O governo do Acre conseguiu a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para prorrogar até 31 de julho o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite a regularização de débitos tributários com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros. A medida foi articulada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e amplia o período para empresas quitarem pendências com o fisco estadual.
O Refis prevê procedimentos para quitação de débitos fiscais e concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Depois da aprovação no Confaz e da publicação no Diário Oficial da União, o governo estadual deve editar um decreto no Diário Oficial do Estado para formalizar a prorrogação e viabilizar o prazo estendido.
“A prorrogação representa uma nova oportunidade para que empresários acreanos regularizem sua situação fiscal com vantagens significativas, garantindo segurança jurídica e fôlego financeiro para manter suas atividades, contribuindo assim para o desenvolvimento do estado”, afirmou o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
A adesão deve ser formalizada até 31 de julho na Sefaz, em Rio Branco, na sede da secretaria e na OCA, ou nas agências do interior em Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri. Nos casos de débito inscrito em dívida ativa, o contribuinte deve procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado, em Rio Branco, ou as agências da Sefaz no interior.
Para ter acesso às condições especiais, o contribuinte precisa assinar o termo de adesão ao parcelamento, entregar a documentação exigida e, em seguida, pagar a parcela única ou a primeira parcela. O programa também permite incluir créditos tributários já ajuizados, desde que tenham sido declarados ou informados à administração tributária. Com a extensão do prazo, a expectativa do governo é ampliar a regularização fiscal e dar fôlego a empresas que buscam manter operações e empregos no estado.
