No início de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem nudanças em suas contribuições previdenciárias e obrigações financeiras. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, a contribuição mensal do MEI em geral aumentou para R$ 70,60, um incremento em relação aos R$ 66 anteriores (equivalente a 5% do salário-mínimo). Para os MEIs caminhoneiros, essa taxa passou de R$ 158,40 para R$ 169,44 (representando 12% do salário-mínimo).
Essas contribuições, são essenciais para a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros, devem ser realizadas mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além da contribuição previdenciária, o DAS também abrange os impostos devidos pelos MEIs, que variam dependendo da atividade exercida.
Os MEIs envolvidos em atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) enfrentam um acréscimo de R$ 1, enquanto para os que lidam com o ISSQN (prestação de serviços), a taxa é de R$ 5. Aqueles que desempenham ambos os tipos de atividade devem arcar com ambos os impostos, totalizando um acréscimo de R$ 6 na contribuição mensal.
Dessa forma, ao longo de 2024, a contribuição mensal do MEI em geral variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza de sua atividade. Enquanto isso, os MEIs caminhoneiros enfrentarão valores específicos, como R$ 174,44 para atividades municipais, R$ 170,44 para atividades fora do município e valores diferenciados para produtos perigosos e mudanças.
Além disso, é crucial que os MEIs estejam atentos às datas importantes ao longo do ano, como o vencimento do DAS, que é todo dia 20 de cada mês. Esses pagamentos podem ser realizados por meio de diversas formas, como boletos, PIX, débito automático, entre outras, disponíveis no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Ademais, outras obrigações, como adesão ou regularização do Simples Nacional, declaração anual e emissão de notas fiscais, demandam a devida atenção dos Microempreendedores Individuais ao longo do ano de 2024. É essencial que estejam atualizados e em conformidade com tais obrigações para garantir a regularidade e continuidade de suas atividades empresariais.
Dentro do regime do Simples Nacional, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é a única obrigação financeira, mesmo quando o MEI não está exercendo atividade. Através dessa única guia de pagamento, são recolhidos os impostos referentes ao ICMS, ISS e a contribuição do INSS.
A valorização contínua do salário-mínimo, uma das promessas cumpridas pelo presidente Lula, aliada ao estímulo à formalização e garantia de direitos por meio do MEI, contribui significativamente para o avanço do Brasil na redução das desigualdades. Esse cenário promove o crescimento econômico e também a inclusão social.
Presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, destaca o papel crucial do MEI na economia brasileira e na inclusão social. Foto: ASN
Essa perspectiva é compartilhada por Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional, refletindo a importância do MEI como um instrumento essencial para impulsionar a economia e assegurar direitos aos empreendedores individuais, colaborando assim para um panorama de desenvolvimento mais equitativo e justo.
A Meta suspendeu temporariamente a conta usada pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para impulsionar conteúdos no Facebook. A medida foi aplicada na quarta-feira (23), a poucos dias do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.
Com o bloqueio, a equipe de campanha ficou impedida de criar novos anúncios e utilizar ferramentas de publicidade vinculadas à conta. A decisão foi contestada no dia seguinte, quando os advogados da candidatura apresentaram recurso à plataforma.
A empresa informou que a restrição estava relacionada a atividades que não estariam de acordo com suas políticas, mas não detalhou publicamente qual regra teria sido violada.
No pedido de revisão, a campanha solicitou que o caso fosse analisado por uma pessoa e não apenas por sistemas automatizados. Também pediu a preservação dos registros relacionados à suspensão e cobrou esclarecimentos sobre o motivo da medida.
Após o recurso, a Meta restabeleceu o acesso à conta, permitindo novamente a veiculação de publicidade eleitoral.
O secretário de Comunicação do PT, Éden Valadares, afirmou que o partido busca explicações sobre o episódio e não descartou levar o caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A suspensão ocorreu em um período considerado decisivo para as campanhas, quando partidos e candidatos ampliam a divulgação de conteúdos nas redes sociais e intensificam a propaganda para alcançar eleitores na reta final da disputa.
Até o momento, não foi divulgada uma explicação detalhada sobre qual conteúdo ou atividade levou ao bloqueio temporário da conta.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, rejeitou nesta terça-feira (22) propostas de controle internacional sobre a inteligência artificial e afirmou que o país não pretende limitar o avanço da tecnologia. A declaração foi feita durante discurso na abertura do debate geral da 81ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, em meio à disputa entre Estados Unidos e China pela liderança global no setor.
Trump afirmou que Washington rejeita a criação de um mecanismo internacional para controlar a inteligência artificial. O governo norte-americano defende uma estratégia baseada na liderança tecnológica dos Estados Unidos e em parcerias consideradas confiáveis, enquanto a China tem defendido maior participação internacional na governança da tecnologia e modelos mais abertos de desenvolvimento.
O presidente também afirmou que não pretende desacelerar o setor por meio de novas restrições. Trump comparou o potencial da inteligência artificial ao impacto provocado pela Revolução Industrial e disse que os Estados Unidos pretendem preservar a vantagem tecnológica que, segundo ele, mantêm sobre a China e outros países.
