Movimentos sociais, organizações feministas e representantes da Universidade Federal do Acre se reuniram na manhã deste sábado, 27 de junho, em frente ao Palácio Rio Branco, no Centro da capital acreana, em um ato unificado contra o PDL 3/2025 e em defesa do fim da escala 6×1. Com o nome “Nenhuma a Menos | Tempo é Vida”, a mobilização levou para a praça duas discussões que atravessam a vida cotidiana de mulheres, crianças, adolescentes e trabalhadores: a proteção institucional às vítimas de violência sexual e o tempo disponível para descanso, cuidado, convivência familiar e participação social.
A manifestação foi convocada inicialmente pelo Levante Feminista Acre, pelo Instituto Mulheres da Amazônia e pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Acre. Ao longo da articulação, outras organizações aderiram ao ato, que ocupou um dos pontos mais simbólicos do poder estadual, em frente ao Palácio Rio Branco. A escolha do local deu peso político à cobrança. No centro da cidade, as falas públicas ligaram a pauta nacional à realidade das famílias acreanas, onde a sobrecarga do trabalho remunerado e do trabalho doméstico recai, com mais frequência, sobre as mulheres.
O PDL 3/2025 susta os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda. A resolução tratava de diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo procedimentos de escuta especializada, notificação, atendimento sigiloso e proteção contra revitimização em serviços de saúde, assistência social e justiça. O Senado aprovou a sustação no dia 2 de junho de 2026, depois de a proposta ter passado pela Câmara dos Deputados, e o texto seguiu para promulgação.
Para as entidades presentes no ato, a derrubada da resolução reduz a força de uma política pública construída para orientar o atendimento de meninas e meninos em situação de violência. A crítica não se limita ao debate sobre aborto legal, embora esse ponto esteja no centro da disputa nacional. A preocupação das organizações envolve também o caminho percorrido por uma criança ou adolescente depois da denúncia: quem acolhe, quem ouve, quem registra, quem encaminha, quem protege e como impedir que a vítima precise repetir a violência sofrida diante de várias instituições.
A segunda pauta do protesto, o fim da escala 6×1, entrou na mobilização como parte da mesma leitura sobre cuidado e tempo de vida. A proposta em debate no Congresso reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e prevê dois dias de descanso remunerado por semana. A Câmara aprovou a PEC em dois turnos no dia 27 de maio de 2026, e o texto chegou ao Senado no dia seguinte. Pela versão aprovada, a transição ocorreria em 14 meses, sem redução salarial, mas a tramitação no Senado passou a depender da definição de rito e envio às comissões.
Na avaliação das organizadoras, a escala de seis dias de trabalho por um de descanso pesa de forma desigual sobre as mulheres porque se soma à rotina de cuidado com filhos, idosos, casa e deslocamentos. A crítica aparece em um ponto concreto da vida de trabalhadoras do comércio, dos serviços, da limpeza, da alimentação e de outras áreas em que a folga única da semana muitas vezes é consumida por tarefas que ficaram acumuladas. O ato tratou o tempo livre não como privilégio, mas como condição mínima para saúde, participação familiar e presença na vida pública.
Durante a mobilização, Jade resumiu o sentido político do encontro ao defender a união de diferentes setores em torno das duas pautas. “O ato foi um momento de chamar várias áreas da esquerda para falar sobre esses dois temas que são fundamentais para todos nós!”, afirmou.
A presença de entidades feministas, docentes e movimentos sociais mostrou que as duas pautas, embora tramitem por caminhos diferentes em Brasília, foram lidas em Rio Branco como parte de uma mesma disputa sobre direitos. De um lado, a rede de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. De outro, a organização do trabalho e o direito ao descanso. No Acre, onde as distâncias sociais aparecem na rotina de quem depende de serviço público, transporte, escola, unidade de saúde e salário mensal, o debate saiu do vocabulário técnico do Congresso e ganhou forma de cobrança na rua.
O ato também mostrou a tentativa das organizações de impedir que temas nacionais fiquem restritos aos plenários de Brasília. Ao levar o PDL 3/2025 e a escala 6×1 para o Centro de Rio Branco, os grupos buscaram transformar decisões legislativas em assunto de conversa pública, pressão política e mobilização local. A mensagem central foi direta: direitos de crianças e adolescentes e tempo de vida das trabalhadoras não devem ser tratados como pautas separadas da realidade das famílias.
A ex-deputada federal Jéssica Sales (MDB), que disputou a Prefeitura de Cruzeiro do Sul em 2024, foi oficializada nesta terça-feira (21) como pré-candidata a vice-governadora na chapa de reeleição de Mailza Assis (Progressistas).
Natural de Cruzeiro do Sul, Jéssica recebeu 24.281 votos, equivalentes a 49,80% dos votos válidos, na última eleição municipal. Zequinha Lima (PP) foi reeleito com 24.478 votos, ou 50,20%. A diferença entre os candidatos foi de 197 votos, segundo dados do TSE.
Com a indicação, uma ex-candidata à Prefeitura de Cruzeiro do Sul passa a integrar a chapa que disputará o governo estadual. Jéssica representará o MDB na composição liderada por Mailza.
Durante o anúncio, Mailza agradeceu a Jéssica por aceitar participar da chapa e afirmou que a parceria inicia uma etapa no projeto político do grupo. A governadora disse que pretende dividir com a ex-deputada a responsabilidade pela administração estadual, caso seja reeleita.
Mailza também agradeceu ao ex-governador Gladson Cameli (Progressistas), que participou da coletiva. Segundo a governadora, a chapa pretende manter o projeto iniciado durante a gestão de Cameli.
