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Política

Ajustes no MEI para 2024: Novos valores e datas a serem observadas

Contribuição previdenciária e obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) são atualizadas, demandando atenção para o novo ano.

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No início de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem nudanças em suas contribuições previdenciárias e obrigações financeiras. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, a contribuição mensal do MEI em geral aumentou para R$ 70,60, um incremento em relação aos R$ 66 anteriores (equivalente a 5% do salário-mínimo). Para os MEIs caminhoneiros, essa taxa passou de R$ 158,40 para R$ 169,44 (representando 12% do salário-mínimo).

Essas contribuições, são essenciais para a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros, devem ser realizadas mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além da contribuição previdenciária, o DAS também abrange os impostos devidos pelos MEIs, que variam dependendo da atividade exercida.

Os MEIs envolvidos em atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) enfrentam um acréscimo de R$ 1, enquanto para os que lidam com o ISSQN (prestação de serviços), a taxa é de R$ 5. Aqueles que desempenham ambos os tipos de atividade devem arcar com ambos os impostos, totalizando um acréscimo de R$ 6 na contribuição mensal.

Dessa forma, ao longo de 2024, a contribuição mensal do MEI em geral variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza de sua atividade. Enquanto isso, os MEIs caminhoneiros enfrentarão valores específicos, como R$ 174,44 para atividades municipais, R$ 170,44 para atividades fora do município e valores diferenciados para produtos perigosos e mudanças.

Além disso, é crucial que os MEIs estejam atentos às datas importantes ao longo do ano, como o vencimento do DAS, que é todo dia 20 de cada mês. Esses pagamentos podem ser realizados por meio de diversas formas, como boletos, PIX, débito automático, entre outras, disponíveis no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Ademais, outras obrigações, como adesão ou regularização do Simples Nacional, declaração anual e emissão de notas fiscais, demandam a devida atenção dos Microempreendedores Individuais ao longo do ano de 2024. É essencial que estejam atualizados e em conformidade com tais obrigações para garantir a regularidade e continuidade de suas atividades empresariais.

Dentro do regime do Simples Nacional, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é a única obrigação financeira, mesmo quando o MEI não está exercendo atividade. Através dessa única guia de pagamento, são recolhidos os impostos referentes ao ICMS, ISS e a contribuição do INSS.

A valorização contínua do salário-mínimo, uma das promessas cumpridas pelo presidente Lula, aliada ao estímulo à formalização e garantia de direitos por meio do MEI, contribui significativamente para o avanço do Brasil na redução das desigualdades. Esse cenário promove o crescimento econômico e também a inclusão social.

Presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, destaca o papel crucial do MEI na economia brasileira e na inclusão social. Foto: ASN

Essa perspectiva é compartilhada por Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional, refletindo a importância do MEI como um instrumento essencial para impulsionar a economia e assegurar direitos aos empreendedores individuais, colaborando assim para um panorama de desenvolvimento mais equitativo e justo.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Política

Apesar da pressão externa, Mailza indica Mário Sérgio ao TCE-AC e leva decisão final à Aleac

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Apesar da pressão externa e da campanha organizada nas redes em favor da procuradora Anna Helena de Azevedo Lima Simão, a governadora Mailza Assis encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) a indicação do procurador Mário Sérgio Neri de Oliveira para ocupar a vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC). Com o envio do nome ao Legislativo, o processo sai do gabinete da governadora e passa a depender da análise e da aprovação dos deputados estaduais antes da nomeação.

A disputa ganhou projeção pública após a formação da lista tríplice do Ministério Público de Contas (MPC-AC), homologada pelo Pleno do TCE-AC em 7 de abril. A relação, organizada por antiguidade, reuniu Anna Helena, Mário Sérgio e Sérgio Cunha Mendonça. A partir daí, entidades e grupos ligados à pauta de mulheres passaram a defender que a escolha recaísse sobre Anna Helena, conectando o argumento de representatividade feminina ao histórico funcional da procuradora.

A mobilização teve como um dos polos a Associação de Mulheres Juristas, que publicou manifestação de apoio a Anna Helena e sustentou a defesa com base na posição dela na lista e na trajetória no MPC-AC. O movimento ganhou alcance com a circulação de um áudio atribuído à presidente da associação, Tatiana Martins, em que ela convoca mulheres a cobrarem diretamente a governadora para que a vaga fosse ocupada por uma conselheira. Em paralelo, a Comissão da Mulher Advogada, estrutura permanente da OAB no Acre, também publicou apoio ao nome de Anna Helena e reforçou a pressão pública nas redes.

Mesmo nesse ambiente, o governo apresentou a indicação de Mário Sérgio como escolha ancorada em critérios técnicos e no percurso do procurador no sistema de controle. Ele integra o MPC-AC desde 1992 e acumulou funções de chefia ao longo da carreira, além de ter formação e especializações na área jurídica.

