A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu que um pai deve continuar pagando pensão alimentícia ao filho de 24 anos até que ele conclua a faculdade. O jovem está desempregado, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e apresenta outras condições de saúde que, para os desembargadores, impedem que ele atualmente garanta o próprio sustento.

O caso chegou à segunda instância depois que o pai conseguiu, inicialmente, encerrar a obrigação de pagar os alimentos. O pedido de exoneração havia sido aceito porque o filho já tinha atingido a maioridade e estava com 24 anos.

O universitário recorreu da decisão e pediu que a pensão fosse mantida temporariamente. No processo, foram apresentados diagnóstico de TEA em nível moderado de suporte, transtorno depressivo recorrente grave e transtorno de ansiedade generalizada.

Relator do processo, o desembargador Lois Arruda considerou que a condição de estudante universitário, somada à situação de vulnerabilidade e às comorbidades psiquiátricas, justifica a continuidade da pensão enquanto o jovem não conclui a graduação e não reúne condições para manter o próprio sustento.

A Câmara Cível também decidiu preservar o valor integral do benefício. Para o colegiado, os recursos são necessários tanto para a subsistência quanto para o tratamento de saúde do universitário.

A decisão foi divulgada nesta quarta-feira, 26 de agosto, e consta no processo de Apelação Cível nº 0700495-80.2025.8.01.0015.

Referências: Tribunal de Justiça do Acre (tjac.jus.br)

O Acre reúne representantes municipais nesta quinta-feira (27) para uma oficina voltada à preparação das cidades diante dos impactos das mudanças climáticas. A atividade faz parte da iniciativa AdaptaCidades e busca fortalecer a capacidade técnica das prefeituras para elaborar planos de adaptação, reduzir vulnerabilidades e melhorar a resposta a eventos climáticos extremos.

Dez municípios acreanos foram indicados para participar da iniciativa, com base em critérios relacionados à vulnerabilidade e à criticidade ambiental, incluindo problemas associados a queimadas e desmatamento. A proposta prevê apoio técnico para que as administrações locais identifiquem riscos, organizem estruturas de governança e planejem ações de prevenção e adaptação.

O AdaptaCidades integra o Programa Cidades Verdes Resilientes, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O programa oferece capacitação, informações sobre riscos climáticos, orientações metodológicas e assistência técnica para a elaboração de planos municipais ou regionais de adaptação.

A iniciativa também pretende melhorar a articulação entre União, Estado e municípios. Entre as etapas previstas estão a identificação das principais ameaças enfrentadas em cada território, o levantamento das populações e áreas mais vulneráveis e a definição de medidas que possam ser incorporadas ao planejamento das prefeituras.

No Acre, a discussão ocorre em meio aos impactos recorrentes de secas, queimadas, enchentes e outros eventos extremos. O Estado aderiu ao AdaptaCidades em 2025 e passou a estruturar ações para apoiar os municípios na elaboração de políticas locais de adaptação.

Além da capacitação das equipes municipais, a participação no programa pode ampliar as condições para que as prefeituras estruturem projetos e busquem recursos destinados à adaptação climática. O trabalho prevê que os planos sejam utilizados para orientar decisões sobre infraestrutura, ocupação urbana, meio ambiente, gestão de riscos e proteção das populações mais vulneráveis.

Moradores da região do Papouco, no bairro Dom Giocondo, ganharam uma nova alternativa de deslocamento entre a parte baixa da comunidade e o centro de Rio Branco. Uma escadaria e uma passarela, conhecida no local como trapiche, foram construídas para reduzir as dificuldades de acesso enfrentadas principalmente em períodos de chuva. As estruturas foram vistoriadas nesta terça-feira (25) pelo prefeito Alysson Bestene.

A intervenção atende famílias que conviviam com trechos de lama durante os deslocamentos diários. A passarela acompanha a área das residências e permite chegar às proximidades do Colégio São José, além de facilitar a saída em direção à região central da capital.

O trabalho foi realizado depois de visitas anteriores da gestão municipal ao Papouco, quando moradores apresentaram problemas relacionados à mobilidade. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana avaliou o terreno e definiu a construção da escadaria e do trapiche como alternativa para melhorar a circulação na área.

O secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, afirmou que os problemas de infraestrutura acompanham a comunidade há vários anos. “Nós fizemos uma escadaria com boa segurança e um trapiche, que é uma forma de todos que moram aqui na parte mais baixa poderem se locomover e atingir aqui o centro da cidade”, afirmou.

Entre os moradores beneficiados está Francisco Alves de Lima, que completa 69 anos em dezembro. Ele contou que o caminho exigia passar pela lama antes da instalação da estrutura. “A gente andava por dentro da lama e agora a gente vai em cima do trapiche e vai embora”, disse. Para ele, a mudança também facilita a rotina de idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.

O presidente da Associação dos Moradores do bairro Dom Giocondo, Welliton Pinheiro de Andrade, afirmou que as melhorias atendem a uma reivindicação antiga. Segundo ele, a comunidade aguardava uma intervenção que facilitasse o acesso das famílias instaladas na parte mais baixa do Papouco.

Durante a visita, Alysson Bestene também confirmou que a prefeitura trabalha em um projeto para implantação de um centro cultural na região. A proposta é utilizar a área onde funcionava a antiga Escola Madalena de Oliveira, fundada em 1923 e posteriormente demolida.

O planejamento prevê inicialmente a organização do terreno. A construção do espaço dependerá de uma parceria para viabilizar a estrutura necessária ao atendimento da comunidade. Ainda não foi divulgado prazo para início da obra.

As ações de mobilidade fazem parte do programa Prefeitura nas Ruas, utilizado pela administração municipal para identificar demandas diretamente nos bairros e executar intervenções de infraestrutura.