A pré-candidata à reeleição afirmou ainda que a composição com Jéssica amplia a participação de mulheres na disputa pelo Executivo estadual. A oficialização das candidaturas dependerá das convenções partidárias e do registro na Justiça Eleitoral.
O Pix passou a representar um desafio à influência dos Estados Unidos sobre o sistema financeiro internacional. Criado e administrado pelo Banco Central, o modelo brasileiro de pagamentos instantâneos reduziu a dependência de bandeiras de cartões e plataformas estrangeiras, ganhou espaço entre consumidores e empresas e agora aparece no centro da disputa comercial entre Washington e Brasília.
O governo norte-americano incluiu o sistema entre as práticas brasileiras que, na avaliação de Washington, prejudicam empresas dos Estados Unidos. O argumento foi usado na investigação comercial que antecedeu a imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre grande parte dos produtos brasileiros.
A reação ao Pix vai além da concorrência entre empresas. Por funcionar em uma infraestrutura pública e nacional, o sistema permite transferências e pagamentos sem a intermediação das grandes redes privadas controladas por grupos estrangeiros. A operação ocorre durante 24 horas por dia, com liquidação em poucos segundos e custos menores para usuários e comerciantes.
O avanço enfraquece uma das principais fontes de influência norte-americana: o domínio de empresas sediadas nos Estados Unidos sobre os meios de pagamento. Bandeiras de cartões, bancos correspondentes e plataformas digitais precisam seguir restrições e sanções determinadas por Washington, mesmo quando as operações acontecem fora do território norte-americano.
O Pix está fora desse alcance direto. Como a infraestrutura é operada pelo Banco Central, pagamentos feitos dentro do Brasil não dependem da autorização de empresas estrangeiras. Esse modelo amplia a autonomia do país e reduz o risco de interrupções provocadas por decisões políticas externas.
A expansão também afetou o mercado das operadoras de cartões. Transferências, compras, cobranças e pagamentos de contas passaram a ser feitos diretamente pelo celular, sem a necessidade de redes internacionais em parte das transações. O uso de cartões continuou crescendo, mas passou a dividir espaço com uma alternativa pública, gratuita para pessoas físicas e amplamente adotada pelo comércio.
O sistema brasileiro tornou-se uma referência para outros países interessados em criar meios de pagamento próprios. Na Europa, o Banco Central Europeu trabalha no desenvolvimento do euro digital, projeto que também busca diminuir a dependência de empresas estrangeiras e preservar a soberania monetária do bloco.
A disputa mostra que o controle sobre pagamentos deixou de ser apenas uma questão tecnológica. Quem administra a infraestrutura financeira também exerce influência econômica e política. Sistemas nacionais reduzem o poder de governos estrangeiros para bloquear operações, impor sanções ou pressionar instituições privadas.
Ao colocar o Pix entre as justificativas para medidas comerciais contra o Brasil, os Estados Unidos reconheceram o impacto estratégico do modelo. Mais do que uma ferramenta para transferir dinheiro, o sistema passou a ocupar espaço na disputa global pelo controle das transações financeiras.
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) extinguiu, por unanimidade, o processo em que a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) pedia autorização para divulgar uma campanha institucional sobre a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) durante o período de restrições eleitorais. A decisão foi tomada na sessão de 20 de julho de 2026, em Rio Branco, porque o Parlamento estadual não tem competência para executar políticas públicas de saúde.
O processo foi encerrado sem análise do conteúdo da campanha. O colegiado entendeu que somente um órgão ligado ao Poder Executivo e responsável pela política estadual de saúde poderia solicitar à Justiça Eleitoral a autorização para veicular a publicidade.
A campanha previa peças para televisão, rádio, outdoors, busdoors e banners em sites. O material orientaria a população sobre vacinação, higienização das mãos, etiqueta respiratória, cuidados com crianças, idosos e pessoas com comorbidades, além dos sintomas que exigem atendimento médico.
A Aleac alegou que o aumento dos casos de síndrome gripal e SRAG, acompanhado da pressão sobre a rede hospitalar, configurava uma situação de grave e urgente necessidade pública. A Procuradoria Regional Eleitoral chegou a se manifestar favoravelmente à autorização.
Durante a tramitação, o presidente da Aleac, Nicolau Júnior, apresentou o contrato administrativo da campanha e pediu que o Estado do Acre passasse a constar como autor do processo. A mudança, porém, não corrigiu o problema apontado pelo tribunal.
O contrato, o orçamento, a contratação da agência, a produção das peças publicitárias e a iniciativa de procurar a Justiça Eleitoral continuaram ligados à Assembleia Legislativa. Para o TRE-AC, a alteração do nome do autor no processo não mudou a responsabilidade pela execução da campanha.
A legislação eleitoral proíbe a publicidade institucional nos três meses anteriores à eleição, salvo quando houver grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. Antes de analisar essa exceção, o tribunal exige que o pedido seja apresentado pelo órgão responsável pela política pública envolvida.
O chefe da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, informou que a Secretaria de Estado de Comunicação preparava outra campanha sobre síndrome gripal e SRAG e que o Poder Executivo apresentaria um pedido próprio ao TRE-AC. Por isso, a extinção do processo da Aleac não impede que uma nova solicitação seja analisada.
O tribunal também determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e à Procuradoria-Geral do Estado. O TCE deverá fiscalizar a regularidade da execução do orçamento da Assembleia destinado à campanha.
Fonte: Tribunal Regional Eleitoral do Acre — relatório do processo nº 0600162-02.2026.6.01.0000 ; Acórdão nº 7.372/2026 do TRE-AC