Desembargadoras Waldirene Cordeiro e Regina Ferrari ocuparão a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça; posse está prevista para fevereiro de 2027

O desembargador Júnior Alberto foi eleito, por aclamação, presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para o biênio 2027-2029. A eleição ocorreu na quarta-feira (14), durante a 13ª Sessão Extraordinária do Pleno Administrativo, realizada no Palácio da Justiça, em Rio Branco. A nova administração deverá tomar posse em fevereiro de 2027.

Além da Presidência, foram definidos os demais cargos da direção do Judiciário acreano. A desembargadora Waldirene Cordeiro foi eleita vice-presidente, enquanto Regina Ferrari assumirá a Corregedoria-Geral da Justiça.

Júnior Alberto sucederá o desembargador Laudivon Nogueira, atual presidente da Corte. A administração em exercício também conta com Regina Ferrari na Vice-Presidência e Nonato Maia na Corregedoria-Geral da Justiça.

Durante a sessão, os desembargadores escolheram os responsáveis por outros setores do Tribunal. Laudivon Nogueira assumirá a direção da Escola do Poder Judiciário, enquanto Nonato Maia ficará responsável pela Coordenação dos Juizados Especiais.

Também foram definidos os presidentes das câmaras julgadoras. Samoel Evangelista comandará a Câmara Criminal, Roberto Barros ficará à frente da Primeira Câmara Cível e Nonato Maia presidirá a Segunda Câmara Cível.

Ao comentar o resultado, Júnior Alberto afirmou que pretende dar continuidade às ações de modernização administrativa e melhorar a prestação dos serviços judiciais à população acreana.

“Na minha gestão, a Presidência será uma extensão dos gabinetes”, declarou o presidente eleito, ao defender maior integração entre os integrantes da Corte.

O atual presidente, Laudivon Nogueira, conduziu a votação e afirmou que a escolha por aclamação demonstrou o entendimento entre os desembargadores sobre a composição da nova administração.

A eleição também marcou o retorno da escolha da direção do TJAC ao Palácio da Justiça, após mais de duas décadas. A última votação realizada no prédio histórico havia ocorrido em outubro de 2000, quando Arquilau Melo foi eleito presidente.

Natural de Brasiléia, Júnior Alberto é formado em Direito pela Universidade Federal do Acre (Ufac) e ingressou na magistratura em 1995. Atuou em comarcas como Sena Madureira, Cruzeiro do Sul e Rio Branco, antes de ser promovido ao cargo de desembargador, em maio de 2014.

Ao longo da carreira, exerceu funções como corregedor-geral da Justiça, ouvidor-geral do TJAC e presidente da Segunda Câmara Cível. Atualmente, ocupa a Coordenação dos Juizados Especiais Cíveis e integra a Segunda Câmara Cível.

A nova administração ficará responsável pela condução das atividades administrativas do Judiciário estadual, incluindo a gestão de recursos, o funcionamento das unidades judiciais e a continuidade dos projetos de modernização da Justiça acreana.

Um homem foi condenado a 1 ano e 8 meses de prisão, em regime aberto, por divulgar imagens íntimas da ex-companheira sem autorização, após ela se recusar a reatar o relacionamento. A decisão foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e divulgada nesta quarta-feira (14).

Além da pena de reclusão, o condenado deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à vítima e participar de um grupo reflexivo, voltado à conscientização sobre violência doméstica.

De acordo com o processo, o homem encaminhou imagens íntimas da ex-companheira ao atual namorado dela como forma de retaliação pelo fim do relacionamento. Antes da divulgação, a mulher já havia sido ameaçada pelo acusado.

Ao analisar o recurso, o desembargador Francisco Djalma, relator do caso, considerou que o crime ocorreu em um contexto de violência doméstica e familiar. O magistrado manteve o aumento da pena por entender que houve intenção de vingança ou humilhação, circunstância reforçada pela confissão do réu.

A divulgação não consentida de imagens íntimas é crime previsto no artigo 218-C do Código Penal, incluído na legislação brasileira em 2018. A norma pune quem oferece, transmite, distribui, publica ou repassa fotografias, vídeos e outros registros de conteúdo sexual sem autorização, nas condições previstas em lei.

Quando a divulgação é praticada por alguém que manteve relação íntima de afeto com a vítima ou com a finalidade de vingança ou humilhação, a legislação prevê aumento da pena.

O processo tramita em segredo de Justiça, e as identidades dos envolvidos não foram divulgadas.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) utiliza o depoimento especial para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com o objetivo de evitar que precisem relatar repetidamente situações traumáticas durante processos judiciais. O procedimento é realizado em ambiente reservado, com acompanhamento de profissionais capacitados e recursos de gravação.

Até agosto de 2026, a 1ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco recebeu 394 processos, enquanto a Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro do Sul registrou outros 387. Juntas, as duas unidades somaram 781 processos recebidos no período, conforme dados do painel Justiça em Números. Os registros abrangem diferentes demandas judiciais da infância e juventude, não apenas casos de violência.

Entre as situações atendidas pelo sistema de Justiça estão denúncias de estupro de vulnerável, maus-tratos, abandono e lesões corporais. Também são acompanhados casos de crianças e adolescentes expostos direta ou indiretamente a crimes violentos contra familiares ou pessoas de sua convivência.

O depoimento especial permite que a criança seja ouvida em uma sala separada do ambiente tradicional de audiência. O espaço conta com câmeras e microfones que registram a conversa conduzida por um profissional da equipe multidisciplinar. A gravação pode ser utilizada ao longo do processo, reduzindo a necessidade de novos depoimentos.

A medida busca impedir a chamada revitimização, situação em que a vítima precisa reviver o sofrimento ao repetir diversas vezes o relato da violência sofrida.

O procedimento está previsto na Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece mecanismos de proteção para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A Resolução nº 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também estabelece diretrizes para a realização desses atendimentos no Judiciário.

Como parte da capacitação dos profissionais envolvidos, a Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) oferecerá o curso “Depoimento Especial com o Protocolo Brasileiro”, com carga horária de 40 horas.

A formação será conduzida pela pedagoga Alessandra Pinheiro, da Vara da Infância e Juventude. As inscrições permanecem abertas até 19 de outubro e são destinadas a integrantes das equipes multidisciplinares do Judiciário, auxiliares da Justiça e profissionais do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente (Caica).

A iniciativa integra as medidas adotadas pelo Judiciário acreano para assegurar que crianças e adolescentes sejam ouvidos em condições adequadas, respeitando sua idade, seu desenvolvimento e sua condição de vítimas ou testemunhas de violência.