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Justiça define regras para acesso de crianças e adolescentes ao Carnaval 2026 em Rio Branco

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) divulgou as regras que disciplinam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes durante o Carnaval 2026 em Rio Branco, cuja programação oficial ocorre de 13 a 17 de fevereiro. As normas, estabelecidas por meio da Portaria nº 04/2023, com base nas classificações previstas na Portaria nº 06/2022, definem critérios conforme o tipo de evento e preveem penalidades em caso de descumprimento.

A regulamentação organiza os espaços carnavalescos em três níveis. Os estabelecimentos de nível 1 são aqueles em que shows e eventos musicais constituem a principal atração, com entrada mediante pagamento de ingresso, como festas realizadas em espaços privados. Os de nível 2 abrangem eventos sem cobrança de ingresso, nos quais as apresentações musicais são atividades secundárias, como ocorre no Carnaval da Família. Já os de nível 3 incluem locais cuja atividade principal é o próprio espaço, também com cobrança de ingresso, como balneários e parques aquáticos.

De acordo com o TJAC, a portaria do Juízo da Infância e Juventude trata exclusivamente da participação de crianças e adolescentes desacompanhados. O órgão esclarece que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não cabe ao juiz disciplinar, por meio de portaria, o acesso de menores acompanhados pelos pais ou responsáveis legais.

Pelas regras definidas, está proibido o acesso e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados em estabelecimentos classificados como níveis 1 e 3. Nos eventos de nível 2 — categoria em que se enquadra o Carnaval 2026 em Rio Branco — crianças com menos de 12 anos não poderão entrar desacompanhadas em nenhuma hipótese. Adolescentes entre 12 e 17 anos completos poderão permanecer desacompanhados apenas até a meia-noite.

Quando acompanhadas por pais ou responsáveis, crianças e adolescentes devem apresentar documento de identificação e respeitar a classificação indicativa de cada evento. O Tribunal alerta que pais ou responsáveis que exponham filhos a situações de risco podem responder legalmente, conforme prevê o ECA.

A portaria também reforça que fornecer bebida alcoólica, ainda que de forma gratuita, ou qualquer substância que possa causar dependência física ou psíquica a menores de idade é crime, com pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa, conforme o artigo 243 do Estatuto.

O descumprimento das normas pode gerar responsabilização administrativa, com aplicação de multa que varia de três a 20 salários mínimos, nos termos dos artigos 249 e 258 do ECA . Durante as cinco noites de programação, agentes de proteção vinculados ao Juízo da Infância e Juventude estarão presentes nos locais de festa para orientar o público e fiscalizar o cumprimento das regras, podendo lavrar autos de infração e acionar o Conselho Tutelar ou as forças de segurança quando necessário.

Foto: Agência Brasil

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Mercado Elias Mansour completa 46 anos com anúncio de entrega de nova estrutura

Anúncio foi feito durante comemoração promovida por feirantes, com café da manhã

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A Prefeitura de Rio Branco informou que pretende entregar uma nova estrutura para o Mercado Municipal Elias Mansour no próximo ano. O anúncio foi feito durante a comemoração pelos 46 anos de funcionamento do espaço, realizada por feirantes nesta semana.

O evento reuniu permissionários, clientes e representantes do município. A programação incluiu café da manhã, corte de bolo, homenagens e apresentações culturais.

Durante a cerimônia, o feirante Gurgel da Rocha foi homenageado por sua atuação no mercado. Ele recebeu o primeiro pedaço de bolo do prefeito Alysson Bestene e da primeira-dama Roberta Lins.

Roberta Lins também recebeu homenagem por ter completado 46 anos no dia 27. Em discurso, ela mencionou a previsão de mudança do mercado para outra estrutura.

“Fico feliz pelos parabéns e por estar comemorando aqui os 46 anos desse mercado, que, no próximo ano, estará de casa nova”, afirmou.

O prefeito Alysson Bestene disse que a gestão pretende manter o apoio aos permissionários e que a nova sede está prevista entre as obras do município.

A programação também teve uma apresentação de carimbó feita por um grupo de mulheres. A primeira-dama e o prefeito participaram da dança durante o evento.

O Mercado Elias Mansour funciona há 46 anos como ponto de comércio para feirantes e pequenos empreendedores em Rio Branco.

