A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026, a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que reduzem a jornada semanal de trabalho e, na prática, abrem caminho para o fim da escala 6×1. A votação foi simbólica e unânime, e encerra a etapa em que a CCJ analisa apenas se o texto pode tramitar do ponto de vista constitucional, sem discutir o mérito.

Uma das propostas é a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução gradual da jornada, das atuais 44 horas semanais para 36 horas, ao longo de dez anos. A outra é a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que estabelece uma semana de quatro dias de trabalho, também com limite de 36 horas semanais. As duas matérias seguem agora para uma comissão especial, onde o conteúdo será debatido e pode sofrer alterações antes de ser levado ao plenário.

O tema ganhou impulso após mobilização de grupos como o movimento Vida Além do Trabalho, que defende reorganização do tempo de trabalho e ampliação do descanso semanal. A Constituição hoje limita a jornada normal a oito horas diárias e 44 horas semanais, mas não define o modelo de escala, o que sustenta a disputa política sobre como as empresas estruturam os dias de trabalho e folga.

Enquanto as PECs avançam, o governo federal tenta acelerar a discussão por outra via. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas por semana. Com a urgência, a Câmara tem 45 dias para votar e, se o prazo vencer, a pauta do plenário fica trancada.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o envio de proposta em urgência é prerrogativa do Executivo, mas indicou que a tramitação das PECs seguirá. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o projeto do governo não concorre com as emendas e avaliou que a aprovação por lei tende a ser mais rápida, embora uma mudança constitucional possa dar mais estabilidade às regras. “Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL”, afirmou.

Para virar regra, uma emenda à Constituição precisa de pelo menos 308 votos em dois turnos na Câmara. Até lá, a disputa se concentra na comissão especial e na articulação das bancadas, com potencial de mexer na rotina de trabalho de milhões de brasileiros e de influenciar o ritmo do plenário nas próximas semanas.

O ex-prefeito de Rio Branco e pré-candidato ao governo do Acre, Tião Bocalom, defendeu um modelo de desenvolvimento para o estado baseado na produção rural, na agricultura familiar e no aproveitamento econômico da região amazônica. Ele falou sobre o tema em entrevista ao podcast Encontro Marcado, apresentado por Raimundo Accioly, em Tarauacá. O vídeo foi publicado no YouTube na terça-feira (21).

Em viagem pelo Juruá, em agenda de pré-campanha, Bocalom afirmou que já passou por Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, esteve em Tarauacá e seguiria para Feijó e Manoel Urbano. Ele disse que a caminhada pelo interior faz parte da estratégia de apresentar seu projeto a municípios fora da capital.

Ao tratar de desenvolvimento, o pré-candidato voltou ao lema “produzir para empregar”, usado por ele em outras disputas eleitorais e gestões anteriores. Para Bocalom, o Acre precisa reduzir a dependência de produtos que chegam de outros estados e fortalecer cadeias produtivas locais, citando itens como café, arroz, leite, feijão, milho, cacau, tomate e soja.

Na avaliação do ex-prefeito, o estado perde oportunidades ao importar alimentos que poderiam ser produzidos internamente. Ele apontou o café como exemplo e disse que a cultura já tem mudado a realidade de municípios acreanos, mencionando Acrelândia, Mâncio Lima, Assis Brasil, Brasileia, Sena Madureira e Manoel Urbano como locais onde a produção tem crescido.

Bocalom também defendeu mudanças na política ambiental para ampliar o uso econômico da terra. Ao comentar a situação da Amazônia, afirmou que é preciso “destravar essa Amazônia” e disse que o produtor rural precisa ter mais condições de trabalhar. Ele criticou o que considera excesso de restrições ambientais e afirmou que o Acre deve discutir alternativas para ampliar a produção e aproveitar o potencial agrícola, mineral e logístico, citando a ligação com o Peru pela região de Cruzeiro do Sul e a possibilidade de exploração de recursos na Serra do Divisor.

