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Justiça do Acre

Projeto do TJAC para reinserção de mulheres vulneráveis recebe menção honrosa em prêmio do STM

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O projeto “Memória, Justiça e Recomeço: Reinserção Social e Educacional de Mulheres Vulneráveis”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), recebeu menção honrosa no 1º Prêmio STM de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides – Edição 2026. A homenagem foi entregue na quarta-feira (19) e reconheceu uma iniciativa que oferece trabalho na área de gestão documental a mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e egressas do sistema penal.

A juíza auxiliar da Presidência do TJAC, Zenice Mota, representou o Judiciário acreano na cerimônia e recebeu o certificado e a placa concedidos ao projeto. O reconhecimento levou em conta a relevância, a qualidade técnica e o potencial de impacto social da iniciativa.

Implantado em 2024, o projeto combina a organização e a modernização do acervo judicial com ações de inclusão social e preparação das participantes para o mercado de trabalho. As mulheres trabalham no tratamento de processos físicos, com atividades de triagem, descarte e preparação de documentos para digitalização.

O trabalho inclui retirada de ferragens, limpeza de papéis, catalogação e separação do material. Antes de começar as atividades, as participantes passam por capacitação sobre os procedimentos adotados na gestão documental. Atualmente, parte do serviço está concentrada na identificação dos documentos que precisam ser preservados permanentemente e daqueles que podem ser descartados.

As participantes recebem bolsa-auxílio e cumprem jornada de quatro horas por dia, de segunda a sexta-feira. A proposta busca garantir uma oportunidade de trabalho e ampliar as condições de autonomia financeira e reinserção social das mulheres atendidas.

A seleção é feita pelo Centro de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (Ceavi), a partir de encaminhamentos da equipe psicossocial do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). A Coordenadoria de Gestão de Memória e Arquivos (Cogma) acompanha e supervisiona as atividades.

O projeto também reúne políticas aplicadas pelo Judiciário acreano nas áreas de Gestão Documental e da Memória, empregabilidade e atendimento a vítimas. A política de gestão documental segue as regras estabelecidas pela Resolução nº 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto as ações de inclusão mantêm relação com os programas Fazendo Justiça e Pena Justa.

Criado em março de 2026, o Prêmio STM de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides reconhece projetos voltados ao aperfeiçoamento da Justiça, promoção da cidadania, inovação e disseminação de boas práticas. A primeira edição teve cinco categorias: Justiça Militar, Proteção de Vulneráveis e Direitos Humanos, Direitos da Mulher, Produção Acadêmica e Inovação.

Justiça do Acre

Justiça do Acre inicia mutirão de audiências e ações de combate à violência contra a mulher na segunda-feira

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) inicia, na segunda-feira (23), a 34ª Semana Justiça pela Paz em Casa, com um mutirão de audiências e atividades de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A mobilização segue até sexta-feira (27) e integra a campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.

A abertura será realizada no Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, na Cidade da Justiça, em Rio Branco. Coordenada nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa busca acelerar o andamento de processos relacionados à violência de gênero e fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha, incluindo medidas protetivas para mulheres em situação de risco.

Além das audiências, o Judiciário acreano promoverá ações educativas em diferentes municípios. No dia 25 de novembro, em Assis Brasil, será realizada a premiação dos vencedores do concurso de redação do programa Conscientização pela Paz no Lar, na Escola Estadual Íris Célia Cabanellas Zannini. A premiação em Rio Branco ocorrerá na primeira semana de dezembro e, em Santa Rosa do Purus, no dia 17.

Na quinta-feira (26), a equipe multidisciplinar da Vara de Proteção à Mulher realizará uma roda de conversa no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da Cidade do Povo, em Rio Branco. A atividade abordará os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha e as formas de prevenção da violência doméstica.

Em Cruzeiro do Sul, a juíza Marilene Zhu ministrará uma palestra no dia 4 de dezembro para mulheres atendidas pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram). A programação também inclui, no dia 30 de novembro, uma palestra destinada a magistrados e servidores sobre os desafios do enfrentamento à violência contra mulheres sob a perspectiva racial.

Outra atividade está marcada para 2 de dezembro, quando a Coordenadoria da Mulher do TJAC apresentará a Medida Protetiva de Urgência Eletrônica na Escola Superior da Advocacia. O serviço integra as iniciativas de fortalecimento da rede de proteção às vítimas.

