolvimento mais equitativo e justo.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Política

Moraes autoriza prisão domiciliar por 90 dias a Jair Bolsonaro após internação por broncopneumonia

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira, 24 de março de 2026, prisão domiciliar humanitária e temporária por 90 dias ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), 71, para que ele se recupere de um quadro de broncopneumonia. A medida foi concedida após Bolsonaro ser internado em 13 de março, em Brasília, e terá a contagem do prazo iniciada a partir da alta médica.

A decisão atende a um pedido da defesa e foi tomada depois de a Procuradoria-Geral da República se manifestar a favor da transferência. No parecer encaminhado ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet afirmou que os laudos médicos apontam necessidade de vigilância constante e acompanhamento contínuo, com possibilidade de melhor assistência em ambiente domiciliar durante o período de recuperação.

Bolsonaro estava detido no complexo prisional da Papuda, no Distrito Federal, onde cumpre pena de 27 anos por envolvimento em uma trama golpista após a derrota eleitoral de 2022. O quadro de saúde, associado a complicações recentes e a histórico médico desde o atentado a faca sofrido em 2018, levou à avaliação de que a permanência em regime fechado poderia agravar o estado clínico.

Para cumprir a prisão domiciliar, o ex-presidente ficará submetido a monitoramento e a restrições de comunicação e circulação. Entre as medidas, estão a proibição de uso de celular e outros meios de contato externo, vedação de publicações em redes sociais e limitação de visitas, autorizadas apenas para familiares e equipe médica, além de acompanhamento por profissionais de saúde conforme a necessidade do tratamento.

A decisão também prevê reavaliação ao fim do período de 90 dias, com base em novos relatórios médicos, e deixa aberta a possibilidade de retorno ao regime fechado ou de transferência para unidade hospitalar caso haja descumprimento das condições impostas ou piora do quadro clínico. A autorização, na prática, desloca o cumprimento da pena para dentro de casa e coloca sob fiscalização o cumprimento das restrições, em um caso que segue no centro da disputa política e jurídica no país.

Fonte e foto: Agência Brasil

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Política

Bocalom diz que monta “fortíssima chapa” para 2026 e veta composição “com a turma da esquerda”

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PSDB), afirmou na segunda-feira, 23 de março de 2026, que o grupo político dele trabalha para formar uma “fortíssima chapa” para disputar o governo do Acre e que a única composição descartada é “com a turma da esquerda”. A declaração foi dada durante entrevista após a assinatura do termo de cooperação da Central de Videomonitoramento da Prefeitura de Rio Branco com a Polícia Federal, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil, em meio à contagem regressiva para o prazo de desincompatibilização, marcado para 4 de abril.

Ao ser questionado sobre a formação da chapa e as articulações para as eleições, Bocalom disse que seguirá conversando com a sociedade, mas colocou as entregas da gestão como prioridade neste momento. Ele citou a agenda de inaugurações e apresentou o centro de comando e controle ligado ao videomonitoramento como uma meta antiga da administração, lembrando cobranças feitas ao secretário de Tecnologia, Bino, até a entrega ocorrer.

Apesar do tom administrativo, o prefeito levou a conversa para o cenário eleitoral ao afirmar que o grupo continuará buscando alianças e nomes para a disputa. “Nós teremos uma bela chapa de deputado federal, uma bela chapa de deputado estadual e uma fortíssima chapa para ganhar o governo do Estado”, disse. Em seguida, ao falar sobre possíveis composições, mencionou a possibilidade de diálogo com nomes que podem disputar o Senado, citando o deputado federal Eduardo Velloso, que se filiou ao Solidariedade, antes de encerrar com o recado de veto. “Só não tem com a turma da esquerda”, afirmou.

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Política

A revoada das aves de rapina na cena eleitoral do Acre

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Entre o início da pré-campanha, em 5 de abril, e o fim das convenções partidárias, em 5 de agosto, oportunistas tentam voar em dois palanques ao mesmo tempo — e alguns ainda insistem nisso durante a campanha oficial

O cenário político do Acre em 2026 entrou em ebulição — e não por acaso. A janela partidária, encerrada em 4 de abril, abriu a porteira para uma intensa movimentação de mandatários. Mas esse foi apenas o primeiro ato. A partir de 5 de abril, inicia-se a pré-campanha — fase decisiva que se estende até 5 de agosto, quando as convenções partidárias encerram o ciclo de definições formais.

