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Justiça define regras para acesso de crianças e adolescentes ao Carnaval 2026 em Rio Branco

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) divulgou as regras que disciplinam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes durante o Carnaval 2026 em Rio Branco, cuja programação oficial ocorre de 13 a 17 de fevereiro. As normas, estabelecidas por meio da Portaria nº 04/2023, com base nas classificações previstas na Portaria nº 06/2022, definem critérios conforme o tipo de evento e preveem penalidades em caso de descumprimento.

A regulamentação organiza os espaços carnavalescos em três níveis. Os estabelecimentos de nível 1 são aqueles em que shows e eventos musicais constituem a principal atração, com entrada mediante pagamento de ingresso, como festas realizadas em espaços privados. Os de nível 2 abrangem eventos sem cobrança de ingresso, nos quais as apresentações musicais são atividades secundárias, como ocorre no Carnaval da Família. Já os de nível 3 incluem locais cuja atividade principal é o próprio espaço, também com cobrança de ingresso, como balneários e parques aquáticos.

De acordo com o TJAC, a portaria do Juízo da Infância e Juventude trata exclusivamente da participação de crianças e adolescentes desacompanhados. O órgão esclarece que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não cabe ao juiz disciplinar, por meio de portaria, o acesso de menores acompanhados pelos pais ou responsáveis legais.

Pelas regras definidas, está proibido o acesso e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados em estabelecimentos classificados como níveis 1 e 3. Nos eventos de nível 2 — categoria em que se enquadra o Carnaval 2026 em Rio Branco — crianças com menos de 12 anos não poderão entrar desacompanhadas em nenhuma hipótese. Adolescentes entre 12 e 17 anos completos poderão permanecer desacompanhados apenas até a meia-noite.

Quando acompanhadas por pais ou responsáveis, crianças e adolescentes devem apresentar documento de identificação e respeitar a classificação indicativa de cada evento. O Tribunal alerta que pais ou responsáveis que exponham filhos a situações de risco podem responder legalmente, conforme prevê o ECA.

A portaria também reforça que fornecer bebida alcoólica, ainda que de forma gratuita, ou qualquer substância que possa causar dependência física ou psíquica a menores de idade é crime, com pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa, conforme o artigo 243 do Estatuto.

O descumprimento das normas pode gerar responsabilização administrativa, com aplicação de multa que varia de três a 20 salários mínimos, nos termos dos artigos 249 e 258 do ECA . Durante as cinco noites de programação, agentes de proteção vinculados ao Juízo da Infância e Juventude estarão presentes nos locais de festa para orientar o público e fiscalizar o cumprimento das regras, podendo lavrar autos de infração e acionar o Conselho Tutelar ou as forças de segurança quando necessário.

Foto: Agência Brasil

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Alysson Bestene vistoria URAP Cláudia Vitorino e anuncia reforma e reforço da vacinação

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O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, vistoriou nesta segunda-feira (20) a Unidade de Referência em Atenção Primária (URAP) Farmacêutica Dra. Cláudia Vitorino, no Segundo Distrito, e anunciou uma reforma completa da estrutura como parte de uma nova etapa de reestruturação da rede municipal de saúde, além de uma campanha para ampliar a cobertura vacinal contra a influenza na capital.

A visita ocorreu durante ponto facultativo e integrou uma série de vistorias da gestão municipal para acompanhar o funcionamento das unidades em períodos de feriados e agendas com atendimento diferenciado. Bestene afirmou que, mesmo nessas datas, quatro unidades seguem abertas para garantir assistência à população. “Mesmo em dias de ponto facultativo, estamos mantendo quatro unidades de referência abertas, inclusive aos finais de semana e feriados”, disse.

No roteiro, a prefeitura avaliou as condições físicas da URAP Cláudia Vitorino e apontou a unidade como uma das primeiras a receber intervenções. A reforma, segundo a gestão, busca melhorar o ambiente de trabalho das equipes e a recepção aos pacientes, com foco em adequações estruturais e conforto. “Essa unidade passará por uma reforma completa. Estamos aqui justamente para identificar os pontos prioritários e garantir que o atendimento ocorra com qualidade e respeito à população”, afirmou Bestene.

O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, reforçou que a rede municipal mantém atendimento ampliado em pontos estratégicos aos fins de semana e feriados e citou a distribuição dessas unidades por diferentes regiões da cidade. “Temos quatro unidades funcionando aos finais de semana e feriados, distribuídas em diferentes regiões da capital”, declarou.