As atividades serão encerradas em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, com a mobilização do Dia do Laço Branco, voltada à participação dos homens na prevenção e no combate à violência contra as mulheres.

A campanha dos 21 Dias de Ativismo começou em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e reúne ações de conscientização, prevenção e responsabilização dos autores de violência.

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Justiça do Acre

Juíza do Acre é eleita para diretoria nacional de fórum de combate à violência contra a mulher

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A juíza Louise Santana, titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, foi eleita para integrar a diretoria executiva do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) em 2027. A magistrada ocupará o cargo de segunda secretária da entidade, que reúne representantes do Judiciário de todo o país.

A eleição ocorreu durante o XVIII Fonavid, encerrado na sexta-feira (13), em Fortaleza, no Ceará. O encontro reuniu magistrados para discutir estratégias de enfrentamento à violência doméstica, aprimoramento das medidas protetivas e fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.

Além de assumir uma função na diretoria nacional, Louise Santana presidiu uma mesa de debates sobre justiça climática e racismo ambiental, tema que integrou a programação do evento.

A delegação do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) também contou com a participação de Marilene Zhu, Natália Maia e Guilherme Fraga.

Durante o fórum, especialistas e representantes do Judiciário discutiram a efetividade da Lei Maria da Penha, a responsabilização de agressores, o crescimento da violência de gênero entre adolescentes e as políticas de prevenção ao feminicídio.

A programação incluiu ainda debates sobre o financiamento das redes de proteção, educação para o enfrentamento à violência e atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Um dos momentos do encontro foi a participação de Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. A juíza acreana Natália Maia relatou a emoção de conhecer pessoalmente a ativista.

“Eu apertei a mão dela e disse que era juíza do TJAC, falei que na nossa unidade, a gente se empenha diariamente para fazer jus, honrar, o legado dela”, afirmou.

Os participantes também realizaram uma caminhada na Avenida Beira-Mar, em Fortaleza, como parte da campanha nacional “Judiciário pelo Fim do Feminicídio”.

Criado em 2009, o Fonavid promove encontros anuais para discutir a aplicação da Lei Maria da Penha e aperfeiçoar a atuação do Judiciário no combate à violência doméstica e familiar. A próxima edição será realizada em São Paulo, em 2027.

A eleição de Louise Santana amplia a participação do Judiciário acreano nas discussões nacionais sobre políticas de proteção às mulheres e enfrentamento à violência de gênero.

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Justiça do Acre

Desembargadora do Acre defende qualificação profissional como caminho para reinserção de jovens no sistema socioeducativo

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A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, defendeu a ampliação das oportunidades de aprendizagem profissional para adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas. A declaração ocorreu nesta quarta-feira (11), durante um encontro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Regina presidiu o painel sobre experiências e boas práticas de aprendizagem profissional, realizado durante o evento “Altos Estudos em Justiça Juvenil: Políticas Judiciárias e Sistema Socioeducativo”, na Escola Superior do Ministério Público da União.

Durante a discussão, a magistrada afirmou que o acesso à educação e ao mercado de trabalho deve fazer parte das políticas de reintegração social dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo.

“As medidas socioeducativas precisam ser de fato uma oportunidade de recomeço. A aprendizagem profissional dá força para esse recomeço”, declarou.

A desembargadora também apresentou experiências desenvolvidas no Acre, como os projetos Radioativo e Pedalando Novos Rumos, conduzidos pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC em parceria com outras instituições.

O encontro abordou ainda os desafios para ampliar a contratação de jovens aprendizes no Brasil. Entre os dados discutidos, foi apresentado o número de 1,5 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, equivalente a 4% da população brasileira nessa faixa etária, conforme dados da Pnad 2025.

A procuradora do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Luísa Rodrigues, defendeu o fortalecimento das políticas de aprendizagem como instrumento de enfrentamento ao trabalho infantil.

“Nós temos um problema e temos uma política pública que se destina ao enfrentamento, então precisamos caminhar em direção ao aumento de aprendizes contratados”, afirmou.

A programação reuniu representantes do Judiciário, do Ministério Público e de instituições ligadas à proteção dos direitos da infância e juventude. O evento foi encerrado com o lançamento do Relatório de Levantamento Nacional de Aprendizagem e Qualificação Profissional no Sistema Socioeducativo.

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