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Política

Ajustes no MEI para 2024: Novos valores e datas a serem observadas

Contribuição previdenciária e obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) são atualizadas, demandando atenção para o novo ano.

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No início de 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem nudanças em suas contribuições previdenciárias e obrigações financeiras. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, a contribuição mensal do MEI em geral aumentou para R$ 70,60, um incremento em relação aos R$ 66 anteriores (equivalente a 5% do salário-mínimo). Para os MEIs caminhoneiros, essa taxa passou de R$ 158,40 para R$ 169,44 (representando 12% do salário-mínimo).

Essas contribuições, são essenciais para a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros, devem ser realizadas mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além da contribuição previdenciária, o DAS também abrange os impostos devidos pelos MEIs, que variam dependendo da atividade exercida.

Os MEIs envolvidos em atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) enfrentam um acréscimo de R$ 1, enquanto para os que lidam com o ISSQN (prestação de serviços), a taxa é de R$ 5. Aqueles que desempenham ambos os tipos de atividade devem arcar com ambos os impostos, totalizando um acréscimo de R$ 6 na contribuição mensal.

Dessa forma, ao longo de 2024, a contribuição mensal do MEI em geral variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza de sua atividade. Enquanto isso, os MEIs caminhoneiros enfrentarão valores específicos, como R$ 174,44 para atividades municipais, R$ 170,44 para atividades fora do município e valores diferenciados para produtos perigosos e mudanças.

Além disso, é crucial que os MEIs estejam atentos às datas importantes ao longo do ano, como o vencimento do DAS, que é todo dia 20 de cada mês. Esses pagamentos podem ser realizados por meio de diversas formas, como boletos, PIX, débito automático, entre outras, disponíveis no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Ademais, outras obrigações, como adesão ou regularização do Simples Nacional, declaração anual e emissão de notas fiscais, demandam a devida atenção dos Microempreendedores Individuais ao longo do ano de 2024. É essencial que estejam atualizados e em conformidade com tais obrigações para garantir a regularidade e continuidade de suas atividades empresariais.

Dentro do regime do Simples Nacional, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é a única obrigação financeira, mesmo quando o MEI não está exercendo atividade. Através dessa única guia de pagamento, são recolhidos os impostos referentes ao ICMS, ISS e a contribuição do INSS.

A valorização contínua do salário-mínimo, uma das promessas cumpridas pelo presidente Lula, aliada ao estímulo à formalização e garantia de direitos por meio do MEI, contribui significativamente para o avanço do Brasil na redução das desigualdades. Esse cenário promove o crescimento econômico e também a inclusão social.

Presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, destaca o papel crucial do MEI na economia brasileira e na inclusão social. Foto: ASN

Essa perspectiva é compartilhada por Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional, refletindo a importância do MEI como um instrumento essencial para impulsionar a economia e assegurar direitos aos empreendedores individuais, colaborando assim para um panorama de desenvolvimento mais equitativo e justo.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Política

Mailza associa pacote de obras no Alto Acre a agenda de fronteira e promete foco em segurança e regularização

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A governadora do Acre, Mailza Assis, colocou a segurança na fronteira e a regularização fundiária no centro do discurso ao detalhar investimentos para Brasileia e Epitaciolândia em entrevista à Rádio Aldeia FM 90 no sábado (9). Ao tratar das ações para o Alto Acre, ela conectou repasses articulados ainda como senadora a entregas e convênios recentes do governo estadual, numa tentativa de consolidar presença política na região que concentra pressão migratória, circulação transfronteiriça e demanda por serviços públicos.

Mailza afirmou que Epitaciolândia recebeu mais de R$ 8,8 milhões em emendas destinadas por ela, com obras e intervenções em infraestrutura e equipamentos públicos. Entre os exemplos citados estão a ponte José Augusto, ligação com Brasileia, e investimentos que alcançam áreas próximas à Reserva Extrativista Chico Mendes. No pacote, ela destacou o complexo poliesportivo do município e atribuiu ao projeto um valor específico: “São muitos investimentos que fiz para o nosso estado, enquanto senadora, e sempre com foco no bem-estar da população, como o complexo poliesportivo onde destinei R$ 4 milhões em Epitaciolândia”.

Ao falar de Brasileia, a governadora reforçou a pauta de controle territorial e disse que mais de R$ 11 milhões foram direcionados ao município para reforço de serviços em área fronteiriça, com prioridade para monitoramento contra a criminalidade. A fala buscou amarrar a execução de recursos a um tema que tende a pautar a política local, sobretudo em períodos de aumento de ocorrências e pressão sobre as forças de segurança. “Investimentos no monitoramento na fronteira contra a criminalidade. A segurança é uma das prioridades para o nosso estado”, declarou.

A entrevista também foi usada para dar dimensão social ao discurso. Mailza citou o projeto das Casas de Apoio da Mulher Brasileira, voltado ao atendimento de mulheres vítimas de violência, e lembrou que a proposta foi a primeira emenda do mandato no Senado. “O apoio às mulheres com a Casa de Apoio da Mulher Brasileira, destinadas a mulheres vítimas de violência, foi a minha primeira emenda, a primeira oportunidade onde destinei R$ 5 milhões em três casas, uma para a região do Alto Acre, uma para Rio Branco e uma para Cruzeiro do Sul”, afirmou.

Na saúde, a governadora citou a entrega de um equipamento de ressonância magnética para o Hospital do Alto Acre, com atendimento previsto para moradores da região e também para pacientes da Bolívia. O aparelho é de 1,5 Tesla e foi comprado com recursos do Estado ao custo de R$ 7 milhões, com a promessa de ampliar a oferta de exames de alta complexidade pelo SUS e reduzir a dependência de deslocamentos para a capital.

