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Prefeitura de Rio Branco Prioriza Transparência e Responsabilidade Fiscal ao Indeferir Emenda Parlamentar Irregular

Indeferimento de emendas federais de autoria do senador Sérgio Petecão causa polêmica em Rio Branco

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Na tarde desta quarta-feira (26), uma reunião entre a secretária municipal de Assistência Social, Suellen Araújo, e o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Carpeggiani Maciel, foi realizada com o intuito de esclarecer à opinião pública o indeferimento do recebimento de recursos de emendas federais, no valor total de R$ 500 mil, propostas pelo senador Sérgio Petecão.

De acordo com informações fornecidas pelo presidente do CMAS, as emendas foram destinadas a duas Organizações Não Governamentais (Ongs) que, por estarem inaptas a receber recursos públicos, seja de esfera federal, estadual ou municipal, tiveram seus pedidos negados devido a atrasos na prestação de contas. As Ongs em questão são a Associação Cristão Alfa (Acalfa) e a Diocese de Rio Branco, cada uma com uma emenda no valor de R$ 250 mil.

O presidente do CMAS alertou que essas duas entidades não são as únicas com problemas de prestação de contas atrasadas, havendo mais de 20 outras com situações semelhantes. Segundo a Resolução Nº 14 do Conselho Nacional de Assistência Social, entidades com prestações de contas atrasadas tornam-se inaptas a receber recursos federais.

Em resposta ao indeferimento, a secretária Suellen Araújo destacou que a gestão municipal, incluindo o prefeito Tião Bocalom, não tem o poder ou prerrogativa de recusar emendas parlamentares. Ela ressaltou que todas as emendas e prestações de contas devem passar pelos conselhos das respectivas secretarias, que têm poder soberano para aprovar ou não tais recursos. A secretária também esclareceu que, em casos como esse, a administração municipal não gerencia diretamente os recursos financeiros, pois eles são destinados a outras entidades, cabendo à secretaria a prestação de contas e fiscalização, com o Conselho Municipal de Assistência Social exercendo um papel importante nesse processo.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e é paritário, ou seja, tem metade dos membros representantes governamentais e a outra metade da sociedade civil. Trata-se de um órgão de controle social autônomo, cujas decisões são tomadas em reuniões deliberativas ordinárias e extraordinárias. O atual presidente do CMAS, Carpeggiani Maciel, esclareceu que o colegiado é soberano e tem o poder de aprovar ou não emendas parlamentares e até mesmo o orçamento municipal, com a obrigação de prestar contas regularmente.

O presidente enfatizou que as decisões do Conselho são independentes e que não há influência do prefeito ou de qualquer órgão público nas suas deliberações. Ele explicou que foi eleito pelos demais membros e exerce a função de presidente há três meses, atuando como representante da sociedade civil e não como funcionário público de qualquer ente federativo.

Nesse contexto, o indeferimento das emendas parlamentares do senador Sérgio Petecão levanta questões sobre a importância da transparência e prestação de contas para o recebimento de recursos públicos por entidades assistenciais. O papel do Conselho Municipal de Assistência Social na fiscalização e controle desses recursos também é evidenciado, demonstrando a relevância de sua atuação na garantia de que os recursos sejam aplicados de forma adequada e em benefício da população. Por outro lado, o episódio pode gerar debates sobre o processo de análise e seleção das entidades beneficiadas pelas emendas parlamentares e a necessidade de aprimoramento nos mecanismos de prestação de contas.

Com informações da Assessoria – Portal da Prefeitura

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Rio Branco recebe finais da Copa SEST SENAT 2025 com equipes de todo o país

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Rio Branco será sede, nos dias 5 e 6 de dezembro, das finais da Copa SEST SENAT, considerada a maior competição de futebol amador do Brasil. A etapa nacional reunirá equipes masculinas e femininas classificadas em diferentes regiões e contará com a presença da goleira da seleção brasileira, Bárbara Micheline. As semifinais serão realizadas na sexta-feira, 5 de dezembro, a partir das 19h, no SEST SENAT Rio Branco, e as finais ocorrerão no sábado, 6 de dezembro, às 15h.

A competição chega à capital acreana após uma edição que registrou recorde de participação, com 97 equipes masculinas e 29 femininas. Os times semifinalistas do masculino são Ísis Transportes e Locação, de São Vicente (SP), Rodofrota Transportes e Logística, de Ponta Grossa (PR), Viação Conquistadora, de Pelotas (RS), e Apoio Transportes, de Vitória da Conquista (BA). No feminino, disputam a vaga na final Vitlog, de Vitória da Conquista (BA), Vega, de Fortaleza (CE), Asatur Transporte, de Boa Vista (RR), e São Cristóvão, de Patos de Minas (MG).

Além dos jogos, o SEST SENAT preparou uma programação paralela aberta ao público, com bandas locais, brinquedos para crianças, lanches gratuitos e sorteio de prêmios, incluindo uma moto zero quilômetro. Os portões serão abertos às 15h na sexta-feira e às 14h no sábado. A direção destaca que a iniciativa integra as ações de fortalecimento do esporte e de promoção da saúde. “A Copa SEST SENAT é um evento que movimenta milhares de pessoas em todo o Brasil. Receber a grande final em Rio Branco é motivo de orgulho e demonstra o compromisso da instituição com a promoção do esporte, da saúde e do bem-estar”, afirma Daniely Vale, diretora da unidade em Rio Branco.

