A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou o Projeto de Lei n° 106/2023, que isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência. A matéria foi analisada e aprovada nas comissões de Serviço Público, Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças da Aleac. O projeto, proposto pelo Poder Executivo, tem como objetivo o ajuste da isenção do Imposto a veículo automotor de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo.
A proposta aprovada contempla a ampliação do limite de preço do veículo para a isenção do IPVA, passando de setenta mil reais para cem mil reais, com possibilidade de correção periódica desse valor pelo Poder Executivo. A medida busca garantir benefícios fiscais mais abrangentes e facilitar o acesso de pessoas com deficiência a veículos automotores no estado do Acre.
Com a aprovação desse projeto de lei, a Aleac reafirmou o compromisso com a inclusão social e a promoção de igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. A isenção do IPVA para veículos automotores destinados a esse público contribuirá para sua independência e autonomia, permitindo que desfrutem dos benefícios da mobilidade e da acessibilidade de forma mais acessível e equitativa.
“Durante o debate sobre a aprovação do projeto de lei, os deputados enfatizaram a importância de garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência. Reconheceram que a isenção do IPVA para veículos automotores é uma medida que vai além dos benefícios fiscais, pois impacta diretamente na mobilidade e na qualidade de vida desses indivíduos. Os parlamentares destacaram a necessidade de promover políticas públicas que assegurem a acessibilidade e a autonomia das pessoas com deficiência, tornando o estado do Acre um exemplo de inclusão e respeito à diversidade.”
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), intensificou as ações de vacinação contra o sarampo em todo o estado, com foco especial nas áreas de fronteira, em resposta ao surto da doença registrado na Bolívia. A iniciativa é realizada em parceria com o Ministério da Saúde.
Entre os dias 1º e 10 de julho de 2025, foram aplicadas 2.754 doses da vacina tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola. Desse total, 322 foram doses de rotina, 2.231 correspondem à intensificação da campanha e 201 foram classificadas como “doses zero”, conforme balanço parcial de 14 municípios.
No sábado, 12 de julho, uma ação foi realizada em Brasileia, onde 351 doses foram aplicadas em seis pontos de vacinação. A secretária adjunta de Atenção à Saúde, Ana Cristina Moraes, reforçou que a imunização é a principal medida de prevenção: “Nosso foco é proteger a população, principalmente as crianças, de uma doença grave e evitável”, declarou.
A coordenadora estadual do Programa Nacional de Imunizações (PNI), Renata Quiles, informou que a cobertura vacinal em crianças menores de dois anos está em 87,35% para a primeira dose e 67,57% para a segunda. Ela explicou que o início de um novo mês provoca aumento na meta e, consequentemente, queda percentual temporária na cobertura, o que reforça a necessidade de manter a mobilização.
Nos dias 15 e 16 de julho, o estado recebe uma equipe do Ministério da Saúde para reforçar as estratégias de prevenção. Durante a visita, será realizado o seminário “Imersão sobre Sarampo: aspectos clínicos, epidemiológicos, imunização e diagnóstico”, com atividades em Rio Branco e Brasileia, e participação de representantes de países fronteiriços.
Apesar de o Acre não registrar casos de sarampo desde o ano 2000, a circulação do vírus em países vizinhos exige atenção. A vacina tríplice viral está disponível em todas as unidades básicas de saúde. A Sesacre orienta que, diante de sintomas como febre alta, manchas vermelhas no corpo, tosse e coriza, a população deve procurar atendimento médico imediato e evitar aglomerações.
As recomendações de vacinação seguem diretrizes do Ministério da Saúde:
De 6 a 11 meses e 29 dias: dose zero (em capitais e fronteiras);
De 1 a 4 anos: primeira dose aos 12 meses e segunda aos 15 meses;
De 5 a 29 anos: duas doses registradas na caderneta;
Um antigo anseio geopolítico do Acre, o de se tornar uma porta de saída do Brasil para o Oceano Pacífico, foi solidificado como um projeto de Estado em andamento. Em uma apresentação detalhada em Brasília, a Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, confirmou não apenas a função central do estado em um corredor rodoviário já em fase de otimização, mas também sua inclusão definitiva no traçado da Ferrovia Bioceânica, um projeto de longo prazo negociado diretamente com a China. A iniciativa faz parte do ambicioso plano de Rotas de Integração Sul-Americana, com investimentos previstos na ordem de 10 bilhões de dólares (cerca de R$ 50 bilhões).
A estratégia posiciona o Acre no coração de uma revolução logística, desenhada para reorientar parte significativa das exportações brasileiras para os mercados asiáticos, hoje dependentes dos distantes portos no Atlântico. O plano se desdobra em duas frentes: uma rodoviária, de aplicação imediata, e outra ferroviária, de caráter estruturante.
A primeira frente é a “Rota do Quadrante Rondon”, que já utiliza a infraestrutura existente para criar um corredor de exportação. A ministra descreveu o traçado com precisão, destacando o protagonismo acriano. “A terceira rota é a do Quadrante Rondon, Rondônia, Acre, e um pedacinho de Mato Grosso, mas especialmente Rondônia e Acre, chegando no Peru e na Bolívia,” afirmou Tebet. Neste arranjo, a BR-364 funciona como a espinha dorsal, trazendo a produção de grãos e proteínas do centro-oeste e de Rondônia, enquanto a BR-317, a Estrada do Pacífico, serve como o trecho final até a fronteira em Assis Brasil.
Segundo a ministra, a operacionalização deste corredor é iminente, com os principais obstáculos físicos já superados. O desafio remanescente, de natureza burocrática, foi apontado por ela como o próximo passo a ser vencido. “Já está pronto, faltando apenas resolver a questão da alfândega,” pontuou Tebet, sinalizando que a integração aduaneira é a prioridade para destravar o pleno potencial da rota.
Paralelamente, a ministra confirmou o que um mapa projetado durante sua fala deixou claro: o Acre está na rota da Ferrovia Bioceânica. O traçado exibido mostra a linha férrea margeando as rodovias federais no estado, uma visão que transforma o Acre de um ponto final da malha brasileira em um corredor de passagem transcontinental.
Revelando os bastidores da negociação de alto nível que viabilizou o projeto ferroviário, a ministra detalhou seu envolvimento direto na articulação com o governo chinês. “Nós assinamos um memorando de intenções com a China. Eu estive pessoalmente, fui à China duas vezes,” disse Tebet, enfatizando que o acordo para o complexo estudo de viabilidade técnica da ferrovia foi assegurado a custo zero para o Brasil.
A confirmação dos dois projetos – um rodoviário, pragmático e de curto prazo; outro ferroviário, visionário e de longo prazo – representa a mais concreta iniciativa em décadas para inserir o Acre na logística nacional e internacional.
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de julho de 2025, o Projeto de Lei 4459/2024, que estabelece diretrizes específicas para a inclusão da educação ambiental no currículo do ensino básico das escolas da região Norte do Brasil.
De autoria dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), a proposta altera a Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para incluir conteúdos adaptados às características e desafios da Amazônia. Entre os temas obrigatórios estão a gestão sustentável da água, a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade, e ações de preservação ambiental voltadas às necessidades locais.
A deputada Meire Serafim (União-AC), relatora da proposta, defendeu a aprovação destacando que a legislação atual é genérica e não contempla adequadamente as especificidades da região amazônica. Segundo ela, “a Amazônia enfrenta desafios ambientais singulares que demandam abordagens educacionais específicas e contextualizadas”.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.