Fotos: Assessoria/Cedida

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Rio Branco

Arraiá do Chico reúne famílias e empreendedores no Parque Chico Mendes

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A Prefeitura de Rio Branco realizou neste domingo (28) o Arraiá do Chico, na Praça de Alimentação do Parque Ambiental Chico Mendes, com programação junina voltada ao lazer, à convivência familiar e à valorização de pequenos empreendedores da capital acreana.

A festa contou com comidas típicas, pescaria, bingo, feirinha de artesanato, venda de produtos regionais e atividades para visitantes de diferentes idades. A programação já integra o calendário de eventos do parque e movimentou famílias, crianças, jovens, idosos, artesãos e comerciantes locais.

A ação foi organizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com concessionários da Praça de Alimentação. Joseline Guimarães afirmou que o evento fortalece a integração entre os frequentadores do espaço. “O Arraiá do Chico é um evento tradicional aqui do parque, junto com os concessionários da Praça de Alimentação. Ele é muito importante para integrar as famílias, as pessoas que vêm ao parque”, disse.

Além da programação junina, o evento recebeu a Feira Rede Empório, com participação de empreendedores locais ligados ao artesanato, à economia criativa e à produção regional. Para Felipe Pinheiro, integrante da Poty3D, a presença da feira no Parque Chico Mendes amplia as oportunidades para quem empreende em Rio Branco.

A presença da comunidade reforçou o papel do Parque Ambiental Chico Mendes como espaço público de lazer, cultura, educação ambiental e convivência. Ilzamar Mendes, viúva de Chico Mendes, acompanhou a programação e elogiou a organização do evento, a participação dos pequenos produtores e o cuidado com os espaços do parque, incluindo o Memorial Chico Mendes e a área dos animais.

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Economia e Empreender

Desenrola Adimplentes reduz juros para trabalhadores informais com contas em dia

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O governo federal lançou nesta segunda-feira, 29 de junho, o Desenrola Adimplentes, uma nova etapa do Novo Desenrola Brasil voltada a trabalhadores informais que mantêm empréstimos em dia ou com atraso de até 90 dias. A medida busca reduzir o custo das dívidas, preservar a capacidade de pagamento e ampliar o acesso a crédito em condições mais favoráveis.

A iniciativa atende trabalhadores sem vínculo CLT, fora do serviço público e que não recebem aposentadoria ou pensão do INSS. Para participar, é preciso ter uma operação de crédito pessoal com saldo devedor, já ter pago ao menos quatro parcelas e manter a dívida em situação regular ou com atraso limitado a 90 dias.

A principal mudança está na taxa de juros. Trabalhadores que antes pagavam entre 6% e 12% ao mês poderão migrar a dívida para uma linha com juros de até 1,99% ao mês. A nova operação será usada para quitar integralmente o débito anterior, com prestação limitada a 90% do valor da parcela original.

O programa também permite crédito adicional de até 50% do saldo devedor restante da dívida antiga, desde que o valor total da nova parcela caiba no limite estabelecido. O objetivo é dar fôlego financeiro ao trabalhador informal sem elevar o risco de inadimplência.

O Desenrola Adimplentes integra um pacote que também inclui o Fies Empreendedor e novas regras para uso do FGTS como garantia no Crédito do Trabalhador. A nova etapa amplia o alcance do Novo Desenrola Brasil, criado para reorganizar dívidas de famílias, estudantes, microempreendedores individuais, pequenos negócios e outros públicos.

A medida chega em um cenário de informalidade ainda elevada no país. No trimestre encerrado em janeiro, os trabalhadores informais representavam 37,5% da população ocupada, o equivalente a 38,5 milhões de pessoas. O percentual ficou abaixo dos 37,8% do trimestre móvel anterior e dos 38,4% registrados no mesmo período de 2024.

Para o Sebrae, a redução dos juros pode ajudar esse público a manter as contas em dia e avançar na formalização. “Essa medida é importante porque traz para a visibilidade esse público e possibilita que eles possam respirar e ter mais tranquilidade para quitar suas dívidas. Além disso, o Sebrae trabalha para impulsionar a formalização deste público e garantir mais qualidade de vida e possibilidade de ampliar seus ganhos”, afirmou o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares.

Fonte: Sebrae

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