Até lá, não há coligações consolidadas. Há, sim, um jogo aberto, onde pesquisas eleitorais, agenda política e capacidade de comunicação passam a ser os vetores centrais na construção de alianças.

E é exatamente aí que se revela uma distorção preocupante.

Parte dos atores políticos parece disposta a rifar o destino do Acre em nome de projetos pessoais ou, pior, de estratégias nacionais que pouco dialogam com a realidade local. Ao priorizar exclusivamente a eleição de senadores e relativizar — ou até desprezar — a disputa pelo governo, determinados grupos demonstram um desalinhamento grave com os interesses do estado.

O caso do PL é emblemático: ao concentrar forças no Senado e não apresentar um projeto consistente para o governo, sinaliza, na prática, um descompromisso com os destinos do Acre. E isso precisa ser dito com todas as letras.

O Acre vive um momento estratégico. Deixa, gradativamente, de ser periferia do centro econômico brasileiro para se consolidar como um ponto de conexão relevante com o comércio internacional via Pacífico. Essa mudança de posição geoeconômica exige liderança, planejamento e visão de longo prazo.

Não se trata apenas de eleger nomes. Trata-se de decidir o futuro.

Eleger um governador sem preparo, sem projeto ou subordinado a interesses externos é, objetivamente, empurrar o Acre para a irrelevância. É jogar seu destino na valeta.

Por isso, mais do que nunca, impõe-se uma reflexão: o Acre precisa estar em primeiro lugar. Sem ignorar o Brasil — mas sem se submeter a ele de forma acrítica.

Nesse contexto, a pré-candidatura de Tião Bocalom se apresenta como um projeto estruturado. Não é improviso. É resultado de uma construção política e administrativa de décadas, ancorada em um conceito claro: produzir para empregar. Uma diretriz que dialoga diretamente com a vocação econômica do estado.

Sua trajetória administrativa — em Acrelândia e em Rio Branco — reforça essa narrativa. A ideia de que “sabendo usar o dinheiro, dá” não é retórica: é método testado e replicado.

E é justamente o crescimento potencial dessa candidatura que intensifica a revoada das aves de rapina.

Muitos dos que hoje tentam se aproximar de Alan ou Mailza, baseiam suas análises em pesquisas de um cenário que sequer consideravam Bocalom como pré-candidato ao governo. Ao mesmo tempo, o senador republicano e a vice-governadora estão há anos em movimento contínuo de pré-campanha.

Ou seja: há uma assimetria evidente.

A entrada mais recente de Bocalom no cenário tende a reequilibrar esse jogo — especialmente à medida que sua agenda se intensificar pelo estado e sua pré-candidatura se tornar mais conhecida. 

E é, por não considerar a dinâmica política, que se enganam os oportunistas. Aqueles que tentam ocupar dois palanques ao mesmo tempo, vendendo ao eleitor a ilusão de que podem estar simultaneamente em projetos distintos, na verdade, caminham no fio da navalha. No caso de candidaturas ao Senado, essa estratégia beira o insustentável. O eleitor precisa saber quem está com quem — e por quê.

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Política exige lado.

E mais: exige coerência.

É preciso dizer também que há um equívoco de leitura por parte de alguns analistas e atores políticos. A candidatura de Bocalom não é auxiliar, nem satélite, nem tampouco extensão de qualquer outro projeto. Trata-se de uma candidatura competitiva, com identidade própria e capacidade real de disputa.

Isso não significa, no entanto, que o caminho seja o confronto predatório dentro do mesmo campo político. Nem Bocalom precisa hostilizar Mailza, nem Mailza precisa hostilizar Bocalom. A lógica do segundo turno impõe racionalidade: a fragmentação excessiva pode beneficiar terceiros.

E, nesse contexto, a experiência administrativa passa a ser um diferencial concreto. Governar não é retórica — é entrega.

O Acre, neste momento, não pode ser laboratório de aventuras políticas nem moeda de troca em projetos nacionais.

O que está em jogo é muito maior.

É o futuro de um estado que começa a redesenhar seu papel no Brasil e na América do Sul.

No fim, as aves de rapina continuarão sobrevoando o cenário, tentando extrair vantagem de onde for possível. Mas o eleitor acreano terá diante de si uma escolha clara: optar por projetos consistentes, com lado e compromisso, ou ceder à lógica oportunista de quem tenta estar em todos os lugares — sem, na verdade, estar em lugar nenhum.

E essa escolha, desta vez, definirá mais do que uma eleição.

Definirá o rumo do Acre.

Texto de Zé Américo, jornalista e consultor de Marketing Político

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