O torneio reúne trabalhadores do setor de transporte e comunidades locais, com impacto estimado na circulação de público e no incentivo ao esporte amador. A realização das finais em Rio Branco promove integração entre regiões, amplia a visibilidade das equipes participantes e fortalece atividades comunitárias vinculadas ao evento.

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Natal tecnológico em Rio Branco reúne investimento público e programação para famílias

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A Prefeitura de Rio Branco anunciou que a edição de 2025 do Natal de Vida, Esperança e Dignidade será inaugurada no sábado, 6 de dezembro, às 18h, no centro da cidade, com uma estrutura que, segundo a gestão municipal, representa o formato mais tecnológico já montado para o evento. A preparação inclui montagem de equipamentos e teste de iluminação, que estão em fase final de execução, com o objetivo de entregar uma celebração voltada a públicos de todas as idades.

O prefeito Tião Bocalom afirmou que a realização do evento é resultado do planejamento financeiro da administração municipal, que, segundo ele, permite ao mesmo tempo investir em serviços essenciais e promover atividades culturais para a população. O prefeito declarou que “quando a gente cuida bem do dinheiro público, sobra para fazer obra, comprar uniformes para as crianças, computadores para professores, reformar escolas, colocar ar-condicionado, adquirir medicamentos, reformar unidades de saúde, construir viaduto e também para garantir a alegria do nosso povo no final do ano”, ao comentar sobre a montagem da estrutura natalina. Ele também afirmou que o objetivo é promover um “Natal de luz, esperança e dignidade” para 2025.

A programação prevê o acendimento oficial das luzes natalinas no próximo sábado. Bocalom afirmou que os equipamentos já estão instalados e que a prefeitura prepara um espetáculo aberto ao público. Durante a apresentação da estrutura, ele destacou: “Você que está me vendo está convidado a estar aqui no sábado, às 18 horas, para o acender das luzes de 2025. Tenho certeza de que você vai gostar, seus filhos vão gostar, todos vão gostar, é algo realmente diferente”. O prefeito também comparou a proposta do evento com as celebrações realizadas em outras regiões do país ao afirmar que Rio Branco não busca reproduzir a experiência de cidades como Gramado, mas deseja construir uma referência regional para o período natalino.

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Relatório mostra desigualdade salarial entre mulheres e homens no mercado de trabalho

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Mulheres que ocupam cargos formais no Brasil recebem, em média, 21,2% a menos que os homens, segundo o 4º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego no início de novembro. O levantamento considerou dados de 54.041 empresas e apontou que a remuneração média feminina é de R$ 3.908,76, enquanto a média masculina chega a R$ 4.958,43. Os números reforçam a permanência de desigualdades estruturais no mercado de trabalho e motivam ações voltadas à equidade de gênero e raça em diferentes setores.

A análise salarial se conecta ao conjunto de iniciativas desenvolvidas pelo Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, do Ministério das Mulheres, que apoia empresas e organizações na revisão de práticas de gestão e na implementação de políticas internas de diversidade. Atualmente, 88 empresas participam da 7ª edição do programa, que já recebeu 246 adesões ao longo de suas edições. A certificação concedida pelo selo Pró-Equidade reconhece compromisso institucional com mudanças nas estruturas organizacionais e no enfrentamento de práticas discriminatórias.

As informações do relatório e as ações do programa dialogam com relatos de profissionais que identificam impactos diretos da desigualdade de gênero em suas trajetórias. Alessandra Souza, vice-presidente de Marketing e Comunicação de Marca de uma montadora multinacional, afirmou que padrões de comportamento associados à liderança masculina influenciaram sua experiência no início da carreira. “Eu sofria, de forma muito sutil, uma tendência a levar para uma masculinização da minha gestão”, disse. Para ela, condições estruturais nas empresas podem facilitar ou dificultar a permanência e o avanço das mulheres em espaços de decisão.

A diretora de negócios da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, Ana Paula Repezza, destacou que vivências externas ao ambiente corporativo também moldam competências valorizadas no trabalho. “A minha carreira aconteceu quando eu deixei de tentar ser uma coisa que não sou”, afirmou, ao relatar que sua evolução profissional ocorreu após a licença-maternidade. Segundo Repezza, a diversidade de trajetórias amplia perspectivas dentro das organizações.

Executivas de instituições que integram o programa afirmam que ajustes internos têm potencial para transformar ambientes de trabalho e ampliar oportunidades. Para Glenda Nóbrega, gerente executiva de diversidade e inclusão da Caixa Econômica Federal, práticas estruturadas de gestão são determinantes para ampliar condições de crescimento. Já a diretora de administração da Embrapa Tabuleiros Costeiros, Tereza Cristina de Oliveira, avaliou que mudanças institucionais repercutem também fora das empresas. “Se a gente não tiver a clareza de que as mudanças na sociedade se dão pelo nosso envolvimento, pela nossa luta e pelas nossas escolhas, a gente não está fazendo nada”, afirmou.

De acordo com as gestoras, medidas de equidade precisam considerar fatores como conciliação entre trabalho e família, acesso a oportunidades, critérios de promoção e políticas que contemplem raça, gênero e deficiência. A avaliação é que a combinação entre diagnóstico, ações públicas e práticas corporativas pode gerar efeitos diretos no mercado de trabalho e contribuir para a redução das diferenças registradas nos dados oficiais.

Fonte: Agência Brasil

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