Moradores do Bujari, a 25 quilômetros de Rio Branco, começaram a ser atendidos nesta quinta-feira (9) pelo Projeto Cidadão, iniciativa do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que reúne órgãos públicos e parceiros para oferta concentrada de serviços e emissão de documentos. A programação segue nesta sexta-feira (10) e termina com um casamento coletivo de 52 casais, marcado para as 10h, na quadra da Escola Edmundo Pinto de Almeida Neto.

A ação levou centenas de pessoas à escola ao longo do dia. Entre os atendidos, Maria da Conceição Nunes, de 67 anos, procurou a segunda via do RG depois de perder documentos. “Perdi quase todos os meus documentos quando perdi a minha bolsa. Agora estou aproveitando a ação para tirar a segunda via de alguns documentos. Está dando tudo certo”, disse.

A dona de casa Ester Lopes buscou orientações para comprovar que viveu em uma área de terra já vendida pelo pai, na tentativa de garantir o direito à aposentadoria, e também tirou dúvidas sobre lotes que aguardam regularização pelo Incra.

A edição no município reúne atendimentos de instituições como Ministério Público do Acre, Tribunal Regional Eleitoral, Defensoria Pública, INSS, Receita Federal, Prefeitura de Bujari, Cartório Decarli e órgãos do governo do Estado, além de ações com apoio da Coordenadoria de Bem-Estar e Saúde do TJAC em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo a coordenadora de Apoio a Programas Sociais, Isnailda Silva, a programação desta quinta e da sexta oferece mais de 100 serviços e inclui parcerias com o Detran, com orientações sobre a CNH Social, e com o Hospital do Amor, com atividades educativas voltadas à prevenção do câncer de mama, além da presença do ônibus da OCA. “Uma das novidades no Projeto Cidadão é a parceria com o Detran, que está com ações educativas e explicações sobre a CNH Social; e o Hospital do Amor, que faz uma imersão no corpo humano, dicas de prevenção ao câncer de mama. Outra novidade é o ônibus da OCA”, afirmou.

O prefeito João Teles afirmou que a iniciativa amplia o alcance do atendimento no município. “Algumas vezes, a prefeitura não tem condições, então, o Projeto Cidadão ajuda bastante. É uma união em prol da comunidade. Agradecemos demais ao TJ Acre por essa iniciativa”, declarou.

O movimento também impactou o comércio no entorno da escola. A ambulante Maria Dulcinéia, de 47 anos, que vende salgados há 12 anos no município, disse que reforçou o estoque para atender à procura durante a ação. “A primeira leva dos salgados acabou muito rápido. Tivemos que pedir reposição. O movimento aumenta bastante, é uma renda extra. Gostei muito”, contou.

Com a cerimônia prevista para fechar a programação nesta sexta-feira, a expectativa é de nova procura por documentação e orientações, sobretudo entre moradores que enfrentam dificuldade para acessar serviços fora do município.

O abandono escolar no Acre caiu 44% após a implementação do programa federal Pé-de-Meia e o reforço de políticas estaduais para manter estudantes no ensino médio, segundo dados divulgados pelo Ministério da Educação. No estado, cerca de 39 mil alunos recebem o incentivo, o que representa mais de 64% dos estudantes do ensino médio das redes públicas.

A taxa de abandono, que era de 9,1% em 2022, recuou para 5,1% em 2024. No mesmo período, a distorção idade-série caiu 24% entre 2022 e 2025, em um movimento atribuído à combinação do repasse financeiro com ações conduzidas pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura para evitar evasão e estimular o retorno às aulas.

O secretário de Educação e Cultura, Reginaldo Prates, afirmou que o resultado depende de uma rede de medidas além do benefício. “O aluno só permanece estudando porque o Estado garante a base. Com o programa Guardiões do Futuro e a Busca Ativa, vamos até a porta da casa do estudante em risco para garantir seu retorno e acolhimento nas nossas 598 escolas. O foco é manter o aluno dentro da sala de aula”, disse.

O Pé-de-Meia atende estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único, com renda de até meio salário mínimo por pessoa. No Acre, 51,4% dos beneficiários são meninas e 82,3% são estudantes negros (pretos e pardos). Nos dois anos iniciais do programa, 1.345 estudantes indígenas também receberam o incentivo no estado.

O modelo do benefício prevê o pagamento de R$ 200 por mês para alunos que mantêm a frequência escolar e R$ 1 mil por ano concluído com aprovação, além de parcela adicional para quem faz o Enem no ano de conclusão. As parcelas mensais podem ser usadas de imediato, enquanto o valor anual fica depositado em poupança para saque após a conclusão do ensino médio.

Em escala nacional, o Ministério da Educação informou que o Pé-de-Meia alcançou 5,6 milhões de estudantes e recebeu investimento de R$ 18,6 bilhões, com queda de 43% na taxa de abandono escolar no país. No Acre, a redução registrada nos indicadores amplia a necessidade de manter ações de permanência e busca ativa, diante do impacto direto da evasão na aprendizagem e na conclusão do ensino médio.

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu nesta quinta-feira, 9 de abril de 2026, por unanimidade, manter suspensa a compra de um terreno avaliado em R$ 22,6 milhões, destinado à realização da Expoacre e à construção da nova sede da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), em Rio Branco. Com a decisão, segue proibido qualquer pagamento ligado à desapropriação de uma área de 75,5 hectares no km 8 da BR-364, nas proximidades do bairro Cidade do Povo.

O caso abriu a pauta da sessão e acompanhou integralmente o voto da relatora, a conselheira Naluh Gouveia. Durante o julgamento, ela mencionou que o governo ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça do Acre e afirmou: “O rito permite ao Governo recorrer ao TJ, que, aliás, tem sempre aprovado a favor do Governo todas as matérias”. Participaram da sessão os conselheiros Ronald Polanco e Antônio Malheiros, a presidente da Corte, Dulce Benício, a conselheira substituta Maria de Jesus e o procurador do Ministério Público de Contas, Sérgio Cunha.

A suspensão começou com uma decisão cautelar anterior, tomada de forma monocrática, que interrompeu os pagamentos para que o tribunal aprofundasse a análise do processo. A área técnica apontou risco de prejuízo aos cofres públicos e questionou a transparência dos critérios usados para chegar ao valor do imóvel, citando dificuldade para checar se o preço aproximado de R$ 300 mil por hectare está alinhado ao mercado e quais parâmetros sustentaram a precificação. Também foram relatados problemas de acesso a documentos em sistema oficial e ausência de informações no LICON.

A secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, informou que nenhum valor havia sido pago e que a pasta cumpriu a determinação cautelar. Após a decisão unânime, ela disse que o plenário apenas referendou a cautelar e que ainda não houve julgamento sobre a regularidade do procedimento. “Eles referendaram a cautelar para suspender o pagamento, até porque precisam de tempo para analisar. Eles não analisaram a regularidade do processo ainda, se é regular ou não”, afirmou.

Temyllis também disse que a Corte deve se debruçar sobre pontos técnicos ligados à avaliação do terreno e que a Procuradoria-Geral do Estado deve definir eventuais medidas jurídicas. “O TCE não avaliou ainda se tem irregularidade, se o processo ocorreu fora da legislação. Isso é importante ficar claro, porque é natural uma cautelar, mas é preciso que as pessoas entendam para não acharem que o Estado cometeu algum tipo de irregularidade”, declarou. Segundo ela, o planejamento da Expoacre 2026 segue independentemente do desfecho sobre a área, e não haveria tempo para o evento ocorrer no novo espaço por causa de investimentos ainda necessários.