Bittar e Petecão assinam PEC que flexibiliza jornada e muda cálculo de direitos trabalhistas

Os senadores Márcio Bittar (PL-AC) e Sérgio Petecão (PSD-AC) assinaram a PEC 12/2026, apresentada no Senado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que cria um regime flexível de trabalho por hora e virou alvo de críticas nacionais por deslocar o debate do fim da escala 6×1 para uma mudança mais ampla nas regras de jornada, salário e direitos trabalhistas. A proposta chegou ao Senado depois de a Câmara dos Deputados aprovar, em dois turnos, a PEC que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso e fixa jornada semanal de 40 horas, com dois dias de repouso remunerado.

A votação na Câmara deu força política a uma reivindicação antiga de trabalhadores do comércio, supermercados, farmácias, restaurantes, serviços, segurança privada e outras atividades em que a escala 6×1 organiza a vida de quem passa a semana inteira preso ao relógio. No segundo turno, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários. No primeiro, foram 472 votos a favor e 22 contra. O texto aprovado pelos deputados prevê transição: dois meses após a promulgação da emenda, passam a valer dois dias de descanso remunerado por semana e jornada de 42 horas; depois de um ano, a carga máxima cai para 40 horas semanais. A redução deve ocorrer sem corte de salário, inclusive nos pisos salariais.

A PEC 12/2026, assinada por Bittar e Petecão, segue outro caminho. Em vez de tornar a jornada menor uma regra geral com salário preservado, o texto altera o artigo 7º da Constituição para permitir que o empregado escolha entre o regime comum da CLT e um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Pela proposta, o empregador poderia pagar apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. Direitos como férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios legais seriam calculados de forma proporcional à carga horária cumprida.

O ponto mais sensível está na negociação individual. A PEC permite compensação de horários e redução da jornada por acordo individual, convenção coletiva ou livre pactuação direta entre empregado e empregador. O texto ainda prevê que o contrato individual de trabalho possa prevalecer sobre instrumentos de negociação coletiva. Na prática, a decisão sairia do campo da proteção coletiva, mediada por sindicatos e acordos de categoria, e passaria a depender da relação direta entre patrão e empregado, justamente onde o trabalhador costuma ter menos poder de barganha.

Para os defensores da proposta, o regime flexível ampliaria a liberdade do trabalhador para organizar a própria rotina. Rogério Marinho argumenta que a mudança permitiria jornadas de 20, 30, 40 ou 50 horas, com remuneração conforme a atividade e a disponibilidade do empregado. O senador também critica a redução da jornada com salário preservado, sob o argumento de que ela elevaria custos das empresas, pressionaria preços e poderia afetar empregos, especialmente em pequenos negócios.

A crítica, porém, nasce das consequências concretas do texto. Um trabalhador contratado por menos horas também teria direitos calculados em valor menor. O salário mensal deixaria de ser o centro da relação e a hora trabalhada passaria a organizar a remuneração. Em setores de baixa renda e alta rotatividade, isso pode significar contracheques menores, férias menores, 13º menor e depósitos menores de FGTS. A palavra “flexibilidade”, nesse caso, não mexe apenas na escala; mexe no tamanho da proteção trabalhista.

No Acre, a assinatura dos dois senadores coloca a bancada no centro de uma disputa que chega diretamente ao balcão das lojas, aos corredores de supermercados, às cozinhas de restaurantes, às guaritas da segurança privada e aos plantões de serviços que funcionam aos fins de semana. A diferença entre as duas propostas é objetiva: a Câmara aprovou uma PEC para reduzir a jornada máxima, ampliar o descanso semanal e preservar salário; a PEC apresentada no Senado permite contrato por hora, negociação direta e direitos proporcionais à carga efetivamente trabalhada.

A reação nacional cresceu porque a proposta foi lida por parlamentares e movimentos trabalhistas como uma tentativa de esvaziar o texto aprovado na Câmara. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), uma das vozes mais conhecidas da mobilização pelo fim da escala 6×1, passou a chamar a PEC do Senado de brecha para uma “escala 7×0”, expressão política usada por críticos para alertar sobre o risco de jornadas sem proteção coletiva suficiente.

A PEC 12/2026 já tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda a escolha de relator. É nessa fase que os senadores poderão manter, alterar ou barrar o texto antes de qualquer votação em plenário. A disputa deixou de ser apenas sobre trabalhar seis dias e descansar um. O centro do embate agora é outro: se a Constituição deve garantir uma redução geral da jornada com salário preservado ou abrir espaço para contratos individuais por hora, com direitos calculados de forma proporcional.