O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) foi o vencedor do Prêmio Juízo Verde, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria Indicadores de Produtividade/Área Ambiental na Justiça Estadual. A premiação ocorreu na última sexta-feira, 14, em Brasília, durante a abertura da 4ª edição do encontro Judiciário Sustentável.

Representando a corte acreana na cerimônia realizada na sede do CNJ, estiveram presentes a coordenadora de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (COSUS), desembargadora Waldirene Cordeiro, a secretária de Infraestrutura (Seinf), Ana Paula Carrilho e a servidora, Valcilda Amorim.

A honraria concedida ao TJAC consiste em um selo honorífico destinado às instituições que se destacam pela eficiência na atuação jurisdicional finalística e pela implementação de práticas sustentáveis na gestão administrativa.

Impacto do projeto Plantando o Futuro

A iniciativa vencedora integra o Plano de Logística Sustentável (PLS) do TJAC e está alinhada às Resoluções n.º 400/2021 e n.º 594/2024 do CNJ, além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Com foco em ações de curto e longo prazo, o projeto prevê:

Reflorestamento urbano: Plantio de 15 mil árvores até 2030 para fomento da arborização urbana e do equilíbrio climático;

Neutralização de carbono: Compensação das emissões de gases de efeito estufa decorrentes das rotinas operacionais do Poder Judiciário;

Engajamento comunitário: Ampliação das campanhas de conscientização ecológica envolvendo magistrados, servidores, instituições parceiras e a sociedade civil.

Sustentabilidade em jogo

A solenidade debateu a urgência da pauta socioambiental no Poder Judiciário. O conselheiro do CNJ Ilan Presser defendeu que a gestão dos tribunais deve dar o exemplo por meio da governança e da transparência, combinando a solução célere dos litígios ambientais com uma administração sustentável.

Na mesma linha, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, reforçou a importância do fortalecimento das instituições na Amazônia para coibir a grilagem e a destruição de recursos naturais, destacando o avanço histórico do sistema de justiça ao incorporar a sustentabilidade e a transição climática em suas diretrizes permanentes.

Receber o Prêmio Juízo Verde, segundo a desembargadora Waldirene Cordeiro, é uma grande honra e um importante reconhecimento ao compromisso do Tribunal de Justiça do Acre com a sustentabilidade e a preservação ambiental.

“Essa conquista demonstra que nosso compromisso com a Amazônia e com as futuras gerações se traduz em ações concretas. É também resultado do trabalho conjunto de magistrados, servidores, equipes técnicas e instituições parceiras, que acreditam que a sustentabilidade deve fazer parte da gestão e da atuação do Judiciário. Essa conquista demonstra que nosso compromisso com a Amazônia e com as futuras gerações se traduz em ações concretas. É também resultado do trabalho conjunto de magistrados, servidores, equipes técnicas e instituições parceiras, que acreditam que a sustentabilidade deve fazer parte da gestão e da atuação do Judiciário”, ressaltou.

Assessoria

Casais de Sena Madureira que desejam oficializar a união já podem se inscrever para o casamento coletivo do Projeto Cidadão. As inscrições começaram nesta segunda-feira (17) e seguem até 8 de setembro, com atendimento das 8h às 16h no cartório do município. A cerimônia será gratuita e está marcada para 23 de setembro, às 17h, na Arena da Expo Sena.

O casamento coletivo integra a programação do Projeto Cidadão, realizado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Além da celebração dos matrimônios, a ação vai reunir serviços públicos nas áreas de documentação, assistência jurídica, saúde e assistência social.

Durante a programação, a população poderá buscar serviços para emissão de RG, certidão de nascimento e CPF. Também estão previstos atendimentos jurídicos do Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Justiça Federal, além de consultas médicas e serviços relacionados ao Cadastro Único, Bolsa Família e INSS Digital.