Na entrevista, o pré-candidato disse que o governo de Gladson Cameli deixou como um dos legados “deixar o povo trabalhar”, mas afirmou que ainda há medidas a serem tomadas para fortalecer o setor produtivo. Ele defendeu a recuperação de estruturas de apoio ao produtor, como assistência técnica e políticas voltadas à agricultura familiar.

Ao falar sobre ações na área rural, Bocalom citou iniciativas realizadas em Rio Branco, como distribuição de calcário e mecanização agrícola. Segundo ele, políticas do tipo podem aumentar a produtividade de culturas como mandioca, café, arroz e feijão.

O tom eleitoral também apareceu ao longo da conversa. Bocalom afirmou que sua candidatura entra em uma nova fase e disse que pretende percorrer todos os municípios acreanos. Ao comentar a disputa pelo Palácio Rio Branco, afirmou que “a eleição começa agora”.

O pré-candidato relacionou a viagem pelo Juruá à disputa de 2010, quando concorreu ao governo e perdeu por pequena diferença. Segundo ele, iniciar a agenda pela região tem significado político porque foi no Juruá que sua candidatura teve maior dificuldade naquele ano.

No encerramento, Bocalom disse que pretende levar ao governo a experiência acumulada como empresário, professor, prefeito de Acrelândia e prefeito de Rio Branco. Ele afirmou que sua prioridade é gestão com resultado e repetiu que acredita no potencial econômico do estado. “O Acre tem jeito”, disse.

A governadora do Acre, Mailza Assis, visitou na manhã desta quarta-feira (22) a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em Rio Branco, e acompanhou a apresentação do planejamento estratégico da pasta para os primeiros 100 dias de gestão. Recebida pelo secretário José Américo Gaia, a governadora participou de uma reunião com diretores e secretários para detalhamento das prioridades que vão orientar as ações até junho.

O plano reúne um mapa de medidas consideradas prioritárias e prevê 118 entregas entre abril e junho, com orçamento estimado em R$ 111,1 milhões. Entre os eixos, o planejamento mira o fortalecimento da atuação integrada das instituições que formam o Sistema Integrado de Segurança Pública do Acre (Sisp), com foco na redução da criminalidade e na ampliação da sensação de segurança da população.

Durante o encontro, Mailza afirmou que a área está entre as frentes centrais do governo. “Parabenizo pelo trabalho e compreendo essa atuação da Segurança Pública. Essa é uma grande frente do nosso governo. Prezamos por uma Segurança Pública atuante, bem equipada e em diálogo com a população, garantindo maior cuidado e proteção”, disse. A governadora também vinculou a agenda de segurança ao desempenho de outras políticas públicas. “Com segurança, fica mais fácil trabalhar educação, saúde e assistência social. Segurança pública precisa ser prioridade. Vamos continuar avançando para garantir direitos, como o direito de ir e vir, e assegurar mais qualidade de vida para nossa sociedade”, afirmou.

José Américo Gaia disse que o trabalho será intensificado em várias frentes e apontou o enfrentamento à violência contra a mulher como uma das preocupações da gestão. “Estamos empenhados para atuar em todas as frentes de segurança, principalmente no combate à violência contra a mulher, uma grande preocupação do nosso governo. Estamos atuando em todos os municípios, com iniciativas como o Acre Pela Vida, prezando pela integração social”, declarou.

Segundo o secretário, apesar de o documento organizado para o início da gestão concentrar entregas no período até junho, as ações estão projetadas até o fim do ano, com metas voltadas à melhoria contínua dos indicadores. “Nosso grande objetivo é alcançarmos os melhores índices já registrados e avançar ainda mais. Sabemos que temos muito a contribuir para melhorar a qualidade de vida da nossa sociedade. Segurança é base para que outras áreas avancem”, afirmou.

A agenda na Sejusp marca o início da execução do cronograma apresentado ao Palácio Rio Branco, com entregas previstas para os próximos meses e desdobramentos ao longo de 2026, em um calendário que inclui ações em todos os municípios e medidas de integração entre forças e programas estaduais.