O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores do Congresso Nacional, com impacto nas carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. Os textos foram publicados no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026, e incluem as leis nº 15.349, 15.350 e 15.351. A sanção manteve a recomposição prevista para 2026 e retirou dispositivos que, segundo o governo, abririam espaço para pagamentos acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19.
De acordo com o comunicado citado no texto, “a sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”. Na prática, os vetos atingiram pontos classificados como “penduricalhos”, como aumentos graduais previstos para 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória com dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro em casos de atividades extras, citadas no texto como sessões noturnas, auditorias e plantões.
Além desses itens, o presidente também vetou regras que previam uma forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. Por outro lado, foram mantidos os dispositivos que estabelecem recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras mencionadas e foi criada uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado. Pelo texto, essa gratificação vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substitui a gratificação em vigor e fica sujeita ao teto constitucional.
No caso do TCU, a sanção trouxe mudanças administrativas, com ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos eles. O texto também registra que os cargos efetivos nas três instituições passam a ser reconhecidos como carreiras típicas de Estado, com indicação de que isso dá mais segurança jurídica aos servidores dessas carreiras. A Agência Brasil informou ainda que a sanção e os vetos foram tema de conteúdo exibido pelo programa Repórter Brasil, da TV Brasil, na edição de 18 de fevereiro.
Fonte e foto: Agência Brasil