A posição ocorre enquanto cresce o debate sobre os riscos associados ao desenvolvimento acelerado dos modelos mais avançados. Empresas, pesquisadores e governos discutem mecanismos de segurança, regras para sistemas de inteligência artificial e formas de reduzir possíveis impactos econômicos e sociais. O próprio Trump afirmou que o governo acompanhará o setor e que o Departamento de Justiça poderá agir caso considere necessário.
Durante o discurso, Trump também propôs substituir a expressão “inteligência artificial” por “superinteligência”. Segundo o presidente, a palavra “artificial” transmite a ideia de algo falso e não representaria adequadamente a capacidade da tecnologia. Ele afirmou que documentos oficiais dos Estados Unidos deverão passar a adotar a nova expressão.
O termo “superinteligência”, porém, já possui outro significado no debate tecnológico. Ele costuma ser empregado para descrever, de forma hipotética, sistemas capazes de superar as capacidades humanas em diferentes áreas. A mudança defendida por Trump pode, portanto, ampliar a discussão sobre a definição e o alcance dessas tecnologias.
A disputa em torno da inteligência artificial também ganhou dimensão geopolítica. Estados Unidos e China competem pelo domínio de componentes, infraestrutura, modelos avançados e padrões internacionais para o setor. Paralelamente, outros países e organismos multilaterais defendem mecanismos de cooperação e regras internacionais para enfrentar questões relacionadas à segurança, responsabilidade e uso da tecnologia.
O ex-governador do Acre e candidato ao Senado Gladson Cameli foi alvo de mandado de busca e apreensão nesta terça-feira, 22 de setembro, durante as operações Ptolomeu IV e Umbra, deflagradas pela Polícia Federal. As ações resultaram na apreensão de cerca de R$ 1 milhão em espécie e na prisão em flagrante de três pessoas por posse ilegal de armas de fogo. Ao todo, 28 mandados foram cumpridos em quatro cidades de três estados.
A busca contra Gladson ocorreu na residência do ex-governador, em Rio Branco. Durante a diligência, os agentes apreenderam o celular dele e recolheram veículos que estavam no imóvel. Gladson não foi preso. A Polícia Federal não divulgou oficialmente uma relação completa dos alvos nem detalhou publicamente, até o momento, a situação individual de todos os investigados.
Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça e cumpridos em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre, Maringá, no Paraná, e Navegantes, em Santa Catarina. Além das buscas, foram determinadas medidas cautelares e o sequestro de bens e valores relacionados aos investigados.
A Operação Ptolomeu IV concentra uma das frentes da investigação em contratos relacionados à construção da nova sede do Instituto de Meio Ambiente do Acre. A ação é realizada em conjunto com a Controladoria-Geral da União. Auditoria citada pela investigação apontou possível superfaturamento por inexecução parcial de aproximadamente R$ 1,2 milhão, correspondente a serviços que teriam sido medidos e pagos sem execução integral.
Os investigadores também analisam movimentações financeiras das empresas envolvidas na obra. A apuração busca esclarecer suspeitas de saques elevados em espécie e a possível utilização de recursos de contratos públicos para despesas particulares ou pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. Essas hipóteses permanecem sob investigação e não representam condenação dos envolvidos.
Uma segunda empresa, contratada posteriormente para concluir a sede do Imac, também entrou no foco da Ptolomeu IV. A Polícia Federal apura possíveis vínculos entre pessoas ligadas à contratada e empresas que já apareceram em fases anteriores da operação, além de uma eventual sucessão empresarial.
A Operação Umbra investiga outra frente: a possível existência de uma estrutura criada para obter antecipadamente informações sobre ações da própria Polícia Federal. A suspeita é de que integrantes do grupo monitorassem movimentações de equipes e viaturas para alertar pessoas investigadas antes do cumprimento de medidas judiciais.
Um agente da Polícia Federal e um ex-servidor terceirizado estão entre os investigados por possível repasse indevido de informações. O material reunido em fases anteriores da Ptolomeu levou à abertura dessa frente de apuração sobre vazamento de dados de operações policiais.
O STJ também determinou cautelares que incluem, conforme a situação de cada investigado, afastamento de função pública, proibição de contato entre alvos, restrição de acesso a determinados órgãos públicos e limitações para deixar a comarca de residência ou o país. Investigados submetidos à restrição internacional deverão entregar os passaportes à Polícia Federal.
A defesa de Gladson Cameli contestou a busca e classificou as medidas como abusivas e motivadas por perseguição política. Também questionou a realização da operação durante o período eleitoral e alegou que informações sobre as diligências teriam circulado antecipadamente. As declarações representam a posição da defesa e não constituem conclusão sobre a legalidade das medidas, que foram autorizadas judicialmente.
As investigações continuam para definir a responsabilidade individual dos envolvidos, esclarecer a origem e a destinação dos recursos analisados e apurar o possível vazamento de informações sobre ações policiais.