A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve, nesta segunda-feira, 27 de julho, a obrigação de o governo estadual reforçar a segurança das escolas públicas de Cruzeiro do Sul. A decisão preservou a sentença que determinou a contratação de vigilantes ou de uma empresa especializada em monitoramento eletrônico para proteger as unidades durante as noites, fins de semana e feriados.

Os desembargadores rejeitaram por unanimidade o recurso apresentado pelo Estado e mantiveram integralmente a decisão de primeira instância. O processo começou com uma ação civil pública do Ministério Público do Acre, após a constatação de que escolas estaduais funcionavam sem sistemas de vigilância.

A falta de segurança favorecia danos ao patrimônio público e prejudicava o funcionamento das unidades de ensino. Para a Justiça, a ausência de providências caracteriza omissão do poder público e permite a intervenção judicial para garantir a proteção das escolas e o direito à educação.

O relator do processo, desembargador Elcio Mendes, considerou que a determinação não viola a separação entre os Poderes nem a chamada reserva do possível. O entendimento foi de que o Judiciário pode exigir a execução de políticas públicas quando direitos fundamentais deixam de ser atendidos pela administração.

O colegiado também negou o pedido para ampliar o prazo de cumprimento da sentença e reduzir ou retirar a multa diária prevista em caso de descumprimento. O Estado terá 30 dias para executar as medidas, sob pena das sanções estabelecidas pelo juízo de origem.

A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0800102-13.2022.8.01.0002.

O mercado financeiro reduziu nesta segunda-feira (27) para 5,12% a previsão de inflação no Brasil em 2026. Foi a quarta revisão consecutiva para baixo. Na semana anterior, a estimativa estava em 5,15% e, há quatro semanas, chegava a 5,33%.

Para 2027, a projeção de inflação ficou em 4,22%. A estimativa para 2028 permaneceu em 3,80%.

As previsões para o crescimento da economia, a cotação do dólar e a taxa básica de juros não tiveram alterações. A expectativa é que o Produto Interno Bruto cresça 1,99% em 2026. Para os dois anos seguintes, as projeções são de avanço de 1,60% e 2%, respectivamente.

O dólar deve encerrar 2026 cotado a R$ 5,20. A previsão está estável há seis semanas. Para 2027, a moeda norte-americana deverá chegar a R$ 5,28, enquanto a estimativa para 2028 é de R$ 5,30.

A projeção para a taxa Selic ao fim de 2026 foi mantida em 14% pela quinta semana consecutiva. Atualmente, a taxa básica de juros está em 14,25% ao ano, o que representa a expectativa de pelo menos um corte até dezembro.

A próxima reunião do Comitê de Política Monetária está marcada para os dias 4 e 5 de agosto. Para 2027 e 2028, as previsões para a Selic permanecem em 12% e 10,5%, respectivamente.

Fonte e foto: Agência Brasil

Pesquisadores, acadêmicos e especialistas em economia de todo o país têm até 30 de setembro de 2026 para inscrever artigos científicos na primeira edição do Prêmio Sebrae de Economia dos Pequenos Negócios. A iniciativa busca ampliar a produção acadêmica sobre micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais e distribuirá R$ 30 mil aos três trabalhos mais bem colocados.

As inscrições começaram em 1º de julho e devem ser feitas pela plataforma oficial da premiação. Podem participar autores de trabalhos inéditos relacionados ao empreendedorismo e ao papel dos pequenos negócios no desenvolvimento econômico e social do Brasil.

O primeiro colocado receberá R$ 15 mil. O segundo terá direito a R$ 10 mil, enquanto o terceiro ganhará R$ 5 mil. Os valores são líquidos e isentos de impostos.

Os artigos devem abordar um dos seis eixos definidos no edital: produtividade, competitividade e inovação; mercado de trabalho, renda e empreendedorismo; acesso a crédito e serviços financeiros; políticas públicas e desburocratização; desenvolvimento territorial; ou financiamento do empreendedorismo.

Após o fim das inscrições, os trabalhos passarão por uma análise de conformidade técnica. Os artigos selecionados serão avaliados por uma banca formada por mestres e doutores das áreas de economia e campos relacionados.

A avaliação levará em conta a originalidade do estudo, o rigor metodológico, a relevância acadêmica, o potencial de impacto e a possibilidade de aplicação das conclusões em políticas públicas e estratégias de apoio aos pequenos negócios.

Os vencedores serão anunciados na primeira quinzena de dezembro. A entrega dos prêmios ocorrerá no mesmo mês, durante o Encontro Nacional de Economia da Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia, em Foz do Iguaçu, no Paraná.