Os contribuintes de Rio Branco têm até o dia 30 de novembro para negociar dívidas tributárias com a Prefeitura e obter descontos de até 90% sobre juros e multas. O prazo vale para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado à regularização de débitos vencidos até 30 de dezembro de 2025 e inscritos em dívida ativa.

O programa contempla pendências relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outras multas tributárias de competência municipal.

Quem optar pelo pagamento à vista terá redução de 90% nos juros e multas. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto será de 80%. O benefício cai para 70% em negociações de até 24 parcelas e para 40% nos pagamentos divididos em até 60 meses.

O secretário municipal de Finanças, José das Chagas Sena Leite, orientou os contribuintes a procurarem atendimento antes do encerramento do programa. “Temos descontos de até 90%, mas é importante não deixar para a última hora”, afirmou.

As negociações podem ser realizadas nos postos de atendimento da Prefeitura, na região da Sobral, na Estação e na Organização em Centros de Atendimento (OCA).

O Refis não inclui débitos referentes a 2026, multas ambientais, penalidades da Vigilância Sanitária ou outras cobranças que não sejam de natureza tributária.

A Secretaria de Finanças também alertou que dívidas não regularizadas podem ser encaminhadas para protesto, órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial.

De acordo com o secretário, o município lança aproximadamente R$ 100 milhões em IPTU por ano, mas arrecada cerca de metade desse valor. A expectativa da administração é ampliar a recuperação dos créditos com as condições especiais de negociação.

A Prefeitura também orienta famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e contribuintes que tenham pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na família a consultarem os critérios legais para solicitar isenção do IPTU. A concessão depende da análise de cada pedido e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação municipal.

O Acre apresentou, durante a 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), na Turquia, resultados de mais de 30 projetos do Programa REM Acre – Fase II, voltados à conservação ambiental e à geração de renda. Entre os avanços estão o crescimento de 33% na produção de mel e o aumento de 106% na renda diária de pequenos produtores rurais atendidos pelas iniciativas.

Os dados foram apresentados na quarta-feira (11), pela coordenadora-geral do programa, Marta Nogueira, durante um painel realizado no Hub Amazônia, em Antalya. O encontro reuniu experiências de desenvolvimento econômico associadas à conservação florestal, ao extrativismo e à recuperação de áreas degradadas.

Na produção de mel, o programa beneficiou 436 produtores e apoiou a instalação de três Casas do Mel. As ações incluem capacitação, organização das cadeias produtivas e investimentos em estruturas de beneficiamento, permitindo ampliar a comercialização e agregar valor ao produto.

Outro resultado apresentado foi o da pecuária sustentável. Com assistência técnica e recuperação de pastagens, 557 produtores foram atendidos, dos quais 53% trabalham com gado leiteiro e 47% com pecuária de corte. A renda diária dos participantes passou de R$ 170 para R$ 350, enquanto 2.571 hectares de áreas degradadas foram recuperados.

Na atividade extrativista, cerca de 1.800 seringueiros receberam incentivos financeiros pela comercialização da borracha. O programa destinou R$ 7,6 milhões em subvenções à cadeia produtiva, associada ao uso sustentável de aproximadamente 3,31 milhões de hectares na Reserva Extrativista Chico Mendes.

O turismo comunitário também recebeu investimentos. Foram aplicados R$ 2,96 milhões na instalação de sete pousadas e na capacitação de 322 pessoas. Já os projetos de sistemas agroflorestais contribuíram para a recuperação de 275,5 hectares e a produção de 1,82 milhão de mudas.

Durante a apresentação, Marta Nogueira defendeu a integração entre políticas ambientais e oportunidades econômicas para as populações rurais e tradicionais.

“Não existe redução do desmatamento sem geração de renda e desenvolvimento econômico”, afirmou a coordenadora.

Criado em 2012, o Programa REM é uma iniciativa de cooperação internacional que remunera resultados na redução do desmatamento e financia atividades produtivas sustentáveis. O Acre foi o primeiro estado brasileiro contemplado pela iniciativa, que conta com recursos da Alemanha e do Reino Unido.

Na divisão dos investimentos, 12% são destinados aos territórios indígenas, 33% à produção familiar sustentável, 25% à pecuária diversificada e 30% ao fortalecimento do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa) e dos mecanismos de REDD+.

Os resultados apresentados na COP31 fazem parte da estratégia estadual de ampliar a produção e a renda em áreas já utilizadas, buscando reduzir a pressão econômica pela abertura de novas áreas de floresta.

A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, defendeu a ampliação das oportunidades de aprendizagem profissional para adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas. A declaração ocorreu nesta quarta-feira (11), durante um encontro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Regina presidiu o painel sobre experiências e boas práticas de aprendizagem profissional, realizado durante o evento “Altos Estudos em Justiça Juvenil: Políticas Judiciárias e Sistema Socioeducativo”, na Escola Superior do Ministério Público da União.

Durante a discussão, a magistrada afirmou que o acesso à educação e ao mercado de trabalho deve fazer parte das políticas de reintegração social dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo.

“As medidas socioeducativas precisam ser de fato uma oportunidade de recomeço. A aprendizagem profissional dá força para esse recomeço”, declarou.

A desembargadora também apresentou experiências desenvolvidas no Acre, como os projetos Radioativo e Pedalando Novos Rumos, conduzidos pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC em parceria com outras instituições.

O encontro abordou ainda os desafios para ampliar a contratação de jovens aprendizes no Brasil. Entre os dados discutidos, foi apresentado o número de 1,5 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, equivalente a 4% da população brasileira nessa faixa etária, conforme dados da Pnad 2025.

A procuradora do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Luísa Rodrigues, defendeu o fortalecimento das políticas de aprendizagem como instrumento de enfrentamento ao trabalho infantil.

“Nós temos um problema e temos uma política pública que se destina ao enfrentamento, então precisamos caminhar em direção ao aumento de aprendizes contratados”, afirmou.

A programação reuniu representantes do Judiciário, do Ministério Público e de instituições ligadas à proteção dos direitos da infância e juventude. O evento foi encerrado com o lançamento do Relatório de Levantamento Nacional de Aprendizagem e Qualificação Profissional no Sistema Socioeducativo.