O Tribunal de Justiça do Acre firmou nesta terça-feira, 14, em Rio Branco, um acordo de cooperação técnica para melhorar a infraestrutura e as condições de habitabilidade das penitenciárias do estado. A parceria reúne o Judiciário, o Instituto de Administração Penitenciária e outras instituições públicas e conselhos profissionais, com foco no cumprimento das metas do Plano Estadual Pena Justa.
O acordo prevê vistorias, diagnósticos, relatórios estruturais, adequações arquitetônicas e emissão de licenças para os estabelecimentos penais. Entre as metas estão o fornecimento contínuo de água, a eliminação de celas em situação crítica, a garantia de área mínima de seis metros quadrados por pessoa privada de liberdade e a regularização das unidades junto à Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros.
Também estão previstas adaptações em espaços voltados a grupos em situação de vulnerabilidade, como gestantes, lactantes e pessoas LGBTQIA+. O termo tem vigência inicial de 36 meses e não prevê repasse de recursos entre as instituições.
Além do TJAC e do Iapen, participam da cooperação as secretarias estaduais de Saúde, Obras Públicas e Planejamento, o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, a Vigilância Sanitária, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre.
Na mesma solenidade, foram assinados mais dois acordos. Um deles cria o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, com implantação inicial em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. A medida busca garantir assistência social, proteção e encaminhamentos a pessoas presas e familiares durante as audiências de custódia, antes e depois da análise judicial.
O atendimento será voluntário e poderá incluir acesso a água, alimentação, itens de higiene, contato com familiares, levantamento socioeconômico e encaminhamento à rede de assistência social, saúde ou atendimento jurídico. Pessoas com sinais de transtornos mentais ou sofrimento psíquico deverão ser encaminhadas à Rede de Atenção Psicossocial. O protocolo também prevê atendimento específico para indígenas, migrantes, gestantes, lactantes, pessoas LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência.
O terceiro acordo trata da ampliação da Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. A parceria entre TJAC, Iapen e Defensoria Pública do Estado deve expandir os Escritórios Sociais para outras regiões do Acre e criar um fluxo permanente de atendimento a pessoas que estão nos últimos seis meses de pena em regime fechado e a quem já deixou o cárcere.
O Plano Estadual Pena Justa reúne mais de 300 metas nacionais e estaduais, com execução prevista até 2027. As medidas abrangem gestão de vagas para reduzir a superlotação, ampliação de educação e trabalho nas unidades prisionais, melhoria da infraestrutura e fortalecimento de políticas de reinserção social.