A indicação formaliza uma escolha que já era exclusiva do Executivo dentro dos três nomes da lista e reposiciona a disputa: a partir de agora, a confirmação do indicado depende do rito político na Aleac. A tramitação no Parlamento tende a concentrar as movimentações de apoio e resistência, já que a aprovação legislativa é o passo necessário para a recomposição do colegiado do TCE-AC após a aposentadoria do conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, que abriu a vaga.

No calendário do processo, o Pleno do TCE-AC aprovou a lista tríplice em 7 de abril. Em 8 de abril, a presidente do Tribunal, conselheira Dulcinéa Benício, foi ao Palácio Rio Branco para entregar oficialmente os nomes à governadora. No mesmo dia, Mailza encaminhou à Aleac a indicação de Mário Sérgio Neri de Oliveira para a vaga.

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PSDB volta ao horário partidário no Acre com Bocalom na presidência estadual e Kelen no PSDB Mulher

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O PSDB retoma a presença na propaganda partidária no Acre em abril de 2026 e coloca o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, como principal rosto da nova fase da sigla no estado, agora sob sua condução no diretório estadual. A inserção de 30 segundos alterna falas de Bocalom e da presidente do PSDB Mulher no Acre, Kelen Bocalom, e chega ao ar no mesmo mês em que o partido acelera a reorganização interna e a estratégia eleitoral para 2026.

No vídeo, Bocalom abre com o recado de retomada: “O nosso PSDB está de volta, mais forte e preparado para transformar o nosso estado”; e associa a reconstrução partidária ao protagonismo feminino: “E com a força das mulheres que fazem a diferença todos os dias”. A peça volta a dar centralidade ao discurso de gestão quando Bocalom afirma: “Nós já mostramos que é possível governar com eficiência”, enquanto Kelen completa: “Com responsabilidade, cuidado e compromisso com as pessoas”. 

Bocalom formalizou a filiação ao PSDB em 19 de março de 2026, com anúncio de que será pré-candidato ao governo do Acre, e reforça a tentativa de reposicionar a legenda no tabuleiro local depois de um período de baixa competitividade. 

Nos bastidores, a direção estadual passou a ampliar a rede de filiações e a montar chapas para a disputa proporcional, com a estratégia de capitalizar o peso eleitoral do prefeito de Rio Branco e dar visibilidade ao braço feminino do partido na articulação interna. “É assim que a gente constrói um estado mais justo, mais forte e com oportunidades para todos”, finaliza Bocalom.

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Política

Aleac concentra debates na Saúde e reorganiza comissões após troca de partidos

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A sessão desta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foi marcada por cobranças sobre a condução da Saúde durante a transição no governo estadual e pela sinalização de mudanças internas na Casa após a janela partidária. No plenário, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) afirmou que a falta de definições no primeiro escalão pode abrir um vazio administrativo em áreas sensíveis e cobrou nomeações para garantir continuidade de decisões urgentes. O líder do governo, Manoel Moraes (PP), reagiu dizendo que a base mantém unidade em torno da governadora Mailza Assis e defendeu que a Saúde tenha comando técnico, sem virar disputa política.

Com a reconfiguração das bancadas depois das novas filiações, o presidente em exercício Pedro Longo informou que a Aleac deve reformular a composição e as presidências das comissões na próxima semana para adequar a distribuição de espaços à proporcionalidade dos partidos, com expectativa de ajustes em colegiados estratégicos como o de Orçamento e Finanças. A mudança de mapa político também foi tema de pronunciamentos. A deputada Michelle Melo anunciou saída do PDT e adesão à federação União Progressista, enquanto o deputado Afonso Fernandes comunicou filiação ao União Brasil e disse que a sigla passa a reunir oito parlamentares.

Além do eixo político, a sessão abriu espaço para pautas locais e cobranças de serviços. A deputada Maria Antônia prestou homenagem aos jornalistas pelo Dia do Jornalista e voltou a pedir avanços na saúde pública, ao mesmo tempo em que apresentou indicação voltada à infraestrutura viária em Porto Acre. O deputado Emerson Jarude (Novo) afirmou que o partido saiu fortalecido da janela, reforçou atuação independente e cobrou entregas em áreas como saúde, educação e infraestrutura. No mesmo pacote de alertas regionais, Afonso Fernandes chamou atenção para o risco de desabamento da ponte binacional na região de Plácido de Castro, citando impacto diário para estudantes e moradores que dependem da travessia.

Com a transição no Executivo ainda em andamento e a redistribuição de forças dentro do Legislativo, a próxima semana tende a concentrar os desdobramentos práticos do que foi discutido nesta terça: a definição do comando na Saúde e a reorganização das comissões, que influenciam diretamente a tramitação de projetos e a fiscalização do governo.

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