Ao tratar do cenário da saúde, o prefeito mencionou melhora em indicadores da atenção primária e ampliação da cobertura de serviços, mas apontou a vacinação como principal desafio imediato, com foco na imunização contra a influenza. “Agora, um dos nossos desafios é aumentar a cobertura vacinal, principalmente contra a influenza. Em breve, vamos iniciar uma campanha para reforçar a imunização na capital”, afirmou.

Após a agenda na URAP, Bestene seguiu para outras vistorias na cidade, incluindo a ponte do bairro Triângulo, na região do Taquari, que deve passar por recuperação, e citou a preparação de frentes de infraestrutura para o período de estiagem, com ações de recuperação de ruas e melhorias de drenagem em diferentes regionais. A prefeitura aposta que a combinação de reforma das unidades, manutenção de atendimento em datas críticas e reforço da vacinação deve reduzir pressão sobre a rede e ampliar o acesso a serviços básicos de saúde em Rio Branco.

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Acre

Governo do Acre publica resultado da homologação para contratar 50 brigadistas comunitários

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O governo do Acre divulgou na segunda-feira, 20 de abril de 2026, o resultado da homologação das inscrições do processo seletivo para contratar 50 brigadistas comunitários que vão atuar em unidades de conservação estaduais durante a estiagem, com foco em prevenção e combate a incêndios florestais. A lista traz os nomes dos candidatos, a situação de cada inscrição e, quando houver, a justificativa para indeferimentos, conforme os critérios do edital.

Quem quiser contestar o resultado pode apresentar recurso até quarta-feira, 22 de abril. Para isso, é obrigatório preencher o formulário de requerimento para reavaliação e encaminhar o documento por e-mail para brigadistas.acre@gmail.com ou protocolar presencialmente até as 16h do mesmo dia na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), na Rua Benjamin Constant, nº 856, Centro, em Rio Branco, ou no Centro Integrado de Meio Ambiente (Cima), na Rua Absolon Moreira, nº 55, Centro, em Cruzeiro do Sul.

A contratação integra o Serviço Ambiental Voluntário de Brigadista Florestal, instituído pelo Decreto nº 11.847. A ação foi implementada em 2025 e renovada para 2026, com apoio técnico-operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, para ampliar prevenção, monitoramento e resposta a queimadas e incêndios em todo o estado.

Em 2026, a estratégia tem apoio do programa REDD+ Early Movers (REM), com investimento aproximado de R$ 2 milhões para execução das ações, incluindo compra de equipamentos e veículos para o transporte das equipes. O plano também conta com suporte financeiro da Fundação Re:wild e do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia (ASL Brasil). Com a homologação concluída e o prazo de recursos em curso, a seleção avança para as próximas etapas, com a meta de colocar brigadas em campo antes do período mais crítico das queimadas.

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Educação

Ufac abre seleção para bolsista de diagramação com bolsa de R$ 2,1 mil e início em 4 de maio

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A Universidade Federal do Acre (Ufac) abriu um processo seletivo para contratar um bolsista de diagramação no projeto “Ufac em Ação: Acessibilidade, Inclusão e Segurança”, com bolsa mensal de R$ 2.100, duração de três meses e carga de 40 horas mensais. O edital foi publicado pela Pró-Reitoria de Planejamento (Proplan) e prevê início das atividades em 4 de maio, com atuação voltada à produção e diagramação de materiais do plano de acessibilidade da instituição.

A seleção oferece uma vaga e exige experiência comprovada em diagramação de documentos e materiais gráficos digitais, além de domínio de ferramentas como InDesign, Illustrator, Photoshop, Canva ou similares. O trabalho prevê organização visual de conteúdos, padronização de identidade gráfica e finalização de peças digitais vinculadas às entregas do projeto, voltado ao aprimoramento da infraestrutura física da Ufac com foco em acessibilidade, inclusão e segurança.

As inscrições ocorrem exclusivamente por e-mail entre 20 e 22 de abril, com envio da ficha de inscrição, documento de identificação, currículo, portfólio e declaração de disponibilidade. O cronograma fixa a divulgação da lista de candidatos aptos para entrevista em 23 de abril e as entrevistas para 24 de abril. O resultado preliminar está previsto para 27 de abril, com prazo de recursos em 28 de abril e publicação do resultado final em 29 de abril.

O edital define duas etapas de avaliação, com pontuação total de 100 pontos: análise de currículo e experiências, valendo até 50, e entrevista, com os outros 50 pontos. No documento, a Proplan descreve a função do bolsista como suporte à execução do projeto e ao desenvolvimento dos materiais técnicos e institucionais necessários para a elaboração do plano de acessibilidade, com seleção e convocação seguindo a ordem de classificação.

Edital PROPLAN Nº 02/2026: Seleção de Bolsista de Diagramação (UFAC)
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