Para participar do casamento coletivo, os noivos solteiros devem apresentar certidão de nascimento original, legível e sem rasuras, comprovante de endereço, RG e CPF, com originais e cópias.

No caso de pessoas divorciadas, é exigida certidão de casamento original com averbação do divórcio, também legível e sem rasuras. É necessário apresentar ainda cópia do processo ou da sentença de divórcio na parte referente à partilha de bens, além de comprovante de endereço, RG e CPF.

Noivos com idade entre 16 anos e 18 anos incompletos precisam apresentar certidão de nascimento, comprovante de endereço e estar acompanhados dos pais, que devem levar RG e CPF. Caso um dos responsáveis tenha falecido, será necessária a certidão de óbito. Na ausência dos pais, deve ser apresentado consentimento por escrito do responsável.

As certidões apresentadas para a inscrição devem estar atualizadas há, no máximo, seis meses.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) lançou a Medida Protetiva Eletrônica, ferramenta que permite a mulheres em situação de violência doméstica e familiar pedir proteção judicial pela internet. A iniciativa foi apresentada em Rio Branco durante a 33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, no mês em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, e busca facilitar o acesso das vítimas ao Judiciário.

Com o novo serviço, a mulher pode solicitar a medida protetiva sem precisar comparecer inicialmente a uma unidade judicial. O procedimento inclui o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, com informações sobre as agressões, ameaças e demais circunstâncias enfrentadas pela vítima.

Os dados encaminhados eletronicamente são usados para a análise do pedido pela Justiça. A decisão sobre a medida protetiva deve ocorrer em até 48 horas e não depende da realização prévia de audiência.

A ferramenta amplia as opções disponíveis para mulheres que encontram dificuldades para procurar presencialmente uma delegacia ou unidade do Judiciário. Nos casos em que houver risco imediato ou uma situação de violência em andamento, o atendimento emergencial continua sendo feito pelas forças de segurança, por meio do telefone 190.

As medidas protetivas podem estabelecer diferentes restrições ao agressor, de acordo com cada caso. Entre as determinações possíveis estão o afastamento do lar, a proibição de aproximação da vítima e de familiares e a proibição de contato por telefone, mensagens, redes sociais ou outros meios.

O lançamento fez parte da programação da Semana da Justiça pela Paz em Casa, mobilização voltada ao julgamento de processos e ao fortalecimento das ações de enfrentamento à violência doméstica. No Acre, a programação prevê um mutirão com 139 audiências relacionadas à Lei Maria da Penha.

A coordenadora das Mulheres em Situação de Violência do TJAC, juíza Louise Santana, afirmou que a atuação do Judiciário nessa área envolve não apenas a realização de audiências, mas também iniciativas capazes de facilitar a chegada das vítimas aos serviços de proteção.

A secretária de Estado da Mulher, Simone Santiago, também participou do lançamento. A avaliação apresentada durante a programação é de que o pedido eletrônico reduz barreiras burocráticas e oferece uma alternativa para mulheres que precisam recorrer à Justiça.

A vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, abordou a necessidade de ampliar os canais de atendimento às vítimas, principalmente nos casos em que a mulher encontra dificuldades para chegar presencialmente a uma delegacia ou ao Judiciário.

Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, das forças de segurança e de instituições que integram a rede de proteção às mulheres participaram da programação. A desembargadora emérita Eva Evangelista e a desembargadora Regina Ferrari também foram homenageadas durante o evento.

A Medida Protetiva Eletrônica passa a integrar os instrumentos utilizados no Acre para aplicação da Lei Maria da Penha. Criada em 2006, a legislação estabeleceu mecanismos específicos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher e regulamentou medidas de proteção destinadas às vítimas.

A implantação do pedido eletrônico ocorre no ano em que a Lei Maria da Penha completa duas décadas. A nova ferramenta busca encurtar o caminho entre a solicitação da vítima e a análise judicial, especialmente em situações nas quais o deslocamento até uma unidade de atendimento representa uma dificuldade adicional.