Na frente fundiária, Mailza afirmou que quase 200 títulos definitivos foram entregues em Epitaciolândia no sábado (9) e disse que o total de títulos emitidos no estado já ultrapassa 18 mil, transformando o tema em vitrine de gestão e de consolidação de políticas de posse e propriedade. Na educação, ela mencionou convênio de R$ 1,5 milhão para revitalização, reforma e ampliação de escolas rurais mistas em Brasileia, além da entrega de mais de 5,6 mil kits escolares para estudantes das redes estadual e municipal.

No recorte ambiental e produtivo, a governadora citou a destinação de 14 metros cúbicos de madeira apreendida pelo Imac à Prefeitura de Brasileia, com previsão de uso na confecção de lixeiras e bancas para o mercado municipal, em ação vinculada ao apoio à agricultura familiar. Ao final, Mailza agradeceu a recepção no Alto Acre e reforçou que pretende manter o governo próximo dos municípios do interior, em uma agenda que combina entregas administrativas e disputa por protagonismo político na região de fronteira.

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Política

Alysson Bestene amplia diálogo com lideranças e comerciantes em agendas do Dia das Mães em Rio Branco

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Em meio às ações alusivas ao Dia das Mães, o prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, cumpriu nesta sexta-feira (8) e no sábado (9) uma sequência de agendas voltadas a lideranças comunitárias, servidoras municipais e comerciantes do Mercado Aziz Abucater, com foco em ouvir demandas e encaminhar medidas para melhorias em espaços e serviços da capital.

Na manhã de sexta-feira (8), Bestene participou de um café da manhã organizado pela União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco (Umamrb) em homenagem a mães que atuam como lideranças comunitárias. O encontro ocorreu na sede Marcos Rocha “Macarrão”, na região do Canal da Maternidade, e reuniu representantes de associações, parceiros e autoridades. “São mães guerreiras, que têm jornada dupla e tripla. Além de cuidar da própria família, também cuidam de outras famílias e ajudam na gestão dos bairros”, disse o prefeito.

Durante o evento, a Umamrb apresentou o projeto para construção de uma nova sede. O presidente da entidade, Jorge Wenderson Cavalcante, afirmou que a instituição tem 145 associações filiadas e que cerca de 40% contam com participação feminina na atuação comunitária. “Todo ano fazemos esse evento junto com nossos parceiros, com muito carinho e dedicação para todas elas”, afirmou. Segundo a entidade, o projeto foi apresentado ao senador Sergio Petecão, com apoio do prefeito, para viabilização por emenda parlamentar. Bestene disse que, com o recurso assegurado, a Prefeitura ficará responsável pela execução e pela licitação da obra.

Ainda na sexta-feira (8), Bestene esteve na Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI) em um café da manhã para servidoras e “margaridas”, profissionais responsáveis pela limpeza e conservação da capital. “Quero agradecer pelo empenho de cada servidora e de cada margarida que ajuda a manter Rio Branco limpa e acolhedora para a população”, afirmou o prefeito. A primeira-dama, Roberta Lins, também participou e disse que “somos nós, mulheres e mães, que temos esse olhar de cuidado e carinho”. O secretário Tony Roque afirmou que a secretaria preparou a homenagem “com muito carinho”.

No sábado (9), na véspera do Dia das Mães, Bestene voltou a reforçar a linha de atuação com presença em espaços de trabalho e contato direto com a população ao visitar o Mercado Aziz Abucater. A agenda incluiu café da manhã alusivo à data, conversa com comerciantes e apoio à recém-criada Associação dos Comerciantes do Mercado. “A gente faz questão de estar junto. É dessa forma, se organizando, que a gente vai melhorar cada vez mais a vida das pessoas”, afirmou o prefeito. Bestene disse que vai acionar equipes técnicas para avaliar reformas e melhorias no local.

A visita teve participação de vereadores e representantes do mercado. O vereador Neném Almeida disse que “a nossa felicidade maior é ter um prefeito que é do diálogo, que sente a necessidade das pessoas”. O presidente da associação, Djalma Cordeiro, afirmou que a expectativa é avançar “a partir da união entre comerciantes, Legislativo e Prefeitura”.

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Política

Lula diz que Brasil vai ampliar parcerias com EUA e manter soberania em negociações com Trump

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou neste sábado (9) que o Brasil pretende ampliar parcerias com os Estados Unidos, mas sem abrir mão da soberania brasileira, ao comentar a reunião que teve na quinta-feira (7), em Washington, com o presidente Donald Trump. Lula disse que os dois governos seguirão em tratativas para ampliar a cooperação e relatou que a conversa abordou comércio bilateral, negociações tarifárias, combate ao crime organizado e minerais críticos.

Em publicação nas redes sociais, o presidente afirmou que o caminho será o diálogo e disse ter saído “muito satisfeito” do encontro. Segundo ele, a expectativa é de avanço nas negociações, com a avaliação de que Trump também teria deixado a reunião “otimista”.

Lula também reforçou a agenda de segurança pública e citou a atuação da Polícia Federal e a cooperação aduaneira já existente entre os países no enfrentamento ao tráfico de drogas e armas. Ele disse que apresentou aos norte-americanos a criação de uma base em Manaus com participação de representantes de polícias de países da América do Sul para operações contra organizações criminosas e o tráfico na fronteira brasileira. “Se os Estados Unidos quiserem participar conosco, estarão convidados”, afirmou.

O presidente ainda defendeu o corte do financiamento de facções como parte da estratégia de enfrentamento e afirmou que o governo prepara o lançamento, na próxima semana, do plano Brasil Contra o Crime Organizado.

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