O governo do Acre sancionou, em 26 de janeiro de 2026, a Lei nº 4.759, que institui a Plataforma Digital de Transparência Ambiental Participativa, uma ferramenta voltada à ampliação do acesso da população às informações ambientais no estado e ao fortalecimento do controle social nas políticas públicas do setor. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado e estabelece a criação de um sistema digital para reunir dados estratégicos sobre a gestão ambiental acreana.

A plataforma vai disponibilizar informações atualizadas sobre licenciamento ambiental, ocorrências de queimadas, manejo florestal e áreas de conservação em todo o território do Acre, permitindo que cidadãos acompanhem as ações do poder público na área ambiental. A iniciativa se insere em um contexto de ampliação de instrumentos de transparência e governança ambiental, com foco no acesso público a dados relacionados ao uso dos recursos naturais e à gestão territorial.

De acordo com a nova legislação, a gestão da plataforma ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), que poderá firmar parcerias com universidades e organizações não governamentais para o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a manutenção do sistema, com previsão de atualização contínua das informações e incorporação de inovações tecnológicas.

Além do acesso aos dados, a população poderá utilizar a plataforma para acompanhar, fiscalizar e sugerir ações relacionadas às políticas ambientais estaduais, ampliando os canais de participação e diálogo entre governo e sociedade. A ferramenta também deverá servir como base para o acompanhamento de programas e medidas adotadas pelo Estado em áreas como prevenção de queimadas, regularização ambiental e conservação de territórios.

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A criação da plataforma soma-se a outros instrumentos já disponíveis no site institucional da Sema, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Sala de Situação e Monitoramento Ambiental, com dados hidrometeorológicos, qualidade do ar e registros de queimadas, além de painéis sobre desmatamento e regularização ambiental. Também integram esse conjunto iniciativas como a plataforma Acre Climate, voltada ao mapeamento de impactos de inundações sobre populações vulneráveis, e o Selo Verde Acre, que reúne dados ambientais, fundiários e socioeconômicos, com mapeamento em alta resolução e imagens de satélite.

Com a sanção da Lei nº 4.759, o governo do Acre formaliza a ampliação de sua estrutura digital de transparência ambiental, com impactos esperados no acesso a informações públicas, na fiscalização social e no acompanhamento das políticas ambientais por parte da população, pesquisadores e organizações da sociedade civil.

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A Prefeitura de Rio Branco apresentou, na segunda-feira, 26 de janeiro de 2026, na Casa Rosa Mulher, um banner e um vídeo educativo voltados ao enfrentamento da violência contra as mulheres, em ação prevista na Lei nº 2.603/2025, de autoria da vereadora Lucilene Vale (PP), com o objetivo de ampliar a informação sobre direitos, estimular denúncias e reforçar a rede municipal de proteção. A iniciativa ocorre em um contexto de busca por maior visibilidade das políticas públicas de combate à violência de gênero e de fortalecimento dos serviços de acolhimento às vítimas.

O material lançado passa a integrar uma estratégia permanente de conscientização no município, com cartazes que serão afixados em estabelecimentos comerciais e espaços públicos. As peças trazem a mensagem “É crime qualquer tipo de violência contra as mulheres” e indicam os principais canais de denúncia, como o 190, da Polícia Militar, e o 180, da Central de Atendimento à Mulher, além de informações sobre os tipos de violência previstos em lei, incluindo agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais e patrimoniais. A proposta é facilitar o acesso à informação e reduzir barreiras que ainda dificultam a formalização das denúncias.

Durante o lançamento, o prefeito Tião Bocalom afirmou que a legislação municipal amplia o alcance das ações educativas e incentiva a busca por direitos. “Cuidar da mulher é nossa obrigação. O homem, que é homem, cuida de verdade da mulher. Cuidar é com carinho, não é batendo, não é agredindo. Essa lei vem para ajudar a despertar nas mulheres o direito que elas têm e incentivar que busquem esses direitos”, declarou.

A vereadora Lucilene Vale, autora da lei, ressaltou que a norma busca enfrentar a subnotificação dos casos de violência doméstica e fortalecer a autonomia das mulheres. “Essa lei vai dar mais autonomia para que a mulher busque seus direitos. Muitas ainda têm vergonha de denunciar, e ações como essa ajudam a quebrar esse ciclo”, disse.

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A diretora de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Suelen Farias, informou que a Casa Rosa Mulher já realizou atendimento a mais de 600 mulheres e que a nova legislação contribui para ampliar a capacidade de acolhimento. “Além do atendimento jurídico e psicológico, em fevereiro vamos lançar o curso de corte e costura, que busca garantir autonomia financeira às mulheres, possibilitando que elas saiam do ciclo da violência”, afirmou.

A Casa Rosa Mulher funciona como unidade de referência no atendimento às vítimas, oferecendo orientação jurídica, acompanhamento psicológico e suporte social. Com a implementação da Lei nº 2.603/2025, o município passa a incorporar ações educativas contínuas como instrumento de prevenção e de incentivo ao uso dos serviços disponíveis.

A expectativa da gestão municipal é que a circulação dos materiais em locais de grande fluxo de pessoas contribua para ampliar o conhecimento sobre os direitos das mulheres, aumentar o número de registros formais e fortalecer a articulação entre os órgãos que compõem a rede de proteção. A medida também busca consolidar uma política pública de enfrentamento à violência de gênero baseada em informação, acesso a serviços e estímulo à denúncia.

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Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte têm até sexta-feira, 30 de janeiro, para aderir à renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União, conforme o edital 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que autoriza a regularização de pendências fiscais com descontos sobre juros, multas e encargos legais e a ampliação de prazos para parcelamento, de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

O programa permite descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos, além de prever diferentes modalidades de transação, como aquelas baseadas na capacidade de pagamento, em débitos considerados irrecuperáveis, em transações de pequeno valor — para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI — e em débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. A adesão deve ser feita pelo portal Regularize, da PGFN.

Para o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Pedro Pessoa, a renegociação traz efeitos diretos para a operação dos pequenos negócios. “A decisão de renegociar os débitos garante solidez ao pequeno negócio, além da economia. Parcelar esse pagamento permite que a empresa esteja com condições estáveis para participar de mercados mais exigentes, que demandam essa certidão de regularidade, além de garantir uma visão de futuro sem débitos”, afirmou. Ele acrescentou que a regularização evita cobranças e bloqueios judiciais, facilita a obtenção de certidões e contribui para a recuperação de crédito junto ao mercado.

Pedro Pessoa ressaltou ainda que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, pois cada procedimento tem regras próprias e deve ser realizado separadamente.

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De acordo com o edital, empresas que não regularizarem, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências poderão ser excluídas do Simples Nacional. No caso dos microempreendedores individuais, o não cumprimento das exigências leva ao desenquadramento automático do Simei. A medida tende a reduzir o volume de pendências fiscais entre pequenos negócios e ampliar a possibilidade de acesso a crédito, participação em licitações e manutenção da regularidade junto a fornecedores e instituições financeiras.

A PGFN prorrogou o prazo do edital até 30 de janeiro para ampliar a adesão. A orientação é que os interessados consultem as regras de cada modalidade de transação e façam a solicitação no portal Regularize, onde estão disponíveis informações sobre valores, condições de parcelamento e formas de quitação.

Fonte: